Selic da restituição sem IRPJ e CSLL: o que o Tema 962 decidiu
Selic da repetição de indébito sem IRPJ e CSLL: a tese do Tema 962 do STF, a modulação de 30/09/2021, a posição da Receita e o prazo para pedir de volta.
Leituras curtas da nossa equipe sobre as decisões e movimentações que mudam o jogo para empresas em crescimento — tributário, contratos, trabalhista preventivo e compliance em foco.
Selic da repetição de indébito sem IRPJ e CSLL: a tese do Tema 962 do STF, a modulação de 30/09/2021, a posição da Receita e o prazo para pedir de volta.
Recuperação tributária como funciona: levantamento, restituição, compensação e ressarcimento, via administrativa ou judicial, prazos e riscos.
Subvenção para investimento após a Lei 14.789/2023: crédito fiscal de 25%, habilitação na Receita, o Tema 1.182 do STJ para o passado e o Tema 1.416 em aberto.
Teses tributárias perdidas no STF e no STJ: o que cada julgado decidiu, a modulação, quem ainda aproveita e como conferir o status de um tema antes de entrar.
Lei do Bem (Lei 11.196/2005): exclusão de até 60%, ou até 80%, dos gastos com pesquisa no lucro real e na CSLL, quem pode usar, o que exige e a LC 224/2025.
Mandado de segurança tributário ou ação de repetição? Prazo, prova, honorários e como a empresa recebe o crédito: precatório ou compensação.
PAT e IRPJ: a dedução das despesas com alimentação do trabalhador, o teto de 4% do imposto e a SC Cosit 3/2026, que afastou os limites do Decreto 10.854/2021.
Crédito com trânsito em julgado só se compensa depois da habilitação na Receita. O passo a passo da IN RFB 2.055, os prazos de 5 anos e o Tema 1.428.
Redução de 75% do IRPJ da Sudene em Minas: municípios da LC 125/2007, projeto aprovado até 31/12/2028, laudo, prazo de 10 anos e o efeito da LC 224/2025.
Ressarcimento de PIS/Cofins parado na Receita: o que o STJ decidiu no Tema 1.003 sobre a correção após 360 dias e o que a IN RFB 2.055 aplica.
Tese do século ainda dá para recuperar em 2026? Veja o Tema 69 do STF, a janela de 5 anos, a rescisória do Tema 1.338 e o roteiro para conferir a apuração.
No split payment, o IBS e a CBS saem do pagamento antes de chegar à empresa. Veja os dois procedimentos, a devolução em 3 dias úteis e o que preparar no caixa.
Veja quando a pessoa física que aluga imóveis vira contribuinte de IBS e CBS na LC 214/2025: limite de R$ 240 mil, mais de três imóveis e contratos.
A LC 214/2025 dá crédito de IBS e CBS sobre quase toda compra da empresa, salvo o uso e consumo pessoal. Veja a lista, as exceções e as condições do crédito.
ICMS de energia e telecom acima da alíquota geral: a tese do Tema 745 do STF, a modulação para 2024, a LC 194/2022 e quem ainda pode pedir a diferença.
A LC 214/2025 fixa 30, 60 ou 180 dias para ressarcir o saldo credor de IBS e CBS, com Selic na demora. Veja quem entra em cada prazo e o que suspende a análise.
Como a empresa que vende imóvel define o redutor de ajuste do estoque em 31/12/2026: valor de aquisição ou de referência, documentos e redutor social.
A LC 214/2025 reduz em 60% o IBS e a CBS de saúde e educação e em 30% os de 18 profissões regulamentadas. Veja as listas, os requisitos e os limites.
Restituição ICMS ST MG: o que o Tema 201 do STF decidiu, como o RICMS/MG 2023 trata restituição e complementação e o que conferir antes de agir.
Produtor rural com receita abaixo de R$ 3,6 milhões não é contribuinte de IBS e CBS. Veja a opção, o excesso do limite e o crédito presumido do comprador.
ICMS sobre TUSD e TUST: no Tema 986 o STJ pôs as tarifas na base do imposto, modulou só para liminares até 2017, e a exclusão da LC 194/2022 está suspensa.
Benefícios fiscais de ICMS caem de 2029 a 2032. Veja quem tem direito à compensação do Fundo e a janela de habilitação de 2026 a 2028.
ISS base PIS Cofins: o STF excluiu o ISS da base em 21/10/2026, mas o acórdão não saiu. Veja o que falta, quem se interessa e os cuidados com o prazo.
DIFAL 2022 e restituição: o STF validou a cobrança desde 04/04/2022 no Tema 1.266, protegeu quem ajuizou até 29/11/2023 sem pagar e deixou janela curta.
