Consultivo e planejamento.

Planejamento sem improviso.

Planejamento tributário lícito, a chamada elisão, é o uso dos caminhos que a própria lei oferece para pagar menos, antes que o fato gerador aconteça. Evasão é o contrário: dissimular fatos já ocorridos, simular negócios ou ocultar operações. A fronteira está no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional: a autoridade pode desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.

Dois critérios costumam decidir se a estrutura sobrevive a uma autuação. O primeiro é o propósito negocial: a operação precisa ter razão econômica própria, além da economia de tributo. O segundo é a substância: contratos, registros contábeis e fluxo de caixa precisam contar a mesma história. O negócio jurídico indireto, quando genuíno, é instrumento legítimo; quando serve apenas para mascarar, a jurisprudência administrativa tende a desconstituí-lo.

A história da MP 685/2015 ilustra o limite da insegurança. Ela pretendia criar a obrigação de declarar planejamentos à Receita Federal; os artigos 7º a 12 foram suprimidos pelo Congresso e a medida virou a Lei 13.202/2015, tratando de outro assunto. A tentativa não sobreviveu, mas a exigência de propósito negocial e substância segue viva na jurisprudência do CARF e orienta o desenho de qualquer estrutura séria.

Propósito negocial não é frase de efeito: é documento. Atas que registram a decisão de negócio, laudos de avaliação, estudos de mercado e pareceres contemporâneos à operação são o que sustentam a estrutura anos depois, quando o auditor chega. Planejamento feito só no papel, sem rastro documental, é o que mais cai na fiscalização.

Escolha e revisão de regime.

A escolha de regime se resume a três portas. O Simples Nacional (LC 123/2006) alcança empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano, com sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS e uma lista de vedações por atividade e por composição societária. O Lucro Presumido (Lei 9.718/98, art. 13) vale para quem faturou até R$ 78 milhões no ano-calendário anterior. Acima ou fora disso, o Lucro Real, onde cada despesa dedutível conta.

Dentro do Simples, o detalhe decide. O fator R, a relação entre folha de salários e receita bruta, define se a empresa de serviços paga no Anexo III ou no Anexo V, e a diferença de carga é relevante. No Presumido, a margem de lucro presumida por atividade pode deixar dinheiro na mesa quando a margem real é menor. Por isso a conta precisa ser refeita com os números da empresa, não com regra de bolso.

O momento de revisar é o fim do ano-calendário: a opção pelo Simples é irretratável para todo o ano (LC 123/2006, art. 16), e a escolha entre Presumido e Real também se define no início do período. Com a reforma do consumo (LC 214/2025) mudando a lógica de créditos, manter o regime de anos anteriores por inércia é uma decisão, e costuma ser a mais cara.

Diagnóstico, respostas e acompanhamento.

Fazemos o diagnóstico tributário anual: revisão dos últimos exercícios, identificação de exposições e de créditos recuperáveis, e a comparação entre regimes com memória de cálculo. Quando a operação pede segurança formal, formulamos a consulta à Receita Federal nos termos da IN RFB 2.058/2021, cuja resposta dá segurança prévia sobre como o Fisco tratará o caso.

Acompanhamos fiscalizações e autos de infração desde a impugnação, além de emitir pareceres e opinion letters sobre operações concretas, com a jurisprudência aplicável verificada na fonte. Os documentos de partida são simples: balanços e demonstrações dos últimos exercícios, a ECF, o regime atual e, quando houver, o histórico de autuações.

Se você quer saber se o regime atual ainda é o melhor ou se uma operação nova pede parecer, comece com uma conversa.

O que o escritório faz.

O escritório conduz o planejamento tributário da empresa, a escolha e a revisão periódica do regime, o diagnóstico fiscal contínuo e a resposta a consultas e fiscalizações, com pareceres que sustentam cada decisão.

Para a primeira conversa, traga os balanços e as apurações dos últimos exercícios, a descrição do regime tributário atual e os contratos mais relevantes da operação. Com esse material, o diagnóstico já sai com prioridades e calendário.

Comece com uma conversa e decida cada movimento tributário com a lei vigente na mesa.