I A dor: a gleba foi comprada antes de a lei mudar
A loteadora encontra uma boa área na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a poucos quilômetros de um bairro consolidado. O preço é de terra rural, e o plano é aprovar um loteamento. A promessa de compra é assinada, o sinal é pago e o projeto urbanístico começa a ser desenhado.
Na hora de protocolar, a prefeitura informa que a área está fora do perímetro urbano. O registro de imóveis aponta que a matrícula ainda descreve um imóvel rural, com cadastro no INCRA. O negócio, que parecia depender só de projeto e de obra, depende de uma decisão política e legislativa que a empresa não controla.
Este artigo trata desse momento anterior: o que transforma a gleba rural em área urbanizável e quem precisa ser ouvido. A diferença entre loteamento e desmembramento e o registro do loteamento já aprovado têm artigos próprios, indicados em Conteúdo relacionado.
II O que a lei diz
Loteamento urbano só em zona definida por lei municipal
O art. 3º da Lei 6.766/1979, na redação da Lei 9.785/1999, é o ponto de partida: "Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal."
A frase tem duas consequências para quem compra. A primeira é que a natureza da área, para fins de loteamento, é fixada pelo Município. A segunda é que a forma é a lei: um parecer favorável da secretaria de urbanismo não substitui a lei que inclui a gleba na zona correta.
O projeto específico do art. 42-B
Quando o Município pretende ampliar o perímetro urbano, o art. 42-B do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), incluído pela Lei 12.608/2012, exige que ele elabore "projeto específico" com conteúdo mínimo. Entre os itens estão a demarcação do novo perímetro, a delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos sujeitos a controle especial por ameaça de desastres naturais, as áreas para infraestrutura, sistema viário e equipamentos públicos, os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, a previsão de áreas para habitação de interesse social, as diretrizes de proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural e os mecanismos de "justa distribuição dos ônus e benefícios" da urbanização. A Lei 14.729/2023 acrescentou o planejamento integrado de transporte urbano.
Três parágrafos completam a regra:
- o projeto "deverá ser instituído por lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando houver" (§ 1º);
- se o plano diretor já contemplar essas exigências, o Município fica dispensado do projeto específico (§ 2º);
- "a aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições" (§ 3º).
O dever é do Município, não da compradora. Mas o § 3º faz dele um requisito do loteamento: sem projeto específico (ou plano diretor que o supra), o projeto da loteadora não deve ser aprovado na área nova.
Quem mais é ouvido: INCRA e órgão metropolitano
O art. 53 da Lei 6.766/1979 dispõe que "todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal".
O art. 53 trata da mudança de uso. Já na etapa seguinte, a aprovação do projeto de loteamento, o art. 13 da mesma lei atribui aos Estados disciplinar a aprovação municipal em certas situações, e o parágrafo único dispõe que, em município integrante de região metropolitana, como os da RMBH, "o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana". São dois momentos distintos: a audiência do órgão metropolitano na alteração de uso (art. 53) e a anuência prévia ao projeto (art. 13, parágrafo único).
Enquanto rural, a gleba segue as regras do imóvel rural
Antes da mudança, a área continua submetida ao regime rural. O art. 22, § 1º, da Lei 4.947/1966 proíbe, "sob pena de nulidade", desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóvel rural sem o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), que deve vir acompanhado da prova de quitação do ITR dos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa da lei do ITR (§ 3º). O caput do mesmo artigo exige o certificado para a "aprovação de projetos de loteamento".
Depois da inclusão na zona urbana, a lei reconhece a mudança em pelo menos um ponto: o art. 8º, § 4º, IV, da Lei 5.868/1972, incluído pela Lei 13.001/2014, afasta a fração mínima de parcelamento rural para "o imóvel rural que tenha sido incorporado à zona urbana do Município".
O cadastro no INCRA depois da mudança
O art. 2º, § 3º, da Lei 5.868/1972 obriga o proprietário a atualizar a declaração de cadastro sempre que houver alteração no imóvel rural quanto à área ou à titularidade. Como e quando o cadastro rural é atualizado ou cancelado depois da inclusão da área no perímetro urbano depende de norma do INCRA e da prática do registro de imóveis local, e as exigências não são uniformes. É um ponto a confirmar, no caso concreto, com o cartório da circunscrição antes de fechar o cronograma.
