I A dor: a escritura que não sai
Um grupo com investidor estrangeiro estrutura uma sociedade limitada brasileira para comprar uma gleba rural na Região Metropolitana de Belo Horizonte e transformá-la em loteamento. A sociedade tem CNPJ, sede no Brasil e administradores brasileiros. A maioria das quotas pertence a um fundo com sede no exterior.
Na véspera da escritura, o tabelião pergunta pela composição do capital e pela autorização do órgão federal. A empresa responde que é brasileira. O tabelião responde que, para imóvel rural, a lei olha também para quem detém o capital.
II O que a lei diz
A regra e a equiparação
O art. 190 da Constituição determina que a lei "regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional".
A Lei 5.709/1971 é essa lei. O art. 1º submete ao seu regime o estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. O § 1º estende a regra: "Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior." O Decreto 74.965/1974, que regulamenta a lei, repete a equiparação no art. 1º, § 1º.
O que o STF decidiu em 2026
A validade do § 1º foi discutida por anos em duas ações apensadas no Supremo Tribunal Federal.
Na ADPF 342, proposta pela Sociedade Rural Brasileira contra o art. 1º, § 1º, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente o pedido em 23 de abril de 2026, nos termos do voto do relator originário, Ministro Marco Aurélio, com acórdão redigido pelo Ministro Gilmar Mendes.
Na ACO 2463, proposta pela União e pelo INCRA, o Plenário, na mesma data e também por unanimidade, julgou procedente o pedido "para assentar a nulidade do Parecer nº 461/12-E da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por ilegalidade e tendo em conta a recepção, pela Constituição Federal, do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/1971, assegurando à União e ao Incra a atribuição de conceder a pessoa jurídica estrangeira ou equiparada autorização para adquirir imóvel rural".
Os dois acórdãos foram publicados no DJE de 21 de agosto de 2026. Em ambos foram opostos embargos de declaração (na ADPF em 28 de agosto; na ACO em 31 de agosto e em 15 de setembro de 2026), ainda pendentes na data desta revisão. O resultado de mérito está proclamado, mas os embargos podem esclarecer o alcance da decisão.
O que a lei exige da empresa equiparada
Para a pessoa jurídica estrangeira, o art. 5º da Lei 5.709 só admite a compra de imóveis rurais "destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários", com aprovação dos projetos pelo Ministério da Agricultura (§ 1º). O art. 11 do Decreto 74.965/1974 aplica a mesma exigência à pessoa jurídica brasileira equiparada e distribui a análise dos projetos entre órgãos federais. Se um projeto de urbanização se enquadra nessas categorias é pergunta a ser feita, com o projeto em mãos, ao órgão competente.
Outros pontos da lei pesam no negócio:
- Limite por município: a soma das áreas rurais de estrangeiros não pode passar de um quarto da superfície do município, e pessoas da mesma nacionalidade não podem ter mais de 40% desse limite (art. 12 e § 1º), com exceções no § 2º;
- Segurança nacional: imóvel em área considerada indispensável à segurança nacional depende de assentimento prévio (art. 7º);
- Forma: "é da essência do ato a escritura pública" (art. 8º), com a transcrição do ato de autorização quando se tratar de pessoa jurídica estrangeira (art. 9º, parágrafo único);
- Controle do cartório: os registros de imóveis mantêm cadastro especial das aquisições por estrangeiros e o comunicam trimestralmente à Corregedoria e ao Ministério da Agricultura (arts. 10 e 11).
A sanção
O art. 15 é a regra que explica a cautela do tabelião: "A aquisição de imóvel rural, que viole as prescrições desta Lei, é nula de pleno direito." Tabelião e oficial respondem civilmente pelos danos, e o alienante fica obrigado a restituir o preço.
