I A dor: a empresa espera janeiro e o calendário já passou

A empresa do lucro presumido, ou a que foi excluída do Simples, quer voltar ao regime em 2027. Pela regra que todos conhecem, a opção se faz em janeiro, até o último dia útil. O sócio deixa o assunto para depois das festas, o contador não avisa, e em janeiro descobre que a janela fechou meses antes. Descobre também, em muitos casos, a pendência que travou o pedido.

O texto da Lei Complementar 123/2006 no site do Planalto, lido em 13/11/2026, ainda traz no art. 16, § 2º, a opção "no mês de janeiro, até o seu último dia útil". O calendário de 2027 está nas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e é nelas que o prazo precisa ser conferido.

II O que a lei e as resoluções dizem

A lei delega a forma e fixa o efeito anual

O art. 16, caput, da LC 123/2006 diz que a opção se dá "na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor", sendo "irretratável para todo o ano-calendário". O § 1º manda considerar, para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a receita bruta do ano-calendário anterior ao da opção, dentro dos limites do art. 3º.

O calendário de 2027 está na Resolução CGSN 186, alterada pela 194

A Resolução CGSN 194, de 25/09/2026 (DOU de 28/09/2026), alterou a Resolução CGSN 186/2026. Pela redação lida na base de normas da Receita, em 13/11/2026:

  • a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 é feita no Portal do Simples Nacional de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 1º, caput);
  • a opção pode ser cancelada pelo solicitante, em caráter irretratável, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 (art. 1º, § 1º, I);
  • se a opção for indeferida, as pendências impeditivas podem ser regularizadas até 30 de outubro de 2026 (art. 1º, § 1º, II);
  • as janelas acima não se aplicam à empresa em início de atividade com CNPJ inscrito de 16 de outubro a 31 de dezembro de 2026 (art. 3º).

A base de normas da Receita indica que a Resolução 194 ainda não foi modificada por outro ato. Em novembro e dezembro, portanto, o que há para a empresa existente é o cancelamento. Nos atos lidos não há uma nova etapa de pedido de opção para ela em 2027.

A Resolução CGSN 140 muda a regra a partir de 2027

O texto vigente da Resolução CGSN 140/2018, art. 6º, § 1º, ainda repete a opção "até o último dia útil do mês de janeiro". A base de normas marca a modificação prevista para 01/01/2027 pela Resolução CGSN 190, de 04/08/2026, que tem efeitos a partir dessa data (art. 9º). Na redação que a 190 dá ao art. 6º:

  • a opção é formalizada de 1º a 30 de setembro e produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte (§ 1º);
  • a opção pode ser cancelada, em caráter irretratável, até 30 de novembro do ano-calendário da formalização (§ 1º-B);
  • indeferida a opção, as pendências podem ser regularizadas em até 30 dias (§ 2º-A).

O que impede o ingresso

O art. 17 da LC 123/2006 lista quem não pode recolher pelo Simples Nacional. O inciso V alcança a empresa que "possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa". O inciso XVI alcança quem esteja "com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível". A parte final do inciso V é a que organiza a solução: o débito com exigibilidade suspensa não configura o impedimento. As hipóteses de suspensão estão no art. 151 do Código Tributário Nacional e são tratadas no artigo sobre exclusão do Simples por débito.

A Receita avisou do processamento final

Em 13/11/2026, a Secretaria-Executiva do CGSN publicou que, por causa do tempo de apropriação de pagamentos e parcelamentos, quem regularizou a pendência nos últimos dias do prazo pode seguir com a solicitação temporariamente indeferida. O processamento final ocorrerá em breve, e o serviço "Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional" mostra o resultado definitivo a partir de 20/11.

III Na prática: o que fazer agora

Consulte o resultado a partir de 20/11. Não presuma deferimento nem indeferimento antes disso. Quem pagou ou parcelou a pendência em outubro pode ter a situação corrigida no processamento final.

Se a opção foi deferida, decida até 20/12. O cancelamento é irretratável e a manutenção vale para todo o ano de 2027. A decisão compara o custo total da empresa no Simples e no regime anterior, com a receita e a folha esperadas para 2027. A conta é do caso concreto e deve estar pronta antes de 20/12.

Se a opção foi indeferida e a pendência continuou depois de 30/10, os atos lidos não trazem nova data de pedido para a empresa existente em 2027. O planejamento deve partir do regime atual e da janela de setembro de 2027, conforme a redação da Resolução 190.

Resolva a pendência já, para não repeti-la na próxima janela. Débito sem exigibilidade suspensa e irregularidade cadastral são os pontos de checagem do art. 17, V e XVI. Verifique cada ente: Receita, Procuradoria, estado e município.

Não confunda cancelar com ser excluído. O cancelamento é ato da própria empresa, dentro do prazo. A exclusão é ato do ente, por vedação, e segue outro caminho.

IV Checklist

  • A empresa consultou o resultado da solicitação no Portal do Simples Nacional a partir de 20/11?
  • Há comprovante de pagamento ou parcelamento de cada pendência e a data em que foi feito?
  • Alguém comparou o custo de 2027 no Simples e no regime atual antes de 20/12?
  • A decisão de manter ou cancelar está registrada, com responsável?
  • Débitos com INSS, Fazendas e cadastros (federal, estadual, municipal) foram conferidos um a um?
  • A data de setembro de 2027 está no calendário da empresa?

V Conclusão

A opção pelo Simples Nacional em 2027 encerrou em 15 de outubro de 2026. Para quem pediu, o que falta é conferir o resultado a partir de 20 de novembro e decidir até 20 de dezembro se mantém ou cancela. Para quem não pediu, ou teve a solicitação indeferida, a saída é limpar as pendências do art. 17 e se organizar para a janela de setembro de 2027, conforme a Resolução CGSN 190.

Se a sua empresa está entre as que dependem dessa decisão, vale conferir a situação no Portal do Simples e o custo comparado antes de 20 de dezembro. O guia de direito tributário empresarial reúne os demais temas do dia a dia da empresa.