I A dor: o projeto foi aprovado, o registro não sai
A loteadora aprovou o loteamento na prefeitura e protocolou o pedido no Registro de Imóveis. O pedido volta com exigência: falta certidão, outra está vencida, uma terceira foi tirada só em nome do atual proprietário. Ou o edital sai, um terceiro impugna, e o processo segue para o juiz. Enquanto isso, nada pode ser vendido. O prazo para registrar e a proibição de vender antes do registro estão no nosso artigo sobre loteamento sem registro. Aqui o assunto é o que vai no pedido e o que acontece se alguém se opõe.
II O que a lei diz
O dossiê do art. 18
A lista vigente, com a redação dada pelas Leis 9.785/1999, 14.118/2021 e 14.382/2022, é esta:
| Inciso | Documento | Período |
|---|---|---|
| I | Título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula | — |
| II | Histórico dos títulos de propriedade, com os comprovantes | últimos 20 anos |
| III, a | Certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel | — |
| III, b | Certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel | 10 anos |
| III, c | Certidão negativa de ações penais por crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública | — |
| IV, a | Certidões dos cartórios de protesto, em nome do loteador | 5 anos |
| IV, b | Certidões de ações cíveis relativas ao loteador | 10 anos |
| IV, c | Certidão da situação jurídica atualizada do imóvel | — |
| IV, d | Certidões de ações penais contra o loteador | 10 anos |
| V | Ato de aprovação e termo de verificação das obras ou cronograma com garantia | — |
| VI | Exemplar do contrato-padrão, com as indicações do art. 26 | — |
| VII | Declaração do cônjuge do requerente consentindo no registro | — |
O inciso V, sobre obras e garantia, é tratado no nosso artigo sobre infraestrutura do loteamento.
As certidões em nome de quem e desde quando
O § 1º do art. 18 diz duas coisas que costumam gerar exigência. Os períodos das certidões de ações reais, de protesto e de ações penais contra o loteador contam a partir da data do pedido de registro. E todas devem ser extraídas em nome de quem, nesses períodos, foi titular de direitos reais sobre o imóvel. Se a gleba mudou de dono nos últimos dez anos, os antigos titulares também entram na busca.
Certidão positiva não trava tudo
Pelo § 2º, protestos, ações pessoais ou ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a Administração, não impedem o registro se o requerente comprovar que não podem prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o oficial achar a prova insuficiente, suscita dúvida ao juiz, isto é, leva a questão para o juiz decidir se o registro pode ser feito.
A Lei 14.382/2022 trouxe duas facilidades. Se o loteador for companhia aberta, algumas certidões podem ser substituídas pelas informações trimestrais e demonstrações financeiras publicadas no site da CVM (§ 6º). E a certidão esclarecedora de ação cível ou penal pode ser substituída pela impressão do andamento do processo digital, quando ela mostrar de modo suficiente o estado do processo e a repercussão econômica do litígio (§ 7º).
O cônjuge
A declaração do cônjuge exigida no inciso VII não dispensa o consentimento dele para as alienações e promessas de lotes que vierem depois (§ 3º).
O edital e a impugnação do art. 19
Com a documentação em ordem, o oficial comunica a Prefeitura e publica, em resumo e com pequeno desenho de localização, edital do pedido de registro em 3 dias consecutivos. O pedido pode ser impugnado em 15 dias corridos, contados da última publicação (art. 19, caput, redação da Lei 14.382/2022). Nas capitais, o edital sai no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação diária; nos demais municípios, em jornal local ou, na falta, regional (§ 3º).
Sem impugnação, o registro é feito imediatamente. Havendo impugnação de terceiros, o oficial intima o requerente e a Prefeitura para se manifestarem em 5 dias, sob pena de arquivamento, e envia o processo ao juiz (§ 1º). Ouvido o Ministério Público em 5 dias, o juiz decide de plano ou após instrução sumária, devendo remeter o interessado às vias ordinárias caso a matéria exija maior indagação (§ 2º).
Quem pode impugnar
O art. 19 fala apenas em "impugnação de terceiros", sem listar quem são. Quem tem legitimidade e por quais motivos é questão que se resolve no caso concreto, diante do juiz.
III Na prática
Monte o dossiê a partir da matrícula. A certidão de inteiro teor mostra quem foi titular nos últimos anos. É a lista de nomes para as certidões do § 1º.
Confira as datas na véspera do protocolo. Como os períodos contam da data do pedido, certidão tirada cedo demais pode ficar curta.
Prepare a explicação das certidões positivas. Para cada protesto ou ação, junte a prova de que não prejudica os adquirentes (§ 2º): estado do processo, valor, garantia.
Coordene com a Prefeitura o prazo de resposta à impugnação. Requerente e Prefeitura têm só 5 dias para se manifestar, e a falta de manifestação leva ao arquivamento.
IV Checklist
- Certidão da matrícula e histórico de 20 anos com comprovantes
- Lista de todos os titulares de direitos reais nos períodos do § 1º
- Certidões negativas de tributos, ações reais (10 anos) e ações penais
- Protestos (5 anos), ações cíveis (10 anos) e ações penais (10 anos) em nome do loteador, e certidão da situação jurídica atualizada do imóvel
- Explicação documentada de cada certidão positiva
- Contrato-padrão com as indicações do art. 26
- Declaração do cônjuge
- Plano para responder a impugnação em 5 dias
V Conclusão
O registro do loteamento costuma travar em detalhe: certidão tirada em nome errado, período contado da data errada, certidão positiva sem explicação. A Lei 14.382/2022 deu a redação atual às certidões do loteador (art. 18, IV) e ao edital e à impugnação (art. 19, caput). Montar o dossiê pela matrícula e preparar desde já a resposta a uma eventual impugnação encurta o caminho até o registro.