I A dor: o termo chegou e o imóvel está à venda

Depois de um auto de infração, a empresa recebe o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. O sócio pergunta se pode vender o imóvel ou o veículo arrolado, o que precisa comunicar e quando o arrolamento cai. A resposta está em dois atos lidos em conjunto: a Lei 9.532/1997 (arts. 64 e 64-A) e a Instrução Normativa RFB 2.091/2022.

II O que a lei diz

Quando a Receita arrola

A autoridade fiscal procede ao arrolamento sempre que os créditos tributários do sujeito passivo superarem trinta por cento do seu patrimônio conhecido (Lei 9.532/1997, art. 64, caput). O § 7º traz o limite de R$ 500.000,00, e o § 10 autoriza o Poder Executivo a aumentá-lo; o Decreto 7.573/2011 o fixou em R$ 2.000.000,00 (art. 1º). A IN 2.091/2022 une os critérios: débitos acima de 30% do patrimônio conhecido e, simultaneamente, de R$ 2.000.000,00, sem contar os confessados passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa (art. 2º e § 1º). Para a pessoa jurídica, patrimônio conhecido é o ativo total do último balanço registrado na ECF ou na ECD (art. 3º, II).

O que é arrolado

Recaem sobre o arrolamento bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, em valor suficiente para cobrir o crédito; outros bens só complementam (Lei 9.532/1997, art. 64-A, caput e § 1º). O termo é registrado sem custas no registro de imóveis, nos órgãos que controlam os bens móveis e, quanto aos demais, no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio tributário (art. 64, § 5º). O contribuinte pode pedir, a suas expensas e uma vez por ano, avaliação por perito indicado pelo órgão de registro, para evitar excesso de garantia (art. 64-A, § 2º).

Arrolamento não é medida cautelar fiscal

A medida cautelar fiscal é requerida ao juiz da execução da Dívida Ativa (Lei 8.397/1992, art. 5º), e é a sua decretação que produz a indisponibilidade dos bens até o limite da obrigação (art. 4º). Na pessoa jurídica, ela recai sobre o ativo permanente e pode ser estendida a bens do controlador e de quem tem poderes para fazer a empresa cumprir as obrigações fiscais (art. 4º, § 1º). O arrolamento é ato da Receita; o que a lei lhe liga é o dever de comunicar.

Vender: o dever de comunicar

Desde a notificação do arrolamento, com cópia do termo, quem transferir, alienar ou onerar os bens arrolados deve comunicar a unidade fazendária do domicílio tributário (Lei 9.532/1997, art. 64, § 3º). Sem a comunicação, fica autorizado o requerimento de medida cautelar fiscal (§ 4º; Lei 8.397/1992, art. 2º, VII).

A IN 2.091/2022 fixa o prazo em cinco dias, contados da ocorrência do fato, e cobre alienação, oneração e transferência a qualquer título, inclusive integralização de capital, arrematação em leilão e consolidação de propriedade fiduciária (art. 12, na redação da IN RFB 2.338/2026). A comunicação usa o formulário do Anexo Único, com documentos; se o processo já estiver na PGFN, vai a ela (§§ 1º e 3º). Nos artigos lidos (12 a 14) não há pedido de autorização prévia.

A comunicação ao Fisco não afasta outras regras. Se a empresa tiver débito com a Fazenda Pública por crédito tributário inscrito em dívida ativa, seja o do arrolamento ou outro, o CTN, art. 185, presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, salvo se ela reservar bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (parágrafo único). Antes de assinar, confira se há inscrição.

Com a cópia da comunicação e o comprovante de recebimento, o órgão de registro tem 30 dias para liberar o bem, e a liberação independe de autorização da Receita (Lei, art. 64, § 11; IN, art. 13). O contribuinte também pode pedir a substituição do bem por outro de valor igual ou superior (Lei, art. 64, § 12; IN, art. 15).

Quando o arrolamento cai

Entre outras hipóteses, a IN prevê o cancelamento pela extinção dos créditos vinculados ou pela garantia da execução nos termos da Lei 6.830/1980 (art. 16, na redação da IN 2.338/2026), de forma integral, proporcional ou parcial, desde que restem bens suficientes (§§ 1º e 3º). O art. 17 lista outras, como desapropriação, perda total do bem e expropriação judicial. Se o crédito é liquidado antes da inscrição em Dívida Ativa, a Receita comunica o registro; depois dela, a PGFN (Lei, art. 64, §§ 8º e 9º). Atenção: o desaparecimento das condições que motivaram o arrolamento, inclusive por acréscimo patrimonial, não cancela o arrolamento por inteiro (IN, art. 16, § 6º).

Recurso e certidões

A IN prevê recurso administrativo em dez dias da ciência da decisão recorrida (art. 21). As certidões de regularidade fiscal informam a existência de arrolamento (Lei, art. 64, § 6º; IN, art. 23).

III Na prática: o que a empresa faz

Leia o termo e o relatório de bens. Confira os bens, os valores e os registros em que o termo foi averbado.

Defina quem avisa. O prazo de cinco dias corre do fato. Responsável, formulário e comprovante devem estar prontos antes da venda.

Planeje o contrato com o prazo do registro. Os 30 dias para liberar o bem podem pesar no cronograma com o comprador. É leitura prudencial, não exigência dos textos lidos.

Avalie avaliação e substituição. Se o bem vale mais que o necessário, esses pedidos podem reduzir o excesso de garantia.

Acompanhe a dívida. Extinção ou garantia do crédito levam ao cancelamento; a mudança do patrimônio, por si, não.

IV Checklist

  • Os débitos superam 30% do patrimônio conhecido e R$ 2 milhões (IN, art. 2º)?
  • Há responsável pela comunicação em cinco dias do fato (art. 12)?
  • Formulário do Anexo Único e documentos estão prontos (art. 12, § 1º)?
  • O processo já está na PGFN (art. 12, § 3º)?
  • O contrato de venda considera os 30 dias do registro (Lei, art. 64, § 11)?
  • Há crédito tributário inscrito em dívida ativa e, se houver, foram reservados bens ou rendas suficientes ao total pagamento (CTN, art. 185)?
  • Avaliação ou substituição foram avaliadas (Lei, art. 64-A, § 2º; art. 64, § 12)?
  • O prazo de dez dias do recurso foi verificado (IN, art. 21)?

V Conclusão

Pelos textos lidos, o arrolamento não proíbe a empresa de vender o bem arrolado, mas cria um dever de comunicação com prazo curto, e o descumprimento autoriza o pedido de medida cautelar fiscal. Quem trata o aviso como rotina, com responsável e comprovante, cumpre o dever de comunicação previsto na lei.

Se a sua empresa recebeu o termo e tem venda em vista, vale revisar o termo, o relatório de bens e o calendário do negócio antes de assinar. A frente de contencioso tributário reúne os temas de defesa e garantia do crédito.