I A dor: a gleba foi comprada antes de a lei mudar

A loteadora encontra uma boa área na Região Metropolitana de Belo Horizonte, a poucos quilômetros de um bairro consolidado. O preço é de terra rural, e o plano é aprovar um loteamento. A promessa de compra é assinada, o sinal é pago e o projeto urbanístico começa a ser desenhado.

Na hora de protocolar, a prefeitura informa que a área está fora do perímetro urbano. O registro de imóveis aponta que a matrícula ainda descreve um imóvel rural, com cadastro no INCRA. O negócio, que parecia depender só de projeto e de obra, depende de uma decisão política e legislativa que a empresa não controla.

Este artigo trata desse momento anterior: o que transforma a gleba rural em área urbanizável e quem precisa ser ouvido. A diferença entre loteamento e desmembramento e o registro do loteamento já aprovado têm artigos próprios, indicados em Conteúdo relacionado.

II O que a lei diz

Loteamento urbano só em zona definida por lei municipal

O art. 3º da Lei 6.766/1979, na redação da Lei 9.785/1999, é o ponto de partida: "Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal."

A frase tem duas consequências para quem compra. A primeira é que a natureza da área, para fins de loteamento, é fixada pelo Município. A segunda é que a forma é a lei: um parecer favorável da secretaria de urbanismo não substitui a lei que inclui a gleba na zona correta.

O projeto específico do art. 42-B

Quando o Município pretende ampliar o perímetro urbano, o art. 42-B do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), incluído pela Lei 12.608/2012, exige que ele elabore "projeto específico" com conteúdo mínimo. Entre os itens estão a demarcação do novo perímetro, a delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos sujeitos a controle especial por ameaça de desastres naturais, as áreas para infraestrutura, sistema viário e equipamentos públicos, os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, a previsão de áreas para habitação de interesse social, as diretrizes de proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural e os mecanismos de "justa distribuição dos ônus e benefícios" da urbanização. A Lei 14.729/2023 acrescentou o planejamento integrado de transporte urbano.

Três parágrafos completam a regra:

  • o projeto "deverá ser instituído por lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando houver" (§ 1º);
  • se o plano diretor já contemplar essas exigências, o Município fica dispensado do projeto específico (§ 2º);
  • "a aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições" (§ 3º).

O dever é do Município, não da compradora. Mas o § 3º faz dele um requisito do loteamento: sem projeto específico (ou plano diretor que o supra), o projeto da loteadora não deve ser aprovado na área nova.

Quem mais é ouvido: INCRA e órgão metropolitano

O art. 53 da Lei 6.766/1979 dispõe que "todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal".

O art. 53 trata da mudança de uso. Já na etapa seguinte, a aprovação do projeto de loteamento, o art. 13 da mesma lei atribui aos Estados disciplinar a aprovação municipal em certas situações, e o parágrafo único dispõe que, em município integrante de região metropolitana, como os da RMBH, "o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana". São dois momentos distintos: a audiência do órgão metropolitano na alteração de uso (art. 53) e a anuência prévia ao projeto (art. 13, parágrafo único).

Enquanto rural, a gleba segue as regras do imóvel rural

Antes da mudança, a área continua submetida ao regime rural. O art. 22, § 1º, da Lei 4.947/1966 proíbe, "sob pena de nulidade", desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóvel rural sem o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), que deve vir acompanhado da prova de quitação do ITR dos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa da lei do ITR (§ 3º). O caput do mesmo artigo exige o certificado para a "aprovação de projetos de loteamento".

Depois da inclusão na zona urbana, a lei reconhece a mudança em pelo menos um ponto: o art. 8º, § 4º, IV, da Lei 5.868/1972, incluído pela Lei 13.001/2014, afasta a fração mínima de parcelamento rural para "o imóvel rural que tenha sido incorporado à zona urbana do Município".

O cadastro no INCRA depois da mudança

O art. 2º, § 3º, da Lei 5.868/1972 obriga o proprietário a atualizar a declaração de cadastro sempre que houver alteração no imóvel rural quanto à área ou à titularidade. Como e quando o cadastro rural é atualizado ou cancelado depois da inclusão da área no perímetro urbano depende de norma do INCRA e da prática do registro de imóveis local, e as exigências não são uniformes. É um ponto a confirmar, no caso concreto, com o cartório da circunscrição antes de fechar o cronograma.

