Checklist jurídico e tributário para dezembro de 2026
Decisões jurídicas e tributárias a tomar antes da virada de 2027: regime de IBS e CBS, créditos de PIS e Cofins, contratos, JCP e dividendos, e a folha.
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Publicações & análises
Insights & análises.
Leituras curtas da nossa equipe sobre as decisões e movimentações que mudam o jogo para empresas em crescimento — tributário, contratos, trabalhista preventivo e compliance em foco.
Lista de publicações
Crédito de PIS e Cofins em 2027: o que acontece?
PIS e Cofins acabam em 2027. Veja o que a LC 214/2025 prevê para saldo credor, estoque e ativo imobilizado e o que organizar na escrituração até 31/12/2026.
Contratos e CBS em 2027: o que revisar agora?
A CBS começa em 2027 e os contratos em curso atravessam a virada. Veja o que a lei diz sobre reequilíbrio em contrato privado e que cláusulas de preço revisar.
Desoneração da folha em 2027: ainda vale para TI?
Em 2027 a contribuição sobre a receita bruta e a da folha convivem em 40% e 75%. Veja como a lei desenha o cálculo para empresas de tecnologia.
JCP com IR de 17,5%: ainda compensa em 2026?
O IR sobre JCP subiu para 17,5%. Compare JCP e dividendos por regime, limites e condições e veja quando a dedução ainda entra na conta da empresa e do sócio.
Vesting entre sócios fundadores: cliff e bad leaver
Cliff, good leaver, bad leaver e reverse vesting: como estruturar o vesting entre fundadores de startup, na limitada ou na S.A., dentro do Código Civil.
SAFE, mútuo conversível ou anjo: qual usar na rodada?
Compare SAFE, mútuo conversível e contrato de investimento-anjo (LC 182/2021 e LC 123): natureza jurídica, riscos para o fundador e quando cada um se encaixa.
Term sheet: preferência de liquidação e antidiluição
Preferência de liquidação, antidiluição, drag along e tag along: o que o investidor pede no term sheet, os riscos para o fundador e o que negociar.
Due diligence de startup: o que o investidor pede
Checklist da due diligence jurídica de startup: documentos societários, contratos, PI, trabalhista, fiscal e LGPD que o investidor pede no data room.
Holding familiar blinda o patrimônio? Quando falha
Fraude contra credores, fraude à execução e desconsideração inversa: veja quando a Justiça desfaz a transferência de bens para a holding familiar.
Holding paga despesa pessoal do sócio? Riscos e limites
Holding que paga casa, carro ou empregado da casa do sócio pode gerar confusão patrimonial e lucro disfarçado. Veja o que dizem o CC, o RIR e a LC 150.
Protocolo familiar e acordo de quotistas na holding
Protocolo familiar, acordo de quotistas e contrato social: o que cada instrumento regula na holding familiar e como organizar a sucessão com governança.
Holding sem propósito negocial: risco com a Receita
Holding criada só para pagar menos imposto pode ser desconsiderada. Veja o que a Receita Federal e o CARF analisam e que sinais pesaram nas decisões lidas.
Holding responde por dívida trabalhista do grupo?
O Tema 1.232 do STF define como a execução trabalhista alcança empresa do mesmo grupo. Veja o que isso significa para a holding e para a empresa operacional.
Holding precisa pagar pró-labore e INSS ao sócio?
O INSS incide sobre o que remunera o trabalho do sócio. Veja quando há pró-labore na holding pura, mista e familiar e o risco de só distribuir lucros.
Holding e dividendos: a retenção de 10% se aplica?
A retenção de 10% da Lei 15.270 recai sobre lucros pagos a pessoa física. Veja se o repasse da empresa à holding entra nessa regra e onde ela reaparece.
IBS e CBS por fora do Simples Nacional: vale a pena?
Entenda o regime regular de IBS e CBS no Simples Nacional: efeito do crédito para clientes PJ, prazos de opção e de cancelamento e como decidir.
Phantom shares: como reter talentos sem dar quotas
Phantom shares, stock options e partnership: diferenças, riscos trabalhistas e tributários e como reter talento em startup sem dar quotas.
Quem é dono do código feito por freelancer ou PJ?
Freelancer ou dev PJ escreveu o código? Veja o que a Lei 9.609/1998 diz sobre a titularidade, o que a cessão deve conter e como regularizar.
