I A dor: chácaras vendidas, matrícula travada

O dono de uma gleba rural perto de uma represa começa a vender "chácaras de recreio" de 5.000 metros quadrados. Alguns contratos são promessas de compra de área certa; outros são vendas de fração ideal da matrícula inteira, para "evitar o desmembramento". As vendas andam bem até o primeiro comprador pedir a escritura definitiva.

O tabelião recusa a escritura da área certa. O registrador devolve a de fração ideal com exigência. Os compradores cobram o vendedor. E a empresa que estudava comprar a gleba para fazer um loteamento regular descobre que ela já vem com dezenas de compradores e um passivo que precisa ser medido antes do preço.

Este artigo trata do limite entre a divisão rural admitida e o parcelamento que a lei só aceita em área urbana. As sanções do loteamento sem registro estão no artigo sobre o registro do loteamento antes de vender, indicado em Conteúdo relacionado.

II O que a lei diz

A fração mínima de parcelamento

O art. 8º da Lei 5.868/1972 dispõe que, "para fins de transmissão, a qualquer título", nenhum imóvel rural "poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área".

O § 1º define a fração mínima a partir de módulos de exploração: o módulo hortigranjeiro nas capitais, o de culturas permanentes nos demais municípios das zonas típicas A, B e C, e o de pecuária na zona típica D. O § 2º permite ao INCRA, por instrução especial, estender a outros municípios a fração prevista para as capitais. O número aplicável a cada município deve ser confirmado antes do negócio.

O Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) também trata da indivisibilidade: pelo art. 65, "o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural". O texto do art. 65 fala só do módulo, enquanto o art. 8º da Lei 5.868, para fins de transmissão, manda observar o menor entre o módulo calculado para o imóvel e a fração mínima. Por isso o número a conferir no caso é o resultado dessa comparação.

Nulidade e dever do cartório

O § 3º do art. 8º, na redação da Lei 10.267/2001, é direto: "São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto neste artigo não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos."

As exceções

O § 4º, na redação da Lei 13.001/2014, afasta a regra em quatro situações: alienação destinada à anexação ao imóvel rural confrontante, desde que o remanescente fique com área igual ou superior à fração mínima; títulos em programas de regularização fundiária de interesse social em áreas rurais; imóveis de agricultor familiar nos termos da Lei 11.326/2006; e "imóvel rural que tenha sido incorporado à zona urbana do Município".

Destinação: quando a chácara deixa de ser rural

O Estatuto da Terra define imóvel rural pela destinação. O art. 4º, I, considera imóvel rural "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial".

A Lei 6.766/1979 define loteamento como "a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes" (art. 2º, § 1º). E o art. 3º só admite o parcelamento para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

A combinação dessas regras é o centro da controvérsia. Chácaras de lazer, com abertura de ruas e lotes destinados a casa, podem ser vistas como parcelamento para fins urbanos em zona rural, ainda que cada uma tenha área igual ou superior à fração mínima. A resposta depende dos fatos (destinação real, infraestrutura, forma de venda) e da lei de cada município. Por isso o tema exige análise caso a caso, e nenhuma das duas respostas absolutas ("pode, porque respeita a fração" ou "nunca pode") é segura.

Fração ideal não muda a análise

Vender frações ideais de uma matrícula, com área certa combinada fora do registro, é uma das formas usadas para tentar contornar a fração mínima. A forma jurídica escolhida não altera a pergunta que a lei faz: se, na prática, houve divisão do imóvel rural abaixo do limite para fins de transmissão, ou parcelamento para fins urbanos fora da zona permitida.

A saída prevista na lei

O caminho que a própria lei aponta é o do art. 3º da Lei 6.766: inclusão da área, por lei municipal, em zona de urbanização específica, de expansão urbana ou urbana, seguida de loteamento aprovado e registrado. Incorporada à zona urbana, a gleba sai da fração mínima rural pelo art. 8º, § 4º, IV, da Lei 5.868, e passa às regras urbanísticas do Município.

Divisão de imóvel rural: regra da fração mínima e as quatro exceções do art. 8º, § 4º, da Lei 5.868/1972
SituaçãoTratamento descrito no artigo
Regra geralNão dividir abaixo do menor entre o módulo calculado para o imóvel e a fração mínima de parcelamento; atos infringentes são nulos
Anexação a imóvel confrontanteExceção, desde que o remanescente fique com área igual ou superior à fração mínima
Regularização fundiária de interesse socialExceção para títulos em programas de regularização fundiária de interesse social em áreas rurais
Agricultor familiarExceção para imóveis de agricultor familiar nos termos da Lei 11.326/2006
Incorporação à zona urbanaExceção para imóvel rural que tenha sido incorporado à zona urbana do Município

III Na prática

Descubra o limite aplicável antes de desenhar qualquer chácara. Ele é o menor entre o módulo calculado para o imóvel e a fração mínima do município (art. 8º da Lei 5.868 e atos do INCRA). É a primeira trava: abaixo dela, escritura e registro não devem sair.

Pergunte qual é a destinação real. Chácara para produção agrícola e chácara para casa de fim de semana têm tratamento diferente. Abertura de ruas e venda para moradia aproximam o empreendimento do loteamento urbano.

Desconfie da fração ideal como atalho. Compradores com área certa combinada fora da matrícula costumam virar disputa na hora da escritura e um passivo para quem comprar a gleba depois.

Se a ideia é parcelar para lazer ou moradia, comece pelo Município. A via prevista é a lei municipal de zona de urbanização específica ou de expansão urbana e o loteamento aprovado, com as regras do artigo sobre a gleba que vira urbana.

Ao comprar gleba já "chacreada", meça o passivo. Levante quantos contratos existem, de que tipo, quanto foi pago e em que pé está cada um. Esse levantamento define se o negócio é viável e com que preço.

IV Checklist

  • O módulo do imóvel e a fração mínima de parcelamento do município foram confirmados?
  • As chácaras têm área igual ou superior ao módulo ou à fração mínima aplicável?
  • A destinação é exploração agrária ou moradia e lazer?
  • Há abertura de vias ou infraestrutura típica de loteamento?
  • Existem vendas de fração ideal com área certa combinada fora do registro?
  • A área está em zona urbana, de expansão ou de urbanização específica por lei municipal?
  • Se a gleba já foi vendida em partes, os contratos e os valores pagos foram levantados?

V Conclusão

A fração mínima de parcelamento é um limite de tamanho para dividir imóvel rural, com nulidade expressa para quem o desrespeita. Ela não é, sozinha, autorização para vender chácaras: a destinação conta, e o parcelamento para fins urbanos só cabe em área que a lei municipal tornou urbanizável.

Para quem vende e para quem compra gleba nessa situação, a conferência começa pela fração do município, passa pela destinação real e termina na pergunta sobre a zona. Quanto antes ela é feita, menor o número de contratos a desfazer.