O ambiental não termina com a lei de perímetro

O art. 19 do Código Florestal (Lei 12.651/2012) dispõe que a inserção do imóvel rural em perímetro urbano "não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal", que só é extinta junto com o registro do parcelamento urbano aprovado. O tema tem artigo próprio, sobre reserva legal, CAR e APP na gleba que vai ser loteada.

Resumo das etapas e dos órgãos ouvidos para a gleba rural virar área urbanizável
EtapaRegra afirmada no artigo
Zona para lotearSó em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal (Lei 6.766/1979, art. 3º)
Projeto específicoNa ampliação do perímetro, projeto específico instituído por lei municipal (art. 42-B, § 1º); dispensado se o plano diretor já contemplar as exigências (§ 2º)
Efeito sem projeto específicoAprovação de parcelamento no novo perímetro fica condicionada à existência do projeto específico (art. 42-B, § 3º)
Mudança de usoDepende de prévia audiência do INCRA, do órgão metropolitano, se houver, e de aprovação da Prefeitura municipal (art. 53)
Aprovação do loteamento na RMBHExame e anuência prévia à aprovação do projeto cabem à autoridade metropolitana (art. 13, parágrafo único)
Enquanto ruralVender, desmembrar ou prometer imóvel rural sem CCIR é proibido sob pena de nulidade, com prova de quitação do ITR dos últimos cinco exercícios (Lei 4.947/1966, art. 22, § 1º)

III Na prática

Leia a lei municipal antes de precificar. O preço de terra rural com expectativa de urbanização embute um risco que é legislativo. Confira se a gleba já está em zona urbana, de expansão ou de urbanização específica, e em qual lei isso está escrito.

Pergunte pelo projeto específico. Se o perímetro foi ampliado depois da Lei 12.608/2012, que incluiu o art. 42-B no Estatuto da Cidade, peça ao Município a lei do projeto específico do art. 42-B ou a indicação de que o plano diretor o supre. Sem um dos dois, o § 3º trava a aprovação do loteamento.

Mapeie os órgãos que precisam falar. Na mudança de uso, a lei exige a audiência prévia do INCRA e do órgão metropolitano (art. 53); na aprovação do loteamento, em município da RMBH, a anuência prévia da autoridade metropolitana (art. 13, parágrafo único). Cada etapa tem tempo próprio, e o cronograma do negócio deve refletir isso.

Amarre o contrato à mudança de uso. Se a compra depende da inclusão da área na zona urbana, escreva isso na promessa: condição, prazo, quem conduz o pedido, quem paga os estudos e o que acontece com o sinal se a lei não vier.

Mantenha o regime rural em ordem até a virada. Enquanto a área for rural, a venda e o desmembramento exigem CCIR e prova de quitação do ITR. Matrícula sem cadastro em dia atrasa o negócio antes mesmo da discussão urbanística.

IV Checklist

  • A gleba está em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, por lei municipal identificada?
  • Se o perímetro foi ampliado, existe a lei do projeto específico do art. 42-B ou plano diretor que o dispense?
  • O projeto específico prevê para a área parâmetros compatíveis com o loteamento pretendido?
  • Foram previstas a audiência do INCRA e do órgão metropolitano (art. 53) e, na aprovação do projeto, a anuência metropolitana (art. 13)?
  • O CCIR e a quitação do ITR dos últimos cinco exercícios (ou a dispensa legal) estão em dia?
  • O cartório da circunscrição informou como trata o cadastro rural depois da mudança?
  • A promessa de compra condiciona o negócio à mudança de uso, com prazo e destino do sinal?

V Conclusão

A gleba rural não vira urbana por projeto da empresa nem por exigência do cartório. Vira por lei municipal, com projeto específico quando o perímetro cresce, audiência prévia do INCRA e do órgão metropolitano e, depois, anuência metropolitana ao projeto de loteamento na região metropolitana.

Para a loteadora, o trabalho jurídico começa antes do projeto urbanístico: ler a lei que define a zona, confirmar os órgãos que precisam ser ouvidos e escrever no contrato o que acontece se a mudança não sair.