Crédito ICMS produto intermediário: o que o STJ decidiu sobre essencialidade, o que o RICMS/MG veda e como mapear os itens antes de creditar.
Taxa de incêndio em MG: o STF a julgou inconstitucional na ADI 4.411, com efeito desde 01/09/2020, salvo processos pendentes e débitos não pagos.
ICMS-ST na base do PIS e da Cofins do substituído: a tese do Tema 1.125 do STJ, a modulação com marco em 15/03/2017 e como levantar os valores.
Crédito ICMS ativo imobilizado CIAP: como funciona a regra de 1/48 em Minas, onde a fração costuma se perder e o que muda com a reforma tributária.
Monofásico e restituição no Simples Nacional: como o revendedor segrega a receita no PGDAS-D, confere a NCM e analisa o PIS/Cofins pago a maior.
ICMS transferência entre filiais após a ADC 49: o que a LC 204/2023 e o RICMS/MG preveem sobre crédito, a opção do art. 153-B e o que conferir.
Crédito extemporâneo PIS Cofins: base legal, prazo de 5 anos, retificação da EFD-Contribuições e riscos, e a diferença para a restituição do pago a maior.
Saldo credor ICMS acumulado em Minas: o que a LC 87 e o Anexo III do RICMS/MG permitem em transferência e uso, e como a LC 227/2026 trata o saldo em 2033.
Taxa Siscomex e restituição: a tese do Tema 1.085 do STF, o limite da correção monetária sobre os valores da Lei 9.716/1998 e o prazo de 5 anos do importador.
Autuação de IBS: o Comitê Gestor julga o contencioso administrativo. Prazo de impugnação, nulidades do auto, recursos e suspensão da cobrança.
O Imposto Seletivo começa em 2027 sobre veículos, bebidas, fumígenos, minerais e apostas. Veja a lista da LC 214/2025, as alíquotas de 2027 e quem recolhe.
Decisões jurídicas e tributárias a tomar antes da virada de 2027: regime de IBS e CBS, créditos de PIS e Cofins, contratos, JCP e dividendos, e a folha.
PIS e Cofins acabam em 2027. Veja o que a LC 214/2025 prevê para saldo credor, estoque e ativo imobilizado e o que organizar na escrituração até 31/12/2026.
A CBS começa em 2027 e os contratos em curso atravessam a virada. Veja o que a lei diz sobre reequilíbrio em contrato privado e que cláusulas de preço revisar.
Em 2027 a contribuição sobre a receita bruta e a da folha convivem em 40% e 75%. Veja como a lei desenha o cálculo para empresas de tecnologia.
O IR sobre JCP subiu para 17,5%. Compare JCP e dividendos por regime, limites e condições e veja quando a dedução ainda entra na conta da empresa e do sócio.
Cliff, good leaver, bad leaver e reverse vesting: como estruturar o vesting entre fundadores de startup, na limitada ou na S.A., dentro do Código Civil.
Compare SAFE, mútuo conversível e contrato de investimento-anjo (LC 182/2021 e LC 123): natureza jurídica, riscos para o fundador e quando cada um se encaixa.
Preferência de liquidação, antidiluição, drag along e tag along: o que o investidor pede no term sheet, os riscos para o fundador e o que negociar.
Checklist da due diligence jurídica de startup: documentos societários, contratos, PI, trabalhista, fiscal e LGPD que o investidor pede no data room.
Fraude contra credores, fraude à execução e desconsideração inversa: veja quando a Justiça desfaz a transferência de bens para a holding familiar.
Holding que paga casa, carro ou empregado da casa do sócio pode gerar confusão patrimonial e lucro disfarçado. Veja o que dizem o CC, o RIR e a LC 150.
Protocolo familiar, acordo de quotistas e contrato social: o que cada instrumento regula na holding familiar e como organizar a sucessão com governança.
Holding criada só para pagar menos imposto pode ser desconsiderada. Veja o que a Receita Federal e o CARF analisam e que sinais pesaram nas decisões lidas.
O Tema 1.232 do STF define como a execução trabalhista alcança empresa do mesmo grupo. Veja o que isso significa para a holding e para a empresa operacional.
O INSS incide sobre o que remunera o trabalho do sócio. Veja quando há pró-labore na holding pura, mista e familiar e o risco de só distribuir lucros.
A retenção de 10% da Lei 15.270 recai sobre lucros pagos a pessoa física. Veja se o repasse da empresa à holding entra nessa regra e onde ela reaparece.
Entenda o regime regular de IBS e CBS no Simples Nacional: efeito do crédito para clientes PJ, prazos de opção e de cancelamento e como decidir.
Phantom shares, stock options e partnership: diferenças, riscos trabalhistas e tributários e como reter talento em startup sem dar quotas.
