I Pagar imposto sobre dinheiro que nunca entrou

A situação é conhecida por qualquer empresa que venda a prazo ou preste serviço com faturamento mensal: entrega feita, nota emitida, e o cliente simplesmente não paga. O crédito envelhece na carteira, entra na régua de cobrança, talvez vire protesto — e, enquanto isso, o tributo sobre aquela operação já foi recolhido.

A primeira reação costuma ser achar que houve erro no fechamento. Não houve. É assim que o Supremo Tribunal Federal leu a lei, e essa leitura é antiga, consolidada e vinculante. Entender a lógica dela não é conformismo: é o que separa a empresa que tenta um caminho que não existe daquela que aproveita o caminho que existe.

II O que o Supremo decidiu

A tese fixada

No julgamento do RE 586.482, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, em 23 de novembro de 2011, o Tribunal Pleno fixou, em repercussão geral (Tema 87), a tese:

"As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica."

Por que: o regime de competência

A chave está no momento em que o tributo nasce. O acórdão registra que o Sistema Tributário Nacional adotou como regra geral o regime de competência, e não o regime de caixa. Disso decorre a conclusão central: o fato gerador da contribuição ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda — a entrega do produto —, e não com o recebimento do preço acordado.

O resultado da venda, apurado pelo regime de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica e compõe a materialidade da contribuição. O inadimplemento, nas palavras do próprio acórdão, "é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de incidência das referidas contribuições".

Traduzindo para o vocabulário do empresário: para o direito tributário, a receita nasceu quando a empresa cumpriu a sua parte. O que acontece depois com o pagamento é história entre credor e devedor — o risco do crédito é do negócio.

A distinção que decide tudo: cancelada não é inadimplida

O pedido levado ao STF era o de equiparar venda inadimplida a venda cancelada, já que esta última é excluída da tributação. A Corte rejeitou, e a razão é precisa.

Na venda cancelada, o negócio jurídico é desfeito: extinguem-se as obrigações do credor e do devedor, e o fato gerador deixa de subsistir. Por isso a lei exclui esses valores — não há ingresso de receita nova, nem capacidade contributiva a tributar.

Na venda inadimplida, o negócio continua íntegro. Tanto continua que a empresa permanece titular de um crédito oponível ao comprador — pode cobrar, protestar, executar, negociar. O fato gerador, diz o acórdão, "subsiste perfeito e acabado".

Há ainda um argumento de técnica que costuma passar despercebido e que fecha a porta de vez: a exclusão de crédito tributário se interpreta restritivamente. Se a lei não excluiu as vendas inadimplidas, não cabe ao intérprete fazê-lo por analogia com as vendas canceladas.

A mesma lógica fora do PIS/COFINS

Não é um raciocínio isolado. Ao julgar o RE 1.003.758 (Tema 705), em 17 de maio de 2021, o Plenário aplicou a mesma linha ao ICMS sobre serviços de telecomunicações, fixando que "a inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações".

O acórdão é direto sobre o que estava por trás do pedido: pretender que o Erário absorva os riscos próprios da atividade econômica não tem respaldo constitucional. Para quem planeja tributos, o recado é que a tese da inadimplência dificilmente encontrará porta aberta por analogia em outros tributos.

III Onde a lei realmente permite reconhecer a perda

Aqui está a parte útil — e é de outra natureza, o que explica por que tanta gente mistura as duas coisas.

O próprio STF, ao rejeitar a equiparação, apontou o caminho existente: o art. 9º da Lei nº 9.430/1996 admite que as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica sejam deduzidas como despesa para fins de determinação do lucro real — ou seja, na apuração do IRPJ e da CSLL.

São bases econômicas distintas, e a Corte é enfática nisso: receita/faturamento e renda têm tratamento constitucional e legal diferentes. Não se trata, portanto, de "tirar a venda inadimplida da base do PIS/COFINS" — isso não existe. Trata-se de reconhecer a perda no lugar certo, no tributo certo, observando as condições e os prazos que a legislação exige para cada faixa de crédito.

Duas consequências práticas nascem daí:

A escolha do regime tributário deixa de ser só uma conta de alíquota. Empresa no lucro presumido não tem acesso a essa dedução — a base é presumida sobre a receita. Para negócios que convivem estruturalmente com inadimplência relevante, o lucro real pode fazer sentido por uma razão que a simulação padrão do contador nem sempre captura.

