I O que são TUSD e TUST e por que a discussão existia?

A fatura de energia separa o custo da energia em si dos custos de levá-la até o consumidor. A TUST remunera o uso do sistema de transmissão; a TUSD, o uso do sistema de distribuição. Para o consumidor livre, que compra energia de um fornecedor e paga separadamente pelo uso da rede, essas tarifas aparecem de forma ainda mais nítida.

O argumento dos contribuintes era que o fato gerador do ICMS é a circulação da energia, e que as tarifas pagariam apenas a infraestrutura, sem circulação de mercadoria. Os estados sustentavam o contrário: a energia só é consumida porque passa pela rede, e o custo da rede integra a operação. Quanto maiores as tarifas lançadas na fatura, maior a base do imposto.

II O que o STJ decidiu no Tema 986?

A Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”.

Dados do Tema repetitivo 986 do STJ
ItemInformação
ÓrgãoPrimeira Seção do STJ
Recursos julgadosREsp 1.692.023/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP
Julgamento13/03/2024
AcórdãoPublicado em 29/05/2024
Trânsito em julgado24/06/2024 (REsp 1.734.902/SP e 1.734.946/SP), 13/12/2024 (REsp 1.699.851/TO) e 21/08/2025 (REsp 1.692.023/MT)
Situação no portal do STJTrânsito em julgado

O STF já havia declarado, no Tema 956 da repercussão geral (RE 1.041.816), que não há repercussão geral sobre a inclusão da TUST e da TUSD na base do ICMS, por se tratar de questão infraconstitucional, com trânsito em julgado em 11/10/2017. Isso deixou a palavra final com o STJ.

Pelo Tema repetitivo 986 do STJ, julgado em 13/03/2024, a TUST e a TUSD lançadas na fatura como encargo do consumidor final, livre ou cativo, integram a base de cálculo do ICMS. A tese é contrária ao contribuinte e está com trânsito em julgado nos quatro recursos representativos.

III Quem a modulação protegeu?

O acórdão modulou os efeitos “exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017”, data da publicação do acórdão no REsp 1.163.020/RS, “hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes”. Mesmo esses contribuintes passam a incluir a TUST e a TUSD na base a partir da publicação do acórdão do Tema 986.

A modulação do Tema 986, segundo o portal do STJ
Situação do consumidorEfeito
Sem ação judicialNão é beneficiado pela modulação.
Com ação, mas sem tutela de urgência ou de evidência vigenteNão é beneficiado.
Com tutela condicionada a depósito judicialNão é beneficiado.
Com tutela concedida depois de 27/03/2017Não é beneficiado.
Com tutela concedida até 27/03/2017 e ainda vigentePôde recolher sem a TUST e a TUSD, sem depósito, até a publicação do acórdão do Tema 986.
Com decisão favorável transitada em julgadoEventual modificação depende de análise individual, pela via processual adequada.

IV E a LC 194/2022, que excluiu as tarifas por lei?

A LC 194/2022 incluiu na LC 87/1996 o art. 3º, X, segundo o qual o imposto não incide sobre “serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica”. Se valesse, a discussão teria mudado para frente, a partir de 23/06/2022.

O dispositivo, porém, está suspenso. Na ADI 7.195, o Plenário do STF, por maioria, “ratificou a tutela cautelar concedida para suspender os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta”, na sessão virtual de 24/02/2023 a 03/03/2023. Em 07/11/2026, o andamento da ADI no portal do STF não registrava julgamento do mérito; a última movimentação era a conclusão ao relator em 15/10/2025.

Enquanto a cautelar estiver em vigor, a exclusão prevista na LC 194/2022 não produz efeitos. O resultado do mérito da ADI 7.195 é o ponto a acompanhar. A outra discussão da mesma fatura, a da alíquota, segue regras diferentes: veja ICMS de energia acima da alíquota geral e o Tema 745.

V O que a empresa deve fazer agora?

  1. Verificar se a empresa tem ação sobre TUSD e TUST e, se tiver, em que situação está: houve tutela, quando foi concedida, se exigia depósito, se continua vigente, se há trânsito em julgado.
  2. Quem tem depósito judicial vinculado ao tema deve examinar o destino desses valores no processo.
  3. Quem não tem ação não deve, em regra, iniciar uma agora com base na tese antiga, porque o Tema 986 é contrário e vinculante.
  4. Antes de assinar contrato de “recuperação” sobre o tema, pedir por escrito a tese, o julgado e a situação processual em que a proposta se apoia.
  5. Acompanhar o mérito da ADI 7.195, que pode mudar o quadro para períodos posteriores à LC 194/2022.

E o prazo?

O direito de pedir a restituição de tributo pago indevidamente se extingue em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, I, do CTN. Aqui, isso significa que cada fatura tem o seu próprio prazo, e a conferência começa pelo pagamento mais antigo ainda dentro da janela.

Para a TUSD e a TUST, o prazo só tem relevância prática se houver fundamento para pedir. Com a tese do Tema 986 em vigor e o art. 3º, X, da LC 87/1996 suspenso, esse fundamento, em regra, não existe para quem não tinha a proteção da modulação.

VI Quais são os riscos e erros comuns?

  • Compensar ou deixar de recolher ICMS sobre a TUSD e a TUST sem decisão judicial vigente que o autorize.
  • Tratar a LC 194/2022 como se estivesse em vigor nesse ponto, sem considerar a cautelar da ADI 7.195.
  • Contratar “recuperação” com base em material anterior a 2024, que não leva em conta o julgamento do Tema 986.
  • Ignorar depósitos judiciais antigos ligados ao tema, que precisam de destino definido no processo.
  • Confundir a discussão de base (TUSD e TUST) com a de alíquota (Tema 745) ou com a de demanda contratada não utilizada.

VII Checklist e conclusão

  • A empresa tem ação sobre TUSD e TUST? Com tutela vigente desde antes de 27/03/2017?
  • Há depósitos judiciais vinculados ao tema?
  • Há proposta comercial de recuperação baseada na tese antiga?
  • Quem acompanha o mérito da ADI 7.195?

O Tema 986 fechou a discussão contra o contribuinte. O que resta é cuidar das ações e dos depósitos antigos e acompanhar a ADI 7.195. Para a maioria das empresas, a melhor providência é não ajuizar ação com base em tese já decidida em sentido contrário e revisar outros pontos da conta de energia, como a alíquota, cujo alcance também é limitado pela modulação. Para o pedido de restituição em geral, veja como funciona a restituição e o prazo de cinco anos.