I A dor: a equipe almoça em meia hora e o gestor não sabe o que deve

Em muitas pequenas e médias empresas o almoço dura 30 ou 40 minutos, ou o empregado "engole" a refeição e volta ao posto. O gestor pergunta o que a lei cobra por isso: a hora inteira, só o que faltou, ou nada? O valor integra o salário? Dá para reduzir o intervalo por acordo com o empregado? A CLT responde às duas primeiras com texto expresso e limita a terceira.

II O que a lei diz

O intervalo mínimo (CLT, art. 71, caput e §§ 1º e 2º)

Pelo art. 71, caput, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 horas é obrigatório um intervalo para repouso ou alimentação, de no mínimo 1 hora e que, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não pode exceder 2 horas. Pelo § 1º, se o trabalho não excede 6 horas, mas ultrapassa 4, o intervalo obrigatório é de 15 minutos. Pelo § 2º, os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho.

O que se paga quando o intervalo falta (art. 71, § 4º)

O § 4º, na redação da Lei 13.467/2017, dispõe que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo "implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

Três consequências saem do texto. Primeira: o pagamento é do período suprimido, não da hora inteira. Quem concedeu 40 minutos de uma hora deve 20; quem não concedeu nada deve o período todo. Segunda: o acréscimo é de 50% sobre a remuneração da hora normal. Terceira: a lei atribui natureza indenizatória à verba, o que a afasta da categoria de salário. Este artigo não examinou decisões que tratem de reflexos dessa verba em outras parcelas.

A Súmula 437 do TST está cancelada

A Súmula 437 do TST, lida no site do tribunal em 30/10/2026, constava como "Situação: CANCELADA". O item I determinava o pagamento total do período correspondente, e não apenas do suprimido, e o item III dava natureza salarial à parcela. A observação oficial diz que foi cancelada "por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017" (Res. 225/2025). Quem ainda encontra em modelos e blogs a regra da "hora cheia" está lendo a regra anterior à reforma. Fatos anteriores a 11/11/2017 não são objeto deste artigo.

Reduzir o intervalo: só por negociação coletiva (arts. 611-A e 611-B)

O art. 611-A, caput, diz que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho "têm prevalência sobre a lei" quando dispuserem, entre outros pontos, sobre o inciso III: "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas". O piso, portanto, é de trinta minutos, e o instrumento é coletivo. O texto lido não prevê acordo individual entre empresa e empregado para encurtar o intervalo; o "acordo escrito" do art. 71, caput, aparece apenas na parte que trata de ultrapassar duas horas.

O art. 611-B, parágrafo único, afirma que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins daquele artigo, o que afasta a objeção de que o intervalo seria matéria vedada à negociação por esse motivo. O art. 611-A, § 1º, manda a Justiça do Trabalho observar o art. 8º, § 3º, segundo o qual ela analisa exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico e se orienta pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Ficam fora deste artigo o intervalo dos motoristas e cobradores do transporte coletivo de passageiros (art. 71, § 5º), a redução por ato do Ministério do Trabalho (§ 3º), os temas do STF e as demais decisões do TST sobre intervalo, que não foram lidos.

III Na prática

Verifique primeiro se existe instrumento coletivo. Consulte a convenção ou o acordo coletivo da categoria e veja se há cláusula sobre o intervalo, qual o tempo previsto e a quem se aplica. Sem cláusula, vale o mínimo de uma hora para quem trabalha mais de seis.

Com cláusula coletiva. Respeite o tempo que ela fixa e nunca menos de trinta minutos para jornadas acima de seis horas. Se a equipe, na realidade, usufrui menos que o previsto, a diferença é intervalo suprimido.

Sem cláusula coletiva. O período abaixo do mínimo é período suprimido, salvo a redução eventual e ínfima, de até 5 minutos no total (somados início e fim do intervalo), decorrente de pequenas variações na marcação do ponto: segundo a tese do Tema 14 dos recursos de revista repetitivos do TST (IRR-1384-61.2012.5.04.0512), ela não atrai o art. 71, § 4º. Acima disso, a conta é do que faltou, com 50% a mais sobre a hora normal, e não da hora inteira.

Registre o intervalo realmente usufruído. O pagamento nasce do intervalo que não houve; sem registro fiel, a empresa não consegue demonstrar quanto foi concedido.

Ajuste a escala em vez de pagar a falta. Escalonar o almoço, de modo que o posto continue coberto e cada empregado pare pelo tempo devido, é uma alternativa a comparar com o custo de remunerar o intervalo suprimido todos os dias.

IV Checklist

  • A jornada de cada função passa de seis horas, o que exige uma hora de intervalo, ou fica entre quatro e seis, o que exige quinze minutos?
  • Existe convenção ou acordo coletivo com cláusula sobre intervalo, e ela respeita o piso de trinta minutos?
  • O intervalo efetivamente usufruído é registrado, e o registro corresponde à realidade?
  • A equipe que almoça em 30 ou 40 minutos sem cláusula coletiva foi identificada?
  • O pagamento do período suprimido, quando devido, usa a remuneração da hora normal com 50% a mais?
  • Modelos e rotinas internas ainda falam em "hora cheia" pela Súmula 437?

V Conclusão

Quem suprime parte do intervalo paga o período que faltou, com 50% a mais sobre a hora normal, e a lei lhe dá natureza indenizatória. Reduzir o intervalo com segurança passa pela norma coletiva e respeita o piso de trinta minutos. O que decide a exposição é existir ou não cláusula coletiva e o intervalo realmente usufruído estar registrado.

Se a sua equipe almoça em menos de uma hora, vale conferir o instrumento coletivo e a escala com um advogado antes de manter a prática. O guia da área de trabalhista preventivo reúne os demais temas do dia a dia do RH.