I Por que a empresa pagava INSS sobre a licença da empregada?

Durante a licença-maternidade, a empresa paga à empregada o salário-maternidade e depois abate esse valor das contribuições devidas. Até 2020, a mesma folha incluía o salário-maternidade na base da contribuição patronal de 20%. O resultado era a empresa recolher contribuição sobre um benefício previdenciário que ela própria adiantava e recuperava.

II O que o STF decidiu no Tema 72?

No RE 576.967, o Plenário do STF, por maioria, deu provimento ao recurso "para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê 'salvo o salário-maternidade'". Ficaram vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A tese fixada foi:

"É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." Tese do Tema 72 da repercussão geral (STF, RE 576.967), fixada em sessão virtual de 26 de junho a 4 de agosto de 2020, com embargos rejeitados em março de 2021 e trânsito em julgado em 2 de junho de 2021.

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade na sessão virtual de 19 a 26 de março de 2021. Na página do processo, a decisão de mérito e a dos embargos não registram modulação de efeitos. O andamento indica trânsito em julgado em 2 de junho de 2021.

III Por que a lei ainda diz que o salário-maternidade é salário de contribuição?

Quem abre a Lei 8.212/1991 no Planalto ainda lê, no § 2º do art. 28, que "o salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição", e, na alínea "a" do § 9º, a ressalva "salvo o salário-maternidade". O texto não mudou porque a declaração do STF foi incidental, em recurso extraordinário com repercussão geral, e não em ação direta. O efeito prático vem do precedente vinculante: a tese do Tema 72 é de observância obrigatória pelos tribunais.

O STJ ajustou a própria jurisprudência. O Tema 739 do STJ, cuja tese dizia que o salário-maternidade "integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária", foi cancelado pela Primeira Seção em 13 de maio de 2026, no rejulgamento do REsp 1.230.957/RS.

IV O que a decisão cobre e o que não cobre?

Alcance do Tema 72, conforme a decisão e a tese
PontoO que a decisão dizObservação
Contribuição patronal de 20% sobre o salário-maternidadeInconstitucionalTese do Tema 72
Modulação de efeitosNão registradaEmbargos rejeitados em março de 2021
Contribuição descontada da própria seguradaFora da teseA tese fala da contribuição "a cargo do empregador"
Contribuições de terceiros e RAT sobre o salário-maternidadeNão estão no texto da teseExigem análise própria antes de qualquer pedido
Dispositivos atingidosLei 8.212, art. 28, § 2º, e parte final do § 9º, "a"Declaração incidental

O cuidado está na quarta linha. A tese trata da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Estender o raciocínio a outras contribuições sobre a folha é outra discussão, que a tese não resolve por si.

V Quem pode pedir de volta e desde quando?

Sem modulação, a empresa que recolheu a cota patronal sobre o salário-maternidade pode pedir de volta o que pagou dentro do prazo de cinco anos. Pelo art. 168, I, do CTN, combinado com o art. 3º da Lei Complementar 118/2005, o prazo corre de cada pagamento. Em novembro de 2026, isso significa, em regra, os recolhimentos feitos a partir de novembro de 2021. O que foi pago antes já está fora do prazo, salvo para quem tinha pedido ou ação em curso.

Para as competências posteriores ao julgamento, a primeira medida é não recolher mais. Vale conferir como a rubrica de salário-maternidade está cadastrada no eSocial e se ela ainda alimenta a base da contribuição patronal.

VI Na prática: passo a passo

  1. Separar duas coisas. O valor do benefício pago à empregada é abatido das contribuições devidas: para quem apura pelo eSocial, a dedução é feita na DCTFWeb (IN RFB 2.055/2021, art. 60, § 1º). Isso não se confunde com a contribuição patronal que incidia sobre esse valor, que é o objeto do Tema 72.
  2. Levantar os meses. Identificar, nos últimos cinco anos, as competências com salário-maternidade na base da cota patronal.
  3. Retificar e compensar. A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente depende de retificação da declaração (IN RFB 2.055/2021, art. 64, § 4º).
  4. Documentar. Guardar a folha, o recibo de entrega do eSocial e a memória de cálculo de cada competência.

O rito geral da restituição e da compensação está em restituição de tributo pago a maior e o prazo de cinco anos.

VII Riscos e erros comuns

  • Somar ao pedido as contribuições de terceiros e o RAT como se estivessem no texto da tese.
  • Incluir a contribuição descontada da empregada, que não é objeto do Tema 72.
  • Confundir o reembolso do benefício, feito por dedução, com a restituição da cota patronal.
  • Pedir competências com mais de cinco anos.
  • Compensar sem retificar a declaração da competência de origem.

VIII Em resumo

O Tema 72 tirou o salário-maternidade da base da contribuição patronal, sem modulação. A empresa deve parar de recolher e pode recuperar o que pagou nos últimos cinco anos, com retificação das declarações e compensação ou restituição. Outras contribuições sobre o mesmo valor ficam fora do texto da tese e merecem análise separada.