I A dor: o cliente atrasou e o contrato diz "1% ao mês" ou não diz nada
A fatura venceu e o cliente, outra empresa, não pagou. O financeiro abre o contrato e encontra uma cláusula de "juros de 1% ao mês", uma cláusula de "juros de mora" sem percentual, ou nenhuma palavra sobre atraso. A pergunta é a mesma: o que a credora pode cobrar além da fatura, e por qual conta.
II O que a lei diz
Perdas e danos no atraso (arts. 389, 395, 397 e 404 do Código Civil)
O art. 389 dispõe que, não cumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. O art. 395 aplica a mesma lógica à mora. Nas obrigações de pagamento em dinheiro, o art. 404 manda pagar as perdas e danos com atualização monetária, juros, custas e honorários, "sem prejuízo da pena convencional". Essas redações vêm da Lei 14.905/2024.
A mora vem do art. 397: o inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Sem termo, a mora se constitui por interpelação judicial ou extrajudicial (parágrafo único).
Correção monetária: o IPCA na falta de índice (art. 389, parágrafo único)
Se o índice de atualização monetária não foi convencionado nem está previsto em lei específica, aplica-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo. O contrato que traz índice próprio afasta essa regra supletiva; o contrato silente a atrai.
Juros: a taxa legal só entra quando o contrato não resolve (art. 406)
O art. 406 dispõe que, quando os juros não forem convencionados, ou forem convencionados sem taxa estipulada, ou provierem de determinação da lei, serão fixados de acordo com a taxa legal. O § 1º define a taxa legal: a taxa referencial da Selic, deduzido o índice de atualização monetária do parágrafo único do art. 389. O § 3º determina que, sendo o resultado negativo, ele é considerado igual a zero para o cálculo dos juros no período de referência.
Daí a leitura das três situações da dor:
- "Juros de 1% ao mês": há taxa estipulada. O art. 406 trata dos juros não convencionados ou convencionados sem taxa; a conta da cláusula é a do contrato.
- "Juros de mora", sem percentual: são juros convencionados sem taxa estipulada, hipótese que o art. 406 expressamente coloca na taxa legal.
- Contrato silente: os juros não foram convencionados; aplica-se a taxa legal.
Para a hipótese de empréstimo entre empresas, o art. 591 diz que, destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros e, se a taxa não foi pactuada, aplica-se a taxa legal do art. 406.
A Lei de Usura e as obrigações entre pessoas jurídicas (art. 3º da Lei 14.905/2024)
O art. 3º da Lei 14.905 dispõe que não se aplica o Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933, às obrigações contratadas entre pessoas jurídicas (inciso I). Os demais incisos tratam de títulos de crédito e valores mobiliários, de obrigações contraídas perante instituições financeiras e outras instituições autorizadas pelo Banco Central, e de operações nos mercados financeiro, de capitais ou de valores mobiliários. O contrato em que uma das partes é pessoa física não está na redação do inciso I. O texto do Decreto 22.626/1933 no Planalto traz dispositivos revogados, e este artigo não analisa o limite de juros que ele contém.
Como se calcula a taxa legal (art. 406, § 2º, e Resolução CMN 5.171/2024)
O § 2º do art. 406 entrega ao Conselho Monetário Nacional a metodologia e ao Banco Central a divulgação. A Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, dispõe que a taxa legal é calculada para cada mês de referência, com o fator da Selic e o fator do IPCA-15, ambos do mês anterior (art. 2º); que se aplica o regime de juros simples (art. 6º); que, havendo atualização monetária, a taxa legal incide sobre o valor atualizado (art. 7º); e que o Banco Central divulga a taxa (art. 8º).
Desde quando vale
A Lei 14.905 dispõe, no art. 5º, que produz efeitos 60 dias após a publicação quanto aos demais dispositivos, ressalvado o § 2º do art. 406, que produziu efeitos na data da publicação (1º de julho de 2024, segundo o Planalto). A Resolução CMN 5.171 trata da taxa legal aplicável nos dias 30 e 31 de agosto de 2024 (art. 8º, parágrafo único). Este artigo trata de atrasos a partir dessa data e não examina jurisprudência.
| Situação do contrato | Juros | Correção monetária |
|---|---|---|
| Taxa estipulada (ex.: 1% ao mês) | Vale a conta da cláusula do contrato | IPCA se não houver índice convencionado |
| "Juros de mora" sem percentual | Taxa legal (art. 406): Selic deduzido o IPCA, nunca negativa | IPCA se não houver índice convencionado |
| Contrato silente | Taxa legal (art. 406): Selic deduzido o IPCA, nunca negativa | IPCA (art. 389, parágrafo único) |
| Índice de correção próprio no contrato | Conforme a taxa estipulada, ou a taxa legal se não houver taxa | Vale o índice convencionado, que afasta a regra supletiva do IPCA |
| Empréstimo entre empresas sem taxa pactuada (art. 591) | Aplica-se a taxa legal do art. 406 | IPCA se não houver índice convencionado |
III Na prática
Comece pelo contrato. Procure três coisas: se há índice de correção, se há taxa de juros e se há multa. Contrato com juros de 1% ao mês e sem índice de correção usa a taxa do contrato para os juros e o IPCA para a correção.
Confira a mora. Obrigação líquida com vencimento entra em mora no termo; sem termo, exige interpelação (art. 397). Guarde a notificação.
Peça a memória de cálculo mês a mês. A taxa legal é mensal, depende da Selic e do IPCA-15 do mês anterior e é divulgada pelo Banco Central. O cálculo da cobrança deve mostrar valor original, correção, taxa de juros aplicada em cada mês e a base de incidência. Quando o resultado da taxa legal for negativo, ele conta como zero (art. 406, § 3º).
Não misture juros e multa. A multa é a pena convencional; o art. 404 manda pagar atualização e juros "sem prejuízo da pena convencional". O limite e a redução da multa têm regime próprio, tratado no artigo sobre multa por quebra de contrato entre empresas.
Para o contrato novo. Defina o índice e a taxa de juros. Cláusula de "juros de mora" sem percentual manda o cálculo para a taxa legal.
Ficam fora a cobrança em juízo, a prescrição, o protesto e o reajuste sem cláusula.
IV Checklist
- O contrato fixa índice de correção monetária? Qual?
- O contrato fixa taxa de juros de mora, com percentual?
- A cláusula diz apenas "juros de mora", sem taxa?
- Há multa prevista, e ela é cobrada em separado dos juros?
- A obrigação tinha data de vencimento? Se não, houve interpelação?
- O atraso é de parcela vencida a partir de 30 de agosto de 2024?
- Ambas as partes são pessoas jurídicas?
- A memória de cálculo mostra correção, juros e base mês a mês?
V Conclusão
Entre empresas, o cálculo do atraso começa pelo contrato: o que as partes convencionaram sobre índice e taxa afasta as regras supletivas, e a lei completa o que faltou. Sem índice, a correção é o IPCA; sem taxa, os juros são a taxa legal, a Selic deduzido o IPCA, nunca negativa. A Lei 14.905 ainda dispõe que a Lei de Usura não se aplica às obrigações contratadas entre pessoas jurídicas.
Se o cliente atrasou e o contrato é incerto, vale revisar a cláusula e montar a conta com um advogado antes de cobrar. O guia de contratos empresariais reúne os demais temas, e o texto sobre contrato sem cláusula de reajuste trata de outra dúvida de preço.