I Por que a Selic da restituição virou discussão?

Toda restituição ou compensação de tributo federal é corrigida por juros equivalentes à Selic. Para a empresa que apura IRPJ e CSLL sobre o lucro, a pergunta prática era se esses juros entram na base dos dois tributos. A União sustentava que sim, pela regra geral que manda tributar os juros recebidos. Os contribuintes sustentavam que, nesse caso, a Selic apenas recompõe o que a empresa perdeu por ter pago a mais, sem acréscimo de patrimônio.

O tema ganhou peso com as grandes teses de recuperação, como a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins (Tema 69). Em créditos que somam cinco anos de pagamentos, a parcela de juros costuma ser relevante, e tributá-la reduzia o resultado líquido de toda a recuperação.

II O que o STF decidiu no Tema 962?

No RE 1.063.187/SC, relatado pelo ministro Dias Toffoli, o Plenário, por unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao § 1º do art. 3º da Lei 7.713/1988, ao art. 17 do Decreto-Lei 1.598/1977 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do alcance desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a Selic recebida na repetição de indébito tributário. A tese fixada foi: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

Nos embargos da União, o Tribunal esclareceu que a decisão “se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial”, e modulou os efeitos.

Dados do Tema 962 da repercussão geral do STF
ItemInformação
RecursoRE 1.063.187/SC, relator ministro Dias Toffoli
MéritoSessão virtual de 17 a 24/09/2021; ata publicada no DJe em 30/09/2021
AcórdãoPublicado no DJe em 16/12/2021
Embargos de declaraçãoAcolhidos em parte na sessão virtual de 22 a 29/04/2022, com modulação
Trânsito em julgado10/06/2022

Pelo Tema 962 do STF, não incidem IRPJ e CSLL sobre os juros pela Selic recebidos na repetição de indébito tributário, inclusive quando feita por compensação, na via administrativa ou judicial. A decisão vale a partir de 30/09/2021, ressalvadas as ações ajuizadas até 17/09/2021 e os fatos geradores anteriores cujo imposto não foi pago.

III Quem se beneficia da modulação?

O STF fixou efeitos ex nunc a partir de 30/09/2021, data da publicação da ata do julgamento de mérito, e ressalvou duas situações: as ações ajuizadas até 17/09/2021, data do início do julgamento, e os fatos geradores anteriores a 30/09/2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL.

Como a modulação do Tema 962 se aplica
Situação da empresaLeitura pela decisão do STF
Juros reconhecidos a partir de 30/09/2021IRPJ e CSLL não incidem.
Ação própria ajuizada até 17/09/2021Ressalvada; o alcance para trás depende do pedido e do processo.
Fato gerador anterior a 30/09/2021, sem pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre os jurosRessalvado; a cobrança não se sustenta.
Fato gerador anterior a 30/09/2021, imposto pago, sem ação até 17/09/2021Fora da tese; não há restituição pelo Tema 962.

Por isso, o primeiro passo é saber em que período os juros foram reconhecidos como receita. A Receita tem regras próprias sobre esse momento, tratadas na Solução de Consulta Cosit 308/2023, abaixo.

IV O que a Receita aceita hoje?

A Solução de Consulta Cosit 308, de 15/12/2023 (DOU de 19/12/2023), registra que, “tendo em vista o julgado do STF” no Tema 962, “não incide IRPJ sobre os juros de mora equivalentes à taxa Selic recebidos nas ações de repetição de indébito tributário, desde que observados os marcos temporais previstos na modulação dos efeitos do acórdão”. A mesma conclusão aparece para a CSLL.

A mesma solução de consulta traz dois pontos que limitam a leitura da tese. O principal do indébito, no caso examinado (ICMS excluído da base do PIS/Cofins), deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL. E, no regime não cumulativo, a receita dos juros de mora sobre o indébito compõe a base do PIS e da Cofins, a partir do período em que o indébito principal é reconhecido.

O que a Solução de Consulta Cosit 308/2023 diz sobre cada parcela
Parcela recuperadaIRPJ e CSLLPIS e Cofins (não cumulativo)
Principal do indébito (caso do ICMS na base do PIS/Cofins)TributadoNão tributado
Juros pela SelicNão incide, observada a modulaçãoTributado

Em resumo: o Tema 962 tira do IRPJ e da CSLL apenas os juros. O valor recuperado e o PIS/Cofins sobre os juros seguem as regras próprias.

V Como a empresa recupera o que pagou a mais?

  1. Listar os créditos recuperados desde 30/09/2021: restituições, compensações por PER/DCOMP, levantamentos judiciais e créditos de contribuições previdenciárias compensados (veja compensação de INSS na DCTFWeb).
  2. Separar, em cada crédito, o principal e os juros, com a memória de cálculo da Selic.
  3. Conferir na ECF e nas apurações (estimativas mensais e ajuste anual, ou trimestres) se os juros foram oferecidos ao IRPJ e à CSLL.
  4. Verificar se a empresa se enquadra em alguma das ressalvas da modulação para períodos anteriores.
  5. Calcular a diferença por período, retificar as declarações e pedir a restituição ou compensar, como explicado em restituição de tributo pago a maior e o prazo de 5 anos.

O prazo é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, conforme o art. 168, I, do CTN. Cada pagamento de IRPJ e CSLL tem o seu prazo. Os primeiros recolhimentos que já poderiam ter excluído os juros, feitos a partir do fim de 2021, estão completando cinco anos entre o fim de 2026 e o início de 2027.

VI Quais são os riscos e erros comuns?

  • Estender a tese a juros de aplicações financeiras, de depósitos judiciais ou de créditos não tributários: o STF tratou da Selic na repetição de indébito tributário.
  • Excluir também o principal recuperado, que, segundo a Receita, é tributado pelo IRPJ e pela CSLL quando reconhecido.
  • Deixar de recolher PIS e Cofins sobre os juros no regime não cumulativo, contra a Solução de Consulta Cosit 308/2023.
  • Aplicar a tese a períodos anteriores a 30/09/2021 sem estar em uma das ressalvas.
  • Compensar sem retificar a ECF e a DCTF, abrindo divergência entre declarações.
  • Deixar de conferir o prazo de cinco anos de cada pagamento (CTN, art. 168, I).

VII Em resumo

O Tema 962 está transitado em julgado desde 10/06/2022 e a Receita o aplica. Não incidem IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida na restituição ou compensação de tributo, a partir de 30/09/2021, com as ressalvas da modulação. O principal recuperado e o PIS/Cofins sobre os juros seguem regras próprias. Quem recuperou créditos depois dessa data deve conferir a apuração antes que os primeiros pagamentos completem cinco anos. Para outro ajuste do IRPJ no lucro real, veja a dedução do PAT e os limites que caíram em 2026.