Verbas rescisórias: prazo de 10 dias e a multa do art. 477
Prazo de 10 dias para pagar a rescisão e entregar os documentos (CLT, art. 477, § 6º) e a multa do § 8º: o que a lei diz e o que o RH confere.
LC 224 e PIS/Cofins: alíquota zero e crédito presumido
A LC 224/2025 reduz benefícios de PIS/Cofins, como alíquota zero e crédito presumido, desde 1º/04/2026. Veja o que cai, o que fica fora e o que conferir.
Vender quotas da limitada quando o contrato é omisso
Contrato social omisso e sócio quer vender as quotas: o que o art. 1.057 do Código Civil permite, quando a cessão vale e por quanto tempo o cedente responde.
Prestação de serviços sem prazo: como encerrar o contrato
Contrato de prestação de serviços sem prazo: o que o art. 599 do Código Civil diz sobre aviso prévio e o que muda com investimento ou prazo certo.
Imóvel alugado vendido: a compradora pode pedir a saída da empresa?
O imóvel onde a empresa funciona foi vendido. A compradora pode denunciar a locação em 90 dias? O art. 8º, a preferência e a averbação, na Lei 8.245/1991.
Suspender a obra: o que o dono paga ao empreiteiro
O dono pode suspender a obra já iniciada, mas o art. 623 do Código Civil manda pagar os serviços feitos, o lucro e indenização razoável.
RET da incorporação: como opta e o que muda em 2027
RET da incorporação: exige patrimônio de afetação e opção formalizada, recolhe 4% da receita mensal e muda com a LC 214/2025 a partir de 2027.
13º salário: até quando pagar e dá para parcelar?
13º salário: adiantamento entre fevereiro e novembro, saldo até 20 de dezembro (Leis 4.090/1962 e 4.749/1965). A lei não prevê outro parcelamento.
Lucros de 2025 pagos em 2026: retenção e imposto mínimo
Lucro apurado até 2025 e pago em 2026 só fica fora da retenção de 10% e do imposto mínimo se a distribuição foi aprovada até 31/12/2025. Veja a regra.
Redução de capital na limitada: devolver dinheiro ao sócio
A limitada só devolve dinheiro aos sócios por redução de capital se ele for excessivo (CC, art. 1.082, II), com 90 dias para os credores se oporem.
Contrato sem cláusula de reajuste: posso aumentar o preço?
A Lei 10.192/2001 trata do reajuste que as partes estipulam, com periodicidade mínima de um ano. Veja o que vale quando o contrato empresarial é omisso.
Matrícula limpa: até onde a empresa compradora pode confiar
Matrícula limpa na compra de imóvel pela empresa: o que o art. 54 da Lei 13.097/2015 protege e o que o art. 185 do CTN deixa em aberto.
Comissão de representantes dos adquirentes: seus poderes
Os compradores formaram uma comissão de representantes. O que ela pode exigir da incorporadora? Veja o que dizem os arts. 43, 50 e 55 da Lei 4.591/1964.
Experiência rescindida antes do fim: tem aviso prévio?
Rescisão antecipada do contrato de experiência: aviso prévio só com cláusula do art. 481 da CLT (Súmula 163 do TST); sem justa causa, indenização do art. 479.
Redutor do imposto mínimo: lucro já tributado na empresa
O art. 16-B da Lei 9.250/1995 prevê redutor do imposto mínimo do sócio quando a carga sobre o lucro passa de 34%. Veja a regra e o que preparar.
Aumento de capital na limitada: sócio que não acompanha
Na limitada, o sócio tem até 30 dias após a deliberação para exercer a preferência no aumento de capital (CC, art. 1.081). Veja prazo, cessão e dúvidas.
Distribuição encerrada em 30 dias: o aviso de 90 vale?
O art. 720 do Código Civil fala em aviso de 90 dias e em prazo compatível com o investimento do distribuidor. Veja o que a lei diz e o que deixa ao juiz.
Ação renovatória: requisitos e o prazo que não volta
Ação renovatória da locação comercial: três requisitos cumulativos e prazo decadencial de um ano a seis meses antes do fim (Lei 8.245/1991, art. 51).
Erro de projeto na obra: projetista ou construtora?
Defeito de projeto na obra: o contrato de projeto não obriga a executar nem fiscalizar (CC, art. 610, § 2º), e o art. 622 limita a responsabilidade do autor.
