Recebi um auto de infração da Receita Federal ou da SEF/MG: o que fazer nas primeiras semanas?

I Qual a diferença entre um auto da Receita Federal e um auto da SEF/MG?

A diferença começa no tributo e define o resto: rito, prazo, instância de julgamento e lei aplicável. Um auto da Receita Federal cobra tributo federal (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, contribuições previdenciárias, entre outros) e segue o processo administrativo fiscal federal. Um auto da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) cobra tributo estadual — na prática, quase sempre ICMS — e segue o processo tributário administrativo mineiro.

Os procedimentos não são intercambiáveis. Uma peça desenhada para o rito federal não serve para o estadual, e vice-versa. Por isso a primeira leitura do documento precisa identificar quem autuou: o timbre, o órgão emissor e o tributo cobrado indicam se o caso corre na esfera federal ou na estadual.

Empresas sediadas em Belo Horizonte e na Região Metropolitana (Contagem, Betim, Nova Lima, Sabará e demais) costumam receber os dois tipos ao longo do tempo — o federal pela Receita, o estadual pela SEF/MG. Cada um corre no seu próprio calendário.

II Qual é o prazo para me defender de um auto de infração?

O prazo é curto e conta da intimação. Perdê-lo costuma ser mais grave do que o próprio conteúdo do auto: sem defesa apresentada no prazo, o crédito tributário tende a se tornar definitivo na esfera administrativa e segue para inscrição em dívida ativa e cobrança.

No rito federal (Receita Federal): a impugnação do auto de infração é apresentada em 20 dias úteis, contados da intimação. Esse prazo passou a valer com a Lei Complementar nº 227/2026, que substituiu o antigo prazo de 30 dias corridos previsto no Decreto nº 70.235/1972. O mesmo prazo de 20 dias úteis vale para o recurso voluntário ao CARF. A LC 227/2026 também instituiu recesso processual, com suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

No rito estadual de Minas Gerais (SEF/MG): a impugnação é dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais no prazo de 30 dias, contados da intimação, conforme o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto estadual nº 44.747/2008.

Atenção: prazos processuais têm regras próprias de contagem (dias úteis, início e término, feriados). Não presuma; confira a data exata para o seu caso. Para autos federais com intimação em período de transição, confirme também como se aplica a regra transitória divulgada pela Receita Federal.

III Como funcionam as instâncias no rito federal?

No rito federal, a defesa administrativa passa por duas instâncias, ambas dentro da própria Administração — não é o Judiciário. Primeiro a Delegacia de Julgamento, depois o CARF.

A impugnação abre a fase de litígio. Ela é apresentada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que profere a decisão de primeira instância. É aqui que a empresa expõe seus argumentos de fato e de direito e junta provas.

Se a decisão da DRJ for desfavorável, cabe recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado paritário da estrutura do Ministério da Fazenda, que julga em segunda instância. O prazo desse recurso também é de 20 dias úteis, após a LC 227/2026.

Tudo isso ocorre na esfera administrativa. Encerrada a discussão administrativa de forma desfavorável, ainda pode existir a via judicial — outra decisão, com outros custos e outro rito, a ser avaliada caso a caso.

IV Como funciona o processo no rito estadual de Minas Gerais (SEF/MG)?

No rito estadual mineiro, a defesa administrativa tramita perante o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, seguindo o RPTA. O processo se desenvolve, em regra, em duas instâncias de julgamento.

A impugnação é apresentada por escrito e dirigida ao Conselho de Contribuintes (CCMG) no prazo de 30 dias da intimação. Recebida e autuada a peça, segue-se a manifestação fiscal e o encaminhamento para julgamento. O funcionamento do Conselho é disciplinado por regimento interno próprio, aprovado por decreto estadual.

O processo tramita eletronicamente pelo sistema e-PTA (Processo Tributário Administrativo Eletrônico) da SEF/MG, que abrange desde a formação e instrução até as fases de pagamento e parcelamento. O acompanhamento e a juntada de documentos costumam ser feitos por meio digital, o que torna o acesso tempestivo ao sistema uma providência prática relevante.

A base legal do tributo estadual e do próprio processo administrativo mineiro está na Lei estadual nº 6.763/1975, regulamentada, no ponto processual, pelo RPTA (Decreto estadual nº 44.747/2008).

V Quais são as primeiras providências nas primeiras semanas?

A prioridade das primeiras semanas é não perder o prazo e não piorar a situação probatória. Antes de decidir entre defender, pagar ou parcelar, organize a informação.

1. Registre a data da intimação. É o marco do prazo. Guarde o comprovante de recebimento (AR, ciência eletrônica, portal).
2. Leia o auto por inteiro, incluindo anexos. Identifique o órgão (Receita Federal ou SEF/MG), o tributo, o período autuado, o valor e a descrição da infração.
3. Localize o enquadramento legal citado no auto. É a partir dele que se avalia se a autuação procede.
4. Calcule o prazo com margem. Não deixe para o último dia; a contagem em dias úteis e o recesso processual federal podem alterar sua conta.
5. Preserve e reúna a documentação fiscal do período: notas, escrituração, obrigações acessórias, comprovantes, contratos correlatos.
6. Acione a contabilidade para reconstituir os fatos e confrontar os números do auto.
7. Avalie os caminhos com apoio jurídico: impugnação, pagamento (às vezes com redução de multa) ou parcelamento — cada um com efeitos distintos.
8. Defina prazos internos e o responsável pelo acompanhamento na empresa.

