Imobiliário EmpresarialCompra · Locação · Registro · Holding

Imóveis da Empresa
e do Investidor.

O imóvel de uma empresa carrega risco que a rotina não mostra. Atuamos na checagem prévia da compra, na locação comercial — inclusive built-to-suit —, na regularização de registro pendente e na integralização em holding, para empresas e investidores com imóvel operacional ou de renda.

FocoCompra com checagem prévia, locação comercial e built-to-suit, regularização registral extrajudicial e integralização em holding. Foco em matrícula, prazo e registro.
Para quemEmpresas e investidores com imóvel operacional ou de renda — sede, galpão, loja alugada ou imóvel de investimento, inclusive em holding.

— Antes de comprar

A checagem prévia.

Antes de assinar, o que decide se a compra é segura é a matrícula, o histórico de quem vende e o momento em que a propriedade se transfere.

01

Matrícula, ônus e ações contra o vendedor

A checagem prévia começa pela matrícula atualizada: cadeia de propriedade, ônus reais e judiciais averbados — hipoteca, penhora, indisponibilidade — e o histórico de transmissões. É essa leitura que mostra se o imóvel está livre para ser vendido.

Como cautela adicional, é comum verificar também a situação fiscal e judicial de quem vende — ainda que a lei não exija, para a validade do negócio nem para a boa-fé do comprador, certidões forenses ou de distribuidores judiciais, nem documentos além dos previstos na Lei 7.433/1985 (Lei 13.097/2015, art. 54, §2º). Essa checagem extra existe porque a lei ressalva hipóteses em que algo fora da matrícula ainda pode atingir o comprador — entre elas, a falência do vendedor e casos de aquisição ou extinção da propriedade que independem de registro (art. 54, §1º) — e porque a dívida tributária inscrita em dívida ativa tem regra própria (item 02). O material 14 checagens antes de a empresa comprar um imóvel detalha o roteiro completo.

02

Fraude à execução e dívida fiscal do vendedor

Dois riscos pedem atenção específica. O primeiro não depende do que está na matrícula: presume-se fraudulenta a alienação de bens por devedor com crédito tributário já inscrito em dívida ativa — presunção afastada se o devedor tiver reservado bens ou rendas suficientes para pagar a dívida inscrita (Código Tributário Nacional, art. 185 e parágrafo único).

O segundo é a fraude à execução do CPC, que alcança, entre outras hipóteses, a venda feita depois de averbadas na matrícula a ação, a execução ou a constrição judicial, ou quando já tramitava contra o vendedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 792, I a IV) — hipótese que a Lei 13.097/2015 também liga à averbação na matrícula (art. 54, IV). Reconhecida a fraude, a venda é ineficaz em relação a quem move a execução, sem ser anulada para todos os efeitos (art. 792, §1º). Por isso matrícula atualizada e situação fiscal e judicial de quem vende se leem juntas.

03

O registro transfere a propriedade — e o momento do ITBI

Assinar o contrato, e até pagar o preço, não transfere a propriedade: entre pessoas vivas, ela só se transfere com o registro do título (Código Civil, art. 1.245). O ITBI costuma ser cobrado pelo Município como condição desse registro.

Mas o momento exato em que o imposto é devido, havendo cessão de direitos antes do registro final, ainda está em discussão no STF: o Tema 1.124 trata da incidência do ITBI na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência pelo registro, e está pendente de julgamento, sem tese fixada até a data deste texto. O momento certo de recolher o imposto é ponto a confirmar com o Município, não uma conclusão a dar por certa.

— O contrato em uso

Locação comercial.

Para a empresa locatária, o contrato de locação comercial é ativo do próprio negócio. Três momentos concentram o risco: o fim do prazo, a exceção que afasta o regime comum, e a venda do imóvel durante a locação.