Habite-se saiu: averbar a construção é da incorporadora
Depois do habite-se, averbar a construção na matrícula é dever da incorporadora (Lei 4.591/1964, art. 44), que responde pela demora. Veja o que a lei prevê.
Feriado trabalhado: pagar em dobro ou dar folga?
Feriado trabalhado sem folga compensatória é pago em dobro (Lei 605/1949, art. 9º; Súmula 146 do TST). Veja a regra, o comércio e a escala 12x36.
Dividendos a sócio no exterior: IR de 10% desde 2026
Desde 2026, lucros remetidos a sócio no exterior têm IR na fonte de 10% (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º). Veja a transição e o crédito do art. 10-A.
Encerrar empresa com dívidas: a baixa e o que fica
A baixa da empresa não depende de quitar tributos (LC 123/2006, art. 9º), mas sócios e administradores respondem solidariamente. Veja o que fica.
Cessão de crédito precisa da anuência do devedor?
A cessão de crédito não depende de anuência do devedor, mas só tem eficácia contra ele depois de notificada (CC, arts. 286 e 290). Veja cláusula e riscos.
Execução: pagar 30% e parcelar o resto em 6 vezes
Na execução de título extrajudicial, o executado pode depositar 30% e parcelar o restante em até 6 vezes (CPC, art. 916). Veja prazo, custos e renúncia.
Empreiteiro abandonou a obra: o que o dono pode fazer
Com o empreiteiro em mora, o dono pode mandar terceiro concluir à custa dele e, na urgência, sem autorização judicial (CC, art. 249). Veja como provar.
Quadro-resumo na venda na planta: os 12 itens da lei
O contrato de venda na planta começa pelo quadro-resumo, com 12 itens (Lei 4.591/1964, art. 35-A). Faltando um, a lei dá 30 dias para sanar. Veja a lista.
Temporário de fim de ano: a empresa pode contratar direto?
Temporário da Lei 6.019/1974 vem por empresa de trabalho temporário, com prazo de 180 dias. Contratar direto exige prazo determinado ou intermitente.
Lucro presumido ficou mais caro? O que mudou com a LC 224
A LC 224/2025 acrescentou 10% aos percentuais de presunção do lucro presumido, só sobre a receita que excede R$ 5 milhões no ano. Veja como funciona.
Sócio se divorciou: o ex-cônjuge vira sócio da empresa?
O ex-cônjuge não entra na limitada pelo divórcio: o CC (art. 1.027) e o CPC (art. 600) dão direito a lucros ou a haveres sobre a quota.
Máquina com defeito oculto: qual o prazo para reclamar?
Na compra entre empresas, o prazo para reclamar de defeito oculto em máquina é, em regra, de 30 dias da entrega (art. 445 do CC), com regras próprias.
Protesto indevido contra a empresa: como sustar e cancelar
Protesto indevido: antes do registro, cabe sustação judicial; depois, o cancelamento sem pagamento exige ordem judicial (Lei 9.492/1997). Veja os prazos.
Medição de obra: 30 dias para apontar vício (CC, art. 614)
Na empreitada por medida, o que se mediu presume-se verificado se os vícios não forem denunciados em 30 dias da medição (art. 614, § 2º, do Código Civil).
Adjudicação compulsória: a incorporadora também pode pedir
O promitente vendedor também pode pedir a adjudicação compulsória extrajudicial no registro de imóveis (art. 216-B da Lei 6.015/1973). Veja requisitos.
Férias coletivas: o prazo de 15 dias e as ME/EPP
O art. 139 da CLT exige comunicar férias coletivas com 15 dias de antecedência. A LC 123/2006 dispensa ME e EPP de uma das três providências.
Denúncia espontânea e multa de mora na LC 236/2026
A LC 236/2026 incluiu a multa de mora no art. 138 do CTN. A Súmula 360 do STJ segue vigente para tributo declarado e pago com atraso.
Morte de sócio: o que acontece com as quotas
Pelo art. 1.028 do Código Civil, a quota do sócio falecido é liquidada, salvo três exceções. O CPC fixa a data do óbito como marco do valor.
Proposta comercial aceita por e-mail é contrato?
Aceite por e-mail pode formar contrato: a proposta obriga quem a envia (art. 427 do CC) e o aceite com ressalvas vira nova proposta (art. 431).
