I A dor: fechou "de boca" e o outro lado nega
A empresa combinou o serviço ou o fornecimento por telefone, em reunião ou em mensagens soltas, e começou a executar. Meses depois, o outro lado contesta o preço, o prazo ou a própria existência do combinado. O diretor pergunta: esse acordo vale? E como se prova o que nunca foi assinado? São perguntas diferentes: a primeira é de validade; a segunda, de prova.
II O que a lei diz
A validade: forma livre, salvo exigência expressa (CC, arts. 104 e 107)
O art. 104 do Código Civil lista o que a validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. O art. 107 completa: a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. A ausência de escrito, por si, não invalida o negócio que não tem forma especial exigida; cada contrato precisa ser conferido nesse ponto.
O art. 108 é o contraste: salvo disposição legal em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Para isso, verbal não serve. Este artigo trata do contrato empresarial comum.
Os meios de prova (CC, art. 212)
Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documento, testemunha, presunção ou perícia. O contrato verbal não fica sem meio de prova; a prova se monta a partir de outros elementos, não de um instrumento assinado.
Testemunhas (CC, art. 227; CPC, arts. 442 a 445)
O caput do art. 227 do Código Civil está revogado pela Lei 13.105/2015 (CPC), art. 1.072, II. Subsiste o parágrafo único: qualquer que seja o valor do negócio, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
No CPC, a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso (art. 442). O limite está no art. 443: o juiz indeferirá a inquirição sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte, ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Os arts. 444 e 445 tratam dos casos em que a lei exige prova escrita: admitem a testemunhal havendo começo de prova por escrito emanado da parte contra a qual se produz a prova, ou quando o credor não pôde, moral ou materialmente, obter a prova escrita, inclusive em razão das práticas comerciais do local. Leitura prudencial: para o contrato verbal comum, o ponto de partida é o art. 442; os arts. 444 e 445 entram se o seu caso tiver exigência de escrito.
Mensagens, e-mails e registros
O art. 369 do CPC garante às partes o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa. O art. 225 do Código Civil diz que reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte contra quem forem exibidas não lhes impugnar a exatidão.
O art. 422 do CPC vai no mesmo sentido: a reprodução mecânica tem aptidão para provar os fatos representados, se a conformidade com o original não for impugnada. O § 1º trata de fotografias digitais: se impugnadas, exige-se autenticação eletrônica ou, não sendo possível, perícia. O § 3º manda aplicar o artigo à forma impressa de mensagem eletrônica. Leitura prudencial: o § 1º fala de fotografias digitais; para print de conversa, o texto lido garante a aplicação do art. 422 à forma impressa de mensagem eletrônica, e como a outra parte pode impugnar, convém preservar a origem do registro, não só a imagem recortada.
Já os livros e fichas dos empresários provam contra os seus donos e, em favor deles, quando escriturados sem vício e confirmados por outros subsídios (CC, art. 226).
III Na prática: como montar a prova do combinado
Comece pelo que a outra parte emitiu. E-mails, mensagens, ordens de compra e comprovantes de pagamento que partiram dela são os elementos mais difíceis de negar; a confissão é meio de prova (art. 212, I).
Preserve a origem. Guarde o arquivo da conversa e o e-mail em formato original, com remetente, destinatário e data. Se a exatidão for impugnada, será preciso mostrar de onde o registro veio.
Documente a execução. Entregas, aceites, relatórios e faturas pagas sem protesto mostram que o combinado existia e qual era seu conteúdo (art. 212, II e IV).
Liste quem presenciou. Testemunha é meio admissível, mas complemento: se o fato puder ser provado por documento, o juiz pode indeferir a inquirição (art. 443).
Confirme por escrito agora. Mande um e-mail resumindo o combinado (objeto, preço, prazo, pagamento) e peça a confirmação. A resposta vira documento emanado da outra parte. Para o contrato em curso, vale formalizá-lo; sobre assinatura, veja assinatura eletrônica sem ICP-Brasil.
Não confunda os temas. Se a dúvida é se proposta e aceite chegaram a formar contrato, veja proposta comercial aceita por e-mail. Se o contrato existe e o cliente não paga, veja cliente PJ não paga.
IV Checklist
- O negócio exige forma especial por lei (por exemplo, escritura pública, art. 108)?
- Há e-mail, mensagem ou ordem de compra emitidos pela outra parte com objeto, preço e prazo?
- Os registros estão guardados no formato de origem, com data e identificação?
- Há entregas, aceites ou pagamentos sem protesto que confirmem o combinado?
- Há nota fiscal ou lançamento contábil compatível com a versão da empresa (art. 226)?
- Quem presenciou a reunião ou a ligação está identificado?
- Foi enviada uma confirmação escrita pedindo resposta da outra parte?
V Conclusão
O contrato verbal entre empresas não é inválido por falta de papel, pela regra do art. 107, mas o risco é probatório: a empresa depende de documentos, registros e testemunhas, e a parte contrária pode impugnar a exatidão do que for apresentado. O caminho mais seguro é reunir os elementos agora e reduzir o combinado a escrito.
Se a sua empresa tem serviços ou fornecimentos em andamento sem contrato assinado, vale revisar o que existe e formalizar o que for crítico. A área de contratos e a solução de contratos críticos tratam desse trabalho preventivo.