Empresas de facilities — limpeza, conservação, vigilância, portaria, manutenção predial — vivem uma dúvida cara: quando o serviço é prestado em uma cidade e a empresa tem sede em outra, o ISS é devido para qual município? Errar essa conta gera dois problemas de uma vez: pagar para o município errado e, na sequência, ser cobrado pelo município certo — a bitributação que trava o caixa e vira contencioso.

A resposta não é única: ela depende do tipo de serviço. A Lei Complementar 116/2003 traz uma regra geral e uma lista de exceções. Este texto organiza o mapa para quem presta ou toma esses serviços em Belo Horizonte e na Região Metropolitana. É conteúdo informativo — cada operação depende de análise do caso concreto.

I A regra geral e as exceções

Pelo art. 3º da LC 116/2003, a regra geral é: o ISS é devido no município do estabelecimento do prestador. Só que o próprio artigo lista mais de vinte exceções em que o imposto é devido no local da execução. Duas dessas exceções são o coração do setor de facilities:

  • Limpeza, manutenção e conservação de imóveis (subitem 7.10 da lista anexa) — ISS devido no local do imóvel (art. 3º, VII).
  • Vigilância, segurança e monitoramento de bens e pessoas (subitem 11.02) — ISS devido no local dos bens ou domicílio vigiado (art. 3º, XVI).

Ou seja: uma empresa de limpeza ou de vigilância com sede em outra cidade, mas que executa o serviço em imóvel situado em Belo Horizonte, recolhe o ISS para Belo Horizonte.

II O erro que mais aparece: manutenção predial x manutenção de máquinas

Aqui mora a confusão que mais gera recolhimento equivocado. Nem toda "manutenção" segue a mesma regra:

  • Manutenção e conservação de imóveis (subitem 7.10) → ISS no local do imóvel.
  • Manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (subitem 14.01) → ISS no estabelecimento do prestador (regra geral).

A mesma empresa pode ter contratos que se enquadram em subitens diferentes — e, portanto, recolher para municípios diferentes conforme o objeto de cada contrato. A classificação correta do serviço pelo subitem da lista é o que define tudo.

III Quando o tomador em BH retém o ISS

Nas hipóteses em que o imposto é devido no local (limpeza de imóveis e vigilância executadas em BH), a legislação municipal costuma atribuir ao tomador estabelecido em Belo Horizonte a condição de responsável tributário, com o dever de reter e recolher o ISS. Essa retenção é legítima porque o imposto é genuinamente devido em BH — decorre da regra de competência, e não de qualquer penalidade.

IV O que o STF barrou: a retenção como punição por falta de cadastro (Tema 1020)

Muitos municípios criaram um cadastro obrigatório de prestadores de fora (o chamado CPOM) e determinavam que, se o prestador não se cadastrasse, o tomador deveria reter o ISS. O STF declarou essa exigência inconstitucional. No Tema 1020 (RE 1.167.509, repercussão geral, trânsito em julgado em 07/06/2021), a Corte fixou que é incompatível com a Constituição a norma que exige o cadastro do prestador estabelecido em outro município e impõe ao tomador a retenção do ISS pelo descumprimento dessa obrigação acessória.

É importante distinguir as duas situações: reter porque o imposto é devido no local (subitens 7.10 e 11.02, item III acima) é uma coisa; reter como punição porque o prestador não se cadastrou é outra — e essa segunda foi afastada pelo STF.

V Como evitar pagar a dois municípios

  • Classificar o serviço pelo subitem correto da lista da LC 116/2003 — é o que define onde o imposto é devido.
  • Alinhar contrato e nota fiscal a essa classificação, para que a descrição do serviço não gere interpretação divergente.
  • Mapear os contratos por tipo (imóvel x máquina; limpeza x vigilância) e o município de execução de cada um.
  • Havendo cobrança em duplicidade, avaliar a repetição do indébito do que foi recolhido indevidamente.

VI Checklist rápido

  • [ ] O serviço é de imóvel (7.10) ou de máquina/equipamento (14.01)? Isso muda o município.
  • [ ] É vigilância/segurança (11.02)? Então o ISS é do local.
  • [ ] A nota fiscal descreve o serviço de forma coerente com o subitem?
  • [ ] O tomador em BH está retendo nas hipóteses em que o imposto é devido no local?
  • [ ] Há retenção sendo exigida por falta de cadastro (CPOM) — hipótese afastada pelo STF (Tema 1020)?
  • [ ] Há recolhimento em duplicidade a recuperar?

VII Conclusão

Para empresas de facilities, o ISS não é uma conta única: ele muda conforme o serviço e o local de execução. Classificar corretamente cada contrato pelo subitem da LC 116/2003 é o que evita recolher para o município errado, sofrer bitributação e entrar em contencioso desnecessário. E, quando a retenção é exigida apenas porque o prestador de fora não se cadastrou, o STF já deu a régua no Tema 1020. Como o enquadramento depende do serviço concreto e da legislação de cada município, o caminho seguro é uma revisão técnica dos contratos e das notas antes de ajustar o recolhimento.

Se a sua empresa presta ou toma serviços de limpeza, vigilância ou manutenção na RMBH e tem dúvida sobre onde recolher, vale uma conversa técnica para revisar a classificação e os riscos.

*Conteúdo meramente informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB. Não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada situação deve ser analisada individualmente por profissional habilitado. TR Advocacia — Thiago Reis, OAB/MG 117.867.*

VIII Perguntas frequentes

Serviço de limpeza prestado em BH gera ISS para qual município? Para Belo Horizonte. A limpeza, manutenção e conservação de imóveis (subitem 7.10 da lista anexa à LC 116/2003) é exceção à regra geral: o ISS é devido no local da execução do serviço (art. 3º, VII). Se o serviço é prestado em imóvel situado em BH, o imposto é do município de BH, ainda que a empresa prestadora tenha sede em outra cidade.

E a manutenção de máquinas e equipamentos — segue a mesma regra da limpeza predial? Não. A manutenção e conservação de máquinas, veículos e equipamentos (subitem 14.01) segue a regra geral: o ISS é devido no município do estabelecimento do prestador. Já a manutenção e conservação de imóveis (subitem 7.10) é devida no local. Confundir os dois subitens é um dos erros mais comuns e leva a recolher para o município errado.

O tomador em BH é obrigado a reter o ISS do prestador de limpeza ou vigilância? Nas hipóteses em que o imposto é devido no local (limpeza de imóveis, subitem 7.10, e vigilância, subitem 11.02), a legislação municipal costuma atribuir ao tomador estabelecido em BH a condição de responsável pela retenção e pelo recolhimento. A retenção, nesses casos, decorre de o imposto ser genuinamente devido em BH — e não de o prestador ter deixado de se cadastrar.

O município pode exigir que o prestador de fora se cadastre, sob pena de o tomador reter o ISS? Não. O STF, no Tema 1020 (RE 1.167.509, trânsito em julgado em 07/06/2021), declarou inconstitucional a norma municipal que exige o cadastro do prestador estabelecido em outro município e impõe ao tomador a retenção do ISS quando descumprida essa obrigação acessória. Retenção como punição por ausência de cadastro não se sustenta.

Como evitar pagar ISS a dois municípios sobre o mesmo serviço? O ponto de partida é classificar corretamente o serviço pelo subitem da lista da LC 116/2003, definir onde o imposto é devido e ajustar o contrato e as notas fiscais a essa classificação. Onde há cobrança em duplicidade, cabe discutir a repetição do indébito. A análise depende do serviço concreto e da legislação de cada município envolvido.