I A dor: o 90º dia chegou e a gravidez apareceu depois
O contrato de experiência de 90 dias termina na sexta-feira. O RH prepara o comunicado e o acerto, como faz com qualquer contrato a termo. Na semana seguinte, a empregada informa que está grávida, e o exame indica que a gravidez já existia no curso do contrato. Em outra versão, a empresa até sabia, mas entendeu que o prazo vencido resolvia tudo.
A pergunta é direta: o contrato a termo acaba no dia combinado, ou a gravidez muda o resultado? A resposta depende do que a Constituição, a CLT e o TST dizem sobre a garantia da gestante e da leitura que o tribunal faz do contrato de experiência.
II O que a lei e o TST dizem
O contrato de experiência é contrato por prazo determinado
O art. 443, § 2º, "c", da CLT admite o contrato por prazo determinado quando se trata de contrato de experiência, e o art. 445, parágrafo único, fixa que ele "não poderá exceder de 90 (noventa) dias". O termo, portanto, é prefixado, e o encerramento no prazo é a regra de quem contrata a termo. A questão é se a gravidez altera essa regra.
A garantia da gestante
O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O art. 391-A da CLT, incluído pela Lei 12.812/2013, acrescenta que a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante a estabilidade provisória da alínea "b".
A Súmula 244 do TST
A Súmula 244, lida no portal de jurisprudência do TST em 13/11/2026, aparece com a situação "alterada" porque a redação do item III foi modificada na sessão do Pleno de 14/09/2012; o texto exibido é o atual. Seus três itens, em resumo:
- Item I: o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
- Item II: a garantia só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade; do contrário, restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período.
- Item III: a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória "mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".
O Tema 163 e o Tema 119 dos recursos repetitivos
Na tabela de recursos de revista repetitivos do TST, o Tema 163 (acórdão publicado em 3/7/2025, transitado em julgado) registra a tese de que a garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, "é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado". O Tema 119 (publicado em 9/5/2025) acrescenta que a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia.
Pedido de demissão
Pelo Tema 55 da mesma tabela, a validade do pedido de demissão da empregada gestante com a garantia provisória está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente. Na prática, um pedido de demissão colhido às pressas no fim do contrato não encerra a discussão.
Trabalho temporário
A tabela de incidentes de assunção de competência do TST registra, no IAC 2 (acórdão publicado em 20/5/2026), que a garantia do art. 10, II, "b", do ADCT se aplica às trabalhadoras regidas pela Lei 6.019/1974, com marco de 10/10/2023 para a superação da tese anterior; o registro indica recurso extraordinário pendente. Esse é outro contrato, com regras próprias, tratado no artigo sobre o temporário de fim de ano.
III Na prática: o que o RH faz
Não trate o termo final como automático. Antes de comunicar o encerramento, confira se há informação, atestado ou exame de gravidez no curso do contrato. A ciência da empresa não condiciona a garantia (Súmula 244, item I), mas a documentação mostra a situação real.
Registre a data e a origem da informação. Quando a empregada comunica a gravidez, anote a data, o meio e o documento apresentado. A data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato são o ponto técnico do Tema 119.
Evite o pedido de demissão como atalho. Para a empregada gestante, o Tema 55 exige assistência sindical ou da autoridade local competente para a validade.
Considere a reintegração e o custo da demora. Pela Súmula 244, item II, a reintegração só cabe dentro do período de estabilidade; passado esse período, a garantia se resolve em salários e demais direitos. Quem decide cedo, dentro do período, tem mais opções do que quem espera a ação.
Mantenha a justa causa fora do raciocínio de rotina. O ADCT veda a dispensa "arbitrária ou sem justa causa"; a justa causa é matéria própria, com prova, e não serve de saída para um término de prazo.
Revise o fluxo de término da experiência. Inclua no checklist de encerramento uma etapa de conferência de comunicações e documentos já recebidos pelo RH. O art. 391 da CLT lembra que a gravidez não constitui justo motivo para a rescisão do contrato da mulher.
IV Checklist
- Antes do termo final, o RH conferiu se há comunicação ou documento de gravidez no curso do contrato?
- A data e a origem da informação estão registradas?
- Houve pedido de demissão da empregada? Foi assistido pelo sindicato ou pela autoridade local?
- A diretoria foi consultada antes de qualquer comunicado de encerramento?
- O fluxo de término de experiência inclui a conferência de comunicações e documentos já recebidos?
- Alguém conferiu a situação com apoio jurídico antes de pagar o acerto?
V Conclusão
Para o TST, a gestante tem a garantia do art. 10, II, "b", do ADCT também no contrato de experiência (Súmula 244, item III, e Tema 163). O RH que verifica a situação antes do termo final, registra a informação e evita o pedido de demissão sem assistência reduz o risco de uma discussão posterior sobre a estabilidade.
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