Contencioso tributário.

O rito da defesa.

Tudo começa na intimação: o prazo de 30 dias para impugnar a exigência (Decreto 70.235/72, art. 15) conta da ciência, e a peça precisa mencionar nulidades formais antes de discutir o mérito. Julgada a impugnação pela Delegacia de Julgamento, cabe recurso voluntário ao CARF em 30 dias, com efeito suspensivo (art. 33). Perder o prazo encerra a discussão antes de ela começar.

No Judiciário, o mandado de segurança protege direito líquido e certo, sem fase de provas, com prazo de 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23). Para teses de fundo, cabem ação anulatória e ação de repetição de indébito. Quando a matéria é conhecível de ofício e dispensa prova, a exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ) permite atacar a cobrança sem garantir o juízo.

Na execução fiscal, o débito aparece formalizado na Certidão de Dívida Ativa e os embargos têm prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da fiança ou da intimação da penhora (Lei 6.830/80, art. 16), exigindo a garantia da execução (§ 1º). A estratégia se define na leitura da CDA e da penhora, com as provas organizadas, não depois.

No âmbito estadual e municipal, o rito é o da lei local: em Minas Gerais, a defesa no ICMS passa pelo Conselho de Contribuintes do Estado, com impugnação e recursos próprios, em prazos e formas que não são os do Decreto 70.235/72. A peça e a sustentação seguem a jurisprudência do TJMG, que é o tribunal que vai rever o caso se ele chegar ao Judiciário.

Suspensão da exigibilidade.

O CTN (art. 151) lista as hipóteses que suspendem a cobrança: moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada em outras ações, e parcelamento. Suspenso o crédito, a Fazenda fica impedida de seguir com a cobrança coercitiva do débito.

O efeito prático aparece na certidão: com a exigibilidade suspensa, a empresa obtém a certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206), que vale como regularidade fiscal. Ela permite participar de licitações, contratar financiamento e manter contratos que exigem certidão, enquanto a discussão segue seu curso.

A escolha entre suspender e pagar é técnica, não reflexo. O depósito integral congela o débito e pode ser levantado conforme o resultado da discussão; o parcelamento suspende a cobrança, mas costuma exigir a confissão do débito e pode custar a tese. Essa decisão vem antes do protocolo, e nela se joga boa parte do valor da defesa.

Um ponto que costuma passar batido: a suspensão afasta a cobrança, mas não as obrigações acessórias. O parágrafo único do art. 151 do CTN mantém as obrigações formais, então a empresa continua entregando declarações e escrituração mesmo com o débito suspenso.

O que o escritório faz.

O escritório conduz a defesa administrativa e judicial do contribuinte: impugnações, recursos, ações próprias e embargos, com a escolha da tese verificada antes de qualquer protocolo, como a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins (STF, Tema 69).

Para a primeira conversa, traga o auto de infração ou a Certidão de Dívida Ativa, as guias de recolhimento e os documentos que comprovam a tese. O prazo corre da intimação: quanto mais cedo o auto chegar ao escritório, maior o espaço de manobra.

Comece com uma conversa e monte a defesa dentro do prazo.