I A dor: o locador pediu fiador e caução

A empresa negocia o aluguel de um galpão ou de uma loja, e a minuta chega com fiador e, no mesmo contrato, caução de três aluguéis. O investidor que aluga o imóvel quer segurança. As duas partes perguntam: a lei permite pedir as duas garantias? Qual é o limite da caução? E, se o fiador falecer ou sair no meio do prazo, o contrato continua de pé? A resposta está nos arts. 37 a 42 da Lei 8.245/1991.

II O que a lei diz

As modalidades que a lei admite (art. 37)

O art. 37 dispõe que, no contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Esta última, o inciso IV, foi incluída pela Lei 11.196/2005.

Só uma por contrato: a vedação e sua consequência

O parágrafo único do art. 37 é direto: é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. Fiador mais caução, por exemplo, são duas modalidades.

A lei prevê duas consequências. A primeira é a nulidade, cominada pelo próprio parágrafo único do art. 37. A segunda está no art. 43, II: constitui contravenção penal exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário. Este texto descreve a letra da lei e não examina a aplicação penal.

O limite e as formas da caução (art. 38)

A caução pode ser em bens móveis ou imóveis. A de bens móveis deve ser registrada em cartório de títulos e documentos; a de bens imóveis, averbada à margem da matrícula (§ 1º). A caução em dinheiro não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel e será depositada em caderneta de poupança, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes no levantamento (§ 2º). O teto de três meses está escrito para a caução em dinheiro. A caução em títulos e ações deve ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras (§ 3º).

Seguro de fiança e extensão da garantia (arts. 39 e 41)

O seguro de fiança locatícia abrange a totalidade das obrigações do locatário (art. 41). Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que a locação seja prorrogada por prazo indeterminado por força da lei (art. 39, na redação da Lei 12.112/2009). Vale ler o que o contrato diz a respeito.

Se o fiador sair: substituição da garantia (art. 40)

O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia em casos como a morte do fiador; a ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente (inciso II, na redação da Lei 12.112/2009); a alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador; a exoneração do fiador; e a prorrogação da locação por prazo indeterminado sendo a fiança ajustada por prazo certo.

O inciso X, incluído pela Lei 12.112/2009, trata do fiador que notifica o locador de que quer se desonerar, na prorrogação por prazo indeterminado: ele continua obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação.

O parágrafo único do art. 40, também da Lei 12.112/2009, dá o prazo: o locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia em 30 dias, sob pena de desfazimento da locação. Terminado o prazo sem nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato, o art. 59, § 1º, VII, incluído pela mesma lei, admite liminar de desocupação em quinze dias, desde que prestada caução equivalente a três meses de aluguel.

Sem garantia: o aluguel até o sexto dia útil (art. 42)

Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo (art. 42). Fora dessa hipótese e da locação para temporada, o locador não pode exigir o pagamento antecipado do aluguel (art. 20), e cobrar antecipadamente é contravenção penal (art. 43, III).

Este artigo descreve o texto da lei. Não examina jurisprudência, as regras do Código Civil sobre a fiança, que têm outro texto neste site, nem a fiança prestada por pessoa jurídica.

III Na prática

Empresa que vai alugar. Se a minuta traz duas garantias, aponte o parágrafo único do art. 37 e peça que o locador escolha uma. Escolha a que menos pesa no caixa e na estrutura da empresa: a caução em dinheiro imobiliza até três aluguéis, e a fiança envolve um terceiro. Registre por escrito qual foi a garantia escolhida.

Investidor ou locador. Defina a garantia antes de enviar a minuta e não a cumule. Se a escolha for caução em imóvel, lembre-se da averbação na matrícula; se for em bem móvel, do registro em cartório de títulos e documentos. Se for fiança, preveja no contrato o que acontece nos casos do art. 40 e se a garantia se estende à devolução do imóvel (art. 39).

Se o fiador sair no meio do contrato. Guarde a notificação e o prazo. Se o locador notificar a locatária, são 30 dias para apresentar nova garantia, e a substituição pode ser por outra modalidade; ainda assim, sempre uma só. Proponha a troca dentro desse prazo.

Contrato já assinado com duas garantias. A lei comina nulidade; o alcance dela no seu contrato pede análise do documento por um advogado.

IV Checklist

  • O contrato tem uma única modalidade de garantia (art. 37, parágrafo único)?
  • A modalidade escolhida está entre as quatro do art. 37?
  • Se for caução em dinheiro, o valor respeita três meses de aluguel (art. 38, § 2º)?
  • A caução em bem imóvel foi averbada; a em bem móvel, registrada (art. 38, § 1º)?
  • A cláusula diz se a garantia vai até a devolução do imóvel (art. 39)?
  • O contrato prevê o que ocorre se o fiador morrer, falir ou se exonerar (art. 40)?
  • Há data na agenda para o prazo de 30 dias da notificação?
  • Nenhuma cobrança de aluguel adiantado sem amparo no art. 42?

V Conclusão

A Lei 8.245/1991 dá ao locador um cardápio de quatro garantias e lhe pede que escolha uma. Fiança mais caução não é reforço: é a combinação que o parágrafo único do art. 37 veda, sob pena de nulidade, e que o art. 43, II tipifica como contravenção. Negociar a garantia é escolher uma e prever o que fazer se o garantidor sair.

Se a sua empresa vai alugar ou locar um galpão ou uma loja, vale revisar a cláusula de garantia com um advogado antes da assinatura. O guia da área de imobiliário para a empresa e o investidor reúne os demais temas do imóvel empresarial.