04

Ação renovatória: requisitos e prazo

O locatário empresarial tem direito a renovar o contrato, de forma compulsória, se reunir os requisitos do art. 51: contrato escrito e por prazo determinado (inciso I); prazo mínimo de cinco anos, no contrato a renovar ou na soma de contratos escritos ininterruptos (inciso II); e o mesmo ramo de comércio explorado, sem interrupção, por ao menos três anos (inciso III) — regra estendida à indústria e às sociedades civis com fim lucrativo (Lei 8.245/1991, art. 51, §4º). É direito que decai: a ação precisa ser proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato em vigor (art. 51, §5º); passado esse limite sem a ação, o direito se perde, ainda que os demais requisitos estejam presentes.

A renovatória difere da ação revisional, que ajusta o aluguel ao mercado após três anos (art. 19): a primeira discute a continuidade do contrato; a segunda, o preço dele.

05

Exceções à renovação e o built-to-suit

A renovação não é incondicional: mesmo com os requisitos do art. 51 preenchidos, o locador não é obrigado a renovar quando, por determinação do Poder Público, tiver de fazer no imóvel obras que importem sua radical transformação, ou modificações que aumentem o valor do negócio ou da propriedade (Lei 8.245/1991, art. 52, I), ou quando o imóvel for usado por ele próprio ou para transferir fundo de comércio existente há mais de um ano, de sociedade em que ele, o cônjuge, ascendente ou descendente detenha a maioria do capital (art. 52, II). Se a renovação não ocorrer por proposta melhor de terceiro, ou se o locador, em três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado nem iniciar as obras, o locatário tem direito a indenização pelos prejuízos e lucros cessantes (art. 52, §3º).

Regime diferente vale para o built-to-suit, em que o locador adquire, constrói ou reforma substancialmente o imóvel especificado pelo próprio locatário, para locá-lo a ele por prazo determinado: prevalecem as condições livremente pactuadas (art. 54-A), e pode ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do aluguel durante a vigência do contrato (art. 54-A, §1º). Se o locatário sair antes do prazo, a multa pela saída antecipada não pode superar a soma dos aluguéis a vencer até o termo final (art. 54-A, §2º) — teto legal que protege o locatário contra penalidade desproporcional, mesmo dentro de um contrato de autonomia reforçada.

06

Venda do imóvel locado

Quando o imóvel alugado é vendido, o comprador pode denunciar o contrato, com noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por prazo determinado, tiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbada na matrícula (Lei 8.245/1991, art. 8º). A denúncia deve ser feita em noventa dias contados do registro da venda; passado esse prazo, presume-se que o comprador concordou em manter a locação (art. 8º, §2º).

Antes da venda, o locatário tem preferência para comprar em igualdade de condições e deve ser notificado com todas as condições do negócio (art. 27). Preterido, pode reclamar perdas e danos do vendedor ou — se o contrato estava averbado ao menos trinta dias antes da alienação — haver para si o imóvel, depositando o preço e as despesas da transferência, se o requerer em seis meses do registro (art. 33). É a averbação prévia, de novo, que decide se essa proteção vale na prática.

— Título pendente

Regularização registral.

A empresa que comprou mas não conseguiu levar o título ao registro, ou que precisa corrigir a matrícula, tem caminhos extrajudiciais para três situações — cada um no próprio Cartório de Registro de Imóveis, sem prejuízo da via judicial, e a depender do caso.

07

Adjudicação compulsória extrajudicial

Quando o vendedor não outorga a escritura a quem já pagou o preço, a adjudicação compulsória pode ser processada no próprio Cartório de Registro de Imóveis, sem prejuízo da via judicial — procedimento incluído pela Lei 14.382/2022 (Lei 6.015/1973, art. 216-B). O pedido, feito por advogado, reúne a promessa de compra e venda, a prova de que o vendedor, notificado pelo cartório, não outorgou o título em 15 dias, ata notarial com a prova do pagamento, certidões dos distribuidores forenses e o comprovante do ITBI; com esses documentos, o oficial registra o imóvel em nome do comprador, servindo a promessa como título (art. 216-B, §§1º e 3º).

Não é solução automática — depende dos documentos disponíveis, da posição do vendedor e das circunstâncias de cada caso, como no cenário da incorporadora que também precisa adjudicar unidades vendidas, tratado em adjudicação compulsória: a incorporadora também pode pedir.

