I A dor: o tributo foi declarado, não foi pago, e a empresa precisa se regularizar

O financeiro declarou o tributo e não teve caixa para pagá-lo no vencimento. O débito está em aberto na Receita, ainda não foi inscrito na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a empresa quer regularizar antes disso. Dá para pagar em parcelas, em quantas, a que custo, e o que acontece se uma atrasar?

A resposta está no parcelamento ordinário, a modalidade geral da Lei 10.522/2002. Ele não é a transação da PGFN, que trata de dívida já inscrita e tem artigo próprio neste site, nem a certidão positiva com efeito de negativa, também tratada à parte. Aqui o assunto é o parcelamento comum de débito administrado pela Receita.

II O que a lei diz

Quantas parcelas e quem decide (Lei 10.522/2002, art. 10)

O art. 10 da Lei 10.522/2002 dispõe que os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados "em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei". A IN RFB 2.063/2022, que regulamenta o parcelamento dos débitos administrados pela Receita (art. 1º), permite ao sujeito passivo requerer o parcelamento em até 60 prestações mensais e sucessivas, desde que os débitos já estejam vencidos na data do requerimento (art. 2º).

Como pedir e o que acontece depois (Lei, arts. 11 e 12; IN, arts. 3º e 13)

O requerimento é formalizado no Portal e-CAC (IN, art. 3º). A Lei condiciona a formalização ao prévio pagamento da primeira prestação (art. 11), que a IN manda pagar por Darf ou GPS (art. 13). O pedido deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito (art. 12). Cumpridas as condições do art. 11, o parcelamento é consolidado na data do pedido e considerado automaticamente deferido se a Fazenda Nacional não se pronunciar em 90 dias; até o deferimento, o devedor recolhe a cada mês o valor de uma parcela (art. 12, §§ 1º e 2º).

Se o débito estiver em discussão administrativa ou judicial com exigibilidade suspensa, o pedido deve ser precedido da desistência e da renúncia às alegações em que se funda a discussão (IN, art. 2º, § 4º).

Quanto custa (Lei, art. 13; IN, arts. 8º, 10 e 11)

A dívida é consolidada na data do requerimento, com os acréscimos legais vencidos até ali (IN, art. 8º, caput e § 1º). Sobre a dívida consolidada incide a multa de mora do art. 61 da Lei 9.430/1996, de 20% quando o débito é tributário (IN, art. 8º, § 2º, I, na redação da IN RFB 2.284/2025). A cada pagamento, a prestação é acrescida de juros pela Selic acumulada, do mês seguinte ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês em que o pagamento é feito (Lei, art. 13, caput; IN, art. 11). Pelo art. 155-A, § 1º, do CTN, salvo lei em contrário, o parcelamento não exclui juros e multas.

O valor de cada prestação resulta da divisão da dívida consolidada pelo número de parcelas pedido, respeitado o mínimo de R$ 200,00 para pessoa física e de R$ 500,00 para pessoa jurídica (IN, art. 10), para pedidos feitos depois de 31 de agosto de 2022. A partir da segunda parcela, o vencimento é o último dia útil do mês, com pagamento por débito automático em conta (IN, art. 11, § 1º).

O que não pode ser parcelado (Lei, art. 14)

O art. 14 veda o parcelamento de débitos relativos, entre outros, a tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação (inciso I), ao IOF retido e não recolhido (II), ao pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL (VI), a tributo ou exação cujo parcelamento anterior ainda não foi integralmente pago, salvo o reparcelamento do art. 14-A (VIII), e a tributos de pessoa jurídica com falência decretada (IX). A lista é mais longa: confira o dispositivo antes do pedido.

Rescisão (Lei, art. 14-B; IN, art. 18)

Implica rescisão imediata e remessa do débito para inscrição em dívida ativa, ou prosseguimento da execução, a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais (Lei, art. 14-B). Na IN, a rescisão também alcança a falta de até duas prestações, caso todas as demais estejam pagas ou a última prestação do parcelamento esteja vencida (art. 18, II); o pagamento parcial não quita a prestação (art. 18, § 1º) e o débito remanescente segue para inscrição em dívida ativa da União ou para a cobrança (art. 18, § 2º).

Efeito sobre a exigibilidade

O CTN arrola o parcelamento entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI) e determina que ele seja concedido na forma e condição de lei específica (art. 155-A). Este artigo não examina a emissão de certidões de regularidade fiscal durante o parcelamento.

III Na prática

Antes do pedido. Liste os débitos declarados e não pagos, separe os que a Lei veda e confira se algum já está em outro parcelamento ou em discussão.

No pedido. Como a prestação resulta da divisão da dívida consolidada, o mínimo por prestação pode encurtar o prazo de dívidas menores. Pague a primeira prestação antes de formalizar.

Depois do deferimento. Programe o débito automático e acompanhe cada vencimento: pagamento parcial não conta como quitação da prestação. A rescisão ocorre com a falta de três parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela estando pagas todas as demais (Lei 10.522, art. 14-B); na IN RFB 2.063/2022 (art. 18, II), também com a falta de até duas prestações quando todas as demais estiverem pagas ou a última prestação do parcelamento estiver vencida.

Se o débito já foi inscrito. O caminho muda: a cobrança passa à PGFN, com regras próprias que este artigo não examina.

IV Checklist

  • Os débitos estão vencidos, declarados e administrados pela Receita Federal?
  • Algum deles cai nas vedações do art. 14 (retenção na fonte, estimativa mensal de IRPJ e CSLL, parcelamento anterior não quitado)?
  • Há impugnação, recurso ou ação judicial sobre o débito, com a necessária desistência e renúncia?
  • O número de parcelas respeita o mínimo por prestação e cabe no fluxo de caixa?
  • A primeira prestação foi paga por Darf ou GPS antes da formalização no e-CAC?
  • O débito automático está programado e há alguém responsável por acompanhar os vencimentos?

V Conclusão

O parcelamento ordinário dá à empresa até 60 meses para pagar débito federal vencido, com multa de mora, Selic, confissão de dívida e rescisão com três parcelas em atraso ou, nas hipóteses do art. 14-B da Lei 10.522 e do art. 18, II, da IN RFB 2.063/2022, até com menos. Alivia o fluxo de caixa; não reduz a dívida.

Se a sua empresa tem tributo federal declarado e em aberto, vale revisar as vedações e o fluxo antes de formalizar o pedido, com apoio de um advogado. O guia da área de contencioso tributário reúne os demais caminhos de regularização.