Advocacia
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Área 002 Consultivo + Contencioso

Tributário
Empresarial.

Tributário empresarial não é só responder autuação. É desenho de operação, proteção de caixa e previsibilidade fiscal. A atuação combina consultivo e contencioso e se organiza em seis frentes — do planejamento à defesa, dos créditos à Reforma Tributária.

Foco Planejamento tributário, revisão de enquadramento, recuperação de créditos federais e estaduais, contencioso administrativo (CARF · TIT/SP · CC/MG) e transição da Reforma Tributária (EC 132/2023).
Alcance Operações interestaduais e cross-border, com créditos e contenciosos de ICMS em múltiplas unidades da federação e teses junto às instâncias superiores (STF · STJ).
— Frentes de atuação

Seis áreas, uma banca.

Consultivo e contencioso organizados em seis frentes. Cada uma tem página própria — com o desenho do trabalho, as referências legais e as perguntas frequentes. Escolha por onde começar.

001

Consultivo e planejamento

Escolha de regime (Simples × Presumido × Real), revisão de enquadramento, pareceres, holding e dividendos — e a linha entre o planejamento lícito e o que a fiscalização questiona.
002

Contencioso administrativo e judicial

Autos de infração federais, estaduais e municipais; sustentação oral no CARF, TIT/SP e CC/MG; mandado de segurança, anulatória e embargos à execução fiscal; transação (Lei 13.988/2020) e regularização — a via escolhida por custo-benefício, não por reflexo.
003

Reforma IBS/CBS

Diagnóstico de impacto IBS/CBS/IS no modelo de negócio, prontidão para 03/08/2026, saldos credores, revisão de contratos longos e a decisão do Simples — sob EC 132/2023 e LC 214/2025, a camada que o software não faz.
004

Recuperação de créditos

Créditos federais (PIS/COFINS sobre insumos, exclusão do ICMS da base, IRPJ/CSLL sobre Selic, PER/DCOMP) e estaduais de ICMS (energia, telecom, ativo imobilizado, DIFAL) dos últimos cinco anos — tese, lastro e via (administrativa × judicial), com jurisprudência verificada e prescrição controlada.
005

Aduaneiro e comércio exterior

Classificação fiscal (NCM), regimes especiais (drawback, Ex-tarifário) e defesa em perdimento — a reclassificação lícita como planejamento, não risco.
006

Patrimonial e sucessório

Holding, sucessão da empresa e ITCMD, com a janela da progressividade e a nova tributação de dividendos (Lei 15.270/2025) no radar.
— Referências legais

O arcabouço aplicável.

Principais normas, julgados e instrumentos que orientam a atuação tributária da banca — sem promessa de resultado, com referência completa.

CF/88
Sistema Tributário Nacional — Arts. 145–162 (princípios, competências e limitações ao poder de tributar)
EC 132/2023
Reforma Tributária do Consumo — Cria IBS, CBS e IS; estabelece período de transição 2026–2033 e Conselho Federativo do IBS
LC 214/2025
Lei Complementar do IBS/CBS — Regulamenta hipóteses de incidência, base de cálculo, regimes específicos e creditamento
Lei 13.988/2020
Transação Tributária Federal — Negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União com desconto e parcelamento
CTN · Lei 5.172/66
Código Tributário Nacional — Especialmente arts. 150 (princípio da anterioridade), 165–169 (repetição de indébito) e 173–174 (prescrição e decadência)
RE 574.706/PR
Tese do Século (STF) — Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS · Modulação dos efeitos pela ADI 49
Programas estaduais
Regularização de débitos estaduais — Editais e programas de parcelamento de ICMS, IPVA e ITCD nas diferentes unidades da federação
Súm. CARF
Súmulas do CARF — Acervo vinculante administrativo, com atualização contínua nas Câmaras Superiores
— Cenários típicos

Situações recorrentes.

Cenários hipotéticos que ilustram situações recorrentes: sem clientes, sem fatos de casos concretos, sem resultados. Apenas o desenho do trabalho, em observância ao Provimento CFOAB nº 205/2021.

CENÁRIO TÍPICO
Tributário Indústria

Créditos de ICMS sobre energia elétrica não aproveitados na indústria

Situação típicaUma indústria consome energia elétrica no processo produtivo e, por interpretação interna restritiva, deixa de apropriar créditos de ICMS ao longo de vários exercícios.
Questão jurídicaSeparar o consumo que integra o processo produtivo do consumo administrativo, fundamentar o direito ao crédito e decidir entre pedido administrativo e via judicial, com atenção ao prazo decadencial.
Como atuamosLaudo técnico de engenharia para segregar o consumo, parecer jurídico sobre o alcance do crédito e pedido administrativo ao fisco estadual para habilitar os créditos extemporâneos, com controle do prazo decadencial.
CENÁRIO TÍPICO
Tributário Engenharia / EPC

