I A dor: a ata aprovada que ficou na gaveta
A sociedade limitada aprovou em reunião uma alteração, como novo administrador, aumento de capital ou cessão de quotas. A ata foi lavrada e assinada, mas ninguém a levou à Junta Comercial. Meses depois, o sócio pergunta: qual era o prazo, e o que muda agora? A resposta está em mais de um dispositivo, e eles falam de prazos diferentes.
II O que a lei diz
Os 30 dias do Código Civil (art. 1.151)
O registro dos atos sujeitos a registro é requerido pela pessoa obrigada em lei e, em caso de omissão ou demora, pelo sócio ou por qualquer interessado (caput). Os documentos necessários ao registro devem ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos (§ 1º). Requerido além desse prazo, o registro somente produz efeito a partir da data de sua concessão (§ 2º). E as pessoas obrigadas a requerer o registro respondem por perdas e danos em caso de omissão ou demora (§ 3º).
Os 30 dias da Lei 8.934/1994 (art. 36)
O art. 36 trata dos documentos de arquivamento da alteração de sociedades mercantis (art. 32, II, a). Eles devem ser apresentados à junta dentro de 30 dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagem os efeitos do arquivamento. Fora desse prazo, o arquivamento só tem eficácia a partir do despacho que o conceder.
Repare na redação: o Código Civil conta o prazo da lavratura; a Lei 8.934, da assinatura. Os textos lidos não dizem se há diferença prática entre os dois marcos.
Os vinte dias da ata (art. 1.075, § 2º, do Código Civil)
O art. 1.075 trata da ata da assembleia; às reuniões dos sócios ele se aplica nos casos omissos no contrato (art. 1.079). Havendo regra no contrato sobre a reunião, ela prevalece sobre o art. 1.075; a ressalva do art. 1.079 não alcança os trinta dias do art. 1.151, § 1º, nem os do art. 36 da Lei 8.934. Pelo texto, a ata é lavrada no livro de atas e assinada (§ 1º). Em seguida, a cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa, será, nos vinte dias subsequentes à reunião, apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbação (§ 2º). Ao sócio que a solicitar, será entregue cópia autenticada da ata (§ 3º).
A tensão que fica
Há, portanto, vinte dias para apresentar a cópia da ata da assembleia (Código Civil, art. 1.075, § 2º, aplicável às reuniões nos casos omissos no contrato, art. 1.079) e trinta dias para apresentar os documentos ao registro (art. 1.151, § 1º; Lei 8.934, art. 36). Os dispositivos lidos não harmonizam os dois prazos e não indicam, no art. 1.075, § 2º, consequência própria para o descumprimento dos vinte dias. A consequência expressamente ligada ao tempo está no art. 1.151, § 2º, e no art. 36 da Lei 8.934, que se referem aos 30 dias. Quem quer evitar a dúvida pode apresentar a ata dentro de vinte dias: é leitura prudencial, não exigência extraída de um dispositivo que prevê sanção.
O que o atraso muda perante terceiros (art. 1.154)
O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia. Cumpridas as formalidades, o terceiro não pode alegar ignorância (parágrafo único).
III Na prática: alterações com regra própria
Cessão de quotas. Na omissão do contrato, o art. 1.057 permite ceder a quota a sócio ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. Pelo parágrafo único, a cessão tem eficácia quanto à sociedade e a terceiros a partir da averbação do instrumento, subscrito pelos sócios anuentes. O texto lido não traz prazo próprio de averbação. Veja também o artigo sobre venda de quotas com contrato omisso.
Administrador designado em ato separado. O art. 1.062 exige termo de posse no livro de atas da administração. Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à designação, a designação se torna sem efeito (§ 1º). Nos dez dias seguintes ao da investidura, o administrador deve requerer a averbação de sua nomeação no registro competente, com o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, o ato, a data da nomeação e o prazo de gestão (§ 2º). Sobre destituição, há o artigo sobre quórum do art. 1.063.
Outras deliberações. Para o quórum e o procedimento da reunião anual das contas, veja o artigo sobre aprovação de contas do administrador.
IV Checklist
- A ata foi lavrada no livro de atas e assinada (art. 1.075, § 1º, aplicável se o contrato for omisso, art. 1.079)?
- Alguém ficou responsável por levar o ato ao registro, com data-limite anotada?
- Se o contrato for omisso, a cópia da ata foi apresentada em até vinte dias da reunião, como cautela (arts. 1.075, § 2º, e 1.079)?
- Os documentos foram apresentados em até trinta dias da lavratura ou da assinatura (art. 1.151, § 1º; Lei 8.934, art. 36)?
- Se houve cessão de quotas, o instrumento foi averbado, com a assinatura dos sócios anuentes (art. 1.057, parágrafo único)?
- Se houve administrador novo, o termo de posse foi assinado em trinta dias e a nomeação averbada em dez (art. 1.062, §§ 1º e 2º)?
- Se o prazo já passou, a data de concessão do registro foi anotada como marco dos efeitos?
V Conclusão
Ata aprovada e não arquivada é deliberação que, em regra, ainda não pode ser oposta a terceiros, e o atraso desloca o início dos efeitos do registro para a concessão. Os textos fixam prazos diferentes (vinte dias para a cópia da ata da assembleia, ou da reunião se o contrato for omisso; trinta e dez dias, conforme o ato) e não os harmonizam; tratar o menor prazo aplicável a cada ato como meta interna é a leitura mais segura. Vale organizar o fluxo da ata antes da próxima reunião. O guia sobre direito societário e a solução de sócios, controle e sucessão reúnem os demais temas do dia a dia da sociedade limitada.