I A dor: a empresa passou de 20 empregados e não sabe o que mudou
A pequena ou média empresa contrata aos poucos e, de repente, uma unidade chega a 21 pessoas. O gestor pergunta se agora precisa de ponto, se pode deixar o intervalo de almoço já marcado no sistema e se basta registrar só as exceções. A CLT responde a essas perguntas no art. 74, com limites que convém conhecer antes de uma reclamação trabalhista.
II O que a lei diz
Todo empregador anota o horário (art. 74, caput)
O caput do art. 74, na redação da Lei 13.874/2019, manda que o horário de trabalho seja anotado em registro de empregados, e essa regra não depende do número de empregados. O § 1º está revogado. A anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, é exigida pelo § 2º apenas nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores.
Acima de 20 trabalhadores: hora de entrada e de saída (§ 2º)
O § 2º dispõe que, para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.
Três pontos saem do texto. O parâmetro é o estabelecimento, não a empresa como um todo. A lei fala em trabalhadores, e não apenas em empregados. E a forma do registro pode ser manual, mecânica ou eletrônica, conforme instruções do órgão que este artigo não examinou; a pré-assinalação do repouso é permitida.
Trabalho fora do estabelecimento (§ 3º)
Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput.
Ponto por exceção (§ 4º)
O § 4º, incluído pela Lei 13.874/2019, afirma: fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Na prática, em vez de anotar todos os dias o horário de entrada e de saída, o registro traz somente as ocorrências que fogem da jornada regular. O dispositivo exige um instrumento: acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo. Sem um deles, o texto lido não autoriza o ponto por exceção. O que conta como "exceção" para cada função não vem definido no artigo.
A Súmula 338 do TST e o número de empregados
A Súmula 338 do TST, lida no site do tribunal em 20/11/2026, consta com "Situação: ALTERADA" (alterada pela Res. 121/2003, com a incorporação das OJs 234 e 306 da SBDI-1 em 2005). O item I diz que é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada na forma do art. 74, § 2º, da CLT, e que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada, que pode ser elidida por prova em contrário. O item II diz que a presunção, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. O item III diz que cartões de ponto com horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras.
O número de empregados da súmula (mais de 10) difere do da lei atual (mais de 20). Este artigo adota o da lei e não afirma como o tribunal concilia os dois; para a empresa entre 11 e 20 trabalhadores, a leitura prudencial é não tratar a súmula como dispensa de organizar a prova da jornada.
III Na prática: o que fazer ao passar dos 20
Conte por estabelecimento. Verifique quantos trabalhadores há em cada unidade, não só no total da empresa. A obrigação do § 2º é medida por estabelecimento.
Escolha o meio de registro. Manual, mecânico ou eletrônico, conforme as instruções do órgão competente; confira-as antes de contratar um sistema.
Use a pré-assinalação com cuidado. A lei a permite para o período de repouso. Se o intervalo real for menor que o marcado, a anotação não resolve o problema: o que se paga quando o intervalo falta está no artigo sobre o intervalo intrajornada suprimido. Este artigo não examinou decisões sobre pré-assinalação.
Só adote ponto por exceção com instrumento. Se a ideia é registrar apenas as ocorrências, formalize acordo individual escrito ou verifique se a convenção ou o acordo coletivo da categoria o prevê. Para a compensação de horas, que é outro tema, veja o banco de horas.
Evite horários idênticos todos os dias. Pela Súmula 338, III, cartões com horários uniformes são inválidos como meio de prova.
Guarde os registros. A presunção do item I da súmula decorre da não apresentação injustificada dos controles. O prazo de guarda não foi examinado aqui.
Lembre do trabalho externo. O § 3º manda o horário constar de registro em poder do empregado que trabalha fora do estabelecimento. Veja também as mensagens fora do expediente.
Para estruturar essas rotinas antes do primeiro conflito, o guia de trabalhista preventivo e a solução contratar sem passivo reúnem o tema.
IV Checklist
- O número de trabalhadores de cada estabelecimento foi contado, e algum passa de 20 (art. 74, § 2º)?
- Há registro de entrada e de saída, manual, mecânico ou eletrônico, e o sistema segue as instruções do órgão competente?
- A pré-assinalação do repouso, se usada, bate com o intervalo realmente gozado?
- O ponto por exceção, se usado, tem acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo (§ 4º)?
- Quem trabalha fora do estabelecimento tem o horário registrado (§ 3º)?
- Os cartões mostram horários reais, e não idênticos todos os dias (Súmula 338, III, do TST)?
- Os controles estão guardados e podem ser apresentados (Súmula 338, I)?
V Conclusão
Passar de 20 trabalhadores num estabelecimento muda a forma de registrar a jornada: entrada e saída anotadas, em meio manual, mecânico ou eletrônico, com o repouso podendo vir pré-assinalado. O ponto por exceção é possível, mas só com acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo.
Se a sua empresa está perto desse número, vale revisar o sistema de ponto antes do 21º trabalhador.