Cancelar formalmente o que não vai ser pago deixa de ser burocracia. Como cancelamento e inadimplência têm tratamentos opostos, a decisão de desfazer formalmente uma operação — quando isso é juridicamente cabível e economicamente correto — tem efeito tributário que a mera "baixa por incobrável" no controle interno não produz.

IV Checklist para revisar a exposição da sua empresa

  • Você sabe quanto a empresa recolheu, nos últimos 12 meses, de PIS/COFINS sobre operações que nunca foram pagas? (Sem esse número, não há decisão a tomar.)
  • A inadimplência estrutural do negócio foi considerada na última análise de regime tributário — ou a comparação lucro real x presumido olhou só margem e alíquota?
  • Se a empresa está no lucro real, as perdas no recebimento de créditos estão efetivamente sendo deduzidas, dentro das condições e prazos legais, ou o crédito só "some" no controle gerencial?
  • Existe rotina que distingue, no sistema, cancelamento formal da operação de inadimplência? São coisas com efeito tributário oposto.
  • A política de crédito (limites, garantias, análise de contraparte) considera que o custo do calote inclui o tributo já recolhido — e não só a receita perdida?
  • A régua de cobrança prevê protesto e medidas de recuperação em tempo útil, antes que o crédito prescreva?

V Conclusão

Não existe tese milagrosa aqui, e vale desconfiar de quem oferece uma: a exclusão das vendas inadimplidas da base do PIS/COFINS foi decidida pelo STF em repercussão geral, contra o contribuinte, com fundamentação que se manteve firme e se estendeu a outros tributos.

O que existe é o oposto do imobilismo: reconhecer que, se o tributo sobre o calote é inevitável, ele precisa entrar na conta das decisões que a empresa controla — o regime tributário, a dedução das perdas no lugar certo, a distinção correta entre cancelar e não receber, e a política de crédito. Empresa que trata inadimplência como problema exclusivo do financeiro paga duas vezes: perde a receita e financia o tributo sobre ela.

*Conteúdo informativo, elaborado com base na legislação e na jurisprudência vigentes na data de publicação. Não constitui aconselhamento jurídico para caso concreto, cuja análise depende dos fatos e dos documentos específicos. TR Advocacia — Thiago Reis, OAB/MG 117.867.*

VI Perguntas frequentes

Minha empresa pode excluir as vendas inadimplidas da base do PIS e da COFINS? Não. No RE 586.482, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado em 23 de novembro de 2011, o Tribunal Pleno do STF fixou, em repercussão geral (Tema 87), a tese de que as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica. É decisão vinculante e permanece firme.

Por que o tributo incide se o dinheiro nunca entrou no caixa? Porque o Sistema Tributário Nacional adotou como regra geral o regime de competência, e não o regime de caixa. O fato gerador da contribuição ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda — a entrega do produto —, e não com o recebimento do preço acordado. O inadimplemento, nas palavras do acórdão, é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de incidência das contribuições.

Qual a diferença entre venda cancelada e venda inadimplida? Na venda cancelada o negócio jurídico é desfeito: extinguem-se as obrigações do credor e do devedor, e o fato gerador deixa de subsistir — por isso a lei exclui esses valores. Na venda inadimplida o negócio continua íntegro, e a empresa permanece titular de um crédito oponível ao comprador, podendo cobrar, protestar, executar ou negociar. O fato gerador, diz o acórdão, subsiste perfeito e acabado. Como a exclusão de crédito tributário se interpreta restritivamente, não cabe ao intérprete equiparar uma situação à outra por analogia.

Onde a lei permite reconhecer a perda com o cliente que não pagou? O próprio STF apontou o caminho existente: o art. 9º da Lei nº 9.430/1996 admite que as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica sejam deduzidas como despesa para fins de determinação do lucro real — ou seja, na apuração do IRPJ e da CSLL. São bases econômicas distintas: receita/faturamento e renda têm tratamento constitucional e legal diferentes. A empresa no lucro presumido não tem acesso a essa dedução, o que torna a inadimplência estrutural um fator relevante na escolha do regime tributário.