Quando a carga tributária comprime margem
Revisão de enquadramento, créditos, benefícios, contingências e impactos da Reforma Tributária.
Solução por decisão empresarial
Proteger caixa sem criar risco novo
Planejamento tributário, recuperação de créditos, Reforma Tributária, regularização e defesa fiscal. Coordenamos essas frentes para empresas que precisam preservar caixa com documentação que sustente cada decisão.
Quando isso importa.
Quando há dinheiro preso em processo ou depósito
Mapeamento de titularidade, regime jurídico, documentação e viabilidade de levantamento.
Quando a fiscalização já chegou
Resposta técnica com leitura de prova, caixa e custo de litigar — do contencioso administrativo às instâncias superiores, conforme o caso.
Quando a empresa quer reorganizar estrutura
Comparação entre alternativas tributárias, societárias e contratuais antes da mudança.
Na prática
Um cenário típico.
Cenários hipotéticos que ilustram situações recorrentes: sem clientes, sem fatos de casos concretos, sem resultados. Apenas o desenho do trabalho, em observância ao Provimento CFOAB nº 205/2021.
CENÁRIO TÍPICO
Créditos de ICMS sobre energia elétrica não aproveitados na indústria
Situação típicaUma indústria consome energia elétrica no processo produtivo e, por interpretação interna restritiva, deixa de apropriar créditos de ICMS ao longo de vários exercícios.
Questão jurídicaSeparar o consumo que integra o processo produtivo do consumo administrativo, fundamentar o direito ao crédito e decidir entre pedido administrativo e via judicial, com atenção ao prazo decadencial.
Como atuamosLaudo técnico de engenharia para segregar o consumo, parecer jurídico sobre o alcance do crédito e pedido administrativo ao fisco estadual para habilitar os créditos extemporâneos, com controle do prazo decadencial.
O que a empresa recebe e o que precisamos examinar.
Entregáveis do diagnóstico
Mapa de exposição por tributo e período, matriz de créditos com fundamento e evidência, cenários de impacto no caixa e plano priorizado de regularização, defesa ou aproveitamento responsável.
Documentos para a análise
SPED Fiscal e Contribuições, ECF, DCTF/DCTFWeb, guias e comprovantes de recolhimento, razão contábil, notas fiscais de entrada e saída, autos de infração e decisões em processos fiscais.
— Referências legais
O arcabouço aplicável.
Principais normas que orientam esta frente — com referência completa, sem promessa de resultado.
CTN · art. 151
Suspensão da exigibilidade — depósito integral, impugnação administrativa, liminar e parcelamento
CTN · art. 168
Prazo de 5 anos — para pleitear a restituição do que foi pago a maior
Lei 13.988/2020
Transação tributária — acordo com a Fazenda credora nas hipóteses que a lei especifica
Súm. 461/STJ
Opção do contribuinte — receber o indébito por precatório ou por compensação
LC 214/2025
IBS, CBS e IS — Reforma Tributária do consumo, com efeitos escalonados por dispositivo
Perguntas frequentes
Antes de decidir.
A revisão tributária promete economia?
Não. A revisão identifica hipóteses, documentação, risco e caminho responsável — qualquer aproveitamento depende de análise concreta e de fonte legal expressa. Na prática, três perguntas antecedem qualquer número: há tese aplicável ao seu setor e regime, há documento que a sustente e o prazo ainda está aberto. O art. 168 do CTN fixa cinco anos para pleitear a restituição do que foi pago a maior. Quando é preciso suspender a cobrança enquanto se discute, o art. 151 do CTN lista as hipóteses — depósito integral, impugnação administrativa, liminar, parcelamento. O Provimento CFOAB nº 205/2021 proíbe prometer resultado, e não é só a norma: estimativa sem lastro documental costuma voltar como autuação.
Serve para empresas de qualquer setor?
Sim. O ponto de entrada é a decisão de caixa, não o setor — a análise se ajusta à operação, ao regime e à documentação disponível. O que muda de um setor para outro é qual tese se aplica e qual documento a comprova: indústria discute crédito sobre insumo e energia, serviço discute base de cálculo e retenção, comércio discute substituição tributária. O regime reposiciona tudo de novo, porque Lucro Real, Presumido e Simples Nacional têm créditos e obrigações distintos. A partir de 2026 a transição da LC 214/2025, que institui IBS, CBS e IS, entra nessa conta com efeitos escalonados por dispositivo. O diagnóstico começa pelo que a empresa tem documentado, não por um catálogo de teses.
Qual documento costuma ser necessário?
Costumam bastar os que a empresa já gera: SPED Fiscal e Contribuições, ECF, DCTF e DCTFWeb, guias e comprovantes de recolhimento, razão contábil, notas de entrada e saída, autos de infração e decisões em processos fiscais. A lista não é burocracia — é o que separa tese defensável de estimativa. Documento fiscal é o lastro que sustenta um pedido de restituição dentro do prazo do art. 168 do CTN e é o que a fiscalização examina se a compensação for questionada. Havendo valor preso em depósito judicial, somam-se os autos e o comprovante do depósito. Se algum item não existir ou estiver incompleto, isso também é resultado do diagnóstico, e costuma ser o primeiro ponto a corrigir.