I A dor: a medição foi aprovada, a nota foi emitida e o pagamento não veio
A construtora executa obra para prefeitura, autarquia ou outro órgão da região metropolitana. A medição é aprovada, a nota é emitida e o pagamento atrasa, enquanto folha, fornecedores e equipamentos continuam correndo. Pode suspender a obra? Pode pedir a extinção do contrato? E se parar sem ter certeza?
Este artigo trata do contrato administrativo, regido pela Lei 14.133/2021. É um assunto diferente do contrato de empreitada entre particulares, em que a regra é a do Código Civil. Para esse caso, veja os textos sobre parar a obra por falta de pagamento da medição e sobre a suspensão da obra pelo dono.
II O que a lei diz
O contrato privado: o ponto de partida que não vale aqui
No Código Civil, o art. 476 dispõe que, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". É a lógica do contrato entre particulares. Na obra pública, a Lei 14.133/2021 tem regra própria, com prazo e condições; aplicar a lógica privada pode levar a parar cedo demais.
As hipóteses de extinção a favor do contratado (art. 137, § 2º)
O § 2º do art. 137 dispõe: "O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses". Entre elas:
- inciso II: suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 meses;
- inciso III: repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis;
- inciso IV: "atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos";
- inciso V: não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto para a execução da obra.
O atraso de pagamento é o inciso IV, e a lei exige atraso "superior a 2 (dois) meses".
A opção de suspender (art. 137, § 3º)
O § 3º trata dos incisos II, III e IV do § 2º, portanto inclui o atraso de pagamento. Duas regras importam.
Primeira, essas hipóteses não são admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, nem quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído (inciso I). Se a obra atrasou por culpa da construtora, o atraso de pagamento não abre a via do art. 137, § 2º.
Segunda, elas "assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato" (inciso II). A remissão é à alínea "d" do inciso II do art. 124, sobre o restabelecimento do equilíbrio inicial em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos de consequências incalculáveis, respeitada a repartição de risco do contrato.
O contratado tem, portanto, a escolha entre pedir a extinção e optar pela suspensão até a normalização.
Como o contrato se extingue (art. 138)
O art. 138 lista as formas de extinção: ato unilateral e escrito da Administração (exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta), acordo entre as partes (inclusive por conciliação, mediação ou comitê de resolução de disputas) e decisão arbitral ou judicial. O artigo não prevê declaração unilateral do contratado. Na prática, se o órgão não concordar com a extinção, o caminho é o acordo ou a decisão arbitral ou judicial.
Se a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o § 2º do art. 138 assegura ao contratado o ressarcimento dos prejuízos comprovados, a devolução da garantia, os pagamentos devidos até a extinção e o custo da desmobilização.
A ordem cronológica de pagamentos (art. 141)
O art. 141 impõe à Administração observar, no dever de pagamento, a ordem cronológica para cada fonte de recursos, subdividida em categorias, entre as quais a realização de obras. A ordem só pode ser alterada, com justificativa prévia, nas situações do § 1º. A inobservância imotivada enseja apuração de responsabilidade do agente (§ 2º), e o órgão deve disponibilizar mensalmente a ordem de seus pagamentos e as justificativas de eventual alteração (§ 3º).
Para a construtora, essa lista pública ajuda a saber em que posição está a sua nota. O art. 143 completa: havendo controvérsia sobre dimensão, qualidade ou quantidade, "a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento".
Este artigo não examina jurisprudência dos tribunais ou dos tribunais de contas sobre o tema. Descreve o texto da lei.
| Hipótese | Prazo ou condição afirmada no artigo |
|---|---|
| Suspensão por ordem escrita da Administração (inciso II) | Por prazo superior a 3 meses |
| Repetidas suspensões (inciso III) | Que totalizem 90 dias úteis |
| Atraso de pagamento (inciso IV) | Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal |
| Não liberação de área, local ou objeto (inciso V) | Nos prazos contratuais, pela Administração |
| Opção de suspender (§ 3º, II) | Suspensão do cumprimento das obrigações até a normalização da situação, nas hipóteses dos incisos II, III e IV |
III Na prática
Conte o prazo nota por nota. O inciso IV fala em atraso superior a dois meses contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou das parcelas devidas. Monte uma planilha com a data de cada medição, nota e vencimento previsto no contrato e no edital.
Separe o atraso da controvérsia. Se a Administração contesta parte da medição, o art. 143 manda liberar a parcela incontroversa no prazo. Cobre essa parte por escrito.
Notifique antes de agir. Os dispositivos lidos não descrevem a forma do aviso, mas a prudência manda comunicar o órgão por escrito, indicar o inciso, anexar a planilha e dizer se a empresa suspende ou pede a extinção. Leia também as exigências do contrato e do edital.
Suspender não é abandonar. A opção do § 3º não vale se a construtora contribuiu para o atraso. Antes de parar, confira se há atraso próprio de cronograma ou medição pendente por falha da empresa.
Guarde o canteiro e a prova. Registre o estado da obra, a equipe mobilizada e os custos de manutenção durante a suspensão: eles sustentam o pedido de restabelecimento do equilíbrio.
Contratos firmados sob a lei anterior não são tratados aqui.
IV Checklist
- O contrato é regido pela Lei 14.133/2021?
- A medição foi aprovada e a nota fiscal foi emitida?
- O atraso passa de dois meses, contados do marco certo?
- Há parcela incontroversa em medição contestada (art. 143)?
- A empresa deu causa ou contribuiu para o atraso?
- O órgão publicou a ordem cronológica de pagamentos?
- A notificação escrita foi enviada, com planilha e inciso invocado?
- A empresa decidiu entre suspender e pedir a extinção, e registrou o estado do canteiro?
V Conclusão
Na obra pública, o atraso superior a dois meses dá à construtora, pela Lei 14.133/2021, o direito à extinção do contrato e a opção de suspender as obrigações, com as exceções do art. 137, § 3º. A extinção depende de acordo ou de decisão arbitral ou judicial. Parar sem conferir o prazo, a causa do atraso e o aviso pode custar mais do que esperar.
Se a sua empresa tem medições atrasadas com prefeitura ou órgão público, vale revisar contrato, edital e planilha de pagamentos com um advogado antes de comunicar a suspensão. O guia de contratos de obra e empreitada reúne os demais temas do setor.