Penhora de faturamento: o limite e o Tema 769
O art. 866 do CPC admite penhorar percentual do faturamento sem inviabilizar a empresa. O Tema 769 do STJ exige prova concreta do devedor.
Obra danificada antes da entrega: quem paga?
Nos arts. 610 a 613 do Código Civil, o risco da obra antes da entrega depende de quem fornece os materiais e de o dono estar ou não em mora de receber.
Condomínio antes da entrega das chaves: quem paga
Pelo Tema 886 do STJ, quem responde pelas cotas condominiais é definido pela posse e pela ciência do condomínio, não pelo registro nem pelo contrato.
Desconto no salário por dano do empregado: o que a CLT exige
O § 1º do art. 462 da CLT autoriza o desconto por dano do empregado em duas hipóteses: pactuação prévia ou dolo. Veja o que documentar antes.
Prazo do fisco para cobrar: o que a LC 236/2026 mudou
A LC 236/2026 ampliou as causas de interrupção da prescrição no art. 174 do CTN e fixou na lei a contagem da decadência do art. 150.
Sócio que não integralizou o capital: o que a lei permite
Capital não integralizado mantém a responsabilidade solidária de todos os sócios. Veja as saídas dos arts. 1.004 e 1.058 do Código Civil.
Assinatura eletrônica sem ICP-Brasil vale? O que a lei exige
O art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 admite assinatura sem certificado ICP-Brasil desde que aceita pelas partes. Veja o que a cláusula precisa dizer.
Cumprimento de sentença: os quinze dias que somam 20% ao débito
O art. 523 do CPC dá quinze dias para pagamento voluntário. Vencido o prazo, incidem multa de 10% e honorários de 10% — e o mandado de penhora sai desde logo.
Cláusula de mediação prévia: quando o juiz suspende a ação
O art. 23 da Lei 13.140/2015 obriga o juiz a suspender a ação quando a cláusula de mediação traz compromisso de não litigar e prazo ou condição.
Infraestrutura do loteamento: o que a lei obriga e em que prazo
A Lei 6.766/1979 define lote como terreno servido de infraestrutura básica, fixa cronograma de até quatro anos e prevê caducidade da aprovação.
Permuta de terreno por unidades: o que a lei manda discriminar
O art. 39 da Lei 4.591/1964 exige discriminar, em todos os documentos de ajuste, a parcela em dinheiro e a quota-parte em metros quadrados.
Habilitação no Radar: limite de importação e como ampliar
Habilitação Limitada no Siscomex: limites de US$ 50 mil e US$ 150 mil por seis meses (IN RFB 1.984/2020) e como pedir revisão de estimativa para importar mais.
Importação por conta e ordem ou por encomenda: quem responde
Importação por conta e ordem ou por encomenda: adquirente e encomendante respondem solidariamente pelos tributos (DL 37/1966, art. 32). O que exigir da trading.
Integralizar imóvel na holding: quando não há ITBI
O art. 156, §2º, I, da Constituição afasta o ITBI na integralização, salvo atividade imobiliária preponderante; o Tema 796 do STF tributa o excedente.
Doação de quotas com usufruto: como o ITCMD incide em Minas
Doação de quotas com reserva de usufruto em MG: ITCMD de 5% da Lei 14.941/2003, base de cálculo das quotas, prazo de pagamento e progressividade da EC 132/2023.
Tributo federal pago a maior: restituição, compensação e prazo
Tributo federal pago a maior: direito à restituição (CTN, art. 165), prazo de 5 anos (art. 168 e LC 118/2005), PER/DCOMP, compensação e correção pela Selic.
Créditos de PIS/COFINS sobre insumos: o que conta como insumo
Tema 779 do STJ: insumo é o gasto essencial ou relevante para produzir ou prestar o serviço. O que gera crédito de PIS/COFINS e como recuperar cinco anos.
Simples Nacional: como restituir ou compensar valor pago a maior
Pagou DAS a maior no Simples Nacional? Veja como retificar o PGDAS-D, pedir restituição ou compensar, o prazo de cinco anos do CTN e quem devolve ICMS e ISS.
Banco de horas: quando o acordo individual basta
O art. 59 da CLT separa três regimes de compensação de jornada — mesmo mês, seis meses e um ano — e só o último exige negociação coletiva.