Freelancer ou dev PJ escreveu o código? Veja o que a Lei 9.609/1998 diz sobre a titularidade, o que a cessão deve conter e como regularizar.
Prazo de 10 dias para pagar a rescisão e entregar os documentos (CLT, art. 477, § 6º) e a multa do § 8º: o que a lei diz e o que o RH confere.
A LC 224/2025 reduz benefícios de PIS/Cofins, como alíquota zero e crédito presumido, desde 1º/04/2026. Veja o que cai, o que fica fora e o que conferir.
Contrato social omisso e sócio quer vender as quotas: o que o art. 1.057 do Código Civil permite, quando a cessão vale e por quanto tempo o cedente responde.
Contrato de prestação de serviços sem prazo: o que o art. 599 do Código Civil diz sobre aviso prévio e o que muda com investimento ou prazo certo.
O imóvel onde a empresa funciona foi vendido. A compradora pode denunciar a locação em 90 dias? O art. 8º, a preferência e a averbação, na Lei 8.245/1991.
O dono pode suspender a obra já iniciada, mas o art. 623 do Código Civil manda pagar os serviços feitos, o lucro e indenização razoável.
RET da incorporação: exige patrimônio de afetação e opção formalizada, recolhe 4% da receita mensal e muda com a LC 214/2025 a partir de 2027.
Aviso prévio proporcional: 30 dias mais 3 por ano de serviço, até 90 (Lei 12.506/2011). Aviso trabalhado, redução de jornada e pedido de demissão.
Quando a empresa que paga serviço de outra deve reter 4,65% de CSLL, Cofins e PIS e o IR de 1,5% ou 1%: Simples, limites e o que muda em 2027.
Dividir o lucro fora da proporção das quotas: o que o Código Civil permite, o que o contrato social precisa dizer e o que a Receita já respondeu.
O cliente PJ atrasou. O contrato diz 1% ao mês ou nada? Veja juros e correção pelos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a Lei 14.905/2024.
Built-to-suit: o locador constrói o imóvel sob medida e o aluga à empresa. O que o art. 54-A da Lei 8.245/1991 permite e como difere da locação comum.
Prefeitura atrasou as medições da obra? Veja quando a construtora tem direito à extinção ou à suspensão do contrato, pelo art. 137 da Lei 14.133/2021.
A incorporadora lançou e vendeu menos que o esperado. Pode desistir? O prazo de carência, a denúncia e a devolução, nos arts. 34 a 36 da Lei 4.591/1964.
Gleba rural só recebe loteamento urbano em zona urbana, de expansão ou de urbanização específica definida por lei municipal. Veja quem decide e quem é ouvido.
A reserva legal da gleba rural não some quando ela entra no perímetro urbano: só se extingue com o registro do loteamento aprovado. Veja o que conferir.
A certificação do INCRA atesta que o memorial da gleba não se sobrepõe a outro, mas não reconhece domínio nem limites. Veja o que conferir antes de comprar.
Imóvel rural não pode ser dividido abaixo do menor entre o módulo e a fração mínima de parcelamento. Veja onde a venda de chácaras encontra a Lei 6.766.
Empresa brasileira com maioria do capital de estrangeiros no exterior segue a Lei 5.709/1971 para comprar imóvel rural. Veja o que o STF decidiu em 2026.
Incorporadora que paga sinal antes da aprovação do projeto precisa de uma condição bem escrita. Veja o que o Código Civil permite e o que a promessa deve dizer.
Em BH, construir acima do coeficiente básico 1,0 exige potencial adicional, que tem custo. Veja o que dizem o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor.
A prefeitura lançou ITBI acima do preço pago pelo terreno? Veja o que diz o Tema 1.113 do STJ, o que mudou no CTN com a LC 227/2026 e como contestar o valor.
Matrícula limpa não mostra quem está no terreno. Veja como checar a ocupação antes de comprar, o que a lei diz sobre posse e usucapião e o que pôr no contrato.
O terreno está em nome de quem morreu e o inventário não acabou. Veja como a empresa pode comprar e o que dizem o Código Civil, o CPC e o ITCD de MG.
Margem de córrego e solo contaminado não aparecem na matrícula, mas reduzem a área útil e podem gerar dever de reparar. Veja o que checar antes.
Comprou lotes vizinhos para um só projeto e o cartório não unifica? Veja o que a Lei de Registros Públicos exige para fundir matrículas.
O projeto foi aprovado e o cartório devolveu o pedido. Veja as certidões que o art. 18 da Lei 6.766 exige hoje e como funciona a impugnação do art. 19.
No loteamento, ruas, praças e áreas institucionais passam ao município com o registro. Veja de onde vem o percentual, o caso de BH (15%) e como alterar depois.
