I A dor: a conta do loteamento começa pela área que não se vende

No estudo de viabilidade, a loteadora precisa saber quanto da gleba vira lote vendável. O resto vira rua, praça e área institucional, sem receita. Errar esse número muda o preço do lote e o resultado do empreendimento. Depois do registro, surge outro problema: a prefeitura quer mudar a destinação de uma área, ou a própria loteadora quer deslocar uma praça para ganhar lotes, e descobre que a área já não é dela.

II O que a lei diz

A regra federal remete ao município

O art. 4º, I, da Lei 6.766, na redação da Lei 9.785/1999, diz que as áreas destinadas a sistemas de circulação, a equipamento urbano e comunitário e a espaços livres de uso público "serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem". O § 1º atribui à legislação municipal definir, para cada zona, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação. O § 2º considera comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

O número, portanto, sai da lei do município onde está a gleba. Por que não vale mais o antigo piso de 35% está no nosso artigo sobre loteamento e desmembramento.

O exemplo de Belo Horizonte

No Plano Diretor de BH (Lei 11.181/2019, texto consolidado da Câmara Municipal salvo em 31/12/2024), o art. 125 dispõe:

  • nos loteamentos e desmembramentos, é obrigatória a transferência ao município de no mínimo 15% da área da gleba descrita na matrícula, excluída a área das unidades de preservação, para equipamentos urbanos e comunitários (EUC) e espaços livres de uso público (Elups) (caput);
  • em glebas de 30.000 m² ou mais, pelo menos um terço desse percentual vai para Elups (§ 2º);
  • APP e unidades de preservação podem ser transferidas por interesse público ambiental comprovado pelo laudo do art. 122, mas contam só pela metade, até 5% da gleba (§ 5º);
  • a transferência pode ser feita em outro local, se houver interesse público, com área de valor igual ou superior, convertida pela planta de valores usada para o ITBI (§ 9º), e condicionada à demanda por equipamentos públicos na região (§ 10);
  • pode ser convertida em pagamento em dinheiro ao fundo municipal em glebas de até 10.000 m², ou quando o percentual resultar em área menor que o lote mínimo da zona, a critério do Executivo (§§ 11 e 12);
  • não se aplica a glebas com menos de 800 m² (§ 13);
  • as áreas são entregues cercadas e com passeios (§ 7º).

No loteamento, além disso, a área do sistema de circulação também é transferida (art. 128). Assim, a conta em BH é 15% ou mais para equipamentos e espaços livres, mais as ruas. Note que, em BH, o percentual do art. 125 vale também para o desmembramento, que não abre via nova (veja a diferença no artigo sobre loteamento e desmembramento).

Nos municípios da Região Metropolitana, o percentual e as alternativas dependem da lei de cada um.

Desde a aprovação, a destinação está travada

O art. 17 da Lei 6.766 proíbe o loteador de alterar a destinação dos espaços livres de uso comum, vias, praças e áreas de edifícios públicos e equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo, desde a aprovação do loteamento. As exceções são a caducidade da licença e a desistência do loteador, observado o art. 23.

Com o registro, a área é do município

Pelo art. 22, desde o registro, essas áreas passam a integrar o domínio do município. O efeito e o que ele significa para quem vende lotes estão no nosso artigo sobre registro do loteamento. O § 2º do art. 22, incluído pela Lei 14.620/2023, manda o município atualizar o cadastro imobiliário da gleba e das áreas que passaram ao seu domínio. O Plano Diretor de BH repete a regra e acrescenta que as áreas devem estar desocupadas na expedição dos termos de recebimento de obras (art. 125, § 8º).

Alterar depois do registro: o art. 28

Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado depende de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos, da aprovação da prefeitura e de depósito no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original, com averbação (art. 28).

Em BH, a mudança que mexe em sistema de circulação, Elups ou áreas de EUC chama-se reparcelamento (art. 139). Ressalvada a alienação de bem público afetado, que depende de avaliação dos órgãos licenciadores sobre a demanda local por essas áreas (art. 140, caput), o reparcelamento não pode reduzir a oferta de áreas para EUC e Elups (art. 140, § 1º). O § 2º do mesmo artigo trata da alienação onerosa de "imóvel público desafetado".

Como, depois do registro, essas áreas já são bens do município, mudar a destinação de uma delas também passa pelas regras municipais sobre bens públicos, que variam de cidade para cidade. Isso vale tanto quando a iniciativa é da loteadora quanto quando é da prefeitura.

Áreas públicas do loteamento: regra federal, percentual em Belo Horizonte e momentos de trava e transferência
AspectoO que o artigo afirma
Regra federal (Lei 6.766, art. 4º, I)Sem percentual nacional; áreas proporcionais à densidade prevista pelo plano diretor ou por lei municipal
Belo Horizonte — percentual mínimoNo mínimo 15% da gleba para equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, mais a área do sistema de circulação no loteamento
Glebas de 30.000 m² ou mais em BHPelo menos um terço do percentual vai para espaços livres de uso público (Elups)
Desde a aprovação (art. 17)Loteador não pode alterar a destinação dos espaços livres, vias, praças e áreas de edifícios públicos e equipamentos urbanos
Com o registro (art. 22)As áreas passam a integrar o domínio do município
Alteração após o registro (art. 28)Depende de acordo com os adquirentes atingidos e de aprovação da prefeitura

III Na prática

Na viabilidade. Calcule a área vendável com o percentual da lei do município, separado em equipamentos, espaços livres e sistema viário. Em BH, simule também as alternativas do art. 125 (outra área, conversão em dinheiro) quando a gleba se enquadrar.

Na aprovação. É a hora de negociar a localização das áreas públicas. O § 4º do art. 125 do Plano Diretor de BH manda priorizar o acordo entre o Executivo e o proprietário. Depois, o art. 17 trava a destinação.

Depois do registro. Deslocar uma praça ou trocar uma área institucional deixa de ser decisão da loteadora. Entre as exigências estão o acordo com os adquirentes atingidos e a aprovação da prefeitura (art. 28), além das regras municipais sobre bens públicos e, em BH, as do reparcelamento.

No preço. Área pública não vendida é custo do empreendimento, como a infraestrutura. Ela precisa estar no fluxo de caixa desde o início.

IV Checklist

  • Qual lei municipal define o percentual de áreas públicas para a zona da gleba?
  • Em BH: a gleba tem 30.000 m² ou mais (um terço para Elups)? Até 10.000 m² (conversão em dinheiro)?
  • Há APP ou unidade de preservação que possa ser transferida pela metade?
  • O sistema viário foi somado às áreas do art. 125?
  • A localização das áreas públicas foi negociada antes da aprovação?
  • Alguma alteração posterior vai exigir o rito do art. 28?

V Conclusão

A área que passa ao município não é detalhe de projeto: define quantos lotes existem para vender. A Lei 6.766 manda buscar o número na lei municipal, trava a destinação desde a aprovação e transfere o domínio com o registro. O momento de negociar é antes da aprovação, porque depois qualquer mudança passa pelos adquirentes e pela prefeitura.