I A dor: a minuta-padrão traz arbitragem e ninguém negociou

O fornecedor grande envia o contrato padrão. Entre foro e confidencialidade, há uma cláusula que manda qualquer conflito para uma câmara de arbitragem. A empresa menor assina porque precisa do serviço. Meses depois surge a disputa, e a pergunta é: essa cláusula se sustenta?

A pergunta vale também para quem usa o próprio modelo: a cláusula que colocou no padrão terá eficácia no dia em que for invocada? A escolha geral entre arbitragem e Judiciário está em outro artigo, indicado ao fim. Aqui o foco é a forma que a lei exige na adesão.

II O que a lei diz

A convenção de arbitragem e o limite da matéria (arts. 1º e 3º)

O art. 1º da Lei 9.307/1996 permite que as pessoas capazes de contratar se valham da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. O art. 3º diz que as partes podem submeter seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, entendida como a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. O art. 853 do Código Civil também admite a cláusula compromissória nos contratos, para resolver divergências por juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

A regra geral e a regra da adesão (art. 4º)

O caput do art. 4º define a cláusula compromissória como a convenção pela qual as partes de um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir relativamente a esse contrato.

O § 1º trata do caso comum: a cláusula deve ser estipulada por escrito, podendo estar no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.

O § 2º trata da adesão. Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

Do texto saem dois caminhos para a cláusula ter eficácia:

  • Iniciativa do aderente. Se foi o aderente quem tomou a iniciativa de instituir a arbitragem, a cláusula tem eficácia.
  • Concordância expressa. Se o aderente concordou expressamente com a instituição, a lei exige dois elementos juntos: a forma escrita em documento anexo ou em negrito, e a assinatura ou o visto dado especialmente para essa cláusula.

O § 1º basta quando o contrato é paritário. O § 2º acrescenta o destaque quando é de adesão. A lei não detalha como o visto deve ser dado nem como se prova que ele foi específico; essas questões dependem do documento e do caso.

Interpretação e renúncia no contrato de adesão (CC, arts. 423 e 424)

O art. 423 do Código Civil determina que, havendo no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, se adote a interpretação mais favorável ao aderente. O art. 424 declara nulas, nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Eles não substituem o art. 4º, § 2º, mas podem ser invocados quando o texto da cláusula é obscuro quanto à câmara, à matéria ou ao alcance. Este artigo não afirma que a arbitragem seja, em si, renúncia do art. 424.

Quem decide a validade da cláusula (arts. 8º e 20)

O art. 8º, parágrafo único, diz que cabe ao árbitro decidir, de ofício ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que a contém. O art. 20 manda a parte que quiser arguir nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem. Acolhida a arguição, as partes são remetidas ao Judiciário competente (§ 1º). Se não for acolhida, a arbitragem prossegue, sem prejuízo de a decisão ser examinada pelo Judiciário na demanda de que trata o art. 33 (§ 2º).

Na prática, quem entende que a cláusula não tem eficácia por falta do destaque não deve esperar: deve levantar a questão na primeira manifestação depois de instituída a arbitragem. Este artigo não examinou se o juiz pode decidir sobre a cláusula antes da instituição, nem como os tribunais tratam o ponto.

III Na prática

Se a empresa é a aderente. Antes de assinar, procure a cláusula de arbitragem e veja se ela vem em documento anexo ou em negrito, com campo de assinatura ou visto próprio. Se houver, avalie o que aceita: câmara, sede, custos e matérias. Se não houver o destaque, registre isso: a ausência do visto pode ser relevante, e a objeção deve vir na primeira manifestação, como manda o art. 20.

Se a aderente quer evitar a arbitragem. Guarde a prova de que não tomou a iniciativa e de que o contrato lhe foi apresentado pronto. Lembre que propor a arbitragem é um dos caminhos da lei: ao fazê-lo, a empresa pode mudar a posição que tinha na minuta.

Se a empresa usa o próprio padrão. Não conte com a assinatura geral. Coloque a cláusula em negrito ou em anexo, colha assinatura ou visto próprio para ela e guarde o documento assinado.

Se há dúvida sobre ser adesão ou não. O art. 4º não define contrato de adesão, e saber se uma minuta-padrão enviada a uma empresa se enquadra nesse conceito depende de elementos do caso. Na dúvida, cumprir o destaque do § 2º custa pouco e protege a eficácia da cláusula.

Negocie também o conteúdo. Câmara, sede, idioma e regra de custos podem ser ajustados; para a empresa menor, câmara distante e custas altas pesam.

IV Checklist

  • O contrato é de adesão, ou houve negociação real das cláusulas?
  • A cláusula de arbitragem está em documento anexo ou em negrito?
  • Há assinatura ou visto específico para essa cláusula, além da assinatura geral?
  • O aderente tomou a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concordou expressamente?
  • O texto da cláusula é claro quanto à câmara, à matéria e ao alcance?
  • Quem discute a eficácia da cláusula sabe que deve arguir na primeira manifestação após instituída a arbitragem (art. 20)?
  • O modelo próprio da empresa traz o destaque e o visto separado, e o documento assinado está arquivado?

V Conclusão

Em contrato de adesão, a cláusula de arbitragem não nasce eficaz pela assinatura geral. O art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996 exige a iniciativa do aderente ou a sua concordância expressa, em anexo ou em negrito, com visto específico. Quem recebe a minuta deve conferir esses elementos; quem usa o próprio padrão deve cumpri-los desde a assinatura.

Se a sua empresa assina ou emite contratos-padrão com arbitragem, vale revisar a cláusula e o modo de colher o aceite. O guia sobre contratos reúne os demais temas do dia a dia, e a página de contratos críticos mostra como o escritório trata os instrumentos de maior risco.