O terrenista entra com a gleba, a loteadora com obra e venda. Veja o que a Lei 6.766 diz sobre a parceria e as cláusulas que evitam briga sobre contas.
A loteadora vende lotes em dezenas de parcelas. Veja quando a receita entra na base do lucro presumido, os percentuais de 8% e 12% e o efeito da LC 224.
A incorporadora vendeu com alienação fiduciária e o comprador parou de pagar. Veja intimação, consolidação, os dois leilões e o que mudou com a Lei 14.711.
Antes de assinar o financiamento da obra, a incorporadora precisa negociar garantias, cessão de recebíveis e liberação do crédito. Veja o checklist da minuta.
Vaga com matrícula própria, vinculada ao apartamento ou em área comum: veja o que a Lei 4.591 e o Código Civil dizem e o que a incorporadora define no memorial.
Vender um imóvel de lazer por semanas exige instituir a multipropriedade. Veja registro, matrícula por fração, convenção, administrador e inadimplência.
Aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias de afastamento ficam fora do INSS patronal; o terço de férias gozadas, não. O que o STF e o STJ decidiram.
O STF declarou inconstitucional a contribuição patronal sobre o salário-maternidade (Tema 72), sem modulação. O que a decisão cobre e como recuperar.
O STJ afastou o teto de 20 salários do Sistema S (Tema 1.079) e das demais entidades (Tema 1.390). Quem ficou protegido pela modulação e o que fazer agora.
O FAP de 2027 saiu em 30/09/2026 e pode ser contestado no FAPWeb de 1º a 30 de novembro de 2026. O que pode ser contestado, como e o que fica de fora.
Quem apura pelo eSocial compensa INSS pago a maior por PER/DCOMP. As regras da Lei 11.457 e da IN RFB 2.055, as vedações e o limite do crédito judicial.
13º salário atrasado: a Lei 7.855/1989 prevê multa por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência. Veja quem autua e como se defender.
Retenção de 11% de INSS na nota fiscal: quando a empresa tomadora deve reter (Lei 8.212, art. 31), as dispensas e o prestador do Simples Nacional.
Reunião anual de contas na limitada: prazo de quatro meses, quem vota, o que a aprovação sem reserva libera e os dois anos para anular (CC, art. 1.078).
Contrato padrão do fornecedor entre empresas: presume-se paritário (CC, art. 421-A), mas cláusula ambígua e renúncia antecipada têm freio nos arts. 423 e 424.
Revisional de aluguel comercial: o locador ou o locatário pode pedir o valor de mercado após três anos sem acordo (Lei 8.245, art. 19). Veja os limites.
Dono da obra, em regra, não responde por dívida trabalhista do empreiteiro (OJ 191 da SDI-1 do TST), salvo construtora ou incorporadora. Veja o Tema 6.
A hipoteca do banco da obra não tem eficácia perante o comprador (Súmula 308 do STJ), mas a baixa depende do credor. Veja o que a incorporadora faz.
13º salário: adiantamento entre fevereiro e novembro, saldo até 20 de dezembro (Leis 4.090/1962 e 4.749/1965). A lei não prevê outro parcelamento.
Lucro apurado até 2025 e pago em 2026 só fica fora da retenção de 10% e do imposto mínimo se a distribuição foi aprovada até 31/12/2025. Veja a regra.
A limitada só devolve dinheiro aos sócios por redução de capital se ele for excessivo (CC, art. 1.082, II), com 90 dias para os credores se oporem.
A Lei 10.192/2001 trata do reajuste que as partes estipulam, com periodicidade mínima de um ano. Veja o que vale quando o contrato empresarial é omisso.
Matrícula limpa na compra de imóvel pela empresa: o que o art. 54 da Lei 13.097/2015 protege e o que o art. 185 do CTN deixa em aberto.
Os compradores formaram uma comissão de representantes. O que ela pode exigir da incorporadora? Veja o que dizem os arts. 43, 50 e 55 da Lei 4.591/1964.
Rescisão antecipada do contrato de experiência: aviso prévio só com cláusula do art. 481 da CLT (Súmula 163 do TST); sem justa causa, indenização do art. 479.
O art. 16-B da Lei 9.250/1995 prevê redutor do imposto mínimo do sócio quando a carga sobre o lucro passa de 34%. Veja a regra e o que preparar.
Na limitada, o sócio tem até 30 dias após a deliberação para exercer a preferência no aumento de capital (CC, art. 1.081). Veja prazo, cessão e dúvidas.
O art. 720 do Código Civil fala em aviso de 90 dias e em prazo compatível com o investimento do distribuidor. Veja o que a lei diz e o que deixa ao juiz.
