I Por que a folha recolhe INSS sobre verba que não é salário?

A contribuição patronal é calculada rubrica a rubrica, pela parametrização da folha. Quando uma rubrica de rescisão ou de afastamento é cadastrada como base de contribuição, o sistema recolhe todos os meses sem que ninguém revisite a escolha. O erro costuma aparecer em três lugares: no aviso prévio pago sem trabalho, nos dias de afastamento por doença que a empresa paga antes do benefício e nas férias pagas na rescisão.

II O que a Lei 8.212 manda tributar?

O art. 22, I, da Lei 8.212/1991 fixa a contribuição da empresa em "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos", desde que "destinadas a retribuir o trabalho". A base é a retribuição pelo trabalho, e não todo pagamento feito ao empregado.

O § 9º do art. 28 lista o que "não integra o salário-de-contribuição". Entre os itens estão as importâncias recebidas a título de "férias indenizadas e respectivo adicional constitucional" (alínea "d") e, na alínea "e", indenizações como a do art. 479 da CLT e o valor recebido a título de incentivo à demissão. O que não está na lista foi decidido pelos tribunais.

Verba indenizatória, para o INSS patronal, é a que recompõe uma perda ou um direito não usufruído, e não paga o trabalho prestado. Por isso o aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento por doença ficam fora da base de 20%, enquanto o terço de férias gozadas, pago junto com o descanso remunerado, fica dentro.

III O que o STJ afastou da base de cálculo?

Aviso prévio indenizado: Tema 478

A tese firmada pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.230.957/RS, julgado em 26 de fevereiro de 2014, é: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial". Em 13 de maio de 2026, ao rejulgar o recurso depois da decisão do STF sobre o terço de férias, a Primeira Seção manteve expressamente essa tese (acórdão publicado no DJEN de 9 de junho de 2026).

Primeiros quinze dias de afastamento por doença: Tema 738

A tese é: "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória". Também foi mantida no rejulgamento de maio de 2026.

Terço das férias indenizadas: Tema 737

Aqui o STJ apenas reconheceu o que a lei já diz: "No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal". A página do tema registra recurso extraordinário pendente.

IV O que continua na base: terço de férias gozadas e outras verbas

O STF, no RE 1.072.485 (Tema 985 da repercussão geral), em sessão virtual encerrada em 28 de agosto de 2020, fixou a tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Em 12 de junho de 2024, nos embargos de declaração, o Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao julgamento, "a contar da publicação de sua ata de julgamento", publicada no DJe de 15 de setembro de 2020, "ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União". Os embargos seguintes da União foram rejeitados em agosto de 2025, e o trânsito em julgado foi certificado em 24 de setembro de 2025.

Com isso, o STJ cancelou o Tema 479, que afastava a contribuição sobre o terço de férias, no rejulgamento de 13 de maio de 2026. Na prática: desde 15 de setembro de 2020 a contribuição patronal sobre o terço de férias gozadas é devida; o que foi pago antes dessa data sem discussão judicial não volta.

Duas outras discussões terminaram contra as empresas. O salário-paternidade "deve ser tributado" (Tema 740 do STJ). E, no Tema 1.174, julgado em 14 de agosto de 2024, o STJ decidiu que os valores descontados do empregado a título de vale-transporte, vale-refeição ou alimentação, plano de saúde, imposto de renda retido e contribuição do próprio empregado "não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros".

Verbas de folha e a contribuição patronal, conforme os julgados citados
VerbaSituaçãoFundamento
Aviso prévio indenizadoFora da baseSTJ, Tema 478 (mantido em 13/05/2026)
Primeiros 15 dias de afastamento por doençaFora da baseSTJ, Tema 738 (mantido em 13/05/2026)
Terço de férias indenizadasFora da baseLei 8.212, art. 28, § 9º, "d"; STJ, Tema 737
Terço de férias gozadasNa base desde 15/09/2020STF, Tema 985, com modulação; STJ cancelou o Tema 479
Salário-paternidadeNa baseSTJ, Tema 740
Descontos do empregado (VT, VR, plano de saúde, IRRF)Na baseSTJ, Tema 1.174

V Quem pode pedir de volta, e o quê?

Qualquer empresa que recolheu a contribuição patronal sobre aviso prévio indenizado, sobre os quinze primeiros dias de afastamento por doença ou sobre o terço de férias indenizadas tem, em tese, pagamento indevido. O direito alcança cinco anos: pelo art. 168, I, do CTN, o prazo corre da extinção do crédito, e o art. 3º da Lei Complementar 118/2005 diz que, no tributo lançado por homologação, a extinção ocorre "no momento do pagamento antecipado". Cada competência recolhida tem a sua própria data-limite.

Quanto ao terço de férias gozadas, a situação é outra. Quem não discutia o tema em juízo antes de 15 de setembro de 2020 não tem o que recuperar, e o que foi pago depois dessa data é devido. A salvaguarda da modulação vale para contribuições não pagas ou impugnadas judicialmente até aquela data, o que exige conferir caso a caso a situação da empresa no período.

VI Na prática: como conferir e recuperar

  1. Levantar as rubricas. Listar, no cadastro de rubricas do eSocial, como estão parametrizadas as de aviso prévio indenizado, afastamento por doença e férias rescisórias.
  2. Corrigir daqui para a frente. Rubrica indenizatória marcada como base de contribuição precisa de ajuste antes de virar mais um mês de crédito a recuperar.
  3. Medir o passado. Separar, por competência dos últimos cinco anos, os valores pagos nas rubricas indevidas.
  4. Retificar antes de compensar. Pelo art. 64, § 4º, da IN RFB 2.055/2021, a compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente depende da retificação da declaração, salvo crédito de decisão judicial transitada em julgado.
  5. Escolher a via. Restituição ou compensação administrativa, ou ação judicial. Se o crédito for discutido em juízo, a compensação só vem depois do trânsito em julgado (CTN, art. 170-A).

O procedimento geral está no nosso artigo sobre restituição de tributo pago a maior e o prazo de cinco anos.

VII Riscos e erros comuns

  • Tratar o terço de férias gozadas como crédito: depois do Tema 985 e da modulação, isso gera débito, não crédito.
  • Confundir aviso prévio indenizado com o reflexo dele em outras verbas: a tese do Tema 478 trata do aviso prévio indenizado, e cada reflexo precisa de análise própria.
  • Excluir da base os descontos de vale-transporte, alimentação ou plano de saúde: o Tema 1.174 decidiu que eles continuam na base.
  • Compensar sem retificar a declaração da competência: a IN 2.055 condiciona a compensação à retificação.
  • Deixar passar o prazo: cada mês que passa leva embora a competência mais antiga dos cinco anos.

VIII Em resumo

A base do INSS patronal é a retribuição do trabalho. Aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias de afastamento por doença e terço de férias indenizadas ficam fora, e o que foi recolhido sobre eles nos últimos cinco anos é pagamento indevido. O terço de férias gozadas, o salário-paternidade e os descontos do empregado ficam dentro. A conferência começa pela parametrização das rubricas, e a recuperação segue o rito da retificação e da compensação.