I A dor: ninguém nunca convocou a reunião de contas
A limitada funciona há anos e a reunião anual de contas nunca aconteceu. Quando um sócio minoritário pede as contas, ou o administrador quer saber se alguém poderá cobrá-lo depois, as perguntas vêm juntas: a reunião é obrigatória? Aprovar as contas libera o administrador? Por quanto tempo a aprovação pode ser contestada? Dá para fazer online?
II O que a lei diz
O dever de prestar contas e o balanço (arts. 1.020, 1.065 e 1.071, I)
Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração e a apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico (art. 1.020). Ao término de cada exercício social, a sociedade elabora o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico (art. 1.065). A aprovação das contas da administração depende de deliberação dos sócios (art. 1.071, I).
A reunião anual (art. 1.078, caput e §§ 1º e 2º)
O art. 1.078 manda realizar a deliberação ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, para tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico (inciso I), designar administradores, quando for o caso (II), e tratar de outro assunto constante da ordem do dia (III). Para o exercício que termina em 31 de dezembro, a conta dos quatro meses leva a 30 de abril.
Até trinta dias antes da data marcada, os documentos do inciso I devem ser postos, por escrito e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração (§ 1º). Instalada a deliberação, os documentos são lidos e submetidos pelo presidente a discussão e votação, da qual não podem tomar parte os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal (§ 2º).
Reunião ou assembleia, convocação, instalação e voto
Os sócios deliberam em reunião ou em assembleia, conforme o contrato social, e a convocação cabe aos administradores (art. 1.072, caput). A assembleia é obrigatória se os sócios forem mais de dez (§ 1º). Nos casos omissos no contrato, a reunião segue as regras da assembleia (art. 1.072, § 6º, e art. 1.079).
Há dois atalhos. Dispensam-se as formalidades de convocação do art. 1.152, § 3º, quando todos os sócios comparecem ou declaram por escrito estar cientes do local, da data, da hora e da ordem do dia (art. 1.072, § 2º). E a reunião ou a assembleia tornam-se dispensáveis quando todos decidem, por escrito, a matéria (art. 1.072, § 3º).
A assembleia se instala, em primeira convocação, com titulares de no mínimo três quartos do capital e, em segunda, com qualquer número (art. 1.074). O sócio pode ser representado por outro sócio ou por advogado, com mandato que especifique os atos autorizados, levado a registro com a ata (art. 1.074, § 1º). Nenhum sócio vota matéria que lhe diga respeito diretamente (§ 2º). A aprovação de contas não consta do inciso II do art. 1.076, que lista os incisos II, III, IV, V, VI e VIII do art. 1.071, na redação da Lei 14.451/2022; cai na regra residual do inciso III, a maioria de votos dos presentes, se o contrato não exigir maioria mais elevada.
A ata é lavrada no livro de atas e assinada pela mesa e por sócios participantes, quantos bastem à validade das deliberações (art. 1.075, § 1º). Cópia autenticada vai ao Registro Público de Empresas Mercantis nos vinte dias seguintes (§ 2º), e o sócio que pedir recebe cópia (§ 3º).
O que a aprovação libera e por quanto tempo (art. 1.078, §§ 3º e 4º)
O § 3º dispõe que a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal. O § 4º dispõe que se extingue em dois anos o direito de anular essa aprovação.
Três pontos saem do texto. Primeiro: a exoneração depende da aprovação, e da aprovação sem reserva; a reserva feita por um sócio é o que mantém a discussão aberta. Segundo: erro, dolo e simulação ficam fora da exoneração. Terceiro: o prazo de dois anos é do direito de anular a aprovação. O texto lido não diz de que data os dois anos correm, e este artigo não examinou decisões sobre o termo inicial, sobre o alcance da exoneração para atos que o balanço não revela ou sobre a prescrição de ações de responsabilidade.
Reunião online (art. 1.080-A)
O sócio pode participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal, e a reunião ou a assembleia pode ser realizada de forma digital, respeitados os direitos de participação e de manifestação dos sócios e os demais requisitos regulamentares. O dispositivo foi incluído pela Lei 14.030/2020. O regulamento a que ele remete não foi lido para este artigo e fica fora do texto.
Quando ninguém convoca (arts. 1.073, 1.069, V, e 1.021)
A convocação também pode partir de sócio, quando os administradores a retardarem por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou de titulares de mais de um quinto do capital, se não atendido em oito dias o pedido fundamentado, com indicação das matérias (art. 1.073, I). O conselho fiscal, se houver, convoca se a diretoria retardar por mais de trinta dias a convocação anual (arts. 1.073, II, e 1.069, V). Salvo época própria estipulada, o sócio pode examinar a qualquer tempo os livros, os documentos e o estado da caixa e da carteira (art. 1.021).
III Na prática
Sócio que pede as contas. O pedido tem lugar certo: a deliberação do art. 1.078. Se os administradores não convocam, o art. 1.073 indica quem pode fazê-lo e depois de quanto tempo.
Administrador que quer segurança. A exoneração do § 3º vem da aprovação sem reserva do balanço e do resultado econômico, e o texto exclui erro, dolo e simulação. Contas nunca submetidas aos sócios não geram essa aprovação. O administrador que também é sócio não toma parte na votação das próprias contas (§ 2º).
Exercícios atrasados. O texto lido prevê a reunião anual e os caminhos de convocação, mas não trata de aprovação de contas de exercícios antigos. Regularizar o passado pede cuidado com documentos, quórum e reservas, de preferência com advogado.
Reunião online. O art. 1.080-A a permite, preservadas a participação e a manifestação dos sócios. Se todos concordarem em decidir por escrito, a reunião nem precisa acontecer.
IV Checklist
- O exercício social está definido e a reunião cabe nos quatro meses seguintes ao seu término?
- Inventário, balanço patrimonial e balanço de resultado econômico foram elaborados (art. 1.065)?
- Os documentos chegaram por escrito, com prova de recebimento, aos sócios que não administram, até trinta dias antes?
- O contrato prevê reunião ou assembleia, e há mais de dez sócios?
- Os administradores ficaram fora da votação das próprias contas?
- Reservas de sócios constam da ata, arquivada no prazo de vinte dias?
- Se a reunião for digital ou por escrito, há registro da manifestação de cada sócio?
V Conclusão
A reunião anual de contas é obrigação do art. 1.078, e dela sai a exoneração do administrador: aprovação sem reserva, ressalvados erro, dolo e simulação, com dois anos para anular. Pode ser feita por escrito ou em ambiente digital. Cada limitada deve conferir o que o contrato diz sobre reunião, assembleia e quórum e se os exercícios anteriores têm contas aprovadas.
Se a sua sociedade ainda não tem a rotina da reunião anual, vale desenhá-la com um advogado antes de o pedido de contas chegar. O guia da área de direito empresarial e societário reúne os demais temas de sócios e administradores.