I A dor: a empresa pagou o sinal e o negócio não andou

A empresa pagou um sinal para fechar a compra de um equipamento ou a contratação de um serviço. Depois, mudou o plano e quer desistir. Ou o contrário: o fornecedor recebeu o sinal, apareceu outro comprador e desistiu de entregar. As perguntas do financeiro e do sócio são as mesmas: perde o sinal? Recebe em dobro? Pode cobrar mais do que o sinal? A resposta está nos arts. 417 a 420 do Código Civil e depende de um detalhe do contrato: se ele prevê ou não o direito de arrependimento.

II O que a lei diz

O que são as arras (art. 417)

O art. 417 trata das arras, também chamadas de sinal. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, elas devem, em caso de execução do contrato, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Em linguagem comum: cumprido o contrato, o sinal vira parte do pagamento.

Quando o contrato não é cumprido (art. 418, na redação da Lei 14.905/2024)

O art. 418 dispõe que, na hipótese de inexecução do contrato:

  • se ela se der por parte de quem deu as arras, a outra parte poderá ter o contrato por desfeito, retendo-as;
  • se ela se der por parte de quem recebeu as arras, quem as deu poderá haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários de advogado.

Ou seja, o comprador que descumpre perde o sinal; o fornecedor que descumpre devolve o sinal e paga outro valor equivalente a ele, mais atualização, juros e honorários. Essa redação vem da Lei 14.905/2024, que produz efeitos 60 dias após a publicação quanto aos dispositivos que não o § 2º do art. 406 (art. 5º, II, da lei).

Prejuízo maior que o sinal: indenização suplementar (art. 419)

O art. 419 dispõe que a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, exigir a execução do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização. O ônus é de quem alega: o prejuízo que excede o sinal precisa ser provado.

Contrato com direito de arrependimento (art. 420)

O art. 420 dispõe que, se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Nesse caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte, e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos, não haverá direito a indenização suplementar.

O Código não usa os rótulos "confirmatórias" e "penitenciais". Na prática, costuma-se chamar de confirmatórias as arras dos arts. 417 a 419, que confirmam o contrato e antecipam o pagamento, e de penitenciais as do art. 420, que funcionam como o preço de desistir. O que decide é o texto do contrato: sem cláusula de arrependimento, desistir é inexecução (art. 418); com a cláusula, desistir é exercer um direito e o custo é o sinal (art. 420).

Diferença para a cláusula penal

A cláusula penal também pode ser cobrada sem alegação de prejuízo (art. 416), mas o credor só pode exigir indenização suplementar se isso tiver sido convencionado; se tiver, a pena vale como mínimo (art. 416, parágrafo único). Nas arras, o art. 419 já permite pedir o que excede o sinal, desde que provado, sem exigir cláusula específica. Os limites e a redução da multa são tema do artigo sobre multa por quebra de contrato entre empresas; aqui o foco é o sinal.

III Na prática

Releia o recibo e a cláusula. O art. 417 fala em arras dadas por ocasião da conclusão do contrato. Confira se o pagamento foi chamado de "sinal" ou "arras", a qual contrato se refere e se foi dado na assinatura ou antes dela. Se a dúvida é saber se a proposta aceita já formou o contrato, veja o texto sobre proposta comercial aceita por e-mail.

Procure a palavra "arrependimento". Se a empresa quer desistir e o contrato prevê o direito de arrependimento, perder o sinal é o custo previsto, sem indenização suplementar. Se não prevê, a desistência é inexecução, e o fornecedor pode reter o sinal (art. 418, I) e, se provar prejuízo maior, pedir a diferença (art. 419).

Se o fornecedor desistiu. A empresa pode haver o contrato por desfeito e exigir a devolução do sinal mais o equivalente, com atualização monetária, juros e honorários (art. 418, II). Se preferir o negócio, pode exigir a execução do contrato com perdas e danos, valendo o sinal como mínimo da indenização (art. 419).

Guarde a prova do prejuízo. Quem quer cobrar mais que o sinal precisa provar o maior prejuízo (art. 419): orçamento de reposição, diferença de preço, parada de operação.

Para o contrato novo. Diga se o sinal é arras, a que contrato se vincula, quanto vale, se há direito de arrependimento e para quem. A clareza evita que a mesma quantia seja lida de duas maneiras.

Ficam fora a cobrança em juízo, a eventual redução judicial do valor do sinal e os contratos anteriores à vigência da Lei 14.905.

IV Checklist

  • O pagamento foi identificado como sinal ou arras?
  • O contrato a que ele se refere já estava concluído?
  • Há cláusula de direito de arrependimento? Para qual parte?
  • Quem não cumpriu: quem deu ou quem recebeu o sinal?
  • Houve prejuízo maior que o sinal, e há prova dele?
  • O contrato prevê também multa (cláusula penal)? Como ela se relaciona com o sinal?
  • O sinal será computado no preço, se o contrato for cumprido?

V Conclusão

Entre empresas, o sinal tem regra própria: quem o deu e descumpre perde-o; quem o recebeu e descumpre devolve-o mais o equivalente, com atualização, juros e honorários. Cobrar além do sinal exige provar o prejuízo maior, salvo se o contrato previr o direito de arrependimento, caso em que o sinal é o preço de desistir e não há indenização suplementar.

Se há sinal pago e dúvida sobre desistir ou cobrar, vale revisar o recibo e a cláusula com um advogado antes de qualquer notificação. O guia de contratos empresariais reúne os demais temas.