Este texto ajuda o empresário a decidir com consciência: quando a arbitragem faz sentido para uma empresa de médio porte, quando ela pesa mais do que ajuda e o que uma cláusula bem-feita precisa ter.

Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto.

I A dor real: dois cenários opostos, o mesmo erro de origem

No primeiro, o empresário assina um contrato com uma grande empresa e aceita, sem discutir, uma cláusula de arbitragem numa câmara cara. Quando o conflito aparece — muitas vezes de valor modesto —, descobre que precisa adiantar custas e honorários de árbitro que tornam a disputa inviável.

No segundo, a empresa evita arbitragem por desconhecimento e leva uma disputa técnica e urgente para o Judiciário, onde ela caminha por anos, julgada por quem não é especialista naquele assunto.

Nos dois casos, a cláusula de resolução de conflitos foi tratada como detalhe. Não é.

II O que a lei diz: a cláusula compromissória e a Lei 9.307/1996

A arbitragem é regida pela Lei 9.307/1996. Por meio de uma cláusula compromissória, as partes decidem, no próprio contrato, que eventuais conflitos serão resolvidos por arbitragem, e não pela Justiça estatal.

A sentença arbitral tem, em regra, a mesma força de uma sentença judicial e não comporta recurso ao Judiciário quanto ao mérito — o que traz definitividade, mas exige cuidado, porque não há "segunda instância" para corrigir a decisão.

A migração para a arbitragem cresce por razões práticas. A pesquisa de mercado Arbitragem em Números — Pesquisa 2025 (pesquisadora Selma Ferreira Lemes; oito câmaras; dados do biênio 2023-2024) apontou alta de 18% em novos casos em 2024 — 376 procedimentos iniciados, contra 318 em 2023 —, com 1.219 procedimentos em curso no ano, e destaque para as arbitragens expeditas, modalidade que as câmaras reservam a disputas de menor valor econômico, com tempo médio de resolução inferior a oito meses (7,84 meses em 2024). Rapidez, tecnicidade e sigilo explicam a tendência. Os números são de pesquisa de terceiros, citados aqui apenas como referência de mercado.

III As duas travas legais que quase ninguém lembra

Nem toda cláusula assinada vincula. Há duas situações em que a lei condiciona ou afasta a eficácia da arbitragem:

  • Contrato de adesão. O art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996 exige, para que a cláusula tenha eficácia, que o aderente tome a iniciativa de instituir a arbitragem ou concorde expressamente com a sua instituição, por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especial só para essa cláusula.
  • Relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (art. 51, VII) considera nula de pleno direito a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem.

IV Quando a arbitragem tende a ajudar

  • Disputa técnica (engenharia, tecnologia, societária, construção) que se beneficia de um julgador especialista.
  • Valor relevante, em que o custo da arbitragem se dilui e a rapidez tem peso econômico.
  • Necessidade de sigilo. Atenção ao detalhe: a Lei 9.307/1996 não impõe confidencialidade como regra geral — ela decorre do regulamento da câmara escolhida ou de acordo expresso das partes (à lei basta exigir do árbitro "discrição", art. 13, § 6º) e não se aplica à arbitragem com a administração pública, sujeita à publicidade (art. 2º, § 3º). Já o processo judicial é, em regra, público (CF, art. 5º, LX, e art. 93, IX), com hipóteses restritas de segredo de justiça (CPC, art. 189).
  • Contratos com contraparte grande ou internacional, em que previsibilidade e neutralidade importam.

V Quando a arbitragem tende a pesar

  • Conflitos de valor baixo, em que as custas e os honorários de árbitro — adiantados pelas partes — podem superar o que se discute.
  • Empresas com pouco fôlego de caixa para bancar o adiantamento.
  • Situações que exigem medidas rápidas e baratas de cobrança, muitas vezes melhor resolvidas pelo Judiciário.

VI O detalhe que decide tudo: a redação da cláusula

Uma cláusula "vazia", que apenas diz "as partes elegem a arbitragem" sem definir câmara, regras aplicáveis, sede, número de árbitros e forma de custeio, gera uma briga só para saber onde e como brigar — o oposto do que se buscava.

