I Por que a conta de energia e a de telefone pagavam mais ICMS?
A Constituição permite que o ICMS seja seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (art. 155, § 2º, III). A ideia é simples: o que é essencial paga menos, o que é supérfluo pode pagar mais. Muitos estados, porém, aplicavam à energia elétrica e às telecomunicações uma alíquota superior à das operações em geral, como se fossem bens dispensáveis.
O caso que chegou ao STF veio de Santa Catarina. A lei estadual fixava 25% para o ICMS sobre energia e telecomunicações, enquanto as operações em geral pagavam 17%. Para a empresa com consumo alto de energia, ou com grande gasto de telefonia e dados, a diferença de alíquota pesa todo mês no custo. Para quem tem consumo alto, a diferença de alíquota pesa diretamente no custo.
II O que o STF decidiu no Tema 745?
No RE 714.139/SC, com repercussão geral reconhecida em 13/06/2014, o Plenário concluiu o julgamento virtual do mérito em 22/11/2021 e fixou a seguinte tese: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”.
No caso concreto, o STF reconheceu o direito da empresa ao recolhimento pela alíquota geral de 17% e registrou que os requisitos da restituição e da compensação são matéria infraconstitucional. A tese não obriga o estado a ter alíquotas seletivas. Ela diz que, se o estado escolheu a seletividade, não pode tratar energia e telecomunicações como menos essenciais que as mercadorias em geral.
| Item | Informação |
|---|---|
| Recurso | RE 714.139/SC (leading case) |
| Repercussão geral | Reconhecida em 13/06/2014 |
| Julgamento do mérito | Sessão virtual finalizada em 22/11/2021 |
| Modulação | Sessão virtual de 10/12/2021 a 17/12/2021 |
| Acórdão | Publicado no DJe de 15/03/2022 |
| Embargos de terceiros | Rejeitados na sessão virtual de 20/05/2022 a 27/05/2022 |
| Trânsito em julgado | 30/06/2022 |
Pelo Tema 745 do STF, o estado que adota a seletividade no ICMS não pode cobrar sobre energia elétrica e telecomunicações alíquota maior que a das operações em geral. A decisão produz efeitos a partir do exercício de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 05/02/2021, data em que começou o julgamento do mérito.
III Como funciona a modulação: 2024 e as ações até 05/02/2021
Na sessão virtual encerrada em 17/12/2021, o Tribunal, por maioria, “modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)”. Isso divide as empresas em dois grupos.
| Situação da empresa | Leitura geral da modulação |
|---|---|
| Ajuizou ação até 05/02/2021 | A ressalva da modulação a alcança. O período anterior a 2024 pode ser discutido dentro do próprio processo, observados o pedido feito e o prazo de cinco anos contado do ajuizamento. |
| Não tinha ação até 05/02/2021 | A tese só vale a partir do exercício de 2024. Os valores pagos antes disso, com base apenas no Tema 745, ficam fora. |
| Pagou alíquota acima da geral a partir de 2024 | A cobrança contraria a tese. A diferença pode ser analisada, dentro do prazo de cinco anos de cada pagamento. |
Na prática, para a maior parte das empresas, a pergunta prática não é “quanto paguei a mais nos últimos dez anos”, e sim “o meu estado ainda cobrou acima da alíquota geral depois de 1º/01/2024?”. Se a resposta for não, o espaço para pedir algo com base no Tema 745 é pequeno.
IV O que a LC 194/2022 mudou?
Em 23/06/2022, a Lei Complementar 194 acrescentou o art. 18-A ao CTN e o art. 32-A à LC 87/1996. Os dois dispositivos dizem que combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo são bens e serviços essenciais e indispensáveis, “que não podem ser tratados como supérfluos”, e vedam “a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral”. A LC entrou em vigor na data da publicação.
Com isso, a regra deixou de depender só da decisão do STF: passou a constar de lei complementar nacional. A página da LC 194/2022 no Planalto remete à ADI 7.191, que trata da lei, e a leitura do andamento dessa ação é recomendável antes de qualquer conclusão sobre um período específico.
