I A dor: um sócio trabalha mais, o outro só aportou
Dois sócios abrem uma limitada. Um coloca o dinheiro; o outro toca a operação todos os dias. Passado um tempo, a pergunta chega ao contador: o sócio que trabalha pode receber fatia maior do lucro do que a das suas quotas? A resposta depende do que o contrato social diz hoje e de como ele será alterado.
II O que a lei diz
A regra supletiva e o limite (arts. 1.007 e 1.008 do Código Civil)
A limitada rege-se, nas omissões do seu capítulo, pelas normas da sociedade simples (art. 1.053). É dessas normas que vem a regra de partilha: "salvo estipulação em contrário", o sócio participa dos lucros e das perdas na proporção das respectivas quotas (art. 1.007). A proporção às quotas, portanto, só vale quando o contrato é omisso. A lei não enumera os critérios que o contrato pode adotar no lugar dela.
O limite está no art. 1.008: é nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. Dar a um sócio fatia menor ou maior é uma coisa; deixá-lo fora dos lucros ou das perdas é outra, e esta é nula.
A cláusula é do contrato (art. 997, VII)
O contrato da sociedade deve mencionar a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (art. 997, VII, aplicado à limitada pelo art. 1.054). Combinação verbal, ata sem alteração do contrato ou prática repetida dos pagamentos não substituem a cláusula. Sem ela, vale a proporção às quotas.
"Quem trabalha mais" não é capital
O art. 1.055, § 2º, veda na limitada a contribuição que consista em prestação de serviços. O trabalho do sócio, portanto, não entra no capital nem pode ser a base de quotas. Isso não impede o contrato de estipular outro critério de partilha, mas muda o que a cláusula deve dizer: a retribuição direta do trabalho se discute na remuneração do administrador, que depende de deliberação dos sócios quando o contrato não a estabelece (art. 1.071, IV), e não no lucro. O lucro, por sua vez, é apurado no balanço de resultado econômico elaborado ao fim de cada exercício (art. 1.065).
Como alterar o contrato: o quórum
Modificar o contrato social depende de deliberação dos sócios (art. 1.071, V). O art. 1.076, II, exige para isso votos correspondentes a mais da metade do capital social. Já o art. 999, da sociedade simples e aplicável nas omissões, diz que as modificações que tenham por objeto matéria do art. 997 dependem do consentimento de todos os sócios, e a participação nos lucros é o inciso VII desse artigo. Os dois textos estão na lei e este artigo não resolve a tensão entre eles: o sócio em minoria numa cláusula que reduz o seu quinhão tem argumento para recusar, e o caminho mais seguro é a assinatura de todos. A deliberação pode dispensar reunião quando todos decidem por escrito (art. 1.072, § 3º).
Limites que valem para qualquer critério
Os sócios devem repor os lucros e as quantias retiradas, ainda que autorizados pelo contrato, quando distribuídos com prejuízo do capital (art. 1.059). E a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios gera responsabilidade solidária dos administradores que a fizerem e dos sócios que a receberem conhecendo ou devendo conhecer a ilegitimidade (art. 1.009). A cláusula desproporcional não protege uma distribuição sem lucro.
III O que a Receita respondeu
O art. 10 da Lei 9.249/1995 prevê que os lucros ou dividendos pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado não ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte nem integram a base de cálculo do beneficiário domiciliado no País, observado o disposto nos arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250/1995. O texto do art. 10 não menciona proporção às quotas.
Sobre o ponto, a Solução de Consulta nº 46, da Disit da 6ª Região Fiscal, de 14 de junho de 2010, tem na ementa que a isenção alcança os lucros distribuídos de forma desproporcional à participação no capital social, desde que a distribuição esteja estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária. A mesma ementa trata das contribuições previdenciárias: não incidem sobre o lucro distribuído quando há discriminação entre o pró-labore e o lucro e o resultado já foi apurado na demonstração do resultado do exercício. Ressalvas: é solução de uma unidade regional, de 2010, anterior às mudanças de 2025, e este artigo leu a ementa, não o inteiro teor.
A Lei 15.270/2025 acrescentou ao quadro a retenção do art. 6º-A da Lei 9.250/1995: lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, acima de R$ 50.000,00 em um mesmo mês, sofrem retenção de 10% sobre o total, a partir de janeiro de 2026. O limite se mede por beneficiário. Se a cláusula concentra a distribuição em um sócio, é nele que o limite pode ser ultrapassado. A tributação mínima do art. 16-A e as demais regras da Lei 15.270 têm artigos próprios neste site.
| Aspecto | Regra descrita no artigo |
|---|---|
| Contrato omisso | Sócio participa dos lucros e das perdas na proporção das quotas (art. 1.007) |
| Contrato com outro critério | A proporção às quotas é regra supletiva; o contrato pode estipular de outro modo |
| Exclusão de sócio | É nula a estipulação que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas (art. 1.008) |
| Quórum para alterar o contrato | Art. 1.076, II: mais da metade do capital social; art. 999: consentimento de todos os sócios para matéria do art. 997 |
| Retenção a partir de janeiro de 2026 | 10% sobre o total pago por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física acima de R$ 50.000,00 em um mesmo mês (art. 6º-A da Lei 9.250/1995) |
IV Na prática
Sócios que querem a desproporção. Escrevam o critério no contrato social de forma objetiva: qual sócio recebe qual percentual, sobre qual lucro, a partir de quando. Fórmulas abertas, como "conforme o esforço de cada um", convidam à briga.
Sócio que vai perder fatia. Leia a cláusula nova antes de assinar. O art. 999 e o art. 1.076, II, dão ao sócio em minoria um argumento para discutir o quórum; a assinatura dele resolve a dúvida de quem propõe.
Sócio que trabalha. Se o objetivo é remunerar o trabalho, avalie a remuneração de administrador, deliberada na forma do art. 1.071, IV, ao lado da cláusula de lucros. A Receita, na solução citada, separa pró-labore de lucro.
Ficam fora deste artigo a jurisprudência, o tratamento de sociedade anônima e o cálculo do imposto em cada caso.
V Checklist
- O contrato social tem cláusula sobre a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas?
- A cláusula não exclui nenhum sócio dos lucros ou das perdas (art. 1.008)?
- A alteração foi assinada por todos os sócios, ou o contrato define o quórum?
- Há balanço de resultado econômico que comprove o lucro distribuído?
- O pagamento mensal a cada sócio foi conferido contra o limite de R$ 50.000,00 da retenção?
- Pró-labore e lucro estão discriminados?
VI Conclusão
A proporção às quotas é a regra quando o contrato é omisso, e o contrato pode estipular outra, desde que nenhum sócio fique fora dos lucros e das perdas. O que sustenta a distribuição desproporcional é a cláusula escrita, aprovada com cuidado de quórum, e o lucro real apurado. Sem isso, o pagamento fica exposto a discussão entre os sócios e com o Fisco.
Se os sócios da sua empresa combinaram, na conversa, uma divisão diferente da prevista nas quotas, vale conferir o contrato social com um advogado antes do próximo pagamento. O guia da área de direito empresarial e societário reúne os demais temas da sociedade.