I A dor: assinar o contrato do fornecedor grande sem poder mudar uma vírgula

Software, logística, energia, locação de equipamentos: em muitos setores o fornecedor maior envia um contrato padrão e a empresa menor assina ou fica sem o serviço. Depois surgem as perguntas. A cláusula em que o cliente "renuncia a qualquer reclamação" vale? E aquela redigida de modo que se lê de duas maneiras? Assinar sem negociar significa que tudo o que está escrito vale contra quem assinou?

A resposta do Código Civil tem duas faces. Uma é a regra geral, que presume equilíbrio entre empresas. A outra é a proteção específica do contrato de adesão. Este artigo separa as duas.

II O que a lei diz

A regra geral: presunção de paridade (arts. 421 e 421-A)

O art. 421 determina que a liberdade contratual seja exercida nos limites da função social do contrato, e seu parágrafo único prevê que, nas relações contratuais privadas, prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (redação da Lei 13.874/2019).

O art. 421-A, incluído pela mesma lei, dispõe que os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais. Garante ainda que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e que a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

Em português simples: entre empresas, parte-se da ideia de que ambas negociaram em pé de igualdade. Quem quer sair dessa presunção precisa de elementos concretos.

A proteção do aderente (arts. 423 e 424)

O art. 423 diz que, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente. O art. 424 diz que, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Duas observações sobre o texto lido. Primeira: ele não define o que é contrato de adesão, e é aí que o art. 421-A pesa, porque a presunção de paridade só cede diante de elementos concretos. Segunda: o art. 424 fala em direito "resultante da natureza do negócio" e não lista quais seriam; saber se uma renúncia específica alcança esse tipo de direito depende do contrato e do caso.

A interpretação em geral (art. 113)

O art. 113, caput, manda interpretar os negócios jurídicos conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Seu § 1º, incluído pela Lei 13.874/2019, indica, entre os sentidos a privilegiar, o que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável. É um critério de interpretação que não depende de o contrato ser classificado como de adesão.

Como os dispositivos se combinam

O art. 421-A fixa o ponto de partida: contrato empresarial, paritário. Os arts. 423 e 424 funcionam quando o contrato é de adesão. Entre eles está a prova: a empresa que invoca a proteção deve mostrar os elementos concretos que afastam a presunção de paridade. Fora das duas hipóteses dos arts. 423 e 424, o que as partes pactuaram, inclusive a alocação de riscos, deve ser respeitado (art. 421-A, II). Este artigo não trata de relações de consumo, que seguem outro regime; entre empresas, o Código Civil é a base da análise. Também não examinou decisões judiciais sobre os arts. 423 e 424, e por isso não afirma como os tribunais as aplicam.

III Na prática

Cláusula que se lê de duas maneiras. Se o contrato é de adesão e o texto admite duas leituras, ou uma cláusula contradiz outra, o art. 423 manda adotar a mais favorável a quem aderiu. Antes de assinar, vale pedir ao fornecedor a redação que elimine a dúvida; depois de assinar, registrar por escrito qual leitura a empresa adotou.

Cláusula de renúncia. Cláusula em que o aderente renuncia de antemão a direitos merece exame sob o art. 424. Se o direito resulta da natureza do negócio contratado, a renúncia antecipada é nula no contrato de adesão. Se o direito é outro, ou o contrato não é de adesão, a conta é diferente. O exame é do caso concreto.

Cláusula clara, risco alocado. Preço, prazo, limite de responsabilidade e outras escolhas escritas com clareza não são ambíguas, e o art. 421-A, II, manda respeitar a alocação de riscos. Contar com os arts. 423 e 424 para desfazer cláusula clara, que apenas desfavorece a empresa, é apostar contra o texto.

Guarde a prova de que o contrato era padrão. E-mails em que o fornecedor responde que o texto não admite alteração, minutas devolvidas sem mudança, o próprio formato do documento: são elementos concretos que ajudam a afastar a presunção do art. 421-A. A prova se faz na hora da contratação, não depois da disputa.

Pergunte antes de assinar. Mesmo quando a resposta for "não alteramos", o registro da pergunta e da resposta já documenta que a negociação foi tentada e negada. Para o que mais protege na redação do contrato, veja as cláusulas que protegem a empresa; para a multa por quebra, o limite da multa entre empresas.

IV Checklist

  • O contrato foi apresentado pronto pelo fornecedor, sem possibilidade de alteração, e isso está registrado?
  • Há cláusula que admite duas leituras ou que contradiz outra? Qual leitura a empresa adota, e isso foi comunicado por escrito?
  • Há cláusula em que a empresa renuncia de antemão a algum direito? Esse direito decorre da natureza do negócio contratado?
  • As cláusulas de preço, prazo e responsabilidade são claras? Se são, a alocação de riscos tende a ser respeitada.
  • Existe e-mail, ata ou resposta do fornecedor mostrando que o texto não podia ser negociado?
  • Um advogado leu o contrato padrão antes da assinatura, ou pelo menos antes da renovação?

V Conclusão

O contrato padrão do fornecedor entre empresas parte da presunção de paridade do art. 421-A. A proteção específica do aderente existe, mas se limita a duas hipóteses: cláusula ambígua ou contraditória (art. 423) e renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio (art. 424). O que decide é a prova de que o contrato foi, de fato, de adesão, e a clareza das cláusulas que a empresa aceitou.

Se a sua empresa assina contratos padrão com frequência, vale mapear as cláusulas de renúncia e as ambíguas com um advogado antes da próxima renovação. O guia da área de contratos reúne os demais temas do dia a dia.