IBS e CBS 2026: a dispensa é condicional
O §1º do art. 348 da LC 214/2025 condiciona a dispensa ao cumprimento das acessórias; a LC 227/2026 criou 60 dias para suprir a omissão.
Administrador agiu fora do contrato social
A Lei 14.195/2021 revogou o parágrafo único do art. 1.015 do Código Civil. A proteção da sociedade passou a ser a responsabilização interna.
Custo disparou: dá para revisar o contrato?
O art. 478 do Código Civil oferece resolução, não revisão. A revisão depende do art. 479 — ou de uma cláusula que a empresa tenha escrito antes.
Subempreitada: a retenção do art. 455 da CLT
O parágrafo único do art. 455 da CLT dá ao empreiteiro principal ação regressiva e retenção de valores devidos ao subempreiteiro.
Corretagem e SATI: o que pode ser repassado
O Tema 938 do STJ validou o repasse da corretagem se o preço total for previamente informado com destaque — e considerou abusiva a cobrança de SATI.
Registro do loteamento: por que vender lote antes dele é vedado
Aprovação municipal não é registro. O art. 18 da Lei 6.766/1979 dá 180 dias, e o art. 37 veda vender parcela de loteamento não registrado.
Loteamento ou desmembramento: a diferença que muda o procedimento inteiro
Abrir via nova define o regime. O art. 2º da Lei 6.766/1979 separa os dois — e com eles a infraestrutura exigida e a área pública a transferir.
Condomínio de lotes, loteamento aberto e acesso controlado: três regimes distintos
"Condomínio fechado" é nome comercial. O art. 1.358-A do Código Civil e o art. 2º, §8º, da Lei 6.766 descrevem estruturas diferentes.
Distrato em loteamento: a regra é o art. 32-A, não a da incorporação
Cláusula penal e despesas limitadas a 10% do valor atualizado do contrato, fruição de 0,75% e devolução em até 12 parcelas.
CIPA e assédio: as quatro obrigações do art. 23 da Lei 14.457/2022
Regras de conduta nas normas internas, canal de denúncia com anonimato, pauta na comissão e capacitação a cada 12 meses — com o prazo de adoção já vencido.
Exclusão do Simples Nacional por débito: o relógio começa na ciência
O art. 31, IV, da LC 123/2006 adia o efeito para o ano-calendário seguinte ao da ciência — e o art. 151 do CTN mostra que pagar não é o único caminho.
Apuração de haveres: o sócio saiu, e agora quanto vale a parte dele
O contrato social vem primeiro; na omissão, o art. 606 do CPC manda avaliar ativos tangíveis e intangíveis a preço de saída em balanço de determinação.
Fiança em contrato empresarial: três formas de perder a garantia
O art. 838 do Código Civil desobriga o fiador, ainda que solidário, quando o credor concede moratória, inviabiliza a sub-rogação ou aceita bem diverso.
Negócio jurídico processual: as regras do processo escritas no contrato
O art. 190 do CPC permite convencionar sobre procedimento e ônus processuais antes do litígio; o art. 191 acrescenta o calendário que vincula até o juiz.
O cliente não pagou a medição: o empreiteiro pode parar a obra?
O art. 625 do Código Civil não lista a falta de pagamento, mas o inciso I e o art. 476 sustentam a suspensão — e o art. 624 exige justa causa documentada.
Memorial de incorporação: por que o registro vem antes da primeira venda
O art. 32 da Lei 4.591/1964 condiciona alienar e onerar frações ideais ao registro, e o art. 33 impõe um prazo de 180 dias sobre esse registro.
Empregado afastado pelo INSS: suspensão do contrato, retorno e a estabilidade do art. 118
Os 15 primeiros dias por conta do empregador, a licença não remunerada do art. 476 da CLT e quando o retorno gera estabilidade de 12 meses pelo art. 118 da Lei 8.213/1991.
Certidão positiva com efeito de negativa: como a empresa com débito continua regular
As três hipóteses do art. 206 do Código Tributário Nacional e as causas de suspensão da exigibilidade do art. 151 que mantêm a empresa apta a contratar.
Citação eletrônica de empresa: o prazo de 3 dias úteis e a multa do art. 246 do CPC
O cadastro obrigatório do art. 246, a regra específica para ME e EPP na Redesim, a multa de até 5% do valor da causa e a contagem do art. 231, IX.
