I A dor: lançou, vendeu menos do que o planejado e quer recuar
A incorporadora registrou o memorial, lançou e abriu as vendas, mas os números ficam abaixo do previsto. A pergunta da diretoria é se ainda dá para recuar e a que custo. A saída existe, é o prazo de carência, e só serve a quem a declarou no memorial antes de vender.
II O que a lei diz
A carência é uma faculdade, e precisa ser declarada (arts. 32, n, e 34, caput e § 1º)
O art. 34 da Lei 4.591/1964 diz que o incorporador "poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento". O verbo é "poderá": a carência não é obrigatória. Se existe, é fixada pela declaração a que se refere a alínea "n" do art. 32, na qual se fixam as condições que autorizarão a desistência (§ 1º). A alínea "n" integra o memorial e fala em "declaração expressa em que se fixe, se houver, o prazo de carência".
Limites do prazo (art. 34, §§ 2º, 3º e 6º)
- O § 2º diz que, em caso algum, a carência pode ultrapassar o termo final do prazo da validade do registro ou, se for o caso, de sua revalidação.
- O § 3º manda que os documentos preliminares de ajuste, se houver, mencionem obrigatoriamente o prazo de carência.
- O § 6º diz que o prazo de carência é improrrogável.
Sobre o § 2º: o art. 33, na redação da Lei 14.382/2022, exige que, passados 180 dias do registro sem a incorporação se concretizar (alienação ou oneração de unidade futura, financiamento da construção ou início das obras), o incorporador averbe a atualização das certidões antes de negociar unidades, a cada 180 dias. O texto vigente do art. 33 não usa as palavras "validade" nem "revalidação". Por isso, este artigo não afirma teto em dias para a carência: o limite do § 2º deve ser conferido com o registro de imóveis.
Como se desiste (art. 34, §§ 4º e 5º)
A desistência é denunciada por escrito ao Registro de Imóveis e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador (§ 4º; um trecho desse parágrafo foi vetado e não é examinado aqui). A desistência é averbada no registro da incorporação, e o documento fica arquivado em cartório (§ 5º).
Se a carência passa sem denúncia (art. 35)
O art. 35 dá ao incorporador, a contar do fim da carência, prazo máximo para celebrar o contrato da fração ideal de terreno, o contrato de construção e a convenção de condomínio. O caput fala em 45 dias; o art. 13 da Lei 4.864/1965, a que o próprio dispositivo remete, fixa em 60 dias o prazo máximo.
- Sem prazo de carência, esse prazo corre da data de qualquer documento de ajuste preliminar (§ 1º).
- Com carência, a obrigação só deixa de existir se o incorporador tiver denunciado, dentro do mesmo prazo e nas condições previamente estabelecidas, por escrito, ao Registro de Imóveis, a não concretização do empreendimento (§ 2º).
- Se o incorporador não denunciar, o outorgante do mandato do art. 31, § 1º, pode fazê-lo nos cinco dias seguintes e fica solidariamente responsável pela devolução das quantias entregues, com direito de regresso (§ 3º).
- Descumprida a obrigação de outorgar os contratos, a carta-proposta ou o documento de ajuste preliminar podem ser averbados, o que confere direito real oponível a terceiros e o direito de obter o contrato compulsoriamente (§ 4º). O incorporador incorre também em multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva (§ 5º).
A devolução (art. 36)
Denunciada a incorporação nos termos do art. 34, o incorporador tem até 30 dias, a contar da denúncia, para restituir aos adquirentes as importâncias pagas. Se não restituir, eles podem cobrá-las por via executiva, com valor reajustado a contar do recebimento e acrescido de juros de 6% ao ano sobre o total corrigido. O índice de reajuste vem indicado por referência a órgão e critérios antigos; como convivem com a legislação posterior de correção e juros não é examinado aqui.
| Momento | Prazo afirmado no artigo |
|---|---|
| Prazo de carência (art. 34, § 6º) | Improrrogável; não pode ultrapassar o termo final do prazo da validade do registro ou de sua revalidação |
| Contratos após o fim da carência sem denúncia (art. 35) | Até 45 dias do fim da carência pelo art. 35; limite de 60 dias fixado pela Lei 4.864/1965 |
| Denúncia pelo outorgante do mandato (art. 35, § 3º) | Nos cinco dias seguintes, se o incorporador não denunciar |
| Restituição após a denúncia (art. 36) | Em até 30 dias, a contar da denúncia, sob pena de cobrança por via executiva |
| Multa por descumprir a outorga dos contratos (art. 35, § 5º) | Multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver recebido |
III Na prática
Antes de lançar. Decida se haverá carência. Se houver, escreva as condições de modo que alguém de fora consiga verificar se ocorreram. Condição vaga, como "se as vendas não forem satisfatórias", abre discussão com o adquirente sobre se a desistência estava autorizada.
Nos documentos de venda. O § 3º do art. 34 exige a menção ao prazo de carência nos documentos preliminares de ajuste. O quadro-resumo do art. 35-A, que lista doze itens nos contratos de compra e venda, não traz a carência entre eles: a obrigação de mencioná-la vem do art. 34, § 3º.
Com o prazo correndo. Marque o termo final e decida antes dele. Sem carência, o relógio do art. 35 corre desde o primeiro documento de ajuste preliminar.
Se decidir desistir. Denuncie por escrito ao Registro de Imóveis, comunique cada adquirente, providencie a averbação e tenha caixa para restituir em até 30 dias. Se decidir seguir, cumpra os contratos do art. 35 no prazo.
Ficam fora deste artigo a jurisprudência sobre desistência de incorporação, o distrato por iniciativa do adquirente (Lei 13.786/2018) e o patrimônio de afetação.
IV Checklist
- O memorial tem a declaração do art. 32, n, com prazo de carência e condições de desistência?
- Os documentos preliminares de ajuste mencionam o prazo de carência (art. 34, § 3º)?
- Alguém controla o termo final da carência, que é improrrogável?
- Existe rotina de denúncia escrita ao Registro de Imóveis e de comunicação escrita a cada adquirente?
- Há caixa e procedimento para restituir as quantias em até 30 dias da denúncia?
- Os contratos do art. 35 estão prontos para o prazo?
- A atualização das certidões do art. 33 está sendo averbada a cada 180 dias, se a incorporação não se concretizou?
V Conclusão
A carência é a saída que os arts. 34 a 36 da Lei 4.591/1964 desenham para a incorporadora que recua depois de lançar, e depende de planejamento: declaração no memorial, condições, prazo e comunicação por escrito. Passado o prazo, vêm os contratos do art. 35. Se a sua incorporadora vai registrar um memorial ou já vendeu unidades sem declaração de carência, vale revisar os documentos antes de qualquer comunicação ao cartório ou aos adquirentes.