Reforma Tributária em 2026: o que a LC 214/2025 exige das empresas no primeiro ano de transição

O ano de 2026 é o primeiro ano de aplicação concreta dos novos tributos sobre consumo. São dois: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. As alíquotas ainda são de teste, mas as obrigações acessórias já são plenas. Este artigo sintetiza o que efetivamente se exige das empresas neste momento e os pontos de atenção que vêm sendo subestimados na prática.

I Qual é a lógica dos novos tributos?

A CBS e o IBS substituem, gradualmente, cinco tributos atuais: PIS, Cofins, IPI (parcialmente), ICMS e ISS. Adotam técnica de tributação plurifásica não cumulativa “pura”, com creditamento amplo, sob a lógica do imposto sobre valor agregado (IVA dual). Aplicam-se sobre operações onerosas com bens materiais e imateriais, serviços e direitos, no destino — e não na origem, como ocorre atualmente com o ICMS. O fato gerador desloca-se, portanto, do produtor para o consumidor.

II Qual é o cronograma de transição?

A transição corre de 2026 a 2032, e o novo modelo passa a vigorar integralmente em 2033 (EC 132/2023, ADCT, arts. 125 a 129). O cronograma:

2026: aplicação de teste da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%), com dispensa do recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias e compensação do que for recolhido com PIS/Cofins do mesmo período.

Em 2027, a CBS entra em alíquota cheia, o PIS/Cofins é extinto e o Imposto Seletivo, também instituído pela LC 214/2025, entra em cobrança. As alíquotas do IPI são reduzidas a zero, exceto quanto aos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Em 2027 e 2028 o IBS é cobrado a 0,05% estadual e 0,05% municipal.

2029-2032: ICMS e ISS caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das alíquotas fixadas nas respectivas legislações, com elevação proporcional do IBS.

2033: extinção de ICMS e ISS e vigência integral do novo modelo.

III Quais são as obrigações acessórias já em vigor?

As alíquotas de 2026 são simbólicas, mas as obrigações acessórias são plenas, e a lei separa duas coisas que costumam ser confundidas. A compensação do que foi recolhido de IBS e CBS com o PIS/Cofins devido no mesmo período de apuração não depende de nada: é o art. 348, I, da LC 214/2025. A dispensa do próprio recolhimento depende do cumprimento das obrigações acessórias. É o que diz o art. 348, § 1º: “Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação”. Esse é o incentivo prático de 2026, e ele vale por não pagar, não por compensar depois. Em qualquer hipótese, o PIS/Cofins continua devido integralmente (art. 348, § 2º).

São quatro as obrigações da empresa. Primeiro, destacar a CBS e o IBS nos documentos fiscais eletrônicos, observando que a data de obrigatoriedade é escalonada por espécie de documento, e não única. Segundo, escriturar créditos e débitos no sistema unificado de apuração mantido pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Terceiro, revisar o cadastro de produtos e serviços conforme a nova classificação fiscal aplicável. Quarto, reavaliar operações interestaduais, em razão da migração para o princípio do destino.

Quanto ao item (i), a obrigatoriedade se conta pelos fatos geradores ocorridos a partir das datas fixadas pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. Para NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e e NFS-e Via, o marco é 3 de agosto de 2026. Para NFCom e demais NFS-e de serviços sujeitos ao ISS, 1º de outubro de 2026. Para locação e arrendamento de imóveis, taxas condominiais, bens imateriais e plataformas digitais, 1º de dezembro de 2026. Para todos os documentos dos optantes pelo Simples Nacional, 1º de janeiro de 2027. Em ambiente de homologação, os campos são exigidos desde 1º de julho de 2026, para emitente do regime normal, pela Nota Técnica 2025.002-RTC. Afirmar que “tudo passou a valer” numa única data é erro que trava projeto de adequação.

Quanto ao item (ii), a estrutura, as competências e o processo administrativo tributário do CGIBS foram instituídos pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 (DOU de 14/01/2026). É a segunda lei complementar da reforma. A LC 227/2026 alterou a LC 214/2025 em centenas de dispositivos e trouxe também as normas gerais nacionais do ITCMD. Daqui em diante, toda leitura da LC 214/2025 deve ser feita com as alterações da LC 227/2026.

O descumprimento tem consequência, mas o desenho de 2026 é próprio e precisa ser lido inteiro. O catálogo de multas por infração a obrigação acessória de IBS e CBS está no art. 341-G da LC 214/2025. O dispositivo foi incluído pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, e não constava do texto original de janeiro de 2025. O art. 348, § 3º, também incluído pela LC 227/2026, trata dos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026. Lavrado auto de infração por descumprimento dessas obrigações, o sujeito passivo será intimado. Ele terá 60 dias, contados da intimação, para suprir a omissão apontada pela fiscalização. O § 4º completa: o atendimento à intimação importa extinção da penalidade imposta. Isso reduz o risco de 2026 para quem regulariza dentro do prazo, mas não o elimina para quem ignora a intimação.