Ação renovatória da locação comercial: três requisitos cumulativos e prazo decadencial de um ano a seis meses antes do fim (Lei 8.245/1991, art. 51).
Defeito de projeto na obra: o contrato de projeto não obriga a executar nem fiscalizar (CC, art. 610, § 2º), e o art. 622 limita a responsabilidade do autor.
Depois do habite-se, averbar a construção na matrícula é dever da incorporadora (Lei 4.591/1964, art. 44), que responde pela demora. Veja o que a lei prevê.
Feriado trabalhado sem folga compensatória é pago em dobro (Lei 605/1949, art. 9º; Súmula 146 do TST). Veja a regra, o comércio e a escala 12x36.
Desde 2026, lucros remetidos a sócio no exterior têm IR na fonte de 10% (Lei 9.249/1995, art. 10, § 4º). Veja a transição e o crédito do art. 10-A.
A baixa da empresa não depende de quitar tributos (LC 123/2006, art. 9º), mas sócios e administradores respondem solidariamente. Veja o que fica.
A cessão de crédito não depende de anuência do devedor, mas só tem eficácia contra ele depois de notificada (CC, arts. 286 e 290). Veja cláusula e riscos.
Na execução de título extrajudicial, o executado pode depositar 30% e parcelar o restante em até 6 vezes (CPC, art. 916). Veja prazo, custos e renúncia.
Com o empreiteiro em mora, o dono pode mandar terceiro concluir à custa dele e, na urgência, sem autorização judicial (CC, art. 249). Veja como provar.
O contrato de venda na planta começa pelo quadro-resumo, com 12 itens (Lei 4.591/1964, art. 35-A). Faltando um, a lei dá 30 dias para sanar. Veja a lista.
Temporário da Lei 6.019/1974 vem por empresa de trabalho temporário, com prazo de 180 dias. Contratar direto exige prazo determinado ou intermitente.
A LC 224/2025 acrescentou 10% aos percentuais de presunção do lucro presumido, só sobre a receita que excede R$ 5 milhões no ano. Veja como funciona.
O ex-cônjuge não entra na limitada pelo divórcio: o CC (art. 1.027) e o CPC (art. 600) dão direito a lucros ou a haveres sobre a quota.
Na compra entre empresas, o prazo para reclamar de defeito oculto em máquina é, em regra, de 30 dias da entrega (art. 445 do CC), com regras próprias.
Protesto indevido: antes do registro, cabe sustação judicial; depois, o cancelamento sem pagamento exige ordem judicial (Lei 9.492/1997). Veja os prazos.
Na empreitada por medida, o que se mediu presume-se verificado se os vícios não forem denunciados em 30 dias da medição (art. 614, § 2º, do Código Civil).
O promitente vendedor também pode pedir a adjudicação compulsória extrajudicial no registro de imóveis (art. 216-B da Lei 6.015/1973). Veja requisitos.
O art. 139 da CLT exige comunicar férias coletivas com 15 dias de antecedência. A LC 123/2006 dispensa ME e EPP de uma das três providências.
A LC 236/2026 incluiu a multa de mora no art. 138 do CTN. A Súmula 360 do STJ segue vigente para tributo declarado e pago com atraso.
Pelo art. 1.028 do Código Civil, a quota do sócio falecido é liquidada, salvo três exceções. O CPC fixa a data do óbito como marco do valor.
Aceite por e-mail pode formar contrato: a proposta obriga quem a envia (art. 427 do CC) e o aceite com ressalvas vira nova proposta (art. 431).
O art. 866 do CPC admite penhorar percentual do faturamento sem inviabilizar a empresa. O Tema 769 do STJ exige prova concreta do devedor.
Nos arts. 610 a 613 do Código Civil, o risco da obra antes da entrega depende de quem fornece os materiais e de o dono estar ou não em mora de receber.
Pelo Tema 886 do STJ, quem responde pelas cotas condominiais é definido pela posse e pela ciência do condomínio, não pelo registro nem pelo contrato.
O § 1º do art. 462 da CLT autoriza o desconto por dano do empregado em duas hipóteses: pactuação prévia ou dolo. Veja o que documentar antes.
A LC 236/2026 ampliou as causas de interrupção da prescrição no art. 174 do CTN e fixou na lei a contagem da decadência do art. 150.
Capital não integralizado mantém a responsabilidade solidária de todos os sócios. Veja as saídas dos arts. 1.004 e 1.058 do Código Civil.
O art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 admite assinatura sem certificado ICP-Brasil desde que aceita pelas partes. Veja o que a cláusula precisa dizer.
