Habilitação no Radar: limite de importação e como ampliar
Habilitação Limitada no Siscomex: limites de US$ 50 mil e US$ 150 mil por seis meses (IN RFB 1.984/2020) e como pedir revisão de estimativa para importar mais.
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Publicações & análises
Insights & análises.
Leituras curtas da nossa equipe sobre as decisões e movimentações que mudam o jogo para empresas em crescimento — tributário, contratos, trabalhista preventivo e compliance em foco.
Importação por conta e ordem ou por encomenda: quem responde
Importação por conta e ordem ou por encomenda: adquirente e encomendante respondem solidariamente pelos tributos (DL 37/1966, art. 32). O que exigir da trading.
Integralizar imóvel na holding: quando não há ITBI
O art. 156, §2º, I, da Constituição afasta o ITBI na integralização, salvo atividade imobiliária preponderante; o Tema 796 do STF tributa o excedente.
Doação de quotas com usufruto: como o ITCMD incide em Minas
Doação de quotas com reserva de usufruto em MG: ITCMD de 5% da Lei 14.941/2003, base de cálculo das quotas, prazo de pagamento e progressividade da EC 132/2023.
Tributo federal pago a maior: restituição, compensação e prazo
Tributo federal pago a maior: direito à restituição (CTN, art. 165), prazo de 5 anos (art. 168 e LC 118/2005), PER/DCOMP, compensação e correção pela Selic.
Créditos de PIS/COFINS sobre insumos: o que conta como insumo
Tema 779 do STJ: insumo é o gasto essencial ou relevante para produzir ou prestar o serviço. O que gera crédito de PIS/COFINS e como recuperar cinco anos.
Simples Nacional: como restituir ou compensar valor pago a maior
Pagou DAS a maior no Simples Nacional? Veja como retificar o PGDAS-D, pedir restituição ou compensar, o prazo de cinco anos do CTN e quem devolve ICMS e ISS.
Banco de horas: quando o acordo individual basta
O art. 59 da CLT separa três regimes de compensação de jornada — mesmo mês, seis meses e um ano — e só o último exige negociação coletiva.
IBS e CBS 2026: a dispensa é condicional
O §1º do art. 348 da LC 214/2025 condiciona a dispensa ao cumprimento das acessórias; a LC 227/2026 criou 60 dias para suprir a omissão.
Administrador agiu fora do contrato social
A Lei 14.195/2021 revogou o parágrafo único do art. 1.015 do Código Civil. A proteção da sociedade passou a ser a responsabilização interna.
Custo disparou: dá para revisar o contrato?
O art. 478 do Código Civil oferece resolução, não revisão. A revisão depende do art. 479 — ou de uma cláusula que a empresa tenha escrito antes.
Subempreitada: a retenção do art. 455 da CLT
O parágrafo único do art. 455 da CLT dá ao empreiteiro principal ação regressiva e retenção de valores devidos ao subempreiteiro.
Corretagem e SATI: o que pode ser repassado
O Tema 938 do STJ validou o repasse da corretagem se o preço total for previamente informado com destaque — e considerou abusiva a cobrança de SATI.
Registro do loteamento: por que vender lote antes dele é nulo
Aprovação municipal não é registro. O art. 18 da Lei 6.766/1979 dá 180 dias, e o art. 37 veda vender parcela de loteamento não registrado.
Loteamento ou desmembramento: a diferença que muda o procedimento inteiro
Abrir via nova define o regime. O art. 2º da Lei 6.766/1979 separa os dois — e com eles a infraestrutura exigida e a área pública a transferir.
Condomínio de lotes, loteamento aberto e acesso controlado: três regimes distintos
"Condomínio fechado" é nome comercial. O art. 1.358-A do Código Civil e o art. 2º, §8º, da Lei 6.766 descrevem estruturas diferentes.
Distrato em loteamento: a regra é o art. 32-A, não a da incorporação
Cláusula penal e despesas limitadas a 10% do valor atualizado do contrato, fruição de 0,75% e devolução em até 12 parcelas.