O ambiental não termina com a lei de perímetro
O art. 19 do Código Florestal (Lei 12.651/2012) dispõe que a inserção do imóvel rural em perímetro urbano "não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal", que só é extinta junto com o registro do parcelamento urbano aprovado. O tema tem artigo próprio, sobre reserva legal, CAR e APP na gleba que vai ser loteada.
| Etapa | Regra afirmada no artigo |
|---|---|
| Zona para lotear | Só em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal (Lei 6.766/1979, art. 3º) |
| Projeto específico | Na ampliação do perímetro, projeto específico instituído por lei municipal (art. 42-B, § 1º); dispensado se o plano diretor já contemplar as exigências (§ 2º) |
| Efeito sem projeto específico | Aprovação de parcelamento no novo perímetro fica condicionada à existência do projeto específico (art. 42-B, § 3º) |
| Mudança de uso | Depende de prévia audiência do INCRA, do órgão metropolitano, se houver, e de aprovação da Prefeitura municipal (art. 53) |
| Aprovação do loteamento na RMBH | Exame e anuência prévia à aprovação do projeto cabem à autoridade metropolitana (art. 13, parágrafo único) |
| Enquanto rural | Vender, desmembrar ou prometer imóvel rural sem CCIR é proibido sob pena de nulidade, com prova de quitação do ITR dos últimos cinco exercícios (Lei 4.947/1966, art. 22, § 1º) |
III Na prática
Leia a lei municipal antes de precificar. O preço de terra rural com expectativa de urbanização embute um risco que é legislativo. Confira se a gleba já está em zona urbana, de expansão ou de urbanização específica, e em qual lei isso está escrito.
Pergunte pelo projeto específico. Se o perímetro foi ampliado depois da Lei 12.608/2012, que incluiu o art. 42-B no Estatuto da Cidade, peça ao Município a lei do projeto específico do art. 42-B ou a indicação de que o plano diretor o supre. Sem um dos dois, o § 3º trava a aprovação do loteamento.
Mapeie os órgãos que precisam falar. Na mudança de uso, a lei exige a audiência prévia do INCRA e do órgão metropolitano (art. 53); na aprovação do loteamento, em município da RMBH, a anuência prévia da autoridade metropolitana (art. 13, parágrafo único). Cada etapa tem tempo próprio, e o cronograma do negócio deve refletir isso.
Amarre o contrato à mudança de uso. Se a compra depende da inclusão da área na zona urbana, escreva isso na promessa: condição, prazo, quem conduz o pedido, quem paga os estudos e o que acontece com o sinal se a lei não vier.
Mantenha o regime rural em ordem até a virada. Enquanto a área for rural, a venda e o desmembramento exigem CCIR e prova de quitação do ITR. Matrícula sem cadastro em dia atrasa o negócio antes mesmo da discussão urbanística.
IV Checklist
- A gleba está em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, por lei municipal identificada?
- Se o perímetro foi ampliado, existe a lei do projeto específico do art. 42-B ou plano diretor que o dispense?
- O projeto específico prevê para a área parâmetros compatíveis com o loteamento pretendido?
- Foram previstas a audiência do INCRA e do órgão metropolitano (art. 53) e, na aprovação do projeto, a anuência metropolitana (art. 13)?
- O CCIR e a quitação do ITR dos últimos cinco exercícios (ou a dispensa legal) estão em dia?
- O cartório da circunscrição informou como trata o cadastro rural depois da mudança?
- A promessa de compra condiciona o negócio à mudança de uso, com prazo e destino do sinal?
V Conclusão
A gleba rural não vira urbana por projeto da empresa nem por exigência do cartório. Vira por lei municipal, com projeto específico quando o perímetro cresce, audiência prévia do INCRA e do órgão metropolitano e, depois, anuência metropolitana ao projeto de loteamento na região metropolitana.
Para a loteadora, o trabalho jurídico começa antes do projeto urbanístico: ler a lei que define a zona, confirmar os órgãos que precisam ser ouvidos e escrever no contrato o que acontece se a mudança não sair.