Serviço extra em obra: por que o art. 619 exige instrução escrita para cobrar mais
A regra do art. 619 do Código Civil, a presunção de anuência do parágrafo único, o valor probatório do diário de obra e a medição do art. 614.
Prazo de tolerância de 180 dias: o requisito de forma que protege (ou não) a incorporadora
Por que o art. 43-A da Lei 4.591/1964 exige pactuação clara e destacada, como se calcula o 1% do §2º e o efeito da inversão da cláusula penal do Tema 971 do STJ.
Transparência salarial: o que a Lei 14.611/2023 exige de quem tem 100 ou mais empregados
Quem publica, onde publica e com que periodicidade; a base de dados no eSocial, o plano de ação e a relação com a equiparação salarial do art. 461 da CLT.
Transação tributária da PGFN: como regularizar dívida inscrita com desconto
O que é a transação da Lei 13.988/2020, quem pode aderir, como funcionam os descontos e o que conferir na capacidade de pagamento antes de assinar.
Exclusão de sócio pelo art. 1.085 do Código Civil: requisitos e procedimento
Quando a lei permite excluir sócio por justa causa, a previsão contratual necessária, a reunião com direito de defesa e a apuração de haveres.
Representação comercial: a indenização de 1/12 na rescisão do contrato
Por que a Lei 4.886/65 fixa um piso de 1/12 sobre as comissões, o aviso prévio do art. 34, as hipóteses de justa causa e o que definir em contrato.
Arbitragem empresarial: quando a cláusula vale a pena (e quando pesa)
O que a cláusula compromissória decide de fato, custos adiantados, sigilo, os riscos da cláusula vazia e o desenho escalonado com mediação prévia.
Justa causa por improbidade sem prova: o dano moral virou presumido
Reverter uma justa causa não gera, por si só, dano moral. Mas quando a dispensa acusa o empregado de improbidade e a acusação não se prova, o TST fixou tese vinculante de dano moral in re ipsa.
O cliente não pagou e sua empresa recolhe PIS/COFINS assim mesmo
O STF fixou, em repercussão geral, que vendas inadimplidas não saem da base do PIS e da COFINS. Entenda o regime de competência, por que cancelada não é inadimplida e onde a lei permite reconhecer a perda.
Comprar empresa sem herdar o passivo: por que o nome do contrato não decide
Comprar "só a carteira e os equipamentos" não isola o passivo automaticamente. O que o STJ exige para configurar trespasse, o filtro da contabilidade no art. 1.146 e como a sucessão de fato alcança o comprador.
Recuperação extrajudicial: a terceira porta para reorganizar dívidas
Entre negociar credor a credor e pedir recuperação judicial existe uma via contratual pouco usada. O que ela alcança, como funciona a versão impositiva e o prazo de 90 dias que o STJ disse ser improrrogável.
Prescreveu? Em quantos anos você perde o direito de cobrar um serviço não pago
3, 5 ou 10 anos? O prazo para cobrar um serviço não pago depende de haver documento e dívida líquida. A árvore de decisão do Código Civil (arts. 205, 206) e o que o STJ vem decidindo em 2026.
ISS fixo por profissional em BH: valor fixo ou percentual do faturamento?
Clínica de médicos ou dentistas em BH pode recolher ISS por valor fixo por profissional — e não 5% sobre o faturamento — mesmo como Ltda. Veja o que o STJ decidiu e o que descaracteriza o benefício.
ISS de limpeza, vigilância e manutenção: para qual município você paga
Serviço de facilities executado em BH gera ISS para qual município? A regra da LC 116/2003, as exceções por subitem e o que o STF decidiu (Tema 1020) sobre a retenção pelo tomador.
Sociedade da clínica em 2026: pró-labore, distribuição de lucros e o que mudou
Pró-labore x distribuição de lucros, sociedade simples ou empresária (art. 966 CC), responsabilidade técnica e o que a Lei 15.270/2025 mudou na tributação dos lucros em 2026.
Vícios construtivos e a garantia de 5 anos da obra: o art. 618 do Código Civil
Entregar a obra não encerra a responsabilidade: a garantia de cinco anos pela solidez e segurança, o que entra nesse conceito, o prazo de 180 dias e a documentação que protege a construtora.