CIPA e assédio: as quatro obrigações do art. 23 da Lei 14.457/2022
Regras de conduta nas normas internas, canal de denúncia com anonimato, pauta na comissão e capacitação a cada 12 meses — com o prazo de adoção já vencido.
Ler artigo →Exclusão do Simples Nacional por débito: o relógio começa na ciência
O art. 31, IV, da LC 123/2006 adia o efeito para o ano-calendário seguinte ao da ciência — e o art. 151 do CTN mostra que pagar não é o único caminho.
Ler artigo →Apuração de haveres: o sócio saiu, e agora quanto vale a parte dele
O contrato social vem primeiro; na omissão, o art. 606 do CPC manda avaliar ativos tangíveis e intangíveis a preço de saída em balanço de determinação.
Ler artigo →Fiança em contrato empresarial: três formas de perder a garantia
O art. 838 do Código Civil desobriga o fiador, ainda que solidário, quando o credor concede moratória, inviabiliza a sub-rogação ou aceita bem diverso.
Ler artigo →Negócio jurídico processual: as regras do processo escritas no contrato
O art. 190 do CPC permite convencionar sobre procedimento e ônus processuais antes do litígio; o art. 191 acrescenta o calendário que vincula até o juiz.
Ler artigo →O cliente não pagou a medição: o empreiteiro pode parar a obra?
O art. 625 do Código Civil não lista a falta de pagamento, mas o inciso I e o art. 476 sustentam a suspensão — e o art. 624 exige justa causa documentada.
Ler artigo →Memorial de incorporação: por que o registro vem antes da primeira venda
O art. 32 da Lei 4.591/1964 condiciona alienar e onerar frações ideais ao registro, e o art. 33 impõe um prazo de 180 dias sobre esse registro.
Ler artigo →Empregado afastado pelo INSS: suspensão do contrato, retorno e a estabilidade do art. 118
Os 15 primeiros dias por conta do empregador, a licença não remunerada do art. 476 da CLT e quando o retorno gera estabilidade de 12 meses pelo art. 118 da Lei 8.213/1991.
Ler artigo →Certidão positiva com efeito de negativa: como a empresa com débito continua regular
As três hipóteses do art. 206 do Código Tributário Nacional e as causas de suspensão da exigibilidade do art. 151 que mantêm a empresa apta a contratar.
Ler artigo →Citação eletrônica de empresa: o prazo de 3 dias úteis e a multa do art. 246 do CPC
O cadastro obrigatório do art. 246, a regra específica para ME e EPP na Redesim, a multa de até 5% do valor da causa e a contagem do art. 231, IX.
Ler artigo →Serviço extra em obra: por que o art. 619 exige instrução escrita para cobrar mais
A regra do art. 619 do Código Civil, a presunção de anuência do parágrafo único, o valor probatório do diário de obra e a medição do art. 614.
Ler artigo →Prazo de tolerância de 180 dias: o requisito de forma que protege (ou não) a incorporadora
Por que o art. 43-A da Lei 4.591/1964 exige pactuação clara e destacada, como se calcula o 1% do §2º e o efeito da inversão da cláusula penal do Tema 971 do STJ.
Ler artigo →Transparência salarial: o que a Lei 14.611/2023 exige de quem tem 100 ou mais empregados
Quem publica, onde publica e com que periodicidade; a base de dados no eSocial, o plano de ação e a relação com a equiparação salarial do art. 461 da CLT.
Ler artigo →Transação tributária da PGFN: como regularizar dívida inscrita com desconto
O que é a transação da Lei 13.988/2020, quem pode aderir, como funcionam os descontos e o que conferir na capacidade de pagamento antes de assinar.
Ler artigo →Exclusão de sócio pelo art. 1.085 do Código Civil: requisitos e procedimento
Quando a lei permite excluir sócio por justa causa, a previsão contratual necessária, a reunião com direito de defesa e a apuração de haveres.
Ler artigo →Representação comercial: a indenização de 1/12 na rescisão do contrato
Por que a Lei 4.886/65 fixa um piso de 1/12 sobre as comissões, o aviso prévio do art. 34, as hipóteses de justa causa e o que definir em contrato.
