I Por que o FAP pesa na folha?

O RAT é a contribuição da empresa destinada, nas palavras do art. 10 da Lei 10.666/2003, "ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho". O FAP pode reduzir essa alíquota à metade ou dobrá-la. Como o fator é calculado com dados da Previdência (acidentes comunicados, benefícios concedidos, vínculos e massa salarial), um registro errado, como uma CAT que não é da empresa ou um benefício sem relação com o trabalho, pode elevar o fator por um ano inteiro. A janela para corrigir é curta e anual.

II O que a lei diz sobre RAT e FAP?

O art. 22, II, da Lei 8.212/1991 fixa a contribuição em 1%, 2% ou 3% sobre as remunerações dos empregados e avulsos, conforme o risco de acidentes do trabalho da atividade preponderante da empresa seja leve, médio ou grave. O art. 10 da Lei 10.666/2003 permite que essa alíquota seja "reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento", em razão do desempenho da empresa na sua atividade econômica, com base em índices de frequência, gravidade e custo calculados por metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.

O Decreto 3.048/1999, no art. 202-A, detalha a regra: o FAP é um multiplicador "em um intervalo contínuo de cinco décimos a dois inteiros", aplicado à alíquota de cada empresa "individualizada pelo seu CNPJ". O fator produz efeitos tributários "a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação" (§ 6º) e só é calculado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o estabelecimento completar dois anos de constituição (§ 8º).

O STF validou o modelo no Tema 554 da repercussão geral (RE 677.725), em sessão virtual encerrada em 10 de novembro de 2021, com a tese de que o FAP, "previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária". A discussão útil, hoje, é a dos dados do cálculo.

O FAP é um multiplicador entre 0,5 e 2,0 aplicado à alíquota do RAT de cada estabelecimento. O de 2027, divulgado em 30 de setembro de 2026, pode ser contestado de 1º a 30 de novembro de 2026, no FAPWeb, apenas sobre os elementos do cálculo, e a contestação não suspende o recolhimento.

III O que a Portaria nº 16/2026 permite contestar?

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24 de setembro de 2026, publicada no DOU de 29 de setembro, disponibilizou o FAP calculado em 2026, vigente para 2027, e os róis dos percentis por subclasse da CNAE, com dados de 2024 e 2025 (art. 1º). A contestação é feita perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, "exclusivamente por meio eletrônico" (art. 2º), e "versará, exclusivamente, sobre divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP" (§ 1º).

Elementos do FAP que podem ser contestados (Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026, art. 2º, § 2º)
ElementoO que a empresa indicaComo identificar
Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT)As CATs contestadasNúmero da CAT (CATWEB) ou número do recibo (eSocial)
BenefíciosOs benefícios contestadosNúmero do benefício
Massa salarialCompetências do período-base, inclusive 13º, com o valor que considera corretoCampo "REMUNERAÇÃO" do eSocial
Número médio de vínculosCompetências e quantidade de vínculos que considera corretaCampo "EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS" do eSocial
Taxa média de rotatividadeAnos, rescisões, admissões e vínculos no início do anoCampos "MOVIMENTAÇÕES" e "ADMISSÃO" do eSocial; trabalhador pelo CPF

A identificação não é detalhe: elemento sem o número da CAT, do benefício ou do CPF não é conhecido (§ 4º).

IV Prazos e efeitos

  • Contestação: formulário eletrônico preenchido e transmitido de 1º a 30 de novembro de 2026 (art. 2º, § 5º).
  • Efeito suspensivo: não há (art. 2º, § 7º). Enquanto a contestação tramita, o RAT é recolhido com o FAP divulgado.
  • Recurso: 30 dias contados da publicação do resultado no DOU, também por meio eletrônico, julgado em caráter terminativo pelo CRPS (art. 3º). Matéria que não foi contestada na primeira instância não é conhecida no recurso (art. 3º, § 2º).
  • Ação judicial: propor ação com pedido idêntico importa renúncia ao recurso administrativo e desistência da contestação (art. 4º).
  • Vigência do fator: divulgado em setembro, o FAP passa a valer no primeiro dia do quarto mês seguinte, em janeiro de 2027 (Decreto 3.048, art. 202-A, § 6º).

V Quem deve conferir e quem não tem o que contestar?

Toda empresa com empregados recolhe RAT, mas a conferência pesa mais nas que têm muitos estabelecimentos ou FAP acima de 1,0, sem descartar erro em fator abaixo disso. Como o fator é individualizado por CNPJ completo, cada estabelecimento tem o seu. O estabelecimento com menos de dois anos de constituição não tem FAP calculado (Decreto 3.048, art. 202-A, § 8º). A contestação não discute a alíquota básica de 1%, 2% ou 3%, nem a legalidade do FAP, que o STF já confirmou.

VI Na prática: roteiro de conferência até 30 de novembro

  1. Acessar o FAP de cada estabelecimento no FAPWeb, com o acesso restrito do próprio CNPJ (Portaria, art. 1º, parágrafo único).
  2. Baixar a lista de CATs e conferir cada uma: o acidente é de empregado da empresa? Foi no estabelecimento certo? Há duplicidade?
  3. Conferir os benefícios: cada um tem relação com o trabalho e com o estabelecimento indicado?
  4. Comparar massa salarial, número de vínculos e rotatividade com o que a empresa declarou no eSocial, competência por competência.
  5. Montar a contestação com cada elemento identificado pelo número exigido e transmitir antes de 30 de novembro.
  6. Acompanhar a publicação do resultado no DOU para não perder os 30 dias do recurso.

Se a revisão do fator reduzir a alíquota de competências já recolhidas, a diferença paga a maior segue as regras gerais de restituição de tributo pago a maior e o prazo de cinco anos.

VII Riscos e erros comuns

  • Contestar fora do prazo ou por outro meio que não o formulário eletrônico.
  • Apresentar argumento genérico, sem identificar CAT, benefício ou CPF: a portaria manda não conhecer.
  • Guardar argumentos para o recurso: o que não foi contestado em novembro não é conhecido depois.
  • Ajuizar ação sobre o mesmo pedido durante a contestação, o que importa desistência.
  • Deixar de recolher contando com a contestação: ela não tem efeito suspensivo.

VIII Em resumo

O FAP de 2027 já está disponível e vale a partir de janeiro. Até 30 de novembro de 2026, cada estabelecimento pode contestar, no FAPWeb, os elementos do cálculo, desde que os identifique pelo número que a portaria exige. É um trabalho de conferência de dados (CATs, benefícios, eSocial), com prazo fixo e sem efeito suspensivo.