I A dor: a empresa vai dispensar e não sabe quantos dias de aviso dar
O RH recebe a ordem de dispensar um empregado sem justa causa e pergunta: quantos dias de aviso? O tempo de casa muda o número? Dá para cumprir trabalhando, e como fica a jornada? E, se o empregado pedir demissão, o prazo também cresce com os anos de serviço? A lei responde com texto às três primeiras. A quarta ela deixa aberta.
II O que a lei diz
A proporção (Lei 12.506/2011)
O art. 1º da Lei 12.506/2011 dispõe que o aviso prévio da CLT "será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa". O parágrafo único acrescenta: "serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias".
A conta, portanto, é 30 dias mais 3 por ano de serviço, com teto de 90. Cinco anos de serviço dão 45 dias. O teto de 90 dias é alcançado com vinte anos. A lei fala em "ano de serviço prestado"; não fala em ano "completo" nem trata a fração de ano. Se a dispensa cai perto do aniversário de admissão, confira a contagem antes de fixar o prazo.
A Súmula 441 do TST, lida no site do tribunal em 23/10/2026 (redação original, publicada em setembro de 2012), diz que o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço "somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011".
O aviso e a falta dele (CLT, art. 487)
Pelo art. 487, caput, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra com a antecedência mínima prevista. O inciso II fixa trinta dias para quem recebe por quinzena ou mês, ou tem mais de doze meses de serviço na empresa. Pelo § 1º, a falta do aviso por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários do prazo, com integração desse período no tempo de serviço. Pelo § 2º, a falta por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários do prazo.
O § 5º diz que "o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado".
Aviso trabalhado: duas horas por dia ou sete dias corridos (CLT, art. 488)
Se a rescisão for promovida pelo empregador, o horário normal de trabalho durante o aviso "será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral". O parágrafo único faculta ao empregado trabalhar sem a redução e, nesse caso, faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por sete dias corridos na hipótese do inciso II do art. 487.
A Lei 12.506/2011 não trata das duas horas nem dos sete dias. O texto lido não diz como os sete dias se ajustam a um aviso de 45 ou 90 dias, nem a consequência de não reduzir a jornada. Isso fica para a análise do caso e para a jurisprudência, que este artigo não examina.
Reconsideração e falta grave no aviso (CLT, arts. 489 e 491)
Se a parte que avisou reconsiderar antes do termo, a outra pode aceitar ou não a reconsideração (art. 489). Aceita ela, ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato segue como se o aviso não tivesse sido dado (parágrafo único). O empregado que cometer, no aviso, falta considerada justa causa perde o direito ao restante do prazo (art. 491).
| Tempo de serviço na mesma empresa | Aviso prévio |
|---|---|
| Até 1 ano | 30 dias |
| 5 anos | 45 dias |
| 20 anos | 90 dias (teto) |
| Regra de cálculo | 30 dias mais 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 90 dias |
III Na prática
Empresa que dispensa sem justa causa. Confira a data de admissão e aplique a conta. Decida entre aviso trabalhado e indenizado antes de comunicar.
Se o aviso for trabalhado. Ajuste a jornada: duas horas a menos por dia, sem redução de salário, ou, por escolha do empregado, a jornada normal com sete dias corridos de falta ao final. Para aviso de mais de trinta dias, a lei não diz como os sete dias se ajustam: confirme o critério antes de aplicá-lo.
Se o aviso for indenizado ou faltar. O § 1º do art. 487 manda pagar os salários do prazo e integrar o período no tempo de serviço. Inclua as horas extraordinárias habituais na base (§ 5º).
Se o empregado pede demissão. O art. 487 trata do aviso das duas partes e, no § 2º, autoriza o desconto dos salários do prazo quando o empregado não avisa. O art. 488 reduz a jornada apenas "se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador". A Lei 12.506/2011 diz que o aviso "será concedido" na proporção que fixa, sem dizer expressamente se os dias adicionais alcançam o aviso dado pelo empregado. Afirmar que a proporcionalidade só favorece o empregado exigiria ler posição do TST ou ato oficial, o que este artigo não fez. Antes de descontar mais de trinta dias de quem pediu demissão, analise o caso.
Ficam fora deste artigo o aviso no contrato de experiência e o prazo de pagamento das verbas (art. 477), tratados em outros textos, o acordo de rescisão (art. 484-A) e os reflexos em férias, 13º e FGTS.
IV Checklist
- A data de admissão e o tempo de serviço na mesma empresa foram conferidos?
- O prazo foi calculado (30 dias mais 3 por ano, teto de 90) e a fração de ano foi analisada?
- O aviso será trabalhado ou indenizado, e a escolha foi registrada?
- Se trabalhado, a jornada foi reduzida ou o empregado optou pelos sete dias?
- As horas extraordinárias habituais entraram na base do aviso indenizado?
- Se o pedido de demissão é do empregado, o desconto foi analisado antes de ser lançado?
V Conclusão
O aviso prévio proporcional se calcula com 30 dias mais 3 por ano de serviço, até 90, e se cumpre pelos arts. 487 e 488 da CLT. O que o texto não resolve, como os sete dias em avisos longos e os dias adicionais no aviso do empregado, pede análise antes de qualquer desconto.
Se a sua empresa vai dispensar ou recebeu um pedido de demissão, vale revisar a situação com um advogado antes de comunicar. O guia da área de trabalhista preventivo reúne os demais temas do dia a dia do RH.