Ler artigo →Arbitragem empresarial: quando a cláusula vale a pena (e quando pesa)
O que a cláusula compromissória decide de fato, custos adiantados, sigilo, os riscos da cláusula vazia e o desenho escalonado com mediação prévia.
Ler artigo →Justa causa por improbidade sem prova: o dano moral virou presumido
Reverter uma justa causa não gera, por si só, dano moral. Mas quando a dispensa acusa o empregado de improbidade e a acusação não se prova, o TST fixou tese vinculante de dano moral in re ipsa.
Ler artigo →O cliente não pagou e sua empresa recolhe PIS/COFINS assim mesmo
O STF fixou, em repercussão geral, que vendas inadimplidas não saem da base do PIS e da COFINS. Entenda o regime de competência, por que cancelada não é inadimplida e onde a lei permite reconhecer a perda.
Ler artigo →Comprar empresa sem herdar o passivo: por que o nome do contrato não decide
Comprar "só a carteira e os equipamentos" não isola o passivo automaticamente. O que o STJ exige para configurar trespasse, o filtro da contabilidade no art. 1.146 e como a sucessão de fato alcança o comprador.
Ler artigo →Recuperação extrajudicial: a terceira porta para reorganizar dívidas
Entre negociar credor a credor e pedir recuperação judicial existe uma via contratual pouco usada. O que ela alcança, como funciona a versão impositiva e o prazo de 90 dias que o STJ disse ser improrrogável.
Ler artigo →Prescreveu? Em quantos anos você perde o direito de cobrar um serviço não pago
3, 5 ou 10 anos? O prazo para cobrar um serviço não pago depende de haver documento e dívida líquida. A árvore de decisão do Código Civil (arts. 205, 206) e o que o STJ vem decidindo em 2026.
Ler artigo →ISS fixo por profissional em BH: valor fixo ou percentual do faturamento?
Clínica de médicos ou dentistas em BH pode recolher ISS por valor fixo por profissional — e não 5% sobre o faturamento — mesmo como Ltda. Veja o que o STJ decidiu e o que descaracteriza o benefício.
Ler artigo →ISS de limpeza, vigilância e manutenção: para qual município você paga
Serviço de facilities executado em BH gera ISS para qual município? A regra da LC 116/2003, as exceções por subitem e o que o STF decidiu (Tema 1020) sobre a retenção pelo tomador.
Ler artigo →Sociedade da clínica em 2026: pró-labore, distribuição de lucros e o que mudou
Pró-labore x distribuição de lucros, sociedade simples ou empresária (art. 966 CC), responsabilidade técnica e o que a Lei 15.270/2025 mudou na tributação dos lucros em 2026.
Ler artigo →Vícios construtivos e a garantia de 5 anos da obra: o art. 618 do Código Civil
Entregar a obra não encerra a responsabilidade: a garantia de cinco anos pela solidez e segurança, o que entra nesse conceito, o prazo de 180 dias e a documentação que protege a construtora.
Ler artigo →Recuperação de depósito judicial para empresas: o guia completo
O que são, os quatro tipos, como mapear valores dispersos em múltiplas comarcas, quem pode levantar, prazos realistas e os erros que travam o levantamento.
Ler artigo →Responsabilidade civil da clínica: quando o estabelecimento também responde pelo ato do médico
A clínica responde pelo erro do profissional? Obrigação de meios x resultado, o art. 14 do CDC, a situação do médico PJ e o papel do prontuário e do consentimento na prova.
Ler artigo →Contrato de facilities: reajuste, repactuação e o custo do dissídio
Quando o dissídio sobe o custo da mão de obra, quem paga? A diferença entre reajuste e repactuação, por que o Código Civil não garante repasse automático e a cláusula que protege os dois lados.
Ler artigo →LGPD na clínica: prontuário e marketing, os dois pontos de maior risco
Dado de saúde é dado sensível na LGPD. Entenda como tratar prontuário, marketing e compartilhamento na clínica para reduzir risco e proteger pacientes.
Ler artigo →Terceirização de facilities: por que o tomador responde pelo passivo
Quem contrata limpeza, portaria e segurança responde de forma subsidiária pelo passivo trabalhista do terceirizado. Entenda a Súmula 331 e como se proteger.
