I A dor: contas que o minoritário não vê e gestão que o administrador não quer abrir
O sócio que não administra pede o balanço e recebe um resumo. O sócio administrador, por sua vez, quer dar transparência sem entregar a gestão a quem não responde por ela. Entre os dois, o Código Civil traz um órgão de fiscalização que muitos contratos de limitada nunca previram: o conselho fiscal.
II O que a lei diz
Só existe se o contrato instituir (CC, art. 1.066)
Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, o contrato "pode" instituir o conselho fiscal, diz o art. 1.066. Não é órgão obrigatório. Se o contrato social não o previu, não há conselho, e criá-lo exige alteração contratual, matéria que depende de deliberação dos sócios (art. 1.071, V). O conselho é composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembleia anual prevista no art. 1.078.
Quem não pode ser conselheiro
O § 1º do art. 1.066 impede de integrar o conselho, além dos inelegíveis enumerados no § 1º do art. 1.011, os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, e o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau. O § 1º do art. 1.011 alcança, entre outros, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos e os condenados pelos crimes ali enumerados, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
O direito do sócio minoritário (art. 1.066, § 2º)
O § 2º assegura aos sócios minoritários que representem pelo menos um quinto do capital social o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.
Leitura prudente: o dispositivo trata da composição do conselho que existe. O texto não diz que o minoritário com um quinto do capital possa impor a instalação de um conselho que o contrato não previu. Na sociedade anônima há regra própria: a Lei 6.404/1976, art. 161, caput e § 2º, admite o funcionamento não permanente do conselho, instalado a pedido de acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto. Essa regra não consta do Código Civil para a limitada. Se o contrato adotou a regência supletiva da sociedade anônima (art. 1.053, parágrafo único), é preciso ler a cláusula e a Lei 6.404 para saber o que se aplica.
Posse, mandato e remuneração (arts. 1.067 e 1.068)
O eleito assina termo de posse no livro de atas e pareceres do conselho fiscal; sem a assinatura em trinta dias, a eleição perde o efeito. O mandato vai até a assembleia anual seguinte, e a remuneração é fixada, a cada ano, pela assembleia que elege os conselheiros.
O que o conselho fiscaliza (art. 1.069)
Além de outras atribuições previstas na lei ou no contrato, cabem aos membros, individual ou conjuntamente:
- examinar, ao menos a cada trimestre, os livros e papéis da sociedade e o estado do caixa e da carteira, podendo pedir informações aos administradores;
- registrar no livro de atas e pareceres o resultado desses exames;
- apresentar à assembleia anual parecer sobre os negócios e as operações do exercício, com base no balanço patrimonial e no de resultado econômico;
- denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências;
- convocar a assembleia se a diretoria retardar por mais de trinta dias a convocação anual, ou quando houver motivos graves e urgentes;
- praticar esses atos também durante a liquidação.
Pelo art. 1.070, essas atribuições não podem ser outorgadas a outro órgão da sociedade, e os conselheiros respondem pela regra dos administradores (art. 1.016: solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho das funções). O parágrafo único permite ao conselho escolher contabilista legalmente habilitado para assisti-lo, com remuneração aprovada pela assembleia.
Conselho e aprovação das contas (art. 1.078)
Os membros do conselho fiscal não votam as contas na assembleia (§ 2º). A aprovação sem reserva do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal (§ 3º).
III Na prática
Para o sócio minoritário. Antes de pedir conselho, confira o contrato: se o instituiu, a eleição do seu membro depende de reunir um quinto do capital e de votar separadamente na assembleia anual. Se não, o caminho imediato é pedir contas e examinar os livros: o art. 1.020 obriga os administradores a prestar contas justificadas e apresentar o balanço a cada ano, e o art. 1.021 permite ao sócio examinar a qualquer tempo livros, documentos e caixa, salvo época própria fixada no contrato (regime da sociedade simples, aplicável nas omissões pelo art. 1.053). Pelo art. 1.078, § 1º, os documentos das contas ficam à disposição dos sócios que não administram até trinta dias antes da assembleia, com prova do recebimento.
Para o sócio administrador. O conselho dá um canal formal e registrado em livro, em vez de pedidos soltos de informação. Nenhum inciso do art. 1.069 lhe dá poder de gestão: ele examina, emite parecer, denuncia e convoca. Há custo: remuneração anual, eventual contabilista e responsabilidade dos conselheiros pela regra do art. 1.016. O contrato pode acrescentar atribuições, mas as da lei não podem ser transferidas a outro órgão.
Quando vale instalar. É critério prático, não exigência legal: faz sentido quando há sócios que não administram em número relevante, entrada de investidor, quotas a vender ou histórico de atrito sobre as contas. Em sociedade de dois sócios que se conhecem, três membros e suplentes tendem a pesar mais que ajudar.
Cláusula contratual. Ao instalar, a alteração do contrato deve dizer o número de membros, a eleição do membro dos minoritários, as atribuições adicionais, a remuneração e o dever de sigilo.
IV Checklist
- O contrato social prevê o conselho fiscal? Se não, há decisão de alterá-lo?
- Há pelo menos três nomes, com suplentes, que não incidam nos impedimentos do art. 1.066, § 1º, e do art. 1.011, § 1º?
- Os minoritários que somam um quinto do capital sabem que podem eleger um membro, separadamente?
- O livro de atas e pareceres do conselho existe e os termos de posse foram assinados em até trinta dias?
- O contrato adota a regência supletiva da sociedade anônima (art. 1.053, parágrafo único)?
- As contas foram postas à disposição dos sócios trinta dias antes da assembleia anual?
V Conclusão
O conselho fiscal da limitada é uma escolha do contrato, e o direito do minoritário de eleger um membro vale dentro do conselho que existe. Para quem administra, ele organiza a prestação de contas sem entregar a gestão; para quem não administra, é um canal previsto em lei, quando instituído.
Se a sua sociedade tem sócios que não administram, vale ler o contrato e decidir se o conselho fiscal cabe nela. O guia sobre direito empresarial e societário reúne os temas do dia a dia dos sócios, e a página sobre sócios, controle e sucessão mostra como esses pontos se encaixam.