I De onde veio a disputa sobre o DIFAL de 2022?

O DIFAL é a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual, devida nas operações que destinam bens e serviços a consumidor final de outro estado. A EC 87/2015 levou essa diferença para o estado de destino também quando o comprador não é contribuinte do imposto, situação típica do comércio eletrônico.

No Tema 1.093 da repercussão geral (RE 1.287.019), o STF decidiu, em 24/02/2021, que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”, com efeitos a partir de 2022, ressalvadas as ações em curso. A LC 190 foi publicada no DOU de 05/01/2022 e o seu art. 3º diz que ela entra em vigor na publicação, “observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea ‘c’ do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”, isto é, a noventena.

A discussão passou a ser: o DIFAL podia ser cobrado já em 2022 ou só em 2023, por força da anterioridade anual? E, se em 2022, a partir de quando?

II O que o STF decidiu no Tema 1.266?

No RE 1.426.271, o Plenário considerou “válida a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS em operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto a partir de 04 de abril de 2022, conforme art. 3º da Lei Complementar 190/2022”, e fixou tese em três itens:

  • “I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal.”
  • “II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022.”
  • “III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.”
Dados do Tema 1.266 da repercussão geral do STF
ItemInformação
RecursoRE 1.426.271 (origem: Ceará)
Repercussão geralReconhecida em 22/08/2023
Julgamento do méritoSessão virtual extraordinária de 17/10/2025 a 21/10/2025
Acórdão do méritoPublicado em 18/12/2025
EmbargosRejeitados em 16/03/2026 (acórdão publicado em 20/03/2026); novos embargos não conhecidos em 29/04/2026
Trânsito em julgado29/04/2026

Pelo Tema 1.266 do STF, o DIFAL de ICMS nas vendas a consumidor final não contribuinte pode ser cobrado a partir de 04/04/2022. Só não se exige o DIFAL de 2022 de quem ajuizou ação até 29/11/2023 e deixou de recolher o imposto naquele ano. Quem recolheu a partir de 04/04/2022 sem essa proteção não tem o que restituir com base na tese.

III Quem pode pedir restituição e quem não pode?

A decisão divide as empresas conforme o período do recolhimento e a existência de ação. A tabela resume a leitura geral; cada caso depende do pedido feito, das decisões obtidas e dos comprovantes.

DIFAL de 2022 depois do Tema 1.266: leitura geral
SituaçãoLeitura geral
Recolheu DIFAL sobre operações de 01/01/2022 a 03/04/2022A cobrança só vale a partir de 04/04/2022. O valor recolhido antes disso pode ser analisado para restituição, dentro do prazo de cinco anos e observado o art. 166 do CTN.
Recolheu DIFAL sobre operações a partir de 04/04/2022, sem açãoA cobrança foi considerada válida. Não há restituição com base no Tema 1.266.
Ajuizou ação até 29/11/2023 e não recolheu o DIFAL de 2022Pela tese III, o DIFAL de 2022 não pode ser exigido.
Ajuizou ação até 29/11/2023, mas recolheu em 2022A tese III exige que o contribuinte tenha deixado de recolher. Quem recolheu não está, pela letra da tese, na ressalva; a situação de depósitos judiciais exige análise do processo.
Ajuizou ação depois de 29/11/2023Fora da modulação. Vale a regra geral: cobrança válida desde 04/04/2022.

O ponto que interessa a quem não litigou é o primeiro: o DIFAL recolhido sobre operações anteriores a 04/04/2022. Se o estado de destino cobrou antes dessa data com base em lei própria, a tese II diz que essas leis só produzem efeitos a partir da vigência da LC 190/2022.

IV Por que o prazo é curto?

O direito de pedir a restituição de tributo pago indevidamente se extingue em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, I, do CTN. Aqui, isso significa que cada guia de DIFAL tem o seu próprio prazo, e a conferência começa pelo pagamento mais antigo ainda dentro da janela.

Os recolhimentos de DIFAL sobre operações de 01/01/2022 a 03/04/2022 foram feitos, em regra, entre janeiro e abril de 2022. Contados cinco anos de cada pagamento, os prazos se encerram, guia a guia, até abril de 2027. Quem pretende analisar esses valores precisa reunir os documentos agora, porque o prazo corre recolhimento a recolhimento e não se reabre.

O pedido segue a legislação do estado de destino que recebeu o DIFAL. Empresas que vendem para vários estados terão pedidos distintos, com regras e prazos de análise diferentes em cada um.

V Quem suportou o imposto: o art. 166 do CTN

O DIFAL é ICMS, tributo que comporta transferência do encargo financeiro. O art. 166 do CTN diz que a restituição “sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la”.

Na venda ao consumidor final, o vendedor costuma embutir o imposto no preço. Se o preço ao consumidor foi mantido e o DIFAL saiu da margem do vendedor, a prova é de que o próprio vendedor arcou com o imposto. Se o preço subiu para cobrir o DIFAL, o encargo foi repassado, e o pedido passa a depender da autorização de quem o suportou. Essa demonstração, feita com notas, tabelas de preço e registros contábeis do período, costuma ser o ponto mais trabalhoso do pedido.

VI Como levantar os valores na prática?

  1. Separar, nas notas fiscais de saída, as vendas a consumidor final não contribuinte de outros estados entre 01/01/2022 e 03/04/2022.
  2. Identificar, para cada estado de destino, as guias de DIFAL recolhidas e as datas de pagamento.
  3. Verificar se houve ação judicial, quando foi ajuizada, se houve liminar ou depósito, e o que foi recolhido em 2022.
  4. Reunir a prova do encargo exigida pelo art. 166 do CTN.
  5. Escolher a via em cada estado, controlando o prazo de cada guia. Se houver débitos em aberto com algum estado, vale ver antes como fica a certidão de regularidade.

VII Quais são os riscos e erros comuns?

  • Pedir a restituição de todo o DIFAL de 2022, como se a cobrança só valesse em 2023.
  • Achar que basta ter ação ajuizada até 29/11/2023, sem considerar se houve recolhimento.
  • Deixar o prazo vencer nas guias pagas entre janeiro e abril de 2022, que se esgotam até abril de 2027.
  • Ignorar a prova do encargo exigida pelo art. 166 do CTN.
  • Tratar o DIFAL devido em vendas a contribuinte do imposto como se fosse o mesmo assunto, quando a discussão e o regime são outros.

VIII Checklist e conclusão

  • Houve recolhimento de DIFAL sobre operações de 01/01/2022 a 03/04/2022?
  • As guias e as datas de pagamento estão reunidas por estado de destino?
  • Há ação ajuizada até 29/11/2023? Houve recolhimento em 2022?
  • A prova de quem suportou o imposto está organizada?
  • O prazo de cada guia foi calculado?

O Tema 1.266 encerrou a discussão sobre o DIFAL de 2022 de forma, em geral, favorável aos estados. Para quem não litigou, sobra uma janela estreita, os recolhimentos anteriores a 04/04/2022, que se fecha, guia a guia, até abril de 2027. Para outra frente de ICMS que também depende de modulação, veja o ICMS de energia acima da alíquota geral.