I A dor: dez anos depois, ninguém sabe o que foi vendido
O proprietário de uma gleba na Região Metropolitana não tem caixa nem experiência para lotear. Uma loteadora propõe: ela aprova o projeto, faz a infraestrutura e vende; ele recebe uma parte dos lotes ou um percentual das vendas. O acordo é feito em poucas páginas. Anos depois, há lotes vendidos a prazo, distratos, obras atrasadas e uma ação de comprador. O terrenista quer saber quanto lhe cabe e descobre que não tem como conferir. A loteadora diz que os custos subiram. E um comprador aciona os dois por causa da infraestrutura.
II O que a lei diz
Quem é o empreendedor do loteamento
O art. 2º-A da Lei 6.766 considera empreendedor o responsável pela implantação do parcelamento, que pode ser, entre outros:
- o proprietário do imóvel a ser parcelado (alínea a);
- o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, desde que o proprietário anua e se sub-rogue nas obrigações em caso de extinção do contrato (alínea b);
- a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário para executar o parcelamento, "em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel" (alínea d).
A parceria, portanto, tem nome na lei, e vem com duas consequências: obrigação solidária e averbação do contrato na matrícula.
A gleba e o pedido de registro
O pedido de registro do loteamento é instruído com o título de propriedade do imóvel ou a certidão da matrícula (art. 18, I), que mostram quem é o dono da gleba. E quem adquirir a propriedade loteada sucede o transmitente em todos os seus direitos e obrigações e deve respeitar os compromissos de compra e venda (art. 29), o que importa quando a parceria envolve transferir a gleba ou parte dela.
Grupo econômico e loteamento irregular
O art. 47 acrescenta que, se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica do grupo beneficiária do loteamento irregular responde solidariamente pelos prejuízos aos compradores e ao Poder Público.
Até onde vai a responsabilidade do terrenista em cada desenho de contrato, perante compradores e prefeitura, é tema que depende do caso e da jurisprudência, e não deve ser tratado como regra fechada.
As formas contratuais mais usadas
Troca de terreno por lotes. O Código Civil aplica à troca as regras da compra e venda, com ajustes, como a divisão das despesas do instrumento pela metade salvo disposição em contrário (art. 533). A loteadora recebe a gleba, ou fração dela, e paga em lotes prontos.
Parceria com divisão de lotes ou de receita. O terrenista continua dono e contrata a loteadora para executar, na forma do art. 2º-A, d.
Sociedade em conta de participação. O Código Civil prevê a sociedade em que a atividade é exercida só pelo sócio ostensivo, em nome próprio e sob sua exclusiva responsabilidade, e o sócio participante participa dos resultados (art. 991). Perante terceiros obriga-se só o ostensivo, mas o participante que tomar parte nas relações do ostensivo com terceiros responde solidariamente com ele pelas obrigações em que intervier (art. 993, parágrafo único). A liquidação rege-se pelas normas de prestação de contas (art. 996). Se essa forma é compatível com a posição de proprietário da gleba no loteamento precisa ser examinada no caso, à luz do art. 2º-A.
Prestar contas
Quem tem direito de exigir contas pode pedir a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação em 15 dias, e a petição deve especificar as razões (CPC, art. 550, caput e § 1º). A impugnação das contas apresentadas tem de ser fundamentada e específica, com referência ao lançamento questionado (§ 3º). O contrato pode evitar chegar aí, prevendo como e quando as contas são apresentadas.
| Forma | Desenho descrito no artigo |
|---|---|
| Troca de terreno por lotes | Loteadora recebe a gleba, ou fração dela, e paga em lotes prontos; à troca aplicam-se as regras da compra e venda |
| Parceria com divisão de lotes ou de receita | Terrenista continua dono e contrata a loteadora para executar, na forma do art. 2º-A, d, da Lei 6.766, sob obrigação solidária e com contrato averbado na matrícula |
| Sociedade em conta de participação | Atividade exercida só pelo sócio ostensivo, em nome próprio e sob sua exclusiva responsabilidade; sócio participante participa dos resultados |
III Na prática: cláusulas que fazem falta
O que vem abaixo é exemplo de estrutura, não modelo pronto. Cada parceria precisa ser desenhada sobre a gleba, o município e o plano de vendas.
1. Quem é o empreendedor perante a prefeitura e o cartório. Defina a forma (troca, parceria do art. 2º-A, d, SCP ou SPE com o terrenista como sócio) e preveja a averbação na matrícula quando a lei exigir. 2. O que cada um recebe. Lotes identificados no projeto, ou percentual da receita. Se forem lotes, escolha-os antes da aprovação e diga o que acontece se o projeto mudar. 3. Quem paga cada custo. Projeto, aprovação, infraestrutura, garantia das obras, tributos, comissões e cobrança. 4. Prestação de contas. Periodicidade, formato (vendas, recebimentos, distratos, inadimplência, custos), acesso a contratos e extratos, e direito de auditoria. 5. Conta e recebíveis. Conta exclusiva do empreendimento e regra de repasse ao terrenista. 6. Garantias do terrenista. Seguro, fiança ou lotes caucionados para o caso de a loteadora não concluir a obra. 7. Prazo e saída. Prazo para aprovação e para as obras, e o que acontece se não forem cumpridos: devolução da gleba, indenização, destino dos lotes já vendidos. 8. Responsabilidade perante compradores. Como se reparte entre os parceiros a conta de uma condenação, sabendo que a divisão interna não vincula o comprador.
Para a lógica de discriminar o que cada parte recebe numa permuta de incorporação, vale ler o nosso artigo sobre permuta de terreno por unidades. As obrigações de obra e garantia do loteador estão em infraestrutura do loteamento.
IV Checklist
- A forma da parceria está definida e, se for a do art. 2º-A, d, o contrato será averbado na matrícula?
- A parte do terrenista está identificada (lotes ou percentual)?
- Cada custo tem um responsável?
- Há regra de prestação de contas com periodicidade e acesso a documentos?
- Os recebíveis passam por conta exclusiva?
- O terrenista tem garantia se a obra não for concluída?
- O contrato diz o que acontece se a aprovação ou as obras atrasarem?
- A divisão de responsabilidade perante compradores está prevista entre os parceiros?
V Conclusão
Na parceria de loteamento, o terrenista entra com o ativo mais valioso e costuma ficar com a menor visibilidade sobre o negócio. A Lei 6.766 reconhece a parceria e fala em obrigação solidária, cujo alcance precisa ser medido no caso. Um contrato que define a forma, a divisão, os custos, as contas e a saída protege os dois lados e evita que a discussão comece só quando o loteamento já está pela metade.