Recuperação de depósito judicial para empresas: o guia completo
O que são, os quatro tipos, como mapear valores dispersos em múltiplas comarcas, quem pode levantar, prazos realistas e os erros que travam o levantamento.
Responsabilidade civil da clínica: quando o estabelecimento também responde pelo ato do médico
A clínica responde pelo erro do profissional? Obrigação de meios x resultado, o art. 14 do CDC, a situação do médico PJ e o papel do prontuário e do consentimento na prova.
Contrato de facilities: reajuste, repactuação e o custo do dissídio
Quando o dissídio sobe o custo da mão de obra, quem paga? A diferença entre reajuste e repactuação, por que o Código Civil não garante repasse automático e a cláusula que protege os dois lados.
LGPD na clínica: prontuário e marketing, os dois pontos de maior risco
Dado de saúde é dado sensível na LGPD. Entenda como tratar prontuário, marketing e compartilhamento na clínica para reduzir risco e proteger pacientes.
Terceirização de facilities: por que o tomador responde pelo passivo
Quem contrata limpeza, portaria e segurança responde de forma subsidiária pelo passivo trabalhista do terceirizado. Entenda a Súmula 331 e como se proteger.
Publicidade médica e odontológica: o que a clínica pode divulgar (e o que ainda gera processo ético)
A Resolução CFM 2.336/2023 abriu espaço para clínicas divulgarem trabalho, equipamentos e preços nas redes — mas manteve vedações. Veja o que pode, o que multa e como fica a LGPD.
Patrimônio de afetação: como ele protege o comprador na planta
O patrimônio de afetação separa cada empreendimento do restante da incorporadora e protege quem compra na planta se a empresa quebrar. Entenda a Lei 10.931/2004 e o RET.
Holding familiar em BH em 2026: quando faz sentido?
Holding em Belo Horizonte em 2026: quando avaliar, custos, ITCMD de 5% em MG e o que a Reforma Tributaria muda de fato. Guia informativo para empresarios.
Recuperar depósito judicial de empresa em BH e RMBH
Como localizar e levantar depósitos judiciais de empresas em processos no TJMG e comarcas da RMBH. Do mapeamento ao mandado de levantamento.
Contratar PJ é legal ou vira vínculo de emprego?
Quando a contratação de PJ é lícita e quando o juiz reconhece vínculo de emprego, os requisitos do art. 3º da CLT e o status do Tema 1389 do STF em julho de 2026.
Multa por quebra de contrato entre empresas: qual o limite?
Contrato entre empresas pode ter multa por quebra. O teto de 10% não se aplica a B2B. Entenda o limite legal (art. 412 do Código Civil) e como o juiz reduz.
Bloqueio de conta pelo SISBAJUD: como pedir desbloqueio
Bloquearam a conta da sua empresa pelo SISBAJUD? Entenda por que ocorre, o que a lei protege e como pedir o desbloqueio, com prazos e base legal do CPC.
Auto de infração: o que fazer nas primeiras semanas
Recebeu um auto de infração da Receita Federal ou da SEF/MG em Belo Horizonte? Veja prazos, instâncias e as primeiras providências antes de decidir.
Offshore ou LLC no exterior paga menos imposto?
Offshore e LLC no exterior não isentam imposto. Entenda o que é lícito, o que mudou com a Lei 14.754/2023 e os deveres de declaração (CBE e IRPF).
Sair da sociedade sem o aval do sócio: o que fazer
Seu sócio não deixa você sair da empresa? Entenda o direito de retirada, a notificação, a dissolução parcial e a apuração de haveres, com atendimento em BH e RMBH.
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Cliente PJ não paga há meses? Veja os caminhos de cobrança B2B — negociação, protesto, monitória e execução — quando cabe cada um e os prazos de prescrição.
Dívida da empresa pode atingir o patrimônio dos sócios?
Quando a dívida tributária, trabalhista ou civil da empresa alcança os bens dos sócios em BH e na RMBH. Regras, exceções e como se defender no IDPJ.
Cancelar contrato com fornecedor sem multa (B2B): rotas do Código Civil
Rotas jurídicas para encerrar contrato com fornecedor no B2B: resilição, resolução por inadimplemento, exceção de contrato não cumprido e onerosidade excessiva no Código Civil.
Depósito judicial: como sacar o dinheiro passo a passo
Como levantar um depósito judicial por alvará ou transferência eletrônica: passo a passo, documentos e o que costuma atrasar o saque em BH e RMBH.
