Muitas clínicas de médicos e dentistas em Belo Horizonte recolhem o ISS sobre o faturamento — a alíquota que incide sobre cada real que entra. O que boa parte dos sócios não sabe é que a lei prevê, para as sociedades de profissionais, um regime diferente: o ISS por um valor fixo, calculado por profissional habilitado, independentemente do quanto a clínica fatura. Em uma clínica com boa receita, a diferença entre os dois regimes se repete todo mês.

O ponto que mais gera dúvida — e mais autuação — é se a clínica constituída como sociedade limitada (Ltda) tem direito a esse regime. A resposta curta: a forma de Ltda, por si só, não afasta o benefício. O que decide é a natureza do serviço prestado. Este texto explica a regra, o que o STJ firmou e o que descaracteriza a sociedade uniprofissional. É conteúdo informativo — cada clínica depende de análise do caso concreto.

I A diferença: valor fixo por profissional x percentual sobre o faturamento

A base do regime está no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, que instituiu o ISS calculado por alíquota fixa — em função do número de profissionais — para as sociedades que prestam serviço de forma pessoal, e não sobre o preço do serviço. Embora o Decreto-Lei seja antigo, os §§ 1º e 3º do art. 9º foram recepcionados pela Constituição de 1988 (Súmula 663 do STF) e continuam em vigor mesmo depois da Lei Complementar 116/2003, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Em Belo Horizonte, a matéria é disciplinada pela Lei Municipal 8.725/2003 (art. 13, na redação da Lei 9.799/2009), que define quem se enquadra como sociedade de profissionais e como o imposto fixo é apurado. Na prática, a escolha entre recolher por valor fixo por profissional ou por percentual sobre o faturamento não é livre: depende de a sociedade preencher, ou não, os requisitos legais.

Para dar concretude: em 2026, o ISS fixo da sociedade de profissionais em BH é cobrado mensalmente, por profissional habilitado, em valores progressivos conforme o número de profissionais — de R$ 278,80 por profissional/mês (sociedades de até 5 profissionais) a R$ 697,03 (acima de 20), conforme os valores vigentes da Prefeitura de Belo Horizonte (Lei 8.725/2003, art. 13, com a progressividade da Lei 9.979/2009). É um valor que independe do faturamento — e é justamente aí que costuma morar a diferença, muitas vezes expressiva, em relação ao recolhimento por percentual sobre a receita. Em Belo Horizonte, esse percentual é de 3% para os serviços de clínicas médicas e odontológicas (art. 14 da Lei 8.725/2003, item 4 da lista de serviços); os 5% correspondem apenas ao teto nacional da Lei Complementar 116/2003.

II O que o STJ decidiu: a forma de Ltda, sozinha, não derruba o benefício

Durante anos houve insegurança: clínicas eram autuadas apenas por serem Ltda, sob o argumento de que a responsabilidade limitada revelaria caráter empresarial. O STJ, porém, consolidou o entendimento oposto — e o fixou em recurso repetitivo, com efeito vinculante. No Tema 1.323 (REsp 2.162.486/SP e REsp 2.162.487/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 8 de outubro de 2025, DJe de 14/10/2025), a Corte firmou que a sociedade de profissionais sob a forma de responsabilidade limitada faz jus ao regime de ISS fixo do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, desde que preenchidos três requisitos cumulativos: (i) prestação pessoal do serviço pelos sócios; (ii) responsabilidade técnica individual; e (iii) ausência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter pessoal da atividade. O STJ rejeitou expressamente o argumento de que a responsabilidade limitada, por si só, afastaria o benefício. No mesmo sentido já vinha decidindo a Primeira Seção (PUIL 3.608/MG, j. 28/02/2024; EAREsp 31.084/MS, 2021).

A Corte foi além em dois pontos que costumam ser usados pela fiscalização: a distribuição de lucros não descaracteriza a sociedade (é desdobramento natural de qualquer sociedade, simples ou empresária), e a diferença entre a sociedade simples e a empresária não está no tipo societário ou na distribuição de resultados, mas no modelo da atividade econômica — nos termos do art. 966, parágrafo único, do Código Civil. Um registro importante: mesmo com a tese vinculante, o enquadramento não é automático pela forma societária — ele depende de a clínica efetivamente cumprir os três requisitos, o que se comprova caso a caso.

III Os requisitos que realmente decidem

O benefício não vem do nome da sociedade, mas de três características cumulativas da operação:

  1. Pessoalidade. O serviço é prestado pelos próprios sócios, com o seu trabalho intelectual e técnico — ainda que com o concurso de auxiliares e colaboradores. Sem o labor pessoal dos sócios, não há a prestação.
  2. Responsabilidade técnica pessoal. Cada sócio responde pessoalmente pelo exercício da sua atividade, na forma da regulamentação profissional (CRM, CRO etc.).
  3. Ausência de caráter empresarial. A organização dos fatores de produção não se sobrepõe ao trabalho dos sócios. É o critério do art. 966, parágrafo único, do Código Civil.