O art. 523 do CPC dá quinze dias para pagamento voluntário. Vencido o prazo, incidem multa de 10% e honorários de 10% — e o mandado de penhora sai desde logo.
O art. 23 da Lei 13.140/2015 obriga o juiz a suspender a ação quando a cláusula de mediação traz compromisso de não litigar e prazo ou condição.
A Lei 6.766/1979 define lote como terreno servido de infraestrutura básica, fixa cronograma de até quatro anos e prevê caducidade da aprovação.
O art. 39 da Lei 4.591/1964 exige discriminar, em todos os documentos de ajuste, a parcela em dinheiro e a quota-parte em metros quadrados.
Habilitação Limitada no Siscomex: limites de US$ 50 mil e US$ 150 mil por seis meses (IN RFB 1.984/2020) e como pedir revisão de estimativa para importar mais.
Importação por conta e ordem ou por encomenda: adquirente e encomendante respondem solidariamente pelos tributos (DL 37/1966, art. 32). O que exigir da trading.
O art. 156, §2º, I, da Constituição afasta o ITBI na integralização, salvo atividade imobiliária preponderante; o Tema 796 do STF tributa o excedente.
Doação de quotas com reserva de usufruto em MG: ITCMD de 5% da Lei 14.941/2003, base de cálculo das quotas, prazo de pagamento e progressividade da EC 132/2023.
Tributo federal pago a maior: direito à restituição (CTN, art. 165), prazo de 5 anos (art. 168 e LC 118/2005), PER/DCOMP, compensação e correção pela Selic.
Tema 779 do STJ: insumo é o gasto essencial ou relevante para produzir ou prestar o serviço. O que gera crédito de PIS/COFINS e como recuperar cinco anos.
Pagou DAS a maior no Simples Nacional? Veja como retificar o PGDAS-D, pedir restituição ou compensar, o prazo de cinco anos do CTN e quem devolve ICMS e ISS.
O art. 59 da CLT separa três regimes de compensação de jornada — mesmo mês, seis meses e um ano — e só o último exige negociação coletiva.
O §1º do art. 348 da LC 214/2025 condiciona a dispensa ao cumprimento das acessórias; a LC 227/2026 criou 60 dias para suprir a omissão.
A Lei 14.195/2021 revogou o parágrafo único do art. 1.015 do Código Civil. A proteção da sociedade passou a ser a responsabilização interna.
O art. 478 do Código Civil oferece resolução, não revisão. A revisão depende do art. 479 — ou de uma cláusula que a empresa tenha escrito antes.
O parágrafo único do art. 455 da CLT dá ao empreiteiro principal ação regressiva e retenção de valores devidos ao subempreiteiro.
O Tema 938 do STJ validou o repasse da corretagem se o preço total for previamente informado com destaque — e considerou abusiva a cobrança de SATI.
Aprovação municipal não é registro. O art. 18 da Lei 6.766/1979 dá 180 dias, e o art. 37 veda vender parcela de loteamento não registrado.
Abrir via nova define o regime. O art. 2º da Lei 6.766/1979 separa os dois — e com eles a infraestrutura exigida e a área pública a transferir.
"Condomínio fechado" é nome comercial. O art. 1.358-A do Código Civil e o art. 2º, §8º, da Lei 6.766 descrevem estruturas diferentes.
Cláusula penal e despesas limitadas a 10% do valor atualizado do contrato, fruição de 0,75% e devolução em até 12 parcelas.
Regras de conduta nas normas internas, canal de denúncia com anonimato, pauta na comissão e capacitação a cada 12 meses — com o prazo de adoção já vencido.
O art. 31, IV, da LC 123/2006 adia o efeito para o ano-calendário seguinte ao da ciência — e o art. 151 do CTN mostra que pagar não é o único caminho.
O contrato social vem primeiro; na omissão, o art. 606 do CPC manda avaliar ativos tangíveis e intangíveis a preço de saída em balanço de determinação.
O art. 838 do Código Civil desobriga o fiador, ainda que solidário, quando o credor concede moratória, inviabiliza a sub-rogação ou aceita bem diverso.
O art. 190 do CPC permite convencionar sobre procedimento e ônus processuais antes do litígio; o art. 191 acrescenta o calendário que vincula até o juiz.
O art. 625 do Código Civil não lista a falta de pagamento, mas o inciso I e o art. 476 sustentam a suspensão — e o art. 624 exige justa causa documentada.
O art. 32 da Lei 4.591/1964 condiciona alienar e onerar frações ideais ao registro, e o art. 33 impõe um prazo de 180 dias sobre esse registro.
Os 15 primeiros dias por conta do empregador, a licença não remunerada do art. 476 da CLT e quando o retorno gera estabilidade de 12 meses pelo art. 118 da Lei 8.213/1991.