E há um caminho do meio muito subutilizado: a cláusula escalonada, que prevê mediação antes da arbitragem. A Lei 13.140/2015 (art. 23) dá eficácia a esse desenho: quando as partes se comprometem, por cláusula, a não iniciar arbitragem ou ação judicial até cumprir a etapa de mediação, o árbitro ou o juiz suspende o curso do procedimento pelo prazo acordado ou até implementada essa condição. Quando a mediação funciona, o conflito termina sem sentença: mais rápido e mais barato.

VII Checklist rápido

  • A cláusula de resolução de conflitos foi uma decisão consciente ou veio no modelo?
  • O tipo de conflito provável no seu contrato combina com arbitragem (técnico/relevante) ou com Judiciário (valor baixo/urgência)?
  • A cláusula define câmara, regras, sede, número de árbitros e custeio?
  • Você avaliou o custo de adiantamento de custas e honorários?
  • Faz sentido prever mediação antes da arbitragem (cláusula escalonada)?

VIII Base legal (verificada)

  • Lei 9.307/1996 — Lei de Arbitragem (texto compilado, com a última alteração pela Lei 13.129/2015).
  • Art. 2º, § 3º — a arbitragem que envolve a administração pública observa o princípio da publicidade.
  • Art. 4º, § 2º — requisitos de eficácia da cláusula compromissória em contrato de adesão.
  • Art. 13, § 6º — o árbitro deve proceder com discrição (a lei não impõe, por si, confidencialidade geral do procedimento).
  • Lei 13.140/2015, art. 23 — cláusula de mediação prévia: suspensão do procedimento arbitral ou judicial até cumprida a etapa.
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 51, VII — nulidade da cláusula que impõe arbitragem compulsória em relação de consumo.
  • Constituição Federal, art. 5º, LX, e art. 93, IX — publicidade, em regra, dos atos processuais e das decisões judiciais.
  • Código de Processo Civil, art. 189 — hipóteses restritas de segredo de justiça.

IX Perguntas frequentes

A cláusula de arbitragem impede de recorrer ao Judiciário? Ao escolher a arbitragem, as partes retiram o conflito da Justiça estatal. A sentença arbitral tem, em regra, a mesma força de uma sentença judicial e não comporta recurso ao Judiciário quanto ao mérito. Isso traz definitividade, mas exige cuidado: não há uma "segunda instância" para corrigir a decisão.

A arbitragem é sempre sigilosa? Não como regra geral. A Lei 9.307/1996 não impõe confidencialidade: ela decorre do regulamento da câmara escolhida ou de acordo expresso das partes, cabendo à lei exigir do árbitro discrição (art. 13, § 6º). E não se aplica à arbitragem com a administração pública, sujeita à publicidade (art. 2º, § 3º).

A cláusula de arbitragem em contrato de adesão vale? Só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com a sua instituição, por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especial só para essa cláusula. É o que exige o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996.

Posso impor arbitragem ao consumidor? Não. Em relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, VII) considera nula de pleno direito a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem.

O que uma boa cláusula de arbitragem precisa ter? Câmara, regras aplicáveis, sede, número de árbitros e forma de custeio. Uma cláusula vazia, que apenas diz que as partes elegem a arbitragem, gera uma disputa só para definir onde e como brigar — o oposto do que se buscava.

Dá para prever mediação antes da arbitragem? Sim, é a chamada cláusula escalonada. A Lei 13.140/2015 (art. 23) dá eficácia a esse desenho: quando as partes se comprometem, por cláusula, a não iniciar arbitragem ou ação judicial até cumprir a etapa de mediação, o árbitro ou o juiz suspende o curso do procedimento pelo prazo acordado ou até implementada essa condição.

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XI Conclusão

O erro mais comum não é escolher arbitragem ou Judiciário — é assinar sem saber qual dos dois você escolheu, e para qual tipo de conflito aquilo faz sentido. A arbitragem é uma ferramenta poderosa quando bem empregada e bem redigida; e um peso quando entra por inércia num contrato que não pede por ela.

Se a sua empresa assina contratos relevantes e você quer revisar como as cláusulas de resolução de conflitos estão desenhadas, esse é o tipo de leitura que vale fazer antes do conflito, não depois. Acompanhe o nosso /insights — ou fale com a TR Advocacia.

Belo Horizonte/MG, julho de 2026.

Thiago Reis · OAB/MG 117.867