Para pagamentos feitos entre a vigência da LC 194/2022 e o fim de 2023, a análise depende da lei estadual da época e de quando o estado ajustou a alíquota. É um ponto que se examina caso a caso, sem conclusão geral.
A reforma tributária vai substituir o ICMS pelo IBS ao longo da transição (veja o panorama em LC 214/2025 e a reforma tributária), mas os pagamentos de ICMS feitos nos últimos cinco anos continuam sujeitos às regras atuais. Na mesma conta de energia há outra discussão, sobre a base de cálculo: veja ICMS sobre TUSD e TUST depois do Tema 986.
V Quem pode pedir a diferença: consumidor ou concessionária?
Na conta de energia, quem recolhe o ICMS ao estado é a distribuidora, mas quem paga a fatura é o consumidor. O art. 166 do CTN exige, para a restituição de tributo que comporta transferência do encargo, a prova de que o requerente assumiu esse encargo. Por isso, a questão de quem tem legitimidade importa.
O STJ, no Tema repetitivo 537, reconheceu que, “diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público”, o consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia. A tese cobre essa hipótese específica. Se o mesmo raciocínio vale para a discussão de alíquota é uma questão em aberto, que depende do caso concreto. Em telecomunicações, a relação entre operadora e cliente tem regras próprias, que também precisam ser vistas no caso.
VI Como conferir as faturas na prática?
- Reunir as faturas de energia e de telecomunicações dos últimos cinco anos, por unidade consumidora e por contrato.
- Identificar, em cada fatura, a alíquota de ICMS aplicada e comparar com a alíquota das operações em geral prevista na lei do estado no mesmo período.
- Separar três janelas: antes da LC 194/2022, entre a LC 194/2022 e 31/12/2023, e a partir de 1º/01/2024.
- Verificar se a empresa tinha ação ajuizada até 05/02/2021 sobre o tema. Se tinha, o processo é o lugar para discutir o período anterior.
- Definir a via adequada (pedido administrativo ao estado ou ação judicial) e quem deve figurar no pedido, à luz do art. 166 do CTN e da jurisprudência sobre legitimidade.
Qual é o prazo?
O direito de pedir a restituição de tributo pago indevidamente se extingue em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, I, do CTN. Aqui, isso significa que cada fatura de energia ou de telecomunicações tem o seu próprio prazo, e a conferência começa pelo pagamento mais antigo ainda dentro da janela.
O prazo e a forma do pedido seguem também a legislação do estado. Antes de escolher a via, convém conferir se há débito em aberto que impeça a certidão de regularidade (veja certidão positiva com efeito de negativa).
VII Quais são os riscos e erros comuns?
- Pedir a diferença de períodos anteriores a 2024 sem ação ajuizada até 05/02/2021, como se a modulação não existisse.
- Comparar a alíquota da energia com uma alíquota geral de outro período ou de outro estado.
- Ignorar o art. 166 do CTN e a discussão sobre quem suportou o encargo.
- Confundir a discussão de alíquota (Tema 745) com a de base de cálculo (TUSD e TUST).
- Calcular sobre a fatura total sem separar tarifas, encargos e tributos, o que distorce a conta.
VIII Checklist e conclusão
- O estado aplicou à energia ou às telecomunicações alíquota maior que a geral depois de 1º/01/2024?
- A empresa tinha ação sobre o tema ajuizada até 05/02/2021?
- As faturas dos últimos cinco anos estão reunidas por unidade consumidora?
- A alíquota geral do estado em cada período foi conferida na lei estadual?
- Quem assumiu o encargo do imposto está documentado?
O Tema 745 está definido e com trânsito em julgado, e a LC 194/2022 levou a regra para a lei. O que limita o aproveitamento é a modulação: para quem não tinha ação até 05/02/2021, a análise se concentra nos pagamentos feitos a partir de 2024 e nas particularidades da lei de cada estado. Para outras frentes de recuperação, veja também o DIFAL de 2022 e o Tema 1.266.