As três hipóteses do art. 206 do Código Tributário Nacional e as causas de suspensão da exigibilidade do art. 151 que mantêm a empresa apta a contratar.
O cadastro obrigatório do art. 246, a regra específica para ME e EPP na Redesim, a multa de até 5% do valor da causa e a contagem do art. 231, IX.
A regra do art. 619 do Código Civil, a presunção de anuência do parágrafo único, o valor probatório do diário de obra e a medição do art. 614.
Por que o art. 43-A da Lei 4.591/1964 exige pactuação clara e destacada, como se calcula o 1% do §2º e o efeito da inversão da cláusula penal do Tema 971 do STJ.
Quem publica, onde publica e com que periodicidade; a base de dados no eSocial, o plano de ação e a relação com a equiparação salarial do art. 461 da CLT.
O que é a transação da Lei 13.988/2020, quem pode aderir, como funcionam os descontos e o que conferir na capacidade de pagamento antes de assinar.
Quando a lei permite excluir sócio por justa causa, a previsão contratual necessária, a reunião com direito de defesa e a apuração de haveres.
Por que a Lei 4.886/65 fixa um piso de 1/12 sobre as comissões, o aviso prévio do art. 34, as hipóteses de justa causa e o que definir em contrato.
O que a cláusula compromissória decide de fato, custos adiantados, sigilo, os riscos da cláusula vazia e o desenho escalonado com mediação prévia.
Reverter uma justa causa não gera, por si só, dano moral. Mas quando a dispensa acusa o empregado de improbidade e a acusação não se prova, o TST fixou tese vinculante de dano moral in re ipsa.
O STF fixou, em repercussão geral, que vendas inadimplidas não saem da base do PIS e da COFINS. Entenda o regime de competência, por que cancelada não é inadimplida e onde a lei permite reconhecer a perda.
Comprar "só a carteira e os equipamentos" não isola o passivo automaticamente. O que o STJ exige para configurar trespasse, o filtro da contabilidade no art. 1.146 e como a sucessão de fato alcança o comprador.
Entre negociar credor a credor e pedir recuperação judicial existe uma via contratual pouco usada. O que ela alcança, como funciona a versão impositiva e o prazo de 90 dias que o STJ disse ser improrrogável.
3, 5 ou 10 anos? O prazo para cobrar um serviço não pago depende de haver documento e dívida líquida. A árvore de decisão do Código Civil (arts. 205, 206) e o que o STJ vem decidindo em 2026.
Clínica de médicos ou dentistas em BH pode recolher ISS por valor fixo por profissional — e não 5% sobre o faturamento — mesmo como Ltda. Veja o que o STJ decidiu e o que descaracteriza o benefício.
Serviço de facilities executado em BH gera ISS para qual município? A regra da LC 116/2003, as exceções por subitem e o que o STF decidiu (Tema 1020) sobre a retenção pelo tomador.
Pró-labore x distribuição de lucros, sociedade simples ou empresária (art. 966 CC), responsabilidade técnica e o que a Lei 15.270/2025 mudou na tributação dos lucros em 2026.
Entregar a obra não encerra a responsabilidade: a garantia de cinco anos pela solidez e segurança, o que entra nesse conceito, o prazo de 180 dias e a documentação que protege a construtora.
O que são, os quatro tipos, como mapear valores dispersos em múltiplas comarcas, quem pode levantar, prazos realistas e os erros que travam o levantamento.
A clínica responde pelo erro do profissional? Obrigação de meios x resultado, o art. 14 do CDC, a situação do médico PJ e o papel do prontuário e do consentimento na prova.
Quando o dissídio sobe o custo da mão de obra, quem paga? A diferença entre reajuste e repactuação, por que o Código Civil não garante repasse automático e a cláusula que protege os dois lados.
Dado de saúde é dado sensível na LGPD. Entenda como tratar prontuário, marketing e compartilhamento na clínica para reduzir risco e proteger pacientes.
Quem contrata limpeza, portaria e segurança responde de forma subsidiária pelo passivo trabalhista do terceirizado. Entenda a Súmula 331 e como se proteger.
A Resolução CFM 2.336/2023 abriu espaço para clínicas divulgarem trabalho, equipamentos e preços nas redes — mas manteve vedações. Veja o que pode, o que multa e como fica a LGPD.
O patrimônio de afetação separa cada empreendimento do restante da incorporadora e protege quem compra na planta se a empresa quebrar. Entenda a Lei 10.931/2004 e o RET.
Holding em Belo Horizonte em 2026: quando avaliar, custos, ITCMD de 5% em MG e o que a Reforma Tributaria muda de fato. Guia informativo para empresarios.
