I A dor: o projeto foi aprovado, o registro não sai

A loteadora aprovou o loteamento na prefeitura e protocolou o pedido no Registro de Imóveis. O pedido volta com exigência: falta certidão, outra está vencida, uma terceira foi tirada só em nome do atual proprietário. Ou o edital sai, um terceiro impugna, e o processo segue para o juiz. Enquanto isso, nada pode ser vendido. O prazo para registrar e a proibição de vender antes do registro estão no nosso artigo sobre loteamento sem registro. Aqui o assunto é o que vai no pedido e o que acontece se alguém se opõe.

II O que a lei diz

O dossiê do art. 18

A lista vigente, com a redação dada pelas Leis 9.785/1999, 14.118/2021 e 14.382/2022, é esta:

Lei 6.766/1979, art. 18: documentos do pedido de registro
IncisoDocumentoPeríodo
ITítulo de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula—
IIHistórico dos títulos de propriedade, com os comprovantesúltimos 20 anos
III, aCertidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel—
III, bCertidão negativa de ações reais referentes ao imóvel10 anos
III, cCertidão negativa de ações penais por crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública—
IV, aCertidões dos cartórios de protesto, em nome do loteador5 anos
IV, bCertidões de ações cíveis relativas ao loteador10 anos
IV, cCertidão da situação jurídica atualizada do imóvel—
IV, dCertidões de ações penais contra o loteador10 anos
VAto de aprovação e termo de verificação das obras ou cronograma com garantia—
VIExemplar do contrato-padrão, com as indicações do art. 26—
VIIDeclaração do cônjuge do requerente consentindo no registro—

O inciso V, sobre obras e garantia, é tratado no nosso artigo sobre infraestrutura do loteamento.

As certidões em nome de quem e desde quando

O § 1º do art. 18 diz duas coisas que costumam gerar exigência. Os períodos das certidões de ações reais, de protesto e de ações penais contra o loteador contam a partir da data do pedido de registro. E todas devem ser extraídas em nome de quem, nesses períodos, foi titular de direitos reais sobre o imóvel. Se a gleba mudou de dono nos últimos dez anos, os antigos titulares também entram na busca.

Certidão positiva não trava tudo

Pelo § 2º, protestos, ações pessoais ou ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a Administração, não impedem o registro se o requerente comprovar que não podem prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o oficial achar a prova insuficiente, suscita dúvida ao juiz, isto é, leva a questão para o juiz decidir se o registro pode ser feito.

A Lei 14.382/2022 trouxe duas facilidades. Se o loteador for companhia aberta, algumas certidões podem ser substituídas pelas informações trimestrais e demonstrações financeiras publicadas no site da CVM (§ 6º). E a certidão esclarecedora de ação cível ou penal pode ser substituída pela impressão do andamento do processo digital, quando ela mostrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio (§ 7º).

O cônjuge

A declaração do cônjuge exigida no inciso VII não dispensa o consentimento dele para as alienações e promessas de lotes que vierem depois (§ 3º).

O edital e a impugnação do art. 19

Com a documentação em ordem, o oficial comunica a Prefeitura e publica, em resumo e com pequeno desenho de localização, edital do pedido de registro em 3 dias consecutivos. O pedido pode ser impugnado em 15 dias corridos, contados da última publicação (art. 19, caput, redação da Lei 14.382/2022). Nas capitais, o edital sai no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação diária; nos demais municípios, em jornal local ou, na falta, regional (§ 3º).

Sem impugnação, o registro é feito imediatamente. Havendo impugnação de terceiros, o oficial intima o requerente e a Prefeitura para se manifestarem em 5 dias, sob pena de arquivamento, e envia o processo ao juiz (§ 1º). Ouvido o Ministério Público em 5 dias, o juiz decide de plano ou após instrução sumária, devendo remeter o interessado às vias ordinárias caso a matéria exija maior indagação (§ 2º).

Quem pode impugnar

O art. 19 fala apenas em "impugnação de terceiros", sem listar quem são. Quem tem legitimidade e por quais motivos é questão que se resolve no caso concreto, diante do juiz.

III Na prática

Monte o dossiê a partir da matrícula. A certidão de inteiro teor mostra quem foi titular nos últimos anos. É a lista de nomes para as certidões do § 1º.

Confira as datas na véspera do protocolo. Como os períodos contam da data do pedido, certidão tirada cedo demais pode ficar curta.

Prepare a explicação das certidões positivas. Para cada protesto ou ação, junte a prova de que não prejudica os adquirentes (§ 2º): estado do processo, valor, garantia.

Coordene com a Prefeitura o prazo de resposta à impugnação. Requerente e Prefeitura têm só 5 dias para se manifestar, e a falta de manifestação leva ao arquivamento.

IV Checklist

  • Certidão da matrícula e histórico de 20 anos com comprovantes
  • Lista de todos os titulares de direitos reais nos períodos do § 1º
  • Certidões negativas de tributos, ações reais (10 anos) e ações penais
  • Protestos (5 anos), ações cíveis (10 anos) e ações penais (10 anos) em nome do loteador, e certidão da situação jurídica atualizada do imóvel
  • Explicação documentada de cada certidão positiva
  • Contrato-padrão com as indicações do art. 26
  • Declaração do cônjuge
  • Plano para responder a impugnação em 5 dias

V Conclusão

O registro do loteamento costuma travar em detalhe: certidão tirada em nome errado, período contado da data errada, certidão positiva sem explicação. A Lei 14.382/2022 deu a redação atual às certidões do loteador (art. 18, IV) e ao edital e à impugnação (art. 19, caput). Montar o dossiê pela matrícula e preparar desde já a resposta a uma eventual impugnação encurta o caminho até o registro.