08

Retificação de registro

Erros e imprecisões na matrícula — divergência de área, confrontação ou descrição — podem ser corrigidos pela retificação de registro, no Cartório de Registro de Imóveis (Lei 6.015/1973, art. 213): corrige o já registrado, sem criar direito novo.

O procedimento varia conforme a natureza do erro e a anuência dos confrontantes — outro caminho avaliado caso a caso.

09

Usucapião extrajudicial

Para a empresa ou o investidor com posse longeva de imóvel sem título em seu nome, a usucapião extrajudicial oferece via própria no Registro de Imóveis, sempre instruída por advogado, com ata notarial, planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado (Lei 6.015/1973, art. 216-A).

O procedimento inclui a notificação dos confrontantes e de eventuais interessados; havendo impugnação justificada, o oficial remete o caso ao juízo, e a injustificada não é admitida pelo registrador (art. 216-A, §10). Os três caminhos deste bloco — adjudicação, retificação e usucapião — dependem da documentação de cada caso, sem resultado a prometer de antemão.

— Estrutura societária

O imóvel na holding.

Levar o imóvel para uma holding é decisão societária e tributária ao mesmo tempo — depende da avaliação do bem, da estrutura pretendida e de um quadro normativo em movimento no STF.

10

Integralização e avaliação do imóvel

Ao conferir o imóvel ao capital, o sócio pessoa física pode transferi-lo pelo valor da declaração de bens ou pelo de mercado; se não usar o valor da declaração, a diferença a maior é tributável como ganho de capital (Lei 9.249/1995, art. 23 e §§1º e 2º).

A avaliação não é detalhe formal: na sociedade limitada, por cinco anos contados do registro da sociedade, os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital (Código Civil, art. 1.055, §1º) — avaliar por um valor que não se sustenta é risco que persiste por anos, não só no momento da integralização.

11

ITBI: imunidade e a exceção da atividade preponderante

A transmissão de imóvel para realização de capital não paga ITBI (Constituição, art. 156, II e §2º, I) — mas com dois limites. O primeiro é quantitativo: pelo Tema 796 do STF, com tese fixada, a imunidade não alcança o valor que exceder o capital a integralizar — sobre o excedente, incide ITBI normalmente.

O segundo é qualitativo, e foi o ponto em disputa: o CTN afasta a não incidência quando a atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente for a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, e define preponderância como mais de 50% da receita operacional no critério legal (arts. 36, 37 e §1º); a Constituição traz ressalva semelhante, que inclui o arrendamento mercantil (art. 156, §2º, I). Se essa exceção alcança a integralização de capital foi o que o STF decidiu no Tema 1.348, em outubro de 2026: tese fixada de que a imunidade é incondicionada, ressalvada simulação ou fraude à lei (item 12).

12

Tema 1.348: julgado em outubro de 2026, tese fixada

Uma pergunta ficou de fora do Tema 796: a exceção da atividade preponderante vale quando o imóvel é integralizado numa pessoa jurídica cuja atividade preponderante é imobiliária — caso típico da holding patrimonial? O STF respondeu no Tema 1.348 (RE 1.495.108/SP, Rel. Min. Edson Fachin): o mérito foi julgado na sessão virtual de 9 a 19 de outubro de 2026 (andamento de 20 de outubro de 2026), por maioria, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino. A tese fixada: “A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão”. O limite do Tema 796 permanece: a imunidade vai só até o valor do capital a integralizar. O acórdão ainda não foi publicado e cabem embargos.

Mesmo com a tese fixada, integralizar imóvel numa holding preponderantemente imobiliária exige avaliação caso a caso, em especial até a publicação do acórdão. Contexto sobre a holding em si está em holding familiar em BH: vale a pena em 2026? e em integralizar imóvel na holding: quando não há ITBI.

— Referências legais

As normas que sustentam isso.

Principais dispositivos que orientam a atuação da banca nesta frente — sem promessa de resultado, com referência completa.

