I A dor: o aluguel ficou longe do mercado e o contrato ainda tem anos pela frente
Anos depois da assinatura, a empresa paga bem mais do que o mercado cobra pelo ponto ou pelo galpão, e a conta pesa no caixa. Do outro lado, o investidor recebe bem menos do que o imóvel renderia hoje, e o reajuste do contrato não fechou a distância. A pergunta é a mesma: dá para rever o valor sem esperar o fim do prazo? A Lei do Inquilinato responde com uma ação própria, a revisional, que serve aos dois lados.
II O que a lei diz
Primeiro, o acordo (arts. 17 e 18)
O art. 17 diz que é livre a convenção do aluguel, vedada a estipulação em moeda estrangeira e a vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. O art. 18 permite às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel e inserir ou modificar cláusula de reajuste. A revisão por sentença é o caminho de quem não chegou a acordo.
Quando a revisão judicial é possível (art. 19)
O art. 19 dispõe: "Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado". Três pontos saem do texto:
- a legitimidade é dos dois lados, locador e locatário;
- o marco é de três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, de modo que um acordo recente sobre o valor deve ser levado em conta na contagem;
- o parâmetro é o preço de mercado, e não o reajuste contratual nem o valor que a parte considera justo.
O artigo não exige que o contrato esteja perto do fim. Preenchido o marco de três anos e ausente o acordo, o pedido pode ser feito durante a vigência.
O procedimento e o aluguel provisório (art. 68)
O art. 68, na redação dada pela Lei 12.112/2009, traz as regras da ação revisional:
- a petição inicial deve indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida (inciso I);
- se houver pedido, o juiz fixa aluguel provisório ao designar a audiência de conciliação, devido desde a citação (inciso II);
- na ação proposta pelo locador, o provisório não pode exceder 80% do pedido; na proposta pelo locatário, não pode ser inferior a 80% do aluguel vigente (alíneas a e b);
- o réu pode pedir a revisão do provisório até a audiência, e esse pedido interrompe o prazo de recurso contra a decisão que o fixou (incisos III e V);
- a contestação deve conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, e o juiz, não havendo conciliação, determina perícia, se necessária (inciso IV).
O § 1º veda a revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts. 46, § 2º, e 57) ou quando esse prazo tenha sido estipulado amigável ou judicialmente. O § 2º manda reajustar o provisório, no curso da ação, na periodicidade pactuada ou na fixada em lei.
O que acontece com o valor novo (arts. 69 e 70)
O art. 69 diz que o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e que as diferenças devidas durante a ação, descontados os aluguéis provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas e são exigíveis a partir do trânsito em julgado. O § 1º permite ao locador pedir que a sentença estabeleça periodicidade de reajuste diversa da do contrato ou outro indexador. O § 2º manda executar as diferenças nos próprios autos. O art. 70 autoriza o juiz a homologar, na ação de revisão, acordo de desocupação.
Built-to-suit: a revisão pode ser afastada (art. 54-A, § 1º)
Na locação em que o locador adquire, constrói ou reforma substancialmente o imóvel especificado pelo pretendente, o § 1º do art. 54-A, incluído pela Lei 12.744/2012, diz que "poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato". Quem assina esse contrato precisa saber, antes, se a renúncia consta. O tema tem artigo próprio, sobre o built-to-suit e o art. 54-A.
Este artigo não examinou decisões de tribunais sobre a revisional, cláusulas de renúncia fora do built-to-suit ou o método da perícia.
III Na prática
Confira a contagem dos três anos. Reúna contrato, aditivos e qualquer acordo sobre o valor: o marco parte da vigência do contrato ou do acordo anterior.
Verifique a cláusula. Há renúncia à revisão? No built-to-suit, o § 1º do art. 54-A pode ter sido usado.
Cheque o prazo de desocupação. Se há prazo em curso, a revisional não cabe (art. 68, § 1º). A renovatória tem prazo decadencial próprio, e vale planejar as duas ações em conjunto.
Defina o valor pedido e reúna elementos de mercado. A petição precisa indicar o valor pretendido, e ele ancora o provisório. O juiz decide com os elementos fornecidos pelos dois lados, de modo que anúncios comparáveis, contratos recentes da região e laudo de avaliação pesam.
Considere a conta final. As diferenças retroagem à citação, são corrigidas e cobradas depois do trânsito em julgado. Quanto antes o pedido, mais cedo começa o novo valor.
IV Checklist
- Passaram três anos da vigência do contrato ou do último acordo sobre o valor?
- Houve tentativa de acordo (art. 18) e ela falhou?
- O contrato tem cláusula de renúncia à revisão, em especial se for built-to-suit?
- Não há prazo de desocupação em curso, pactuado ou judicial (art. 68, § 1º)?
- O valor pretendido está definido e apoiado em elementos de mercado?
- A estratégia considerou o aluguel provisório e as diferenças retroativas à citação?
- A relação com uma eventual renovatória foi planejada?
V Conclusão
A revisional é o caminho de quem, sem acordo, quer ajustar o aluguel ao preço de mercado depois de três anos. Serve ao locatário que paga acima e ao locador que recebe abaixo. O aluguel provisório e a retroação à citação mostram que o tempo pesa, e a cláusula de renúncia do built-to-suit pode fechar a porta antes mesmo de ela ser tentada.
Se o seu aluguel destoa do mercado, vale conferir contrato, contagem e estratégia com um advogado antes de ajuizar ou de aceitar o reajuste. O guia da área de imóveis da empresa e do investidor reúne os demais temas de locação e de compra de imóvel empresarial.