Holding familiar e governança: protocolo familiar e acordo de quotistas para a sucessão

I O que é protocolo familiar e ele tem força jurídica?

Na holding familiar, três documentos costumam ser confundidos, e cada um faz uma coisa diferente. O protocolo familiar é um documento de governança da família empresária: reúne valores, regras sobre o trabalho de familiares na empresa, a entrada da próxima geração, a política de lucros e a forma de resolver conflitos. Em regra, ele não vincula a sociedade por si só; o que precisa valer como regra societária deve ser levado ao contrato social ou a um acordo entre os sócios.

O acordo de quotistas é contrato entre os sócios, que regula a venda das quotas, a preferência, o voto e a saída. O contrato social é o ato que rege a sociedade, e é nele que o Código Civil situa as regras sobre cessão de quotas, morte de sócio e apuração de haveres. A sucessão do patrimônio em si, por doação em vida ou por testamento, tem regras próprias da legítima. Este texto distingue os instrumentos e não repete as cláusulas da doação de quotas com usufruto, que estão em outro texto do site.

II Qual a diferença entre protocolo familiar, acordo de quotistas e contrato social?

A tabela resume o que cada instrumento regula e quem ele vincula. As bases legais são as dos dispositivos lidos para este texto.

III O que o contrato social da holding resolve na sucessão?

O Código Civil contém regras supletivas, que valem “na omissão do contrato”, e permite que o contrato dispense várias delas. Por isso o contrato social é o primeiro instrumento a ser lido.

• Cessão de quotas. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota a quem seja sócio, sem consultar os outros, ou a estranho, “se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social”. A cessão tem eficácia perante a sociedade e terceiros a partir da averbação do instrumento (art. 1.057 e parágrafo único).
• Morte de sócio. “Liquidar-se-á sua quota”, salvo se o contrato dispuser diferentemente, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade ou se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido (art. 1.028). O que isso significa na prática está em Morte de sócio: o que acontece com as quotas.
• Valor da quota. Liquidada a quota, o valor é apurado “com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado”, “salvo disposição contratual em contrário”, e pago em dinheiro em 90 dias, salvo acordo ou estipulação contratual diferente (art. 1.031 e § 2º).
• Cônjuge de sócio que se separou judicialmente e herdeiros do cônjuge de sócio. Não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota; concorrem à divisão periódica dos lucros até que se liquide a sociedade (art. 1.027).

As ressalvas contratuais do Código Civil (como “na omissão do contrato”, no art. 1.057, e “salvo disposição contratual em contrário”, no art. 1.031) aparecem justamente nos pontos em que a família costuma querer decidir: quem entra, quem sai e por quanto. Esses são os assuntos para os quais o contrato social, ou o acordo, serve de lugar para a decisão.

IV O que entra no acordo de quotistas e nos temas de governança?

A Lei das Sociedades por Ações disciplina o acordo de acionistas no art. 118: os acordos “sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle” devem ser observados pela companhia quando arquivados na sede; as obrigações só são oponíveis a terceiros depois de averbadas (§ 1º); e os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas (§ 3º). O § 2º limita: o acordo não pode ser invocado para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do voto ou do poder de controle.

Para a sociedade limitada, o Código Civil manda aplicar as normas da sociedade simples nas omissões e permite que o contrato social preveja “a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima” (art. 1.053 e parágrafo único). Sem essa previsão, convém levar ao contrato social o que se quer fazer valer contra a sociedade e contra terceiros: o art. 118 da Lei 6.404/1976 é regra da S.A. e chega à limitada pela regência supletiva do art. 1.053, parágrafo único, quando o contrato social a prevê. O acordo de quotistas fica, então, para o que é entre os sócios. A saída, o impasse e a distribuição de lucros entre sócios, que são o centro do acordo, estão em Acordo de sócios: saída, impasse e lucros.

Os temas de governança que a família costuma reunir nesses documentos são os seguintes. A lista não traz modelo de cláusula, porque a redação depende da família, da sociedade e do que cada tema envolve:

• entrada de herdeiros e de cônjuges como sócios, e condições para isso;
• preferência e restrições à cessão de quotas, nos limites do art. 1.057;
• saída de sócio, morte e apuração de haveres: critério de avaliação, data-base e prazo de pagamento (arts. 1.028 e 1.031);
• administração da holding e escolha de quem administra;
• trabalho e remuneração de familiares na empresa, inclusive pró-labore (veja A holding precisa pagar pró-labore?);
• política de distribuição de lucros e de reinvestimento;
• uso dos bens da holding pela família, com contrato e separação das contas, como em A holding pode pagar a casa, o carro e o caseiro do sócio?;
• conselho ou reunião periódica da família;
• solução de conflitos por mediação ou arbitragem;
• revisão periódica do protocolo.

Para a arbitragem, a Lei 9.307/1996 permite que as pessoas capazes de contratar a utilizem “para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis” (art. 1º), e a cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito (art. 4º, § 1º).

V Que limites a lei impõe a esses instrumentos?

Os instrumentos de governança não podem dispor do que a lei reserva aos herdeiros. O art. 426 do Código Civil diz que “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”. A legítima, “a metade dos bens da herança”, pertence aos herdeiros necessários (art. 1.846). A doação de ascendente a descendente é adiantamento da herança (art. 544) e é nula na parte que exceder a que o doador poderia dispor em testamento (art. 549). A partilha feita pelo ascendente em vida é válida se não prejudicar a legítima (art. 2.018), e, em testamento, a cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade sobre a legítima exige justa causa declarada (art. 1.848).

Na prática, um protocolo ou um acordo de quotistas pode organizar a governança da empresa, o ingresso de herdeiros como sócios e a forma de pagar os que preferirem sair, mas não pode decidir, entre os herdeiros, a herança de quem ainda vive. A distribuição do patrimônio em vida segue pelos instrumentos próprios da doação e do testamento. Em S.A., o acordo também não afasta a responsabilidade do acionista pelo voto e pelo poder de controle (Lei 6.404/1976, art. 118, § 2º).

VI Por onde começar?

A sequência abaixo é uma sugestão de organização, sem prazo e sem fórmula. O que muda é a ordem das decisões: primeiro a família, depois o contrato.

• Mapear o que já existe: contrato social, acordo entre sócios, doações feitas, testamentos e eventuais cláusulas sobre as quotas.
• Definir com a família os princípios e as regras de convivência que serão escritos no protocolo.
• Separar, entre essas regras, as que precisam obrigar a sociedade e terceiros, e levá-las ao contrato social (e, na S.A., ao acordo arquivado na sede).
• Colocar no acordo de quotistas o que é entre os sócios: preferência, saída, avaliação e solução de impasses.
• Prever a forma de resolver conflitos, como mediação ou arbitragem, por escrito.
• Conferir se nada do que foi escrito dispõe sobre herança de pessoa viva ou prejudica a legítima.
• Revisar o conjunto quando houver casamento, saída, morte, entrada de herdeiro ou mudança na atividade.

VII Conclusão

Protocolo familiar, acordo de quotistas e contrato social têm funções distintas. O protocolo organiza princípios, o acordo obriga os sócios que o assinam e o contrato social é o ato que rege a sociedade, com as regras supletivas do Código Civil que ele pode afastar. Nenhum deles pode dispor da herança de pessoa viva nem prejudicar a legítima.

Quem pretende usar a holding para a sucessão deve decidir o que vai a cada instrumento antes de um evento que force a decisão, como um divórcio, uma saída ou uma morte.