Lei 13.097/2015, art. 54, IV e §§1º e 2º
Concentração de atos na matrícula — O que não está averbado, em regra, não atinge terceiro de boa-fé
CTN, art. 185 e p.u. · CPC, art. 792, I a IV e §1º
Fraude à alienação e à execução — Presunção afastada por reserva de bens; ineficácia perante quem já move a execução
Código Civil, art. 1.245 · Tema 1.124 STF (ARE 1.294.969)
Registro transfere a propriedade — Só o registro do título transfere a propriedade entre vivos; ITBI na cessão de direitos antes do registro está pendente no STF, sem tese fixada
Lei 8.245/1991, art. 8º e §2º, art. 19, arts. 27, 33 e 51, I a III, §4º e §5º
Venda, revisional e renovatória — Denúncia pelo comprador, preferência e locatário preterido; ajuste ao mercado; requisitos e decadência da renovatória
Lei 8.245/1991, art. 52, I, II e §3º; art. 54-A, §§1º e 2º
Exceções e built-to-suit — Retomada com indenização; autonomia contratual e teto da multa
Lei 6.015/1973, arts. 213, 216-A e 216-B
Regularização registral extrajudicial — Retificação, usucapião e adjudicação compulsória, todas processadas no próprio cartório
Código Civil, art. 1.055, §1º · Lei 9.249/1995, art. 23, §§1º e 2º
Integralização com bens — Valor da declaração ou de mercado, com sócios solidariamente responsáveis pela estimação por 5 anos
CF/1988, art. 156, II e §2º, I · CTN, arts. 35 a 37
ITBI e atividade preponderante — Imunidade na integralização, limitada pelo excedente ao capital (Tema 796); a exceção da atividade preponderante (mais de 50% da receita operacional imobiliária), na integralização, foi afastada pelo Tema 1.348 (tese fixada em outubro de 2026, ressalvada simulação ou fraude à lei; acórdão ainda não publicado)
Tema 796 STF (RE 796.376)
Limite da imunidade — tese fixada — A imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a integralizar
Tema 1.348 STF (RE 1.495.108)
Atividade preponderante na integralização — TESE FIXADA — Julgado em 20/10/2026 (sessão virtual de 9 a 19/10), por maioria: a imunidade é incondicionada e indiferente à atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada simulação ou fraude à lei; acórdão ainda não publicado

Fontes oficiais consultadas

Texto das normas conferido na fonte oficial em 27 de setembro de 2026; situação do Tema 1.348 conferida na ficha do STF em 21 de outubro de 2026.


— Perguntas frequentes

Sete perguntas de quem tem imóvel.

Dúvidas comuns de empresas e investidores com imóvel operacional ou de renda — respondidas sem juridiquês.

O que a empresa precisa checar na matrícula antes de comprar um imóvel?

Antes de assinar, a checagem cobre a cadeia de propriedade, os ônus reais e judiciais averbados — hipoteca, penhora, indisponibilidade — e o histórico de transmissões na matrícula atualizada. A lei não exige, para a validade do negócio nem para a boa-fé do comprador, certidões forenses ou de distribuidores judiciais, nem documentos além dos previstos na Lei 7.433/1985 (Lei 13.097/2015, art. 54, §2º); ainda assim, checar a situação fiscal e judicial de quem vende é cautela recomendável, porque a lei ressalva hipóteses — como a falência do vendedor — em que algo fora da matrícula pode atingir o comprador (art. 54, §1º), e a dívida tributária inscrita tem regra própria (CTN, art. 185). O ITBI costuma ser exigido para o registro, e é o registro, não a assinatura, que transfere a propriedade (Código Civil, art. 1.245).

A empresa pode comprar um imóvel de quem tem dívida com o Fisco?

Pode, mas o risco pede checagem específica antes de fechar o negócio. Presume-se fraudulenta a alienação de bens por devedor com crédito tributário já inscrito em dívida ativa, salvo se ele tiver reservado bens ou rendas suficientes para pagar a dívida inscrita (Código Tributário Nacional, art. 185 e parágrafo único) — risco que não depende do que está na matrícula. Já a fraude à execução do CPC alcança, entre outras hipóteses, a venda feita depois de averbadas na matrícula a ação, a execução ou a constrição, ou quando já tramitava contra o vendedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 792, I a IV); reconhecida, a venda é ineficaz em relação a quem move a execução (art. 792, §1º). Conferir a regularidade fiscal do vendedor antes de assinar reduz esse risco.