IV O que descaracteriza — e faz o ISS voltar a incidir sobre o faturamento

Os pontos que a fiscalização costuma apontar para negar o regime fixo:

  • Sócio não habilitado ou puramente investidor. A entrada de sócio que não exerce a profissão-fim tende a sinalizar caráter empresarial.
  • Terceirização da atividade-fim. Quando o serviço deixa de ser prestado pelos sócios e passa a depender de uma estrutura que os substitui.
  • Objeto social amplo ou plúrimo. Contrato social que mistura atividades e foge da uniprofissionalidade.
  • Porte que se sobrepõe ao trabalho pessoal. Estrutura organizacional em que a empresa, e não o profissional, é o centro da prestação.

Em outras palavras: o regime protege a clínica que é, de fato, uma reunião de profissionais que trabalham — não a que se organiza como empresa cujo resultado independe da atuação pessoal dos sócios.

V Recebi auto de infração cobrando o ISS sobre o faturamento. E agora?

Duas frentes costumam existir, sempre a depender do caso concreto:

  • Defesa administrativa. Há prazo para impugnar o auto, demonstrando, com o contrato social e a documentação da operação, o caráter uniprofissional e pessoal da sociedade.
  • Recuperação do que foi pago a maior. Quem recolheu sobre o faturamento quando tinha direito ao regime fixo pode, em tese, discutir a restituição ou compensação dos últimos cinco anos.

VI Checklist rápido

  • [ ] A clínica está constituída como sociedade de profissionais (sócios da mesma habilitação)?
  • [ ] O serviço é prestado pessoalmente pelos sócios, com responsabilidade técnica individual?
  • [ ] O contrato social reflete a uniprofissionalidade (objeto específico, sem sócio investidor)?
  • [ ] A clínica está recolhendo hoje por faturamento quando poderia recolher por valor fixo por profissional?
  • [ ] Já foi apurada a diferença entre os dois regimes e eventual crédito dos últimos 5 anos?
  • [ ] Há auto de infração em curso e o prazo de defesa está preservado?

VII Conclusão

O ISS fixo por profissional é um dos pontos de organização tributária mais concretos para clínicas em Belo Horizonte — e um dos mais mal aproveitados, muitas vezes por um receio infundado de que a forma de Ltda impediria o benefício. O STJ já esclareceu que não é o tipo societário que decide, e sim a natureza pessoal e uniprofissional do serviço. Como o enquadramento depende de prova concreta da operação e do contrato social, o caminho seguro é uma análise técnica antes de mudar o recolhimento ou de responder a uma autuação.

Se você é sócio ou gestor de uma clínica em BH e quer entender se a sua estrutura comporta o regime fixo, vale uma conversa técnica para avaliar o enquadramento e os riscos envolvidos.

*Conteúdo meramente informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada situação deve ser analisada individualmente por profissional habilitado. TR Advocacia — Thiago Reis, OAB/MG 117.867.*

VIII Perguntas frequentes

Uma clínica constituída como Ltda pode recolher ISS fixo por profissional? Pode, desde que cumpra os requisitos. O STJ fixou essa orientação em recurso repetitivo, com efeito vinculante: no Tema 1.323 (REsp 2.162.486/SP e 2.162.487/SP, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJe 14/10/2025), decidiu que a forma de responsabilidade limitada, por si só, não afasta o regime de ISS fixo do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, desde que presentes a prestação pessoal do serviço, a responsabilidade técnica individual e a ausência de estrutura empresarial. No mesmo sentido, PUIL 3.608/MG (2024).

O que descaracteriza a sociedade uniprofissional e faz o ISS fixo cair? O caráter empresarial: quando a organização dos fatores de produção se sobrepõe ao trabalho pessoal dos sócios. São sinais de alerta a presença de sócio não habilitado ou puramente investidor, a terceirização da atividade-fim, o objeto social amplo/plúrimo e a ausência de responsabilidade técnica pessoal dos sócios. Nesses casos, a fiscalização tende a exigir o recolhimento sobre o faturamento.

A distribuição de lucros descaracteriza a sociedade uniprofissional? Não. O STJ registrou que a distribuição de lucros é mero desdobramento do conceito de sociedade — tanto a simples quanto a empresária auferem e distribuem lucro. O que diferencia uma da outra é o modelo da atividade econômica (art. 966, parágrafo único, do Código Civil), e não a distribuição de resultados.

Odontologistas e outros profissionais de saúde também podem ter ISS fixo em BH? Sim. O regime do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/1968 alcança sociedades de profissionais regulamentados que prestem serviço de forma pessoal — médicos, dentistas, fisioterapeutas, entre outros. A análise dos requisitos (pessoalidade, responsabilidade técnica e ausência de caráter empresarial) é feita caso a caso, à luz do contrato social e da operação real.

Recebi auto de infração cobrando o ISS por percentual sobre o faturamento. O que fazer? Há prazo para impugnar administrativamente o auto, apresentando a documentação que demonstra o caráter uniprofissional e pessoal da sociedade. Também pode caber pedido de restituição ou compensação do que foi pago a maior nos últimos cinco anos. Cada caso depende da prova concreta da atividade e da estrutura societária.