I A dor: a área vendável encolhe depois da compra
A loteadora compra uma gleba rural de 40 hectares, faz a conta de lotes sobre a área da matrícula e fecha o preço. Só depois, com o levantamento ambiental em mãos, descobre um córrego que corta a propriedade, duas nascentes e uma encosta íngreme. Descobre também que o CAR, feito pelo vendedor, indica uma área de reserva legal que não aparece na matrícula.
Cada uma dessas restrições tira área do projeto ou impõe condição para usá-la. Nenhuma delas dependia de averbação para existir. E, quando a vegetação de APP já foi suprimida, a obrigação de recompor passa também a quem comprou.
II O que a lei diz
Reserva legal: percentual e fracionamento
O art. 12 do Código Florestal (Lei 12.651/2012) determina que "todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal", sem prejuízo das regras de APP. Fora da Amazônia Legal, o percentual mínimo é de 20% da área do imóvel (inciso II).
O § 1º trata do fracionamento: em caso de fracionamento do imóvel rural, "a qualquer título", considera-se a área do imóvel antes do fracionamento. A reserva não se recalcula a cada pedaço vendido.
Registro no CAR e a averbação
O art. 18 dispõe que a reserva legal "deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR", sendo "vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei".
O § 4º do mesmo artigo estabelece que "o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis". Por isso a matrícula, sozinha, não mostra a reserva: a informação pode estar apenas no CAR.
O CAR, pelo art. 29, é "registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais". A inscrição exige, entre outros dados, a identificação do proprietário ou possuidor e a planta e memorial do imóvel.
O efeito do perímetro urbano
O art. 19 responde à pergunta central de quem compra para lotear: "A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor".
A sequência importa. A lei de perímetro não extingue a reserva; o registro do loteamento aprovado, sim. Entre um ato e outro, a gleba continua com reserva a manter.
APP vale também em zona urbana
O art. 4º define as Áreas de Preservação Permanente "em zonas rurais ou urbanas". Entre as que mais aparecem em glebas da região metropolitana:
- faixas marginais de cursos d'água naturais perenes e intermitentes, com largura mínima de 30 metros para cursos de menos de 10 metros de largura, crescendo conforme a largura do curso (inciso I);
- entorno de nascentes e olhos d'água perenes, no raio mínimo de 50 metros (inciso IV);
- encostas com declividade superior a 45º (inciso V).
A Lei 14.285/2021 incluiu o § 10: em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos de meio ambiente, lei municipal ou distrital pode definir faixas marginais distintas das do inciso I, com regras sobre risco de desastres, planos de recursos hídricos e saneamento e usos admitidos. A mesma lei incluiu o inciso III-B no art. 4º da Lei 6.766/1979, que remete as faixas não edificáveis ao longo das águas, em área urbana consolidada, à lei municipal ou distrital.
O que o STJ fixou antes da Lei 14.285
No Tema Repetitivo 1.010, julgado em 28/04/2021 e já transitado em julgado, o STJ fixou que, na vigência do Código Florestal, a extensão não edificável nas APPs de curso d'água em área urbana consolidada "deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I", A questão afetada opunha essa faixa ao recuo de 15 metros do art. 4º, III, da Lei 6.766. A tese é anterior à Lei 14.285/2021. Como ela se compatibiliza com o novo § 10 é ponto a examinar no caso concreto, à luz da lei municipal aplicável e da caracterização da área como urbana consolidada.
Proibições da Lei 6.766
O parágrafo único do art. 3º da Lei 6.766/1979 proíbe o parcelamento, entre outros casos, em terrenos alagadiços antes de assegurado o escoamento, em terrenos com declividade igual ou superior a 30% salvo exigências específicas atendidas e, pelo inciso V, "em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção".
A obrigação passa ao comprador
O art. 2º, § 2º, do Código Florestal dispõe que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". O art. 7º, § 1º, obriga o proprietário, possuidor ou ocupante a recompor a vegetação suprimida em APP, ressalvados os usos autorizados.
| Tema | Regra afirmada no artigo |
|---|---|
| Reserva legal | Fora da Amazônia Legal, percentual mínimo de 20% da área do imóvel (art. 12, II); no fracionamento, considera-se a área antes do fracionamento (§ 1º) |
| APP de curso d'água e nascente | Faixa mínima de 30 metros para cursos de menos de 10 metros de largura (art. 4º, I); entorno de nascentes no raio mínimo de 50 metros (inciso IV) |
| Registro da reserva | Registro por inscrição no CAR, obrigatório para todos os imóveis rurais; o registro no CAR desobriga a averbação no cartório (arts. 18, § 4º, e 29) |
| Perímetro urbano | Inserção em perímetro urbano não desobriga a manutenção da reserva, que só se extingue com o registro do parcelamento aprovado (art. 19) |
| Parcelamento proibido | Lei 6.766/1979, art. 3º, parágrafo único: vedado, entre outros, em declividade igual ou superior a 30%, salvo exigências atendidas, e em áreas de preservação ecológica |
| Obrigação do sucessor | Obrigações do Código Florestal têm natureza real e são transmitidas ao sucessor na transferência de domínio ou posse (art. 2º, § 2º) |
III Na prática
Peça o recibo e o demonstrativo do CAR, não só a matrícula. A reserva legal pode estar apenas no CAR, pelo art. 18, § 4º. Compare a área de reserva declarada com o desenho do loteamento antes de fechar o preço.
Faça o levantamento de APP antes da conta de lotes. Cursos d'água, nascentes e encostas reduzem a área útil. O mapa ambiental deve entrar no estudo de viabilidade, ao lado do topográfico.
Confira se a área é urbana consolidada e qual lei municipal existe. A largura da faixa marginal pode variar conforme o § 10 do art. 4º e a lei do Município. Sem lei municipal específica, o ponto de partida é o inciso I, com o Tema 1.010 do STJ.
Trate o passivo no contrato. Como a obrigação de recompor segue o imóvel (art. 2º, § 2º), a promessa deve dizer quem responde por supressão anterior, quem regulariza o CAR e o que acontece se o órgão ambiental exigir recomposição.
Planeje a reserva até o registro do loteamento. A reserva legal só se extingue com o registro do parcelamento aprovado (art. 19). O cronograma e o fluxo de caixa devem considerar a manutenção da área até lá.
IV Checklist
- O CAR do imóvel foi obtido e a área de reserva legal declarada foi conferida?
- A reserva considera a área do imóvel antes de qualquer fracionamento?
- Há levantamento de cursos d'água, nascentes e encostas com as faixas de APP desenhadas?
- A área é urbana consolidada e existe lei municipal sobre faixas marginais?
- O projeto evita as áreas em que o art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.766 proíbe o parcelamento?
- A promessa de compra distribui a responsabilidade por supressão anterior e pela regularização do CAR?
- O cronograma considera a manutenção da reserva legal até o registro do loteamento?
V Conclusão
A gleba rural chega ao loteamento com a reserva legal, as APPs e o CAR do vendedor. A lei de perímetro urbano não apaga nada disso; o registro do loteamento aprovado extingue a reserva, e as APPs continuam valendo em zona urbana.
Para a loteadora, a conferência ambiental faz parte da conta de lotes. Feita antes do preço, ela vira desconto ou condição contratual. Feita depois, vira passivo de quem comprou.