Quando a empresa tem direito a renovar o contrato de locação comercial?

O locatário empresarial renova o contrato, de forma compulsória, se reunir três requisitos: contrato escrito e por prazo determinado; prazo mínimo de cinco anos, no contrato a renovar ou na soma de contratos escritos ininterruptos; e o mesmo ramo explorado, sem interrupção, por ao menos três anos (Lei 8.245/1991, art. 51, I a III) — regra estendida à indústria e às sociedades civis com fim lucrativo (art. 51, §4º). É direito que decai: a ação precisa ser proposta entre um ano e seis meses antes do fim do contrato em vigor (art. 51, §5º); passado esse limite sem a ação, o direito se perde, ainda que os demais requisitos estejam presentes.

Se o imóvel locado for vendido, o comprador pode despejar o inquilino?

Depende de como a locação foi documentada. O comprador pode denunciar o contrato, com noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por prazo determinado, tiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbada na matrícula (Lei 8.245/1991, art. 8º); a denúncia deve ser feita em noventa dias contados do registro da venda — depois disso, presume-se que ele concordou em manter a locação (art. 8º, §2º). Antes da venda, o locatário tem preferência para comprar em igualdade de condições e deve ser notificado (art. 27); preterido, pode pedir perdas e danos ou, se o contrato estava averbado ao menos trinta dias antes da alienação, haver o imóvel depositando o preço e as despesas, em seis meses do registro (art. 33).

Adjudicação compulsória extrajudicial substitui sempre a ação judicial?

Não sempre — é um caminho adicional, não uma substituição automática. A Lei de Registros Públicos permite processar a adjudicação no Cartório de Registro de Imóveis, sem prejuízo da via judicial (Lei 6.015/1973, art. 216-B, incluído pela Lei 14.382/2022). O pedido, feito por advogado, reúne a promessa de compra e venda, a prova de que o vendedor, notificado pelo cartório, não outorgou o título em 15 dias, ata notarial com a prova do pagamento, certidões dos distribuidores e o comprovante do ITBI; com isso, o oficial registra o imóvel em nome do comprador (art. 216-B, §§1º e 3º). Para a retificação (art. 213) e a usucapião extrajudicial (art. 216-A), vale o mesmo raciocínio: via possível a depender do caso.

Vale a pena integralizar o imóvel da empresa em uma holding?

Depende da avaliação do imóvel e da atividade da holding — não é decisão só societária. O sócio pessoa física pode transferir o imóvel pelo valor da declaração de bens ou pelo de mercado, e a diferença a maior é tributável como ganho de capital (Lei 9.249/1995, art. 23); na sociedade limitada, os sócios respondem solidariamente pela exata estimação por cinco anos a partir do registro da sociedade (Código Civil, art. 1.055, §1º). A transmissão para capital tem imunidade de ITBI (Constituição, art. 156, §2º, I), mas ela não alcança o excedente ao capital integralizado (Tema 796 do STF, com tese fixada), e, quanto à atividade preponderante imobiliária, o Tema 1.348 fixou em outubro de 2026 que a imunidade é incondicionada, ressalvada simulação ou fraude à lei; o acórdão ainda não foi publicado.

O Tema 1.348 do STF já autoriza tratar a integralização como imune de ITBI?

Em linha geral, quanto à atividade preponderante, sim — mas com limites. No Tema 1.348, julgado na sessão virtual de 9 a 19 de outubro de 2026, o STF fixou, por maioria, a tese de que a imunidade do ITBI na integralização de capital é incondicionada e indiferente à atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual simulação ou fraude à lei. O limite do Tema 796 permanece: a imunidade vai só até o valor do capital integralizado. O acórdão ainda não foi publicado e cabem embargos; por isso, a orientação prática é avaliar o caso concreto antes de tratar essa imunidade como certa em uma operação específica.

Escopo e governança

Definimos escopo, prazo e governança antes de qualquer compromisso — alinhados na primeira conversa sobre o imóvel específico.

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