Arrendamento e garantias
O art. 23 da Lei 8.629/1993 dispõe que o estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só podem arrendar imóvel rural na forma da Lei 5.709/1971; o § 1º aplica ao arrendamento "todos os limites, restrições e condições" da aquisição, e o § 2º reserva ao Congresso Nacional autorizar a aquisição ou o arrendamento por pessoa jurídica estrangeira de área superior a 100 módulos de exploração indefinida (§ 2º).
A Lei 13.986/2020 deu nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei 5.709: as restrições não se aplicam à sucessão legítima (ressalvado o art. 7º), à constituição de garantia real, inclusive a propriedade fiduciária em favor de pessoa jurídica nacional ou estrangeira, e ao recebimento de imóvel em liquidação de transação por meio de garantia real, dação em pagamento ou outra forma.
| Aspecto | O que o artigo afirma |
|---|---|
| Empresa equiparada | Sujeita à Lei 5.709/1971 a pessoa jurídica brasileira com maioria do capital de estrangeiros que residam ou tenham sede no exterior (art. 1º, § 1º) |
| Projeto exigido | Compra só para projetos agrícolas, pecuários, industriais ou de colonização vinculados aos objetivos estatutários, com aprovação (art. 5º) |
| Limite por município | Soma das áreas rurais de estrangeiros até um quarto da superfície do município; mesma nacionalidade até 40% desse limite (art. 12) |
| Forma e segurança nacional | Escritura pública é da essência do ato (art. 8º); área indispensável à segurança nacional depende de assentimento prévio (art. 7º) |
| Sanção | Aquisição que viole a lei é nula de pleno direito (art. 15); tabelião e oficial respondem civilmente e o alienante restitui o preço |
| Congresso Nacional | Autoriza aquisição ou arrendamento por pessoa jurídica estrangeira de área superior a 100 módulos de exploração indefinida (Lei 8.629/1993, art. 23, § 2º) |
III Na prática
Comece pelo quadro societário. A pergunta do § 1º é objetiva: pessoas estrangeiras residentes ou sediadas no exterior detêm a maioria do capital? Mapeie a cadeia de participações antes de escolher o veículo da compra.
Confirme se o imóvel é rural. A Lei 5.709 regula a aquisição de imóvel rural. Gleba já incluída em zona urbana por lei municipal muda o enquadramento, e essa verificação, feita antes, pode redesenhar a estratégia. Não é atalho: depende da lei municipal e dos fatos da área.
Trate a autorização como etapa do cronograma. Projeto, órgão competente, limite municipal e eventual assentimento de segurança nacional têm prazo próprio. A promessa de compra deve condicionar a escritura à autorização e dizer o que acontece se ela não vier.
Acompanhe os embargos no STF. O mérito foi julgado em 23 de abril de 2026, mas os embargos de declaração estão pendentes. Operações relevantes devem ser revisadas quando eles forem julgados.
Não confunda garantia com aquisição. Receber gleba rural em garantia ou em liquidação de crédito tem regra própria no § 2º do art. 1º. Comprar para desenvolver segue o regime geral.
IV Checklist
- A maioria do capital da compradora pertence a estrangeiros residentes ou sediados no exterior?
- O imóvel é rural ou já está em zona urbana definida por lei municipal?
- O projeto foi enquadrado e submetido ao órgão federal competente?
- O limite de um quarto da área do município e o de 40% por nacionalidade foram conferidos?
- A área está em zona indispensável à segurança nacional?
- A escritura pública transcreverá a autorização?
- A promessa condiciona a escritura à autorização, com prazo e destino do sinal?
- Os embargos de declaração na ADPF 342 e na ACO 2463 foram verificados na data do negócio?
V Conclusão
A empresa brasileira controlada por capital estrangeiro do exterior compra imóvel rural sob as regras da Lei 5.709/1971, e o STF confirmou em 2026 a validade dessa equiparação e a competência da União e do INCRA para autorizar a compra.
Para incorporadoras e loteadoras com investidor estrangeiro, isso desloca a análise para antes da proposta: quadro societário, natureza da área, autorização e cláusula contratual. Escritura lavrada fora dessas regras é nula de pleno direito.