I A dor: a nota chega e ninguém sabe se desconta
O financeiro recebe a nota de uma empresa de limpeza, de um escritório de contabilidade ou de uma empresa de segurança e precisa decidir, antes de pagar, se desconta algo. Descontar de menos pode gerar cobrança depois; descontar demais cria problema com o fornecedor, que recebe menos do que a nota. A dúvida existe nos dois lados da relação.
II O que a lei diz
A retenção de CSLL, Cofins e PIS (Lei 10.833/2003, arts. 30 a 36)
O art. 30 sujeita à retenção os pagamentos entre pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão de obra, de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos e administração de contas a pagar e a receber, "bem como pela remuneração de serviços profissionais". O § 1º inclui pagamentos de associações, sociedades simples, fundações de direito privado e condomínios edilícios.
O art. 31 fixa 4,65%, soma de 1% (CSLL), 3% (Cofins) e 0,65% (PIS), inclusive quando a prestadora está no regime não cumulativo (§ 1º). O art. 35 manda recolher até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao do pagamento, e o art. 36 trata o valor retido como antecipação para quem o sofreu. A IN SRF 459/2004, vigente segundo o portal de normas da Receita, acrescenta que a base é o valor bruto da nota, o código de recolhimento é 5952 (art. 2º) e a prestadora deve informar a retenção na nota (art. 1º, § 10).
Quem fica fora
- Optantes pelo Simples. O § 2º do art. 30 e o art. 32, III, afastam a retenção. A IN limita a regra às receitas próprias da optante (art. 3º, II) e exige declaração assinada, em duas vias, entregue à tomadora (art. 11).
- Cooperativas, quanto à CSLL (art. 32, I).
- Isenção ou alíquota zero. Pela lei, a retenção incide só sobre as contribuições não alcançadas pela isenção (art. 31, § 2º). A IN estende a regra à alíquota zero e, se a prestadora não informar o enquadramento na nota, manda reter 4,65% sobre o total (art. 2º, §§ 2º e 3º).
- Valores baixos: atenção à divergência. No texto compilado da lei, a dispensa de até R$ 5.000,00 (antigo § 3º do art. 31) aparece riscada, e o § 3º vigente dispensa valor igual ou inferior a R$ 10,00 (Lei 13.137/2015). O texto da IN lido no portal da Receita ainda traz R$ 5.000,00 com soma mensal (art. 1º, §§ 3º e 4º) e prazo quinzenal (art. 6º). Este artigo não resolve a divergência: limite e prazo devem ser conferidos no texto atual com o contador.
O imposto de renda na fonte (Decreto 9.580/2018)
A retenção das contribuições não substitui a do imposto de renda (Lei 10.833, art. 30, § 3º; IN, art. 1º, § 7º, I). O art. 714 do RIR fixa 1,5% sobre pagamentos entre pessoas jurídicas por serviços "caracterizadamente de natureza profissional", com rol de quarenta atividades (advocacia, auditoria, contabilidade, consultoria, engenharia exceto obras de estradas, pontes e prédios, entre outras). O art. 716 fixa 1% para limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra. O art. 717 trata o imposto retido como antecipação.
O que acontece em 2027
O art. 509 da Lei Complementar 214/2025 dá nova redação aos arts. 30 a 34 da Lei 10.833/2003: o art. 30 passa a sujeitar os pagamentos à retenção da CSLL, e o art. 31 fixa 1%. O art. 544, III, da LC 214 (redação da LC 227/2026) dá efeitos ao art. 509 a partir de 1º de janeiro de 2027. Em 2026, vale o texto de 4,65%. Regras de retenção próprias da CBS não foram examinadas.
| Retenção | Percentual | Composição ou hipótese no artigo |
|---|---|---|
| CSLL, Cofins e PIS | 4,65% | 1% (CSLL), 3% (Cofins) e 0,65% (PIS), sobre serviços do art. 30 da Lei 10.833/2003 |
| IR sobre serviços profissionais | 1,5% | Serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 714 do Decreto 9.580/2018) |
| IR sobre limpeza e outros | 1% | Limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra (art. 716 do Decreto 9.580/2018) |
| Retenção a partir de 2027 | 1% | Apenas a CSLL, pela nova redação dada pela LC 214/2025 a partir de 1º de janeiro de 2027 |
III Na prática
Tomadora (quem paga). Classifique o serviço pelo art. 30. Confira se a prestadora é optante pelo Simples e se há declaração arquivada (a IN manda guardá-la à disposição da Receita). Havendo retenção, calcule sobre o valor bruto, pague o líquido e recolha no código 5952. No pagamento por cartão ou boleto com código de barras, a IN atribui à tomadora a responsabilidade pelo recolhimento (arts. 8º e 9º).
Prestadora (quem emite). Informe o valor retido e, se tiver isenção ou alíquota zero, o enquadramento legal. Optante pelo Simples entrega a declaração antes da primeira cobrança. O valor retido pode ser deduzido das contribuições devidas de mesma espécie (IN, art. 7º); peça o comprovante anual (art. 12).
Se a retenção não foi feita. Os arts. 30 a 36 não trazem regra de multa. As penalidades e a responsabilidade da tomadora que paga sem reter dependem de atos que este artigo não examina; são ponto de análise do caso concreto.
Ficam fora deste artigo a retenção previdenciária de 11%, a de ISS, a escrituração da retenção, a jurisprudência e as retenções por órgãos públicos.
IV Checklist
- O serviço consta do art. 30 da Lei 10.833/2003 ou do rol do RIR?
- A prestadora é optante pelo Simples e há declaração arquivada?
- Há isenção ou alíquota zero informada na nota?
- Contribuições (4,65%) e IR (1,5% ou 1%) foram calculados sobre o valor bruto?
- Limite de dispensa e prazo foram conferidos no texto atual, não só em guia ou na IN?
- O recolhimento saiu no código e no prazo corretos?
- A nota mostra o valor retido e o comprovante anual será entregue?
V Conclusão
Reter 4,65% na nota de serviço entre empresas não é regra geral: depende do tipo de serviço, do regime da prestadora e dos documentos que acompanham a nota. Há pontos em que a lei atual e o texto da IN divergem, e em 2027 o quadro muda. Vale conferir, em cada contrato, o enquadramento do serviço e a declaração do Simples, com um advogado ou contador, antes que a diferença apareça numa cobrança. O guia de tributário consultivo reúne os demais temas da área.