VI O que não fazer ao receber um auto de infração?

Alguns erros nas primeiras semanas custam caro e são evitáveis.

• Não ignore o documento nem deixe o prazo correr. O silêncio não anula o auto; costuma consolidá-lo.
• Não presuma o prazo de memória. Federal e estadual têm prazos e regras de contagem diferentes; confirme para o seu caso.
• Não responda à fiscalização por impulso nem forneça declarações ou documentos adicionais sem antes entender o que está sendo pedido e por quê.
• Não pague por reflexo achando que resolve tudo sem avaliar se cabe defesa — em alguns casos há espaço para reduzir multa, em outros a discussão é viável.
• Não descarte nada relacionado ao período autuado; a prova documental costuma ser decisiva.
• Não trate um auto federal com peça de rito estadual (ou o contrário).

Um ponto importante: nenhum profissional sério promete o cancelamento do auto. O que existe é uma defesa técnica, dentro do prazo, com os argumentos e as provas cabíveis. O resultado depende do caso concreto e da instância.

VII Checklist das primeiras semanas

Use como lista de conferência interna. Marque cada item conforme concluir.

• [ ] Data da intimação registrada e comprovante arquivado
• [ ] Órgão identificado: Receita Federal (federal) ou SEF/MG (estadual)
• [ ] Tributo, período e valor da autuação anotados
• [ ] Enquadramento legal citado no auto localizado
• [ ] Prazo calculado com margem (dias úteis / recesso, no federal)
• [ ] Documentação fiscal do período reunida e preservada
• [ ] Contabilidade acionada para conferência dos números
• [ ] Acesso ao sistema eletrônico verificado (e-PTA, no caso estadual)
• [ ] Caminhos avaliados: impugnação, pagamento ou parcelamento
• [ ] Responsável interno pelo acompanhamento definido
• [ ] Decisão tomada e providência protocolada dentro do prazo

VIII O que costuma decidir o rumo já nas primeiras semanas

Na assessoria a empresas de BH e da RMBH, o que mais compromete a defesa não é o mérito do auto, e sim o que foi dito à fiscalização antes de nós entrarmos: e-mails do setor fiscal, respostas a intimações e planilhas enviadas às pressas viram prova contra a própria empresa. Reunimos logo esse histórico e batemos a planilha de cálculo do auto contra a EFD/SPED do período, porque é aí que costuma aparecer a divergência que sustenta a impugnação. O documento que quase sempre falta é o cotejo entre o demonstrativo do fisco e a escrituração, item por item. Vale ainda checar se houve reabertura de prazo ou intimação complementar, no rito federal ou no CCMG, antes de fechar a contagem.

IX Perguntas frequentes

Recebi o auto, mas discordo. Preciso pagar antes de me defender? Não. A impugnação é apresentada sem pagamento prévio do valor discutido. Pagar ou parcelar são caminhos alternativos à defesa, com efeitos próprios, e devem ser avaliados junto com ela.

Perdi o prazo de impugnação. Ainda há algo a fazer? A perda do prazo administrativo tende a tornar o crédito definitivo nessa esfera, mas a situação precisa ser examinada caso a caso, inclusive quanto a eventuais medidas na fase de cobrança ou na via judicial. Procure orientação rapidamente.

Qual o prazo federal depois da Lei Complementar nº 227/2026? A impugnação à DRJ e o recurso voluntário ao CARF passaram a ter prazo de 20 dias úteis, no lugar dos antigos 30 dias corridos. A lei também criou recesso processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Para intimações no período de transição, confirme a regra transitória divulgada pela Receita Federal.

E no caso da SEF/MG, o prazo também mudou? O prazo de impugnação ao Conselho de Contribuintes de Minas Gerais é de 30 dias, conforme o RPTA (Decreto estadual nº 44.747/2008). A alteração de prazos da LC 227/2026 é do processo federal e não muda o rito estadual mineiro.

A empresa é de Contagem, Betim ou Nova Lima. O rito muda? Não pelo município. O que define o rito é o tributo: o federal segue o processo da Receita Federal; o ICMS segue o processo da SEF/MG e do Conselho de Contribuintes de MG, valendo para toda a RMBH.

A impugnação administrativa suspende a cobrança? Enquanto o processo administrativo está em curso, a exigibilidade do crédito discutido em regra fica suspensa até a decisão final na esfera administrativa. Os efeitos concretos dependem do estágio e do tipo de discussão.

Vale a pena discutir ou é melhor pagar ou parcelar? Depende do conteúdo do auto, das provas disponíveis e do custo de cada caminho. Em alguns casos há redução de multa no pagamento; em outros, a defesa é consistente. É uma decisão técnica, tomada com a contabilidade e a assessoria jurídica.

Posso resolver sozinho, com o contador? O contador é peça central na reconstituição dos fatos e dos números. A defesa administrativa, porém, envolve argumentação jurídica e manejo de prazos e recursos, o que costuma pedir atuação jurídica em conjunto.

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Thiago Reis · OAB/MG 117.867