Presto serviço para o exterior: quais impostos pago?
Exportação de serviços de TI e B2B: como funcionam ISS, PIS/COFINS, IRPJ/CSLL e câmbio, e onde está a controvérsia do resultado no Brasil.
PJ ou CLT: quanto muda no custo e qual o risco de vínculo?
Diferença de custo entre contratar PJ e CLT e o risco de reconhecimento de vínculo. Artigo com simulador ilustrativo para empresas de BH e RMBH.
Fornecedor descumpriu o contrato: posso cancelar e ser indenizado?
Fornecedor descumpriu o contrato e gerou prejuizo? Entenda quando cabe rescisao por inadimplemento, perdas e danos, clausula penal e as provas a reunir.
WhatsApp fora do expediente e home office sem ponto: o passivo trabalhista que só aparece na reclamatória
Cobrança por WhatsApp fora do horário e home office sem registro de jornada geram horas extras e sobreaviso. Entenda o risco e como prevenir.
Regime tributario errado: como saber se sua empresa paga mais imposto do que precisa
Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real? Entenda Fator R, margem real, limites legais e o IRRF de 10% sobre dividendos a partir de 2026.
Acordo de sócios: como regular saída, impasse e lucros antes do conflito
Por que regular saída, deadlock e distribuição de lucros em acordo de sócios evita a judicialização. Fundamentos legais e checklist prático para PMEs.
Renovação automática e reajuste: como contratos empresariais viram lock-in (e como evitar)
Renovação automática, reajuste e multa de saída podem prender sua empresa sem você perceber. Veja as 3 alavancas do lock-in e o checklist de prevenção.
Jurídico preventivo vs. contencioso: por que estruturar antes custa menos que litigar
Boa-fé, força de trabalho, compliance e proteção patrimonial: por que a prevenção age sobre o que o juiz examina no processo. Guia para empresários.
Equiparação hospitalar: como clínicas reduzem a base de IRPJ e CSLL no lucro presumido
Clínicas que prestam serviços hospitalares podem reduzir a base do IRPJ de 32% para 8% e da CSLL para 12% no lucro presumido. Veja requisitos e o Tema 1427.
Distrato na incorporação sob a Lei 13.786/2018: limites de retenção e prazos para a incorporadora
Como a incorporadora deve estruturar distrato e resolução de unidade dentro da Lei 13.786/2018: tetos de retenção (25%/50%), prazos de devolução e cláusula penal.
Dívida da empresa pode atingir seu patrimônio pessoal? O que muda com o Tema 1.210 do STJ
A empresa não tem bens para pagar e o credor mira a sua casa, o seu carro, a sua conta pessoal. Isso pode? Em maio de 2026, o STJ (Tema 1.210) reforçou que dívida da empresa não atinge o sócio sem prova de abuso — desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Contratos empresariais: as cláusulas que protegem sua empresa quando a relação dá errado
Na hora de assinar, todo mundo olha o preço e o prazo. A parte que diz o que acontece quando a relação azeda — essa quase ninguém lê. E é justamente ali que se decide quem sai inteiro e quem sai no prejuízo.
NR-1 e riscos psicossociais: a fiscalização punitiva já está em vigor
Desde 26 de maio de 2026, encerrado o período educativo da Portaria MTE 765/2025, a fiscalização sobre riscos psicossociais passou a ter consequência punitiva em todo o território nacional, sob a nova redação da NR-1.
Reforma Tributária em 2026: o que a LC 214/2025 exige das empresas no primeiro ano de transição
A entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 132/2023, inaugurou o mais profundo redesenho do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988.
Contratos empresariais em 2026: as cláusulas que viraram mínimo legal após LGPD e Lei 14.905/2024
A contratação empresarial brasileira passou, nos últimos cinco anos, por uma silenciosa, mas profunda, transformação. LGPD, Lei 14.063/2020 (assinatura digital) e Lei 14.905/2024 (juros e correção) redesenharam o núcleo essencial dos contratos B2B.
Programa de integridade após o Decreto 11.129/2022: de obrigação formal a requisito de negócio
Passados mais de dez anos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial) e três anos do Decreto 11.129/2022, o programa de integridade deixou de ser providência facultativa para se tornar requisito de habilitação em licitações.
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