I Por que a empresa pagava INSS sobre a licença da empregada?
Durante a licença-maternidade, a empresa paga à empregada o salário-maternidade e depois abate esse valor das contribuições devidas. Até 2020, a mesma folha incluía o salário-maternidade na base da contribuição patronal de 20%. O resultado era a empresa recolher contribuição sobre um benefício previdenciário que ela própria adiantava e recuperava.
II O que o STF decidiu no Tema 72?
No RE 576.967, o Plenário do STF, por maioria, deu provimento ao recurso "para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê 'salvo o salário-maternidade'". Ficaram vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A tese fixada foi:
"É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." Tese do Tema 72 da repercussão geral (STF, RE 576.967), fixada em sessão virtual de 26 de junho a 4 de agosto de 2020, com embargos rejeitados em março de 2021 e trânsito em julgado em 2 de junho de 2021.
Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade na sessão virtual de 19 a 26 de março de 2021. Na página do processo, a decisão de mérito e a dos embargos não registram modulação de efeitos. O andamento indica trânsito em julgado em 2 de junho de 2021.
III Por que a lei ainda diz que o salário-maternidade é salário de contribuição?
Quem abre a Lei 8.212/1991 no Planalto ainda lê, no § 2º do art. 28, que "o salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição", e, na alínea "a" do § 9º, a ressalva "salvo o salário-maternidade". O texto não mudou porque a declaração do STF foi incidental, em recurso extraordinário com repercussão geral, e não em ação direta. O efeito prático vem do precedente vinculante: a tese do Tema 72 é de observância obrigatória pelos tribunais.
O STJ ajustou a própria jurisprudência. O Tema 739 do STJ, cuja tese dizia que o salário-maternidade "integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária", foi cancelado pela Primeira Seção em 13 de maio de 2026, no rejulgamento do REsp 1.230.957/RS.
IV O que a decisão cobre e o que não cobre?
| Ponto | O que a decisão diz | Observação |
|---|---|---|
| Contribuição patronal de 20% sobre o salário-maternidade | Inconstitucional | Tese do Tema 72 |
| Modulação de efeitos | Não registrada | Embargos rejeitados em março de 2021 |
| Contribuição descontada da própria segurada | Fora da tese | A tese fala da contribuição "a cargo do empregador" |
| Contribuições de terceiros e RAT sobre o salário-maternidade | Não estão no texto da tese | Exigem análise própria antes de qualquer pedido |
| Dispositivos atingidos | Lei 8.212, art. 28, § 2º, e parte final do § 9º, "a" | Declaração incidental |
O cuidado está na quarta linha. A tese trata da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Estender o raciocínio a outras contribuições sobre a folha é outra discussão, que a tese não resolve por si.
V Quem pode pedir de volta e desde quando?
Sem modulação, a empresa que recolheu a cota patronal sobre o salário-maternidade pode pedir de volta o que pagou dentro do prazo de cinco anos. Pelo art. 168, I, do CTN, combinado com o art. 3º da Lei Complementar 118/2005, o prazo corre de cada pagamento. Em novembro de 2026, isso significa, em regra, os recolhimentos feitos a partir de novembro de 2021. O que foi pago antes já está fora do prazo, salvo para quem tinha pedido ou ação em curso.
Para as competências posteriores ao julgamento, a primeira medida é não recolher mais. Vale conferir como a rubrica de salário-maternidade está cadastrada no eSocial e se ela ainda alimenta a base da contribuição patronal.
VI Na prática: passo a passo
- Separar duas coisas. O valor do benefício pago à empregada é abatido das contribuições devidas: para quem apura pelo eSocial, a dedução é feita na DCTFWeb (IN RFB 2.055/2021, art. 60, § 1º). Isso não se confunde com a contribuição patronal que incidia sobre esse valor, que é o objeto do Tema 72.
- Levantar os meses. Identificar, nos últimos cinco anos, as competências com salário-maternidade na base da cota patronal.
- Retificar e compensar. A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente depende de retificação da declaração (IN RFB 2.055/2021, art. 64, § 4º).
- Documentar. Guardar a folha, o recibo de entrega do eSocial e a memória de cálculo de cada competência.
O rito geral da restituição e da compensação está em restituição de tributo pago a maior e o prazo de cinco anos.
VII Riscos e erros comuns
- Somar ao pedido as contribuições de terceiros e o RAT como se estivessem no texto da tese.
- Incluir a contribuição descontada da empregada, que não é objeto do Tema 72.
- Confundir o reembolso do benefício, feito por dedução, com a restituição da cota patronal.
- Pedir competências com mais de cinco anos.
- Compensar sem retificar a declaração da competência de origem.
VIII Em resumo
O Tema 72 tirou o salário-maternidade da base da contribuição patronal, sem modulação. A empresa deve parar de recolher e pode recuperar o que pagou nos últimos cinco anos, com retificação das declarações e compensação ou restituição. Outras contribuições sobre o mesmo valor ficam fora do texto da tese e merecem análise separada.