Como localizar e levantar depósitos judiciais de empresas em processos no TJMG e comarcas da RMBH. Do mapeamento ao mandado de levantamento.
Quando a contratação de PJ é lícita e quando o juiz reconhece vínculo de emprego, os requisitos do art. 3º da CLT e o status do Tema 1389 do STF em julho de 2026.
Contrato entre empresas pode ter multa por quebra. O teto de 10% não se aplica a B2B. Entenda o limite legal (art. 412 do Código Civil) e como o juiz reduz.
Bloquearam a conta da sua empresa pelo SISBAJUD? Entenda por que ocorre, o que a lei protege e como pedir o desbloqueio, com prazos e base legal do CPC.
Recebeu um auto de infração da Receita Federal ou da SEF/MG em Belo Horizonte? Veja prazos, instâncias e as primeiras providências antes de decidir.
Offshore e LLC no exterior não isentam imposto. Entenda o que é lícito, o que mudou com a Lei 14.754/2023 e os deveres de declaração (CBE e IRPF).
Seu sócio não deixa você sair da empresa? Entenda o direito de retirada, a notificação, a dissolução parcial e a apuração de haveres, com atendimento em BH e RMBH.
Cliente PJ não paga há meses? Veja os caminhos de cobrança B2B — negociação, protesto, monitória e execução — quando cabe cada um e os prazos de prescrição.
Quando a dívida tributária, trabalhista ou civil da empresa alcança os bens dos sócios em BH e na RMBH. Regras, exceções e como se defender no IDPJ.
Rotas jurídicas para encerrar contrato com fornecedor no B2B: resilição, resolução por inadimplemento, exceção de contrato não cumprido e onerosidade excessiva no Código Civil.
Como levantar um depósito judicial por alvará ou transferência eletrônica: passo a passo, documentos e o que costuma atrasar o saque em BH e RMBH.
Exportação de serviços de TI e B2B: como funcionam ISS, PIS/COFINS, IRPJ/CSLL e câmbio, e onde está a controvérsia do resultado no Brasil.
Diferença de custo entre contratar PJ e CLT e o risco de reconhecimento de vínculo. Artigo com simulador ilustrativo para empresas de BH e RMBH.
Fornecedor descumpriu o contrato e gerou prejuizo? Entenda quando cabe rescisao por inadimplemento, perdas e danos, clausula penal e as provas a reunir.
Cobrança por WhatsApp fora do horário e home office sem registro de jornada geram horas extras e sobreaviso. Entenda o risco e como prevenir.
Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real? Entenda Fator R, margem real, limites legais e o IRRF de 10% sobre dividendos a partir de 2026.
Por que regular saída, deadlock e distribuição de lucros em acordo de sócios evita a judicialização. Fundamentos legais e checklist prático para PMEs.
Renovação automática, reajuste e multa de saída podem prender sua empresa sem você perceber. Veja as 3 alavancas do lock-in e o checklist de prevenção.
Boa-fé, força de trabalho, compliance e proteção patrimonial: por que a prevenção age sobre o que o juiz examina no processo. Guia para empresários.
Clínicas que prestam serviços hospitalares podem reduzir a base do IRPJ de 32% para 8% e da CSLL para 12% no lucro presumido. Veja requisitos e o Tema 1427.
Como a incorporadora deve estruturar distrato e resolução de unidade dentro da Lei 13.786/2018: tetos de retenção (25%/50%), prazos de devolução e cláusula penal.
A empresa não tem bens para pagar e o credor mira a sua casa, o seu carro, a sua conta pessoal. Isso pode? Em maio de 2026, o STJ (Tema 1.210) reforçou que dívida da empresa não atinge o sócio sem prova de abuso — desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Na hora de assinar, todo mundo olha o preço e o prazo. A parte que diz o que acontece quando a relação azeda — essa quase ninguém lê. E é justamente ali que se decide quem sai inteiro e quem sai no prejuízo.
Desde 26 de maio de 2026, encerrado o período educativo da Portaria MTE 765/2025, a fiscalização sobre riscos psicossociais passou a ter consequência punitiva em todo o território nacional, sob a nova redação da NR-1.
A entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 132/2023, inaugurou o mais profundo redesenho do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988.
A contratação empresarial brasileira passou, nos últimos cinco anos, por uma silenciosa, mas profunda, transformação. LGPD, Lei 14.063/2020 (assinatura digital) e Lei 14.905/2024 (juros e correção) redesenharam o núcleo essencial dos contratos B2B.
Passados mais de dez anos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial) e três anos do Decreto 11.129/2022, o programa de integridade deixou de ser providência facultativa para se tornar requisito de habilitação em licitações.
Uma conversa técnica e direta para entender a sua operação e os próximos passos.