I A dor: o galpão que só existe porque a empresa pediu

A empresa precisa de um galpão, de uma loja ou de uma unidade com projeto próprio, e não encontra pronto no mercado. Um investidor se dispõe a comprar o terreno, construir conforme a especificação da empresa e alugar o imóvel por um prazo longo. A pergunta que as duas partes fazem é a mesma: se o contrato terminar antes do prazo, quem arca com o investimento feito sob medida? E o aluguel pode ser revisto no meio do caminho? A resposta começa no art. 54-A da Lei 8.245/1991, incluído pela Lei 12.744/2012.

II O que a lei diz

O que é a locação do art. 54-A

O art. 54-A trata da locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado. Três elementos ficam claros no texto: a locação é não residencial; o imóvel é adquirido, construído ou substancialmente reformado antes da locação, conforme especificação de quem vai alugar; e o prazo é determinado.

Preenchidos esses elementos, "prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei". O contrato passa a ser a principal fonte de regras, e a lei fornece o procedimento.

Renúncia à revisão do aluguel (§ 1º)

O § 1º dispõe que poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato. Na locação comum, o art. 19 permite ao locador ou ao locatário, não havendo acordo e após três anos de vigência do contrato ou do acordo anterior, pedir revisão judicial do aluguel para ajustá-lo ao preço de mercado. No contrato do art. 54-A, as partes podem afastar essa possibilidade pelo prazo de vigência.

Multa na devolução antecipada (§ 2º e art. 4º)

Pelo § 2º, em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, este se compromete a cumprir a multa convencionada, que não excederá a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. O teto é a soma dos aluguéis que ainda seriam recebidos; a multa convencionada pode ser menor.

O contraste está no art. 4º, na redação da Lei 12.744/2012. Na locação comum, o locatário pode devolver o imóvel pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato. O art. 4º abre uma exceção: "Com exceção ao que estipula o § 2º do art. 54-A". O § 2º, por sua vez, não menciona redução proporcional ao tempo cumprido; fixa o teto descrito acima. O § 3º do art. 54-A foi vetado e não é objeto deste texto.

Quadro comparativo

Locação comum e built-to-suit: o que muda em cada ponto
PontoLocação comumBuilt-to-suit (art. 54-A)
Regra de partidaRegime da Lei 8.245Prevalecem as condições livremente pactuadas e as disposições procedimentais da lei
Revisão do aluguelPedido após três anos (art. 19)Pode-se convencionar a renúncia durante a vigência (§ 1º)
Multa por devolução antecipadaProporcional ao período cumprido (art. 4º)Multa convencionada, até a soma dos aluguéis a receber até o termo final (§ 2º)
PrazoConforme o contratoDeterminado, por definição do caput

Este artigo descreve o texto da lei. Não examina jurisprudência, a renovatória do art. 51 nesse tipo de contrato, a tributação, nem o financiamento do empreendimento.

III Na prática

Empresa que vai alugar o imóvel. Antes de assinar, leia a cláusula de multa com a pergunta do § 2º: quanto representa a soma dos aluguéis até o termo final, e a multa convencionada chega perto desse teto? Leia também se há renúncia à revisão: se houver, o aluguel fica como pactuado durante a vigência, e o reajuste contratual passa a ser o instrumento de atualização. Uma saída antecipada, mesmo justificada por mudança de planos, deve ser avaliada contra esse custo.

Investidor ou locador que vai construir. O caput exige que a obra seja prévia e feita sobre o imóvel especificado pela interessada. Documente a especificação (projeto, memorial, escopo) antes da obra, para que o contrato mostre que o imóvel foi feito sob medida. Se o desejo é blindar a revisão do aluguel, escreva a renúncia no contrato, com referência ao § 1º. A multa convencionada não passa do teto do § 2º; cláusula que o exceda é o ponto a rever.

Se o prazo for indeterminado ou o imóvel já existir pronto. O caput fala em locação "por prazo determinado" de imóvel adquirido, construído ou substancialmente reformado conforme a especificação. Contrato que não reúna esses elementos deve ser examinado à luz do regime comum antes de se contar com o art. 54-A.

Contrato e matrícula. A proteção do contrato contra venda do imóvel depende de prazo determinado, cláusula de vigência e averbação (art. 8º), tema tratado em outro texto.

IV Checklist

  • O contrato é de locação não residencial de imóvel urbano?
  • O imóvel foi adquirido, construído ou substancialmente reformado antes da locação, conforme a especificação da interessada?
  • A especificação está documentada (projeto, memorial, escopo)?
  • O prazo é determinado?
  • A cláusula de multa respeita o teto da soma dos aluguéis a receber até o termo final (§ 2º)?
  • Há renúncia à revisão do aluguel, escrita no contrato (§ 1º)?
  • O contrato foi averbado na matrícula, se a parte quer a proteção do art. 8º?

V Conclusão

O built-to-suit não é uma locação comum com outro nome. O art. 54-A dá ao contrato o papel principal: o aluguel pode ficar blindado contra revisão durante a vigência, e a multa de saída antecipada deixa de ser a proporcional do art. 4º e passa a ter o teto da soma dos aluguéis a receber. Para quem constrói, o contrato pode proteger o investimento feito sob medida. Para quem aluga, exige leitura atenta da cláusula de multa e da de revisão antes da assinatura.

Se a sua empresa vai alugar um imóvel feito sob medida, ou se você investe nesse tipo de imóvel, vale revisar a cláusula de multa e a de revisão com um advogado antes da obra começar. O guia da área de imobiliário para a empresa e o investidor reúne os demais temas do imóvel empresarial.