I A dor: o sócio que administra mal e a maioria que quer tirá-lo
Dois ou três sócios detêm a maior parte do capital. O sócio que administra a empresa toma decisões que eles consideram ruins, e a pergunta chega ao advogado: dá para afastá-lo só com uma reunião, ou é preciso alterar o contrato social? E com que votos? A resposta depende de como ele foi designado e do que o contrato diz.
II O que a lei diz
Quem administra e como se designa (arts. 1.060 e 1.061)
A limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado (art. 1.060). Para o administrador que não é sócio, a designação depende da aprovação de, no mínimo, dois terços dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado, e de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social após a integralização (art. 1.061, redação dada pela Lei 14.451/2022). Esse quórum é o da entrada; a destituição segue regra própria.
A destituição: em qualquer tempo, por deliberação dos sócios (arts. 1.063 e 1.071)
O exercício do cargo cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo, se fixado no contrato ou em ato separado, e não houver recondução (art. 1.063, caput). A destituição dos administradores depende de deliberação dos sócios (art. 1.071, III).
O quórum
Há dois caminhos, conforme a origem da designação:
Sócio nomeado administrador no contrato. Sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa (art. 1.063, § 1º, redação dada pela Lei 13.792/2019). O contrato pode, portanto, fixar quórum diferente, e é a primeira coisa a conferir.
Administrador designado em ato separado. A destituição é matéria do art. 1.071, III, e as deliberações sobre ela são tomadas pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social (art. 1.076, II, redação dada pela Lei 14.451/2022). Quando o contrato nada diz, esse é o critério.
Duas observações sobre a conta. O quórum é de mais da metade do capital social, e não da maioria dos presentes: quem tem 50% exatos do capital não decide sozinho. E a instalação da assembleia é outro requisito: em primeira convocação, exige titulares de no mínimo três quartos do capital; em segunda, qualquer número (art. 1.074, caput). Se os sócios são até dez, a deliberação pode ser em reunião, e a reunião ou assembleia se dispensam quando todos decidem por escrito (art. 1.072, § 3º); com mais de dez sócios, a assembleia é obrigatória (art. 1.072, § 1º).
Quem convoca
As deliberações são convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato (art. 1.072, caput). Se o administrador a ser destituído retarda a convocação por mais de sessenta dias, a reunião ou assembleia pode ser convocada por sócio, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de mais de um quinto do capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a tratar (art. 1.073, I).
O que fazer com o contrato e com o registro
O art. 1.063, § 2º, manda averbar a cessação do exercício do cargo no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência. Já a renúncia tem regra à parte: eficaz perante a sociedade quando esta toma conhecimento da comunicação escrita, e perante terceiros após a averbação e publicação (art. 1.063, § 3º).
Se o contrato social indica o administrador, a cláusula precisa acompanhar a deliberação. Alterar o contrato é matéria do art. 1.071, V, decidida com mais da metade do capital (art. 1.076, II). O art. 999, porém, diz que as modificações que tenham por objeto matéria indicada no art. 997 dependem do consentimento de todos os sócios, e qualquer modificação do contrato será averbada (art. 999, parágrafo único). Este artigo não examina se a troca do administrador se enquadra nessa regra do art. 999: é um ponto a avaliar com o contrato na mão, e a prudência recomenda não contar apenas com o quórum da maioria quando houver sócio contrário.
O sócio com poderes irrevogáveis e a justa causa (art. 1.019)
O art. 1.019 diz que são irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios. O parágrafo único diz que são revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio. A limitada rege-se pelas normas da sociedade simples nas omissões do seu capítulo (art. 1.053), e o art. 1.063, § 1º, tem texto próprio sobre o sócio nomeado no contrato. Os dois dispositivos estão na lei e este artigo não resolve a tensão entre eles: se o contrato afirma a irrevogabilidade, o caminho mais seguro para a maioria é o pedido judicial com a justa causa demonstrada, e a lei não define o que é justa causa.
III Na prática
Sócios majoritários. Comecem pelo contrato: o administrador foi nomeado ali ou em ato separado? O contrato fixa quórum diferente ou declara os poderes irrevogáveis? Com a resposta, convoquem a deliberação com ordem do dia clara (destituição e designação do substituto) e registrem a ata.
Quem será o novo administrador. Se for sócio, o quórum de designação em ato separado é o do art. 1.076, II; se não for sócio, vale o art. 1.061. Pode-se deliberar as duas coisas na mesma reunião.
Sócio administrador que se opõe. Verifique se a cláusula de nomeação diz que os poderes são irrevogáveis. Se disser, avalie a via judicial por justa causa antes de agir apenas pela maioria.
Registro. Depois da deliberação, a cessação deve ser averbada em dez dias (art. 1.063, § 2º). O novo administrador designado em ato separado investe-se mediante termo de posse no livro de atas da administração, e o termo não assinado em trinta dias torna a designação sem efeito (art. 1.062, caput e § 1º).
Ficam fora deste artigo a jurisprudência, a exclusão do sócio (art. 1.085), a responsabilidade do administrador por atos praticados e as exigências de cada Junta Comercial.
IV Checklist
- O administrador foi nomeado no contrato social ou em ato separado?
- O contrato fixa quórum de destituição diferente do legal ou declara irrevogáveis os poderes?
- Os votos a favor correspondem a mais da metade do capital social?
- A assembleia foi instalada com o quórum do art. 1.074, ou todos decidiram por escrito?
- A convocação seguiu o contrato e os arts. 1.072 e 1.073?
- A ata registra a destituição e a designação do substituto?
- A cessação foi averbada em dez dias e a cláusula do contrato foi ajustada?
V Conclusão
Destituir o administrador da limitada é, em regra, decisão da maioria do capital, em qualquer tempo, com a cessação averbada em dez dias. O que complica é o contrato: quórum diverso, cláusula de irrevogabilidade e a necessidade de ajustar a cláusula que o nomeia. Conferir isso antes da reunião evita ata contestada.
Se os sócios da sua empresa querem afastar um administrador, vale conferir o contrato social com um advogado antes de convocar a reunião. O guia da área de direito empresarial e societário reúne os demais temas da sociedade.