IV Como ficam os regimes especiais e os setores sensíveis?

A LC 214/2025 manteve regimes especiais para combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, operações imobiliárias, agricultura e setores submetidos a regulação federal específica. Há, ainda, regime diferenciado para saúde, educação e transporte público coletivo, com redução de alíquota, além de mecanismo de cashback para famílias inscritas no CadÚnico. Já as empresas optantes pelo Simples Nacional podem permanecer no regime único ou optar por apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, o que permite transferir crédito integral ao adquirente.

Atenção ao ponto que mais gera erro de planejamento: essa opção não é feita operação a operação. Ela é semestral e irretratável. A LC 214/2025 (art. 41, §§ 3º e 4º) remete o exercício da opção à LC 123/2006. O art. 13, § 10, desta última, na redação dada pela LC 227/2026, é expresso: a opção “será exercida para os semestres iniciados em janeiro e julho de cada ano, sendo irretratável para cada um desses períodos, devendo ser exercida nos meses de setembro e março imediatamente anteriores a cada semestre, na forma regulamentada pelo CGSN”. Ou seja: quem quer valer para o 1º semestre de 2027 decide em setembro de 2026. Registre-se ainda que as alíquotas-teste de 2026 não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples (art. 348, III, “c”). A escolha exige estudo comercial, não apenas tributário, e impacta a posição competitiva do optante perante a sua clientela.

V O que acontece com os benefícios de ICMS na transição?

Para os contribuintes que operam com incentivos estaduais, a transição traz desafio adicional. Os regimes especiais de ICMS concedidos pelos Estados — incluindo tratamentos tributários setoriais (TTS), termos de acordo e diferimentos — passam a ter vigência limitada ao período de transição.

Pela EC 132/2023 (ADCT, art. 128), de 2029 a 2032 as alíquotas de ICMS e ISS caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 das fixadas nas respectivas legislações. Os benefícios ou incentivos não alcançados por essa regra são reduzidos na mesma proporção (§ 1º), inclusive os referidos no art. 3º da LC 160/2017 (§ 2º). Ou seja: o benefício não permanece intacto até o fim de 2032; ele encolhe a cada ano a partir de 2029. E o ICMS se extingue a partir de 2033 (ADCT, art. 129). O Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS não prorroga benefício algum. Ele compensa financeiramente, entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032, o titular de benefício oneroso pela redução que sofrer (ADCT, art. 12). Considera-se oneroso o benefício concedido por prazo certo e sob condição, na forma do art. 178 do Código Tributário Nacional. Por isso a habilitação ao Fundo é providência a mapear desde já, junto com o estoque de benefícios e o planejamento da transição econômica.

VI Quais são os riscos de compliance e os litígios previsíveis?

Três frentes de litígio já se delineiam. A primeira é a classificação de produtos e serviços nas listas de alíquotas diferenciadas e reduzidas. A segunda é a interpretação do conceito amplo de creditamento, especialmente quanto a insumos e bens de uso comum, com tendência doutrinária e administrativa a um IVA de creditamento amplo, mais aderente à neutralidade econômica. A terceira é a repartição do produto da arrecadação do IBS, objeto de discussão entre Estados e Municípios. Duas ações diretas de inconstitucionalidade chegaram ao Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da LC 214/2025: a ADI 7779 e a ADI 7790. Ambas são relatadas pelo Ministro Alexandre de Moraes e tratam da isenção de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência. A ADI 7779 foi julgada procedente em parte.

VII Conclusão

A reforma tributária não é um evento futuro: é um cronograma em execução. Empresas que ainda não revisaram sua parametrização fiscal, contratos de fornecimento e política de preços já operam com risco. O acompanhamento jurídico-contábil integrado deixou de ser diferencial competitivo para se tornar requisito mínimo de gestão. E ele tem hoje quatro camadas a monitorar, não uma. A primeira é a LC 214/2025 com as alterações da LC 227/2026. A segunda são os regulamentos: Resolução CGIBS nº 6/2026, para o IBS, e Decreto nº 12.955/2026, para a CBS. A terceira são os atos conjuntos RFB/CGIBS que fixam prazos e obrigações do ano-teste. A quarta são as notas técnicas do ambiente nacional de documentos fiscais. O custo da inação, neste ciclo, paga-se em autuação.

Belo Horizonte/MG, abril de 2026.

Thiago Reis · OAB/MG 117.867