Ler artigo →Publicidade médica e odontológica: o que a clínica pode divulgar (e o que ainda gera processo ético)
A Resolução CFM 2.336/2023 abriu espaço para clínicas divulgarem trabalho, equipamentos e preços nas redes — mas manteve vedações. Veja o que pode, o que multa e como fica a LGPD.
Ler artigo →Patrimônio de afetação: como ele protege o comprador na planta
O patrimônio de afetação separa cada empreendimento do restante da incorporadora e protege quem compra na planta se a empresa quebrar. Entenda a Lei 10.931/2004 e o RET.
Ler artigo →Holding familiar em BH em 2026: quando faz sentido?
Holding em Belo Horizonte em 2026: quando avaliar, custos, ITCMD de 5% em MG e o que a Reforma Tributaria muda de fato. Guia informativo para empresarios.
Ler artigo →Recuperar depósito judicial de empresa em BH e RMBH
Como localizar e levantar depósitos judiciais de empresas em processos no TJMG e comarcas da RMBH. Do mapeamento ao mandado de levantamento.
Ler artigo →Contratar PJ é legal ou vira vínculo de emprego?
Quando a contratação de PJ é lícita e quando o juiz reconhece vínculo de emprego, os requisitos do art. 3º da CLT e o status do Tema 1389 do STF em julho de 2026.
Ler artigo →Multa por quebra de contrato entre empresas: qual o limite?
Contrato entre empresas pode ter multa por quebra. O teto de 10% não se aplica a B2B. Entenda o limite legal (art. 412 do Código Civil) e como o juiz reduz.
Ler artigo →Bloqueio de conta pelo SISBAJUD: como pedir desbloqueio
Bloquearam a conta da sua empresa pelo SISBAJUD? Entenda por que ocorre, o que a lei protege e como pedir o desbloqueio, com prazos e base legal do CPC.
Ler artigo →Auto de infração: o que fazer nas primeiras semanas
Recebeu um auto de infração da Receita Federal ou da SEF/MG em Belo Horizonte? Veja prazos, instâncias e as primeiras providências antes de decidir.
Ler artigo →Offshore ou LLC no exterior paga menos imposto?
Offshore e LLC no exterior não isentam imposto. Entenda o que é lícito, o que mudou com a Lei 14.754/2023 e os deveres de declaração (CBE e IRPF).
Ler artigo →Sair da sociedade sem o aval do sócio: o que fazer
Seu sócio não deixa você sair da empresa? Entenda o direito de retirada, a notificação, a dissolução parcial e a apuração de haveres, com atendimento em BH e RMBH.
Ler artigo →Cliente PJ não paga há meses: como cobrar e receber
Cliente PJ não paga há meses? Veja os caminhos de cobrança B2B — negociação, protesto, monitória e execução — quando cabe cada um e os prazos de prescrição.
Ler artigo →Dívida da empresa pode atingir o patrimônio dos sócios?
Quando a dívida tributária, trabalhista ou civil da empresa alcança os bens dos sócios em BH e na RMBH. Regras, exceções e como se defender no IDPJ.
Ler artigo →Cancelar contrato com fornecedor sem multa (B2B): rotas do Código Civil
Rotas jurídicas para encerrar contrato com fornecedor no B2B: resilição, resolução por inadimplemento, exceção de contrato não cumprido e onerosidade excessiva no Código Civil.
Ler artigo →Depósito judicial: como sacar o dinheiro passo a passo
Como levantar um depósito judicial por alvará ou transferência eletrônica: passo a passo, documentos e o que costuma atrasar o saque em BH e RMBH.
Ler artigo →Presto serviço para o exterior: quais impostos pago?
Exportação de serviços de TI e B2B: como funcionam ISS, PIS/COFINS, IRPJ/CSLL e câmbio, e onde está a controvérsia do resultado no Brasil.
Ler artigo →PJ ou CLT: quanto muda no custo e qual o risco de vínculo?
Diferença de custo entre contratar PJ e CLT e o risco de reconhecimento de vínculo. Artigo com simulador ilustrativo para empresas de BH e RMBH.
Ler artigo →Fornecedor descumpriu o contrato: posso cancelar e ser indenizado?
Fornecedor descumpriu o contrato e gerou prejuizo? Entenda quando cabe rescisao por inadimplemento, perdas e danos, clausula penal e as provas a reunir.
Ler artigo →WhatsApp fora do expediente e home office sem ponto: o passivo trabalhista que só aparece na reclamatória
Cobrança por WhatsApp fora do horário e home office sem registro de jornada geram horas extras e sobreaviso. Entenda o risco e como prevenir.
Ler artigo →Regime tributario errado: como saber se sua empresa paga mais imposto do que precisa
Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real? Entenda Fator R, margem real, limites legais e o IRRF de 10% sobre dividendos a partir de 2026.
Ler artigo →Acordo de sócios: como regular saída, impasse e lucros antes do conflito
Por que regular saída, deadlock e distribuição de lucros em acordo de sócios evita a judicialização. Fundamentos legais e checklist prático para PMEs.
Ler artigo →Renovação automática e reajuste: como contratos empresariais viram lock-in (e como evitar)
Renovação automática, reajuste e multa de saída podem prender sua empresa sem você perceber. Veja as 3 alavancas do lock-in e o checklist de prevenção.
Ler artigo →Jurídico preventivo vs. contencioso: por que estruturar antes custa menos que litigar
Boa-fé, força de trabalho, compliance e proteção patrimonial: por que a prevenção age sobre o que o juiz examina no processo. Guia para empresários.
Ler artigo →Equiparacao hospitalar: como clinicas reduzem a base de IRPJ e CSLL no lucro presumido
Clinicas que prestam servicos hospitalares podem reduzir a base do IRPJ de 32% para 8% e da CSLL para 12% no lucro presumido. Veja requisitos e o Tema 1427.
Ler artigo →Distrato na incorporação sob a Lei 13.786/2018: limites de retenção e prazos para a incorporadora
Como a incorporadora deve estruturar distrato e resolução de unidade dentro da Lei 13.786/2018: tetos de retenção (25%/50%), prazos de devolução e cláusula penal.
Ler artigo →Dívida da empresa pode atingir seu patrimônio pessoal? O que muda com o Tema 1.210 do STJ
A empresa não tem bens para pagar e o credor mira a sua casa, o seu carro, a sua conta pessoal. Isso pode? Em maio de 2026, o STJ (Tema 1.210) reforçou que dívida da empresa não atinge o sócio sem prova de abuso — desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Ler artigo →Contratos empresariais: as cláusulas que protegem sua empresa quando a relação dá errado
Na hora de assinar, todo mundo olha o preço e o prazo. A parte que diz o que acontece quando a relação azeda — essa quase ninguém lê. E é justamente ali que se decide quem sai inteiro e quem sai no prejuízo.
Ler artigo →NR-1 e riscos psicossociais: a fiscalização punitiva já está em vigor
Desde 26 de maio de 2026, encerrado o período educativo da Portaria MTE 765/2025, a fiscalização sobre riscos psicossociais passou a ter consequência punitiva em todo o território nacional, sob a nova redação da NR-1.
Ler artigo →Reforma Tributária em 2026: o que a LC 214/2025 exige das empresas no primeiro ano de transição
A entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 132/2023, inaugurou o mais profundo redesenho do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988.
Ler artigo →Contratos empresariais em 2026: as cláusulas que viraram mínimo legal após LGPD e Lei 14.905/2024
A contratação empresarial brasileira passou, nos últimos cinco anos, por uma silenciosa, mas profunda, transformação. LGPD, Lei 14.063/2020 (assinatura digital) e Lei 14.905/2024 (juros e correção) redesenharam o núcleo essencial dos contratos B2B.
Ler artigo →Programa de integridade após o Decreto 11.129/2022: de obrigação formal a requisito de negócio
Passados mais de dez anos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial) e três anos do Decreto 11.129/2022, o programa de integridade deixou de ser providência facultativa para se tornar requisito de habilitação em licitações.
Ler artigo →Conversa direta
Comece com 15 minutos.
Uma conversa técnica e direta para entender a sua operação e os próximos passos.