Defesa em auto de infração de PIS/COFINS sobre insumos em contratos EPC

Situação típicaUma empresa de engenharia no lucro real, com contratos EPC de longo prazo, recebe auto de infração federal que glosa créditos de PIS/COFINS sobre subcontratações e materiais aplicados na obra, com multa qualificada.
Questão jurídicaDemonstrar que os insumos glosados são essenciais ou relevantes ao resultado contratado, segundo o critério do STJ, discutir a qualificação da multa e definir a estratégia entre a esfera administrativa e a judicial.
Como atuamosImpugnação fundada em precedentes do CARF e do STJ, demonstração técnica do papel de cada insumo no resultado contratado, sustentação oral na instância administrativa e mapa de riscos para as etapas seguintes.
CENÁRIO TÍPICO
Tributário Multinacional

Diagnóstico de impacto da Reforma Tributária em subsidiária de grupo estrangeiro

Situação típicaUma subsidiária brasileira de grupo multinacional de bens de consumo precisa apresentar à matriz o impacto financeiro líquido da migração para IBS/CBS/IS sob a LC 214/2025, antes de renegociar contratos e revisar créditos acumulados.
Questão jurídicaIdentificar contratos longos com cláusulas de reequilíbrio inativas, mapear créditos acumulados a recuperar antes da extinção do regime atual e ordenar a transição pelas janelas legais de 2026 a 2033.
Como atuamosDiagnóstico em três eixos (cadeia, contratos, créditos), matriz de impacto por produto e por operação, plano de migração por janelas e apresentação ao comitê jurídico-fiscal da matriz, em inglês.
— Perguntas frequentes

Cinco perguntas objetivas.

As dúvidas que recebemos com mais frequência antes da primeira reunião — respondidas sem juridiquês.

Quanto tempo dura um processo de recuperação de créditos tributários?

Em regra, a etapa administrativa (PER/DCOMP federal ou pedido de restituição estadual) leva de 6 a 18 meses. O contencioso judicial — quando necessário — varia de 2 a 5 anos a depender da tese e do tribunal.

Sempre indicamos a expectativa de prazo no diagnóstico inicial, com base no histórico do tribunal competente.

Como funciona a contratação em recuperação de créditos?

A contratação é definida caso a caso, conforme a frente e a complexidade, sempre dentro dos limites do Código de Ética da OAB, com escopo, prioridades e governança claros desde o início.

Nunca prometemos resultado: a atuação é remunerada pelo trabalho efetivamente realizado, jamais por uma vitória garantida.

A Reforma Tributária (EC 132/2023) já exige decisões agora?

Sim. Embora a transição plena vá até 2033, três decisões precisam ser tomadas em 2025–2026:

1. Revisão de cadeias produtivas e contratos de longo prazo com cláusulas de reequilíbrio fiscal. 2. Mapeamento de créditos acumulados de PIS/COFINS e ICMS antes da extinção. 3. Planejamento societário para empresas em setores que perdem benefícios fiscais regionais.

A banca atua fora da sede em Belo Horizonte?

Sim. A frente tributária atua em múltiplas unidades da federação e perante as instâncias administrativas federais e os tribunais superiores (CARF, STJ, STF), com habilitação de créditos em comarcas distintas e atendimento remoto estruturado. Belo Horizonte é a sede da banca, não o limite de atuação. Para audiências presenciais em outras praças, trabalhamos com correspondentes de confiança.

Como funciona o diagnóstico tributário inicial?

Uma conversa estruturada de 30 a 45 minutos, sem compromisso, em que mapeamos as três frentes mais relevantes para a sua empresa: créditos potenciais não aproveitados, exposições em discussão administrativa ou judicial, e ajustes necessários frente à Reforma Tributária.

Ao fim, você recebe um e-mail com a leitura e a recomendação de próximos passos — sem compromisso de contratação.

— Como começamos

Quatro passos, sem surpresas.

O caminho da primeira conversa até a execução do trabalho — com escopo, prazo e governança definidos antes de qualquer compromisso.

01

Conversa exploratória

30–45 min, sem compromisso. Escuta do contexto e leitura preliminar das frentes tributárias relevantes.

02

Diagnóstico

Análise documental, identificação de exposições e oportunidades, leitura do histórico do tribunal competente quando aplicável.

03

Plano de ação

Escopo escrito, ordem de prioridades, marcos de prazo, governança definida e expectativa real de resultado.

04

Execução

Condução sob coordenação sênior, relatórios periódicos legíveis para áreas não-jurídicas e reavaliação trimestral do escopo.

Conformidade

Escopo, prioridades e governança são definidos por escrito após o diagnóstico inicial — juntos, na primeira conversa.

A atuação segue os limites do Código de Ética e Disciplina da OAB. Não divulgamos valores nem prometemos resultado.

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Conversa inicial

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Conversa inicial para entender o contexto, sem compromisso. Identificamos se há matéria tributária relevante para sua empresa — créditos, exposições ou ajustes